Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 23536 DF 2014/0293949-3

1. Na falta concomitante dos requisitos indispensáveis - fumus boni iuris e periculum in mora -, não há como deferir liminar em medida cautelar que busca a concessão, de forma excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial cujo seguimento foi negado na origem.

2. Decisão de juiz de primeiro grau em ação de investigação de paternidade que determina a realização de provas com o fim de obter a certeza da filiação tem natureza interlocutória, devendo o recurso especial interposto contra acórdão do respectivo agravo de instrumento permanecer retido. Precedentes.

3. Resolução oriunda de autoridade administrativa não se enquadra no conceito de lei federal. Precedentes.

4. Cautelar extinta sem apreciação do mérito.

5. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.