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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_562626_d470b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES
LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDILSON FIDÉLIS DA SILVA
ADVOGADO : ROBISON MOREIRA FRANCA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 83⁄STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ.
1. A cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e⁄ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas nºs 30 e 296⁄STJ. Entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.058.114⁄RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
2. A reforma do acórdão quanto às tarifas bancárias encontra o óbice de que tratam as Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte em virtude da ausência de informações, nos provimentos judiciais ordinários, a respeito da data do contrato.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. contra decisão (fls. 577⁄580) que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Em suas razões (fls. 587⁄602), o agravante sustenta, em síntese, que as Súmulas nºs 5, 7 e 83⁄STJ não são aplicáveis ao presente caso e repisa os temas já trazidos a julgamento no recurso especial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não merece prosperar a irresignação.
Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:
"Trata-se agravo interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
'CONTRATO - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS (ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
1. A capitalização de juros em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17⁄2000 (reeditada sob nº 2.170-36⁄2001), desde que prevista expressamente, é válida. Nova orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827⁄RS (2007⁄0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC.co
2. A limitação da taxa de juros do contrato depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de mercado, conforme decisão do STJ, com repercussão geral. Não basta, para caracterização do abuso, a mera indicação de que os juros aplicados superam a taxa de 12% ao ano.
3. Embora contratualmente prevista, é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro e de emissão de boleto, porquanto não poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Afinal, é 2 abusiva a cobrança de taxas que não representam o e prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como fornecedor.
4. Conforme súmula 472 do STJ, 'a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual'. Havendo previsão de cobrança de multa contratual e juros moratórios cumulados com comissão de permanência, cabe afastar tal cumulação, com observação de que cabe ao credor optar pela cobrança da comissão ou dos demais encargos de mora, e que, em caso de eventual previsão de taxa contratual inferior à soma acima, deve prevalecer a menor taxa.
5. Não cabe repetição do indébito pelo dobro quando a cobrança, apesar de abusiva, fulcrou-se em estipulações contratuais.
Recursos não providos' (fl. 341).
O recorrente alega violação dos arts. 122 do Código Civil, 4º e 9º da Lei nº 4.595⁄1964, além de divergência jurisprudencial. Pleiteia a reforma do acórdão quanto à possibilidade de cobrança das tarifas bancárias (TAC e TEC) e da comissão de permanência.
É o relatório.
DECIDO .
Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.
A insurgência não merece prosperar.
A cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência – calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado - não é potestativa (Súmula nº 294⁄STJ). Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e⁄ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas nºs 30 e 296⁄STJ.
Nesse sentido, o REsp nº 1.058.114⁄RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que apresenta a seguinte ementa:
'DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
(...)
2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.
3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.
4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.
5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido' .
(REsp 1.058.114⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12⁄08⁄2009, DJe 16⁄11⁄2010 - grifou-se).
No presente caso, o acórdão decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possibilitando ao recorrente escolher se quer cobrar a comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos, ou os demais encargos moratórios (Súmula nº 83⁄STJ).
A respeito das tarifas bancárias, a Segunda Seção, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp nº 1.251.331⁄RS, fixou as seguintes premissas para efeitos do art. 543-C do CPC:
'(1) Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;
(2) Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e
(3) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais'.
Sobre o tema, incidem os óbices das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ, em razão da ausência de informação nos provimentos judiciais ordinários quanto à data do contrato.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial".
Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0199197-7
AREsp 562.626 ⁄ SP
Números Origem: 00237466320108260577 110063 237466320108260577
EM MESA JULGADO: 16⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : EDILSON FIDÉLIS DA SILVA
ADVOGADO : ROBISON MOREIRA FRANCA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDILSON FIDÉLIS DA SILVA
ADVOGADO : ROBISON MOREIRA FRANCA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1375765 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863821969/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-562626-sp-2014-0199197-7/inteiro-teor-863822092

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