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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0242348-77.2005.8.13.0344 MG 2014/0254407-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_589412_e8996.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência de animus necandi na conduta, ocorrência de legítima defesa e presença de qualificadora do homicídio reconhecida na pronúncia demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Modificar a conclusão a que chegou a instância a quo acerca da tese de crime impossível implicaria também revolvimento do contexto fático-probatório dos presentes autos, atraindo a proibição contida no verbete n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863809805/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-589412-mg-2014-0254407-7

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