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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2015
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1482197_0311d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : M DO S DE S
RECORRIDO : G B C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. ALEGADA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Concluindo a instância ordinária, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a criança não se encontra em situação de risco, não é possível, na via especial, rever tal entendimento, a teor da Súmula nº 7 do STJ.
2. Recurso especial a que se nega seguimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : M DO S DE S
RECORRIDO : G B C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS com fundamento no art. 105, III, a e c, do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com a seguinte ementa:

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ACORDO DE GUARDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE AMEAÇA AOS DIREITOS DO MENOR. GUARDA POR PRAZO INDETERMINADO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
1. A competência do Juiz da Vara da Infância e da Juventude só se justifica quando os direitos da criança ou adolescente estiverem violados ou ameaçados.
2. Inexistindo violação ou ameaça aos direitos do menor, a competência para o processamento e julgamento de ação de guarda é da Vara de Família.
3. Em atenção ao melhor interesse da criança, é possível a homologação do acordo de guarda, mesmo com prazo indeterminado.
4. Negou-se provimento ao apelo do Ministério Público.
(e-STJ, fl. 111).

O recorrente alega ofensa aos arts. 98, II, e 148, parágrafo único, a, da Lei 8.069⁄1990 (ECA).

Sustenta, em síntese, a competência da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a ação de guarda, porque há violação a direitos de menor, embora não mencione situação concreta de risco.

Narra que M.S.S. e G.B.S. propuseram ação de guarda e responsabilidade em relação ao menor C.B.B., nascido aos 11⁄7⁄2012, filho da segunda autora (G.B.S.), para que ele ficasse aos cuidados da primeira autora (M.S.S.) por não ter a mãe biológica condições para cuidar da criança.

Relata que, com o acolhimento do pedido pelo Juízo da Vara de Família, apelou e defendeu, em preliminar, a incompetência do juízo, pois a situação de risco do menor, embora não especificada, ensejaria o trâmite do feito perante o Juízo da Vara de Infância e Juventude.

Afirma que a controvérsia consiste em saber se a guarda pretendida em relação a recém-nascido dado provisoriamente pela mãe a pessoa estranha à família biológica pode tramitar perante o Juízo de Família, ou, ao revés, por se vislumbrar situação de risco para ele, seria o Juízo da Vara de Infância e Juventude o competente para processar e julgar o feito.

Argumenta que a criança está com seus mais elementares direitos sob ameaça ou, até mesmo, sendo expressamente violados, pois o pai não é conhecido e sua mãe está 'dando', ou melhor, a 'emprestando', por tempo indeterminado, com a promessa de visita-la uma vez por mês (e-STJ, fl. 131).

Queixa-se de negativa de vigência do inciso II do art. 98 do ECA, pois há ameaça, quando não violação, a direitos fundamentais da criança, causado, por certo, pela omissão, voluntária ou não, dos pais. Nesse contexto, sustenta que, a teor da alínea a do art. 148 do mesmo diploma legal, a competência é da Justiça da Infância e da Juventude para processar e julgar o feito.

Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. 139⁄140).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 183⁄186).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : M DO S DE S
RECORRIDO : G B C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. ALEGADA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Concluindo a instância ordinária, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a criança não se encontra em situação de risco, não é possível, na via especial, rever tal entendimento, a teor da Súmula nº 7 do STJ.
2. Recurso especial a que se nega seguimento.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : M DO S DE S
RECORRIDO : G B C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O recorrente afirma que o pedido de guarda de criança dada aos cuidados de pessoa estranha à família deve ser processado pela Vara de Infância e Juventude, por estar o infante em evidente situação de risco.

As recorridas, guardadora e mãe biológica, ajuizaram, em novembro de 2012, ação de guarda provisória e responsabilidade do menor C.B.B, sob o fundamento de que a última não tinha condições materiais para dele cuidar, haja vista que ela tem outras duas filhas e precisa trabalhar como empregada doméstica para sustentá-las, já que elas moram com a avó no Maranhão (e-STJ, fls. 5⁄8).

A contragosto do Parquet, o Juízo de 1º grau acolheu a pretensão das autoras, pois se apurou é que, no momento, atende aos interesses de C. que tenha os cuidados da primeira requerente, tendo em vista a absoluta inaptidão de Géssica que, de resto, demonstrou não ter interesse de dar o filho em adoção (e-STJ, fl. 52).

Na apelação, em preliminar, o Ministério Público sustentou a incompetência do Juízo da Vara da Família para processar e julgar o feito, porquanto a criança estava em situação de risco, pois foi dada com três meses de vida em guarda para uma pessoa sem vínculo de parentesco com ela.

Argumentou ainda que se tratava de tentativa de camuflar uma adoção rotulada de guarda e defendeu a competência de uma das Varas de Infância e Juventude do Distrito Federal. No mérito, sustentou que o art. 33 do ECA somente autoriza que a guarda seja deferida fora dos casos de adoção e em caráter excepcional, para suprir falta eventual dos pais.

Diante do improvimento do recurso pelo Tribunal a quo, o recorrente insiste na competência da Vara de Infância e Juventude para processar e julgar a causa, alegando que a criança se encontra em situação de risco por omissão dos pais, já que a mãe a entregou a título de guarda, por tempo indeterminado, a pessoa estranha à família biológica.

Aponta ofensa aos arts. 98, II e 148, parágrafo único, a, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069⁄1990), in verbis:

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçado ou violados:
[...]
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

O inconformismo não merece prosperar.

Com efeito, o Tribunal a quo analisou as circunstâncias fáticas dos autos e decidiu pela competência do Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF, pois concluiu que não existe comprovação de que a criança estaria em situação de risco. Confira-se a motivação:

De acordo com artigo 148, parágrafo único, alínea 'a', do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de guarda e tutela, quando estiver caracterizada qualquer das hipóteses de ameaça ou violação aos direitos do menor, prevista no artigo 98 do mesmo diploma legal:
[...]
No caso em tela, não há nos autos qualquer elemento apto a indicar a violação ou ameaça de violação aos direitos da criança, uma vez que, pelo que consta do próprio depoimento da mãe, ela não tem condições de criar o filho no momento atual, mas, no futuro, pretender cuidar de C.B.B., não estando caracterizada sua falta, omissão ou abuso em relação ao seu filho.
Além disso, a genitora G.B.C. afirmou que visita a criança uma vez por mês e não tem a intenção de entregá-lo para adoção.
[...]
Portanto, não há omissão por parte da genitora e, consequentemente, o infante não está em situação de risco, razão pela qual a competência para julgamento do caso em tela é da Vara de Família (e-STJ, fl. 117⁄118).

Com esse cenário, elidir as conclusões do aresto impugnado, quanto à inexistência de comprovação de que a criança estaria em situação de risco, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.

Nessa ordem de decidir, guardadas as devidas proporções:

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO IRREGULAR OU DE RISCO. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS.
Afigura-se inviável, em sede de recurso especial, afastar a competência absoluta em razão da matéria da Vara da Criança e da Juventude para processar e julgar o pedido de guarda, pois reconhecida, nas instâncias ordinárias, com base nos aspectos fáticos particulares da hipótese, a situação irregular ou de risco do menor. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
(REsp nº 106.174⁄MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Quarta Turma, DJ de 20⁄8⁄2001).

No mesmo sentido: REsp nº 106.117⁄MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, julgado aos 27⁄6⁄2002, DJ de 2⁄9⁄2002.

Nessas condições, pelo meu voto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0182155-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.482.197 ⁄ DF
Números Origem: 00310461220128070003 20120310310469 20120310310469AGS 303507320128070003 310461220128070003 31046912 3104692012 3310469
PAUTA: 16⁄12⁄2014 JULGADO: 16⁄12⁄2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : M DO S DE S
RECORRIDO : G B C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Guarda
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: 1376594 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863825314/recurso-especial-resp-1482197-df-2014-0182155-2/inteiro-teor-863825453