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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_389410_137eb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ROLETAM IMPORTADORA DE ROLAMENTOS THOME LTDA
ADVOGADO : CLÁUDIO ALBERTO MERENCIANO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO (S)
KATE CABRAL DA SILVA
RENATO OLÍMPIO SETTE DE AZEVEDO

EMENTA

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO EQUIVOCADO DA CONTA BANCÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE.

1. O acórdão recorrido, com base na soberana análise das provas, entendeu inexistir dano moral no caso em apreço, uma vez que "não houve abalo de crédito, negativação perante os órgãos de restrição, mas apenas aborrecimento de ter de regularizar situação que lhe era inesperada". Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo não se desfaz sem incursão no acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ.

2. Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : ROLETAM IMPORTADORA DE ROLAMENTOS THOME LTDA
ADVOGADO : CLÁUDIO ALBERTO MERENCIANO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO (S)
KATE CABRAL DA SILVA
RENATO OLÍMPIO SETTE DE AZEVEDO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, este manejado, por sua vez, contra acórdão assim ementado:

Apelação - Indenização por danos materiais e moral - Pagamento de título de crédito pela rede mundial de computadores (internet) - Erro na digitação de código de barras que levou a crédito de valor em conta de terceiro - Aplicação da teoria do risco profissional - Exegese do art. 927 do CC - Responsabilidade da instituição financeira configurada - Dever de oferecer sistema com segurança que previna equívocos semelhantes, de forma a evitar o crédito de pagamento de título em favor de terceiro - Dever de restituir valor indevidamente pago configurado - Dano moral, contudo, não verificado - Ausência de negativação do nome da empresa autora, que também concorreu para o pagamento indevido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à tal indenização - Recurso parcialmente provido (fl. 135).
-------------------------------------------------

Nas razões do recurso especial, apontou a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 22 e 42 do CDC; art. 940 do CC⁄2002; e art. , inciso V, X e XXXV da CF⁄1988. A parte recorrente aduziu, em suma, o cabimento de indenização por dano moral.

Agora, em sede de agravo regimental, o recorrente sustenta, uma vez mais, o cabimento da indenização por dano moral, nos termos do seguinte arrazoado:

Nesta esteira, mostra-se latente nos autos que a falha no sistema eletrônico e tecnológico do banco agravado, bem como, a patente desídia e inexistência de medidas de segurança em seu sistema eletrônico e tecnológico, causaram prejuízos de ordem material, moral e comercial à empresa Agravante, que sequer foi respaldada pelo banco agravado para solução do ocorrido, mas, pelo contrário, impossibilitou a empresa Agravante em proceder com diversas operações bancárias realizadas na própria instituição bancária e perante terceiros, pela indisponibilidade de recursos financeiros, os quais efetivamente lhe pertenciam, uma vez que a conta ficou descoberta, em função do sistema falho do banco.
14. Destarte a incontestável teoria do risco profissional, já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RExt nº 3.876-SP, que deu ensejo à Súmula 28, preconizando acerca da responsabilidade civil dos bancos, serve de azo e supedâneo para a reforma da r. decisão monocrática, e, como consequência, reconhecer o direito da Autora⁄Agravante quanto à reparação dos danos morais - repetição do indébito -, esta, de cunho sancionador e didático, pela falha em seu sistema bancário, bem como, a falta de medidas preventivas de segurança do banco , a fim de se evitar ocorrências como estas.
15. Portanto, denota-se que o abalo moral, não pode ser demonstrado apenas quando ocorre a negativação indevida do bom nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, ou, ainda, quando há, a alegada impossibilidade de convivência com os demais membros da sociedade.
[...]
Em assim sendo, patente o prejuízo sofrido de ordem moral e patrimonial, vez que, teve que equacionar a supressão do seu capital de giro, no valor de R$ 24.552,14, causados por problemas operacionais no sistema eletrônico de pagamentos de títulos do banco agravado, que deveria dispor de um sistema de segurança adequado e eficaz capaz de evitar e ou prevenir falhas como estas (fls. 262-263).
-------------------------------------------------

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ROLETAM IMPORTADORA DE ROLAMENTOS THOME LTDA
ADVOGADO : CLÁUDIO ALBERTO MERENCIANO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO (S)
KATE CABRAL DA SILVA
RENATO OLÍMPIO SETTE DE AZEVEDO

EMENTA

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO EQUIVOCADO DA CONTA BANCÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE.

1. O acórdão recorrido, com base na soberana análise das provas, entendeu inexistir dano moral no caso em apreço, uma vez que "não houve abalo de crédito, negativação perante os órgãos de restrição, mas apenas aborrecimento de ter de regularizar situação que lhe era inesperada". Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo não se desfaz sem incursão no acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ.

2. Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica.

3. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. As razões do recurso não convencem, motivo pelo qual submeto a decisão ora impugnada ao crivo da Quarta Turma tal como lançada.

Primeiramente, descabe a esta Corte conhecer de recurso especial ou agravo com fundamento em ofensa a dispositivo da Constituição Federal, providência essa reservada ao STF, na via do recurso extraordinário.

Quanto ao cabimento do dano moral, o acórdão recorrido, com base na soberana análise das provas, entendeu inexistir, uma vez que "não houve abalo de crédito, negativação perante os órgãos de restrição, mas apenas aborrecimento de ter de regularizar situação que lhe era inesperada" (fl. 138).

Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo não se desfaz sem incursão no acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ.

Não fosse por isso, o dano moral da pessoa jurídica - como no caso - tem outros contornos que o distancia do dano à pessoa natural, tal como abordei na relatoria do REsp 1.005.752⁄PE, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 02⁄08⁄2012.

Verbis:

O dano moral da pessoa jurídica é construção doutrinária e jurisprudencial que, ao final, foi consolidada na Súmula n. 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
Porém, toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada essa em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial .
Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica , circunstância, de regra, não verificada se inexistente o efetivo protesto do título, mas mero apontamento, com intimação pessoal prévia para o pagamento.
Nesse sentido, incorporo os fundamentos do voto proferido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior, na relatoria do REsp. 60.033⁄MG:
Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe uma distinção inicial: a honra subjetiva , inerente à pessoa física, que está no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, auto-estima, etc., causadores de dor, humilhação, vexame; a honra objetiva , externa ao sujeito, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam à pessoa. Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua.
Ressalte-se, finalmente, que não se desconhece o potencial desconforto ou problemas administrativos internos que pode experimentar a pessoa jurídica quando há apontamento de título a protesto, sobretudo o contratempo gerado pelos esforços despendidos para proceder à sustação.
Porém, os apontados transtornos - a que fez referência também o precedente da Quarta Turma (REsp 254.073⁄SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 27⁄6⁄2002) -, renovada a venia devida, poderiam ser, em tese e excepcionalmente, relevantes para eventual caracterização do dano moral da pessoa natural, mas não para o dano moral da pessoa jurídica, que possui como sustentáculo a honra objetiva e que não guarda nenhuma relação com os mencionados dissabores .
-------------------------------------------------

No caso em apreço, deveras, não se vislumbra causa apta a configurar o dano moral pretendido pela autora, o qual, repita-se, consubstanciaria dano moral de pessoa jurídica.

3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0290944-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 389.410 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20078260003 XXXXX20078260003 XXXXX20071285568 990105327281
EM MESA JULGADO: 18⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ROLETAM IMPORTADORA DE ROLAMENTOS THOME LTDA
ADVOGADO : CLÁUDIO ALBERTO MERENCIANO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO (S)
RENATO OLÍMPIO SETTE DE AZEVEDO
KATE CABRAL DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ROLETAM IMPORTADORA DE ROLAMENTOS THOME LTDA
ADVOGADO : CLÁUDIO ALBERTO MERENCIANO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO (S)
RENATO OLÍMPIO SETTE DE AZEVEDO
KATE CABRAL DA SILVA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863740906/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-389410-sp-2013-0290944-9/inteiro-teor-863740929

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