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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 560935 SC 2020/0031450-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/02/2020

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_560935_9cc26.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 560.935 - SC (2020/0031450-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : SIDINEI MACHADO (PRESO) OUTRO NOME : SIDNEI MACHADO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SIDINEI MACHADO ou SIDNEI MACHADO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n.º 0011443-55.2017.8.24.0018). Consta dos autos que o Paciente cumpre pena de 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime fechado, por infrações aos arts. 158, § 1.º, 155, § 4.º, incisos I e IV, 155, caput, 157, § 2.º, inciso I, 157, § 2.º, inciso I, c.c. o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e arts. 14 e 15, ambos da Lei n.º 10.826/2003. Contra a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, a Defesa interpôs agravo em execução penal, que não foi provido (fls. 1.552-1.562). Neste writ, a Defesa pretende "afastar o reconhecimento da prática de falta grave, devido à conduta do PACIENTE ser manifestamente impunível ou, no máximo, caracterizar falta disciplinar de natureza média" (fl. 7). Argumenta que "a conduta omissiva e pacífica do preso de recusar-se a sair da cela, embora externe uma insurgência política, não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 50 da Lei de Execução Penal" (fl. 12). Sustenta que "estaria caracterizado o exercício legítimo do direito de resistência que, por sua vez, constitui uma causa supralegal de exclusão da ilicitude" (fl. 18). Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que reconheceu a falta grave. No mérito, pleiteia a concessão da ordem "para absolver o PACIENTE da imputação de falta grave em razão da atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, para desclassificar a conduta para a falta disciplinar de natureza média" (fl. 22). É o relatório inicial. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente porque o Juízo singular registrou o seguinte (fl. 1.490): "Insere-se o fato praticado na previsão insculpida nos incisos I e VI do artigo 50 da Lei de Execucoes Penais acima transcrito, representando a participação em movimento de subversão à ordem e disciplina, falta grave, passível de agravamento da situação do apenado, mediante a regressão do regime prisional, nos exatos termos em que previsto no artigo 118, caput, da LEP." A propósito, "não há que se falar em atipicidade ou desclassificação da falta grave atribuída ao paciente para outra de natureza média ou leve, sobretudo porque isso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus" ( AgRg no HC 425.059/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Dispenso o pedido de informações, pois devidamente instruídos os autos. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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