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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

SEC 10466 EX 2014/0284876-3

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 02/02/2015

Julgamento

3 de Dezembro de 2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_SEC_10466_0e2aa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REQUERENTE : M C O
ADVOGADOS : CARLOS JAVET BRAGA BITENCOURT E OUTRO (S)
MARK DAVID MARTIN E OUTRO (S)
REQUERIDO : A W O
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Tribunal Superior de Marion-Indiana, nos Estados Unidos da América.
2. Citado por rogatória, o requerido não ofereceu contestação. Na condição de curadora especial, a Defensoria Pública da União contestou o pedido, sob fundamento de que não se comprovou o trânsito em julgado.
3. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9⁄2005.
4. A jurisprudência do STJ assentou que "A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução n.º 9⁄2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa julgada"(SEC 3.281⁄EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 19⁄12⁄2011).
5. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo "FILED" aposto na decisão. 6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília, 03 de dezembro de 2014 (data do julgamento)..
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REQUERENTE : M C O
ADVOGADOS : CARLOS JAVET BRAGA BITENCOURT E OUTRO (S)
MARK DAVID MARTIN E OUTRO (S)
REQUERIDO : A W O
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Tribunal Superior de Marion, Estado de Indiana, nos Estados Unidos da América.
A sentença se limitou a dissolver o vínculo conjugal.
Citado por rogatória, o requerido não ofereceu contestação.
Na condição de curadora especial, a Defensoria Pública da União contestou o pedido, sob o fundamento de que não se comprovou o trânsito em julgado.
Em posterior manifestação, a requerente afirma que a sentença transitou em julgado, conforme demonstrado às fls. 12-18, e, por isso, reitera o pedido inicial.
O Ministério Público Federal opinou favoravelmente à homologação da sentença estrangeira.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.10.2014.
A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9⁄2005.
Constam nos autos: a) a sentença estrangeira que se busca homologar; b) autenticação por cônsul brasileiro; c) comprovação de definitividade da sentença; d) tradução realizada por tradutor juramentado.
A contestação se restringe à suposta falta de comprovação do trânsito em julgado por certidão.
Com relação à comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira, verifico que consta, na sentença, o carimbo com a designação "FILED", que significa arquivamento.
A jurisprudência desta Corte já assentou que "A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução n.º 9⁄2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa julgada"(SEC 3.281⁄EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 19⁄12⁄2011).
Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo "FILED" aposto na decisão. Confiram-se:
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED) - PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CITAÇÃO VÁLIDA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução nº 09⁄2005 do STJ.
2. Comprovação do trânsito em julgado de sentença norte-americana pelo carimbo filed aposto no julgado. Precedentes.
3. Alegação de ausência de comprovação de citação válida nos autos principais que deve ser examinada cum grano salis e à luz da legislação interna de cada país (SEC 5.409⁄EX, rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJ 02⁄05⁄2013).
4. Requerido que, apesar de citado por carta rogatória, não demonstrou inconformismo contra a homologação da sentença estrangeira.
5. Homologação de sentença estrangeira deferida.
(SEC 5.242⁄EX, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25⁄10⁄2013).
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA NORTE-AMERICANA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TRADUÇÕES INCOMPLETAS. PEÇAS DISPENSÁVEIS. CONDENAÇÃO EM DOLAR NORTE-AMERICANO. PROCESSO SEMELHANTE EM CURSO NO BRASIL. CONTRATO. EVENTUAL PREVISÃO DE PAGAMENTO NO EXTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
- O carimbo de arquivamento (Filed) é suficiente à comprovação do trânsito em julgado da sentença norte-americana.
- A tradução parcial de documentos não exigidos em lei e dispensáveis para o objeto deste feito não impede a homologação da sentença estrangeira.
- O fato de a sentença estrangeira conter condenação em dólares norte-americanos não fere o art. 318 do Código Civil ou o Decreto-Lei n. 857, de 11.9.1969, e não impede a homologação, mesmo porque não se poderia exigir que a sentença proferida no exterior, decorrente de obrigação financeira lá assumida, imponha condenação na moeda brasileira. Ao interessado caberá, no momento próprio, durante a execução da sentença estrangeira no Brasil, postular o que for de direito a respeito da conversão do dólar norte-americano em reais.
- Diante do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil, que afasta a litispendência, e considerando a jurisprudência desta Corte, o trâmite de processo semelhante na Justiça brasileira não inviabiliza a homologação da sentença estrangeira.
- É irrelevante para o caso em debate a alegação das requeridas de "que todas as etapas de emissão, aquisição e pagamento (execução da obrigação) do título integrante do programa 'Euro Medium Term Notes Program' se operam no exterior". É que o objeto da homologação nesta Corte é a sentença estrangeira, não o contrato celebrado no exterior. Além disso, a sentença homologanda é expressa em impor às rés, apenas, o pagamento diretamente ao autor de importância certa, não havendo dúvida de que a obrigação, agora judicial, pode, sim, ser satisfeita no Brasil mediante os procedimentos próprios.
- A verba honorária sucumbencial, considerando que não se cuida, aqui, de demanda condenatória, mas meramente homologatória, deve ser arbitrada de forma justa, com base no art. 20, § 4º c⁄c o § 3º, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil. Com isso, a base de cálculo adotada para a fixação dos honorários é irrelevante, sendo essencial, apenas, que se arbitre importância ou percentual adequado para o caso.
Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
(SEC 6.069⁄EX, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 16⁄12⁄2011).
Em suma: encontram-se atendidos todos os requisitos necessários para a homologação da sentença estrangeira de divórcio.
Ante o exposto, defiro o pedido de homologação.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2014⁄0284876-3
PROCESSO ELETRÔNICO
SEC 10.466 ⁄ US
Número Origem: 201302689335
PAUTA: 03⁄12⁄2014 JULGADO: 03⁄12⁄2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : M C O
ADVOGADOS : CARLOS JAVET BRAGA BITENCOURT E OUTRO (S)
MARK DAVID MARTIN E OUTRO (S)
REQUERIDO : A W O
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO INTERNACIONAL - Casamento e Divórcio
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1372431 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2015
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