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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SEC 9335 EX 2014/0085695-3
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 02/02/2015
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_SEC_9335_2811b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
REQUERENTE : R B
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI E OUTRO (S)
REQUERIDO : J B
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
Uma vez atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução nº 9⁄2005 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser homologada a sentença estrangeira de divórcio proferida na Suíça. Ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública.
Homologação deferida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento)..
Ministro Francisco Falcão
Presidente
Ministro Felix Fischer
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pelo eg. Tribunal de Comarca de Arlesheim, Cantão Basel-Landschaft, Suíça.
O requerente é suíço e a requerida é brasileira. Contraíram matrimônio na Suíça em 17⁄10⁄1991 e divorciaram-se, naquele país, em 26⁄11⁄2001. Requer, agora, a homologação da sentença estrangeira, pois pretende regularizar sua vida civil junto à Justiça brasileira.
Citada por carta rogatória, a requerida quedou-se inerte. Foi-lhe nomeado Defensor Público para, nos termos do § 3º, do art. 9º, da Resolução n. 9⁄2005-STJ, atuar com curador especial, que ofereceu contestação por negativa geral dos fatos (fl. 185).
Em réplica, argumenta o requerente estarem presentes todos os requisitos indispensáveis para o deferimento do pleito.
A d. Procuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 213-215, manifestou-se pelo deferimento do pedido.
É o relatório.
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
Uma vez atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução nº 9⁄2005 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser homologada a sentença estrangeira de divórcio proferida na Suíça. Ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública.
Homologação deferida.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de dissolução de sociedade conjugal.
Insta ressaltar, inicialmente, que, ao promover a homologação de sentença estrangeira, compete a esta col. Corte verificar precipuamente se a pretensão atende aos requisitos elencados na Resolução nº 09⁄2005, deste eg. Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente aos comandos dos artigos 5º e 6º, verbis :
"Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira:
I - haver sido proferida por autoridade competente;
II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
III - ter transitado em julgado; e
IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta rogatória que ofendam a soberania ou a ordem pública."
Prevê, ainda, a referida norma, no art. 9º, a possibilidade de a defesa opor-se ao pleito homologatório, sendo que a contestação somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observância dos artigos acima enumerados.
Sobre o tema:
"HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NA ALEMANHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL E GUARDA DEFERIDA À REQUERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública.
2. Homologação da sentença estrangeira deferida" ( SEC n. 11.109⁄EX, Corte Especial, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , DJe de 6⁄11⁄2014).
In casu , verifico que foram apresentados cópia autêntica da sentença estrangeira, chancelada por autoridade consular brasileira (fls. 4-7), tradução realizada por profissional juramentado no Brasil (fls. 12-14) e comprovação do trânsito em julgado da decisão homologanda (fl. 13). Observo, ainda, a competência do juízo e a efetiva participação das partes no processo de divórcio, celebrando, inclusive, acordo. Não há ofensa à soberania nacional ou à ordem pública.
Concluo, dessa forma, que foram observados todos os requisitos, não havendo óbice à homologação.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2014⁄0085695-3
SEC 9.335 ⁄ CH
Número Origem: 201202605366
PAUTA: 17⁄12⁄2014 JULGADO: 17⁄12⁄2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : R B
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI E OUTRO (S)
REQUERIDO : J B
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO INTERNACIONAL - Casamento e Divórcio
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.

Documento: 1376933 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863741518/sentenca-estrangeira-contestada-sec-9335-ex-2014-0085695-3/inteiro-teor-863741527

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