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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 596744 SP 2014/0262510-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 03/02/2015

Julgamento

16 de Dezembro de 2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_596744_d70fd.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO DE SERVIDOR NO INTERIOR DA REPARTIÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL E MATERIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano material e moral ou revisar o valor arbitrado, demanda incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Resp 1.473.978/SC, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014; AgRg no Aresp 363.068/GO, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 14/5/2014; AgRg no Aresp 382.832/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 9/12/2013.
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que o quantum indenizatório foi fixado em montante irrisório ou exorbitante, é possível ao STJ rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, fora fixada pensão mensal no valor equivalente a 1/3 do salário percebido da vítima e 100 (cem) salários mínimos para cada uma das autoras a título de danos morais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863797587/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-596744-sp-2014-0262510-5