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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1419256 RJ 2011/0171886-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/02/2015

Julgamento

2 de Dezembro de 2014

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1419256_40793.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : FACILITY EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADA : EVELINE SILVA BOUSADA
ADVOGADOS : KARINA STENR DE SIQUEIRA E OUTRO (S)
MARCELO DICKSTEIN E OUTRO (S)
RECORRIDO : KUORUM OPERADORA DE TURISMO LTDA
ADVOGADO : ELIANE DA CUNHA KULLMANN E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC⁄2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA.
1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil.
2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos.
3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
4. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.
5. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, inaugurando a divergência, negando provimento ao recurso especial, decide a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro (voto-vista). Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Relator), os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 02 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por FACILITY EMPREENDIMENTOS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Noticiam os autos que, em 4⁄4⁄2006, KUORUM OPERADORA DE TURISMO LTDA. propôs ação monitória contra MG COMUNICAÇÃO LTDA. objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$ 29.560,81 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos).
O pedido foi julgado procedente, constituindo de pleno direito o título executivo judicial (e-STJ fls. 120-121).
Iniciado o cumprimento de sentença (e-STJ fl. 123), e resultado infrutífero o bloqueio on-line das contas bancárias da executada (e-STJ fls. 148-149), foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio pessoal dos sócios (e-STJ fls. 151-152).
O pedido foi deferido nos seguintes termos:
" (...)
Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pois a documentação carreada aos autos está a nos revelar a configuração de hipótese autorizadora para tanto (art. 50 CC). A execução deverá se volver, pois, contra os sócios elencados às fls. 116. Oficie-se ao Distribuidor para as devidas anotações. Anote-se, também, na autuação. Em seguida, intimem-se, pessoalmente, os executados quanto ao teor desta e para pagarem, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% "(e-STJ fl. 197).
Irresignada, FACILITY EMPREENDIMENTOS LTDA., na qualidade de sócia titular de 20% (vinte por cento) das quotas sociais da sociedade executada (MG COMUNICAÇÃO LTDA.), interpôs agravo de instrumento (e-STJ fls. 5-19).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de decisão monocrática, negou seguimento ao recurso (e-STJ fls. 274-282).
O agravo regimental interposto não foi provido em aresto assim ementado:
" AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DRÁSTICA REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECEITA FEDERAL. FORTES INDÍCIOS DE LIQUIDAÇÃO IRREGULAR, CONFIGURANDO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Recurso contra decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a intimação dos sócios para o pagamento da dívida. Alegação pela recorrente, na qualidade de sócia titular de 20% (vinte por cento) das quotas sociais, de que a mera insuficiência de bens não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção da decisão, proferida em conformidade com a prova dos autos. Informações prestadas pela Receita Federal, que dão conta que, da virada do ano de 2005 para 2006, o patrimônio da empresa foi reduzido da considerável quantia de 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) para a completa ausência de bens, o que representa forte indício de liquidação irregular da sociedade, caracterizando o abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Recurso a que se nega provimento "(e-STJ fl. 306).
Em suas razões (e-STJ fls. 334-353), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 50, 1.016 e 1.052 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404⁄1976.
Sustenta, em síntese, que" a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações não constitui motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica " (e-STJ fl. 350).
A seu ver, " Exige-se, além da prova de insolvência, que seja demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de sua finalidade ou pela confusão patrimonial " (e-STJ fl. 350).
Segundo argumenta, " ainda que se cogitasse existir indícios de fraude ou abuso da personalidade jurídica da empresa executada, somente o sócio administrador poderia ser responsabilizado " (e-STJ fl. 351).
Decorrido sem manifestação o prazo para as contrarrazões (e-STJ fl. 380), e não admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 381-385), subiram os autos a esta colenda Corte por força da interposição de agravo em recurso especial.
A decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 419-423) foi objeto de agravo regimental (e-STJ fls. 427-442), provido por esta Terceira Turma, após voto-vista da Ministra Nancy Andrighi, para que o feito fosse reautuado como recurso especial e incluído em pauta de julgamento (e-STJ fl. 446).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação merece prosperar.
O presente recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil.
Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos.
A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, considerada, na dicção de Fábio Ulhoa Coelho (Curso de direito comercial: direito de empresa. v. 2. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 60), " instrumento de repressão a atos fraudulentos ", é medida excepcional, a ser utilizada com cautela, a fim de afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica sempre que ela for manipulada de forma fraudulenta ou abusiva com o objetivo de frustrar credores.
A teor do artigo 50 do Código Civil, são indicativos do uso abusivo da personalidade jurídica o desvio de finalidade e a confusão patrimonial :
" Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial , pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica " .
Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência desta Corte de que são exemplos os seguintes julgados:
" I- PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
(...)
2.- Primeiro Recurso Especial improvido.
II- PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.
(...)
4.- A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos em que prevista no art. 50 do Código Civil vigente, é medida excepcional exigindo-se para a sua aplicação o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade , ou pela confusão patrimonial .
(...)
6.-Segundo Recurso Especial parcialmente provido: a) mantido o afastamento do pedido assistência judiciária; b) afastada a responsabilidade do recorrente fundada na desconsideração da pessoa jurídica e consequentemente, julgada extinta a execução quanto a ele, recorrente " .
(REsp 1.233.379⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2012, DJe 11⁄10⁄2012 - grifou-se)
" COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial , o que não se verifica na espécie.
(...)
5. Recurso especial não conhecido " .
(REsp 846.331⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄03⁄2010, DJe 06⁄04⁄2010 - grifou-se)
No caso dos autos, após resultado infrutífero o bloqueio on-line das contas bancárias da executada, foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob os seguintes fundamentos:
" (...)
Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pois a documentação carreada aos autos está a nos revelar a configuração de hipótese autorizadora para tanto (art. 50 CC). A execução deverá se volver, pois, contra os sócios elencados às fls. 116. Oficie-se ao Distribuidor para as devidas anotações. Anote-se, também, na autuação. Em seguida, intimem-se, pessoalmente, os executados quanto ao teor desta e para pagarem, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% "(e-STJ fl. 197).
Em segundo grau, foi mantida a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos termos que seguem:
" (...)
É certo que o ordenamento jurídico pátrio, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, adota como regra geral o disposto no artigo 50 do Código Civil, que exige a presença do requisito do abuso da personalidade jurídica para a sua aplicação (teoria maior).
Ocorre que, na hipótese dos autos, o culto Julgador de primeira instância bem examinou a prova dos autos, vislumbrando com acerto a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, conforme informações prestadas pela Receita Federal.
Conforme se observa da análise dos ofícios provenientes do Ministério da Fazenda (fls. 170⁄187), verifica-se que, da virada do ano de 2005 para 2006, o patrimônio da empresa devedora foi reduzido da considerável quantia de 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) para a completa ausência de patrimônio.
Ademais, verifica-se que a empresa não mais exerce suas atividades no local constante de seu contrato social, além de não possuir qualquer valor depositado, em seu nome, em instituições financeiras (145⁄146).
Desse modo, verifica-se que, ao contrário do que alega o agravante, fortes são os indícios que apontam para a liquidação irregular da sociedade, configurando-se, portanto, o abuso da personalidade jurídica, a ensejar a responsabilização pessoal dos sócios, independentemente da sua eventual condição de administradores.
No que tange às alegações de violação à ampla defesa e possibilidade de danos irreparáveis à agravante, estas também não se vislumbram na hipótese em tela, sendo certo que não foi determinado qualquer levantamento de valores, mas somente a intimação para pagamento. Ademais, poderá a parte agravante, prestadas as devidas cautelas, discutir o débito em juízo, por meio das impugnações próprias.
Como se vê, os elementos probatórios acostados aos autos demonstram que a sociedade empresária executada não se dirige à finalidade social declarada em seu ato constitutivo, uma vez que sua atuação não seria viável sem a existência de patrimônio, valores em conta, ou mesmo de sede ativa.
Se ela atinge outra finalidade não se sabe, mas o fato é que, pelo menos desde o ano de 2006, a empresa executada não se dedica a seus fins sociais, fato do qual os seus sócios certamente têm conhecimento, restando configurado, portanto, o abuso da personalidade jurídica.
Mais que isso, embora a agravante, sócia da empresa, aduza que não houve qualquer ato de abuso, tampouco de encerramento irregular das atividades, não esclarece, em momento algum, onde estaria sendo atualmente exercida a atividade empresarial, o que consistiria em ato de lealdade e boa-fé processual, perfeitamente exigível a qualquer pessoa "(fls. 309-312 - grifou-se).
Como se vê, a Corte local considerou suficientes para a manutenção da decisão deferitória da desconsideração da personalidade jurídica (i) o esvaziamento patrimonial da executada; (ii) a alteração do local onde exerce as suas atividades e (iii) a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade.
Sequer se cogitou - seja na singela decisão de primeira instância seja no acórdão recorrido - da prática de atos intencionais, imputáveis à sócia recorrente, caracterizadores de desvio de finalidade a fim de fraudar terceiros ou de confusão patrimonial manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade executada.
Ocorre que o simples fato de a sociedade não mais exercer suas atividades no endereço em que estava sediada associado à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, como já decidiu esta Corte em mais de uma oportunidade.
Confiram-se:
" Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade.
Incidência do art. 50 do CC⁄02. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
- A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica.
- A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC⁄02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva .
- Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios.
Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente ".
(REsp 970.635⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2009, DJe 1º⁄12⁄2009 - grifou-se)
" RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PASSIVO. PENDÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO. INSUFICIÊNCIA.
1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos.
2. O encerramento da empresa, com declaração de inexistência de passivo, porém na pendência de débito inadimplido, quando muito, pode configurar dissolução irregular, o que é insuficiente, por si só, para a aplicação da teoria da disregard doctrine. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido " .
(REsp 1.241.873⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2014, DJe 20⁄06⁄2014 - grifou-se)
" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CCB.
1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, na esteira da jurisprudência desta Corte, exige o reconhecimento do uso abusivo do ente coletivo como escudo a evitar a solvência dos débitos assumidos pelos sócios fraudulentamente.
2. O encerramento irregular da atividade é insuficiente, por si só, para o alcance do patrimônio dos sócios. Precedentes específicos do STJ.
3. Argumentos vertidos no agravo que não infirmam as conclusões contidas na decisão agravada.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO " .
(AgRg no REsp 1.355.087⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2014, DJe 13⁄10⁄2014 - grifou-se)
" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESVIO DE FINALIDADE E QUANTO À CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
2. O fato de a sociedade empresária encerrar suas atividades de maneira irregular não caracteriza nenhum dos requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 50 do Código Civil de 2002.
3. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever o acórdão objurgado, nesse aspecto, importaria necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento " .
(AgRg no AREsp 202.937⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2014, DJe 17⁄10⁄2014 - grifou-se)
" AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC⁄2002. TEORIA MAIOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).
2. A mudança de endereço da empresa executada não constitui motivo suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica. Precedente.
3. A verificação da presença dos elementos autorizadores da disregard, elencados no art. 50 do Código Civil de 2002, demandaria a reapreciação das provas carreadas aos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido " .
(AgRg no AREsp 159.889⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 18⁄10⁄2013 - grifou-se)
" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA.
- A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.
- Agravo não provido ".
(AgRg no REsp 1.173.067⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012, DJe 19⁄06⁄2012 - grifou-se)
Nesse contexto, não pode prevalecer o acórdão recorrido, porquanto não demonstrado o abuso da personalidade jurídica nos moldes da jurisprudência consolidada nesta Corte.
Acrescente-se que a necessidade da prova da prática de atos intencionais a fim de fraudar terceiros ou de efetiva confusão patrimonial era ainda mais exigível no caso concreto, em que a recorrente não figura no contrato social como sócia-gerente ou administradora, mas simples sócia-quotista titular de 20% (vinte por cento) das quotas sociais, consoante se infere da alteração contratual de fls. 158-165 (e-STJ).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.
É o voto.
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : FACILITY EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADA : EVELINE SILVA BOUSADA
ADVOGADOS : KARINA STENR DE SIQUEIRA E OUTRO (S)
MARCELO DICKSTEIN E OUTRO (S)
RECORRIDO : KUORUM OPERADORA DE TURISMO LTDA
ADVOGADO : ELIANE DA CUNHA KULLMANN E OUTRO (S)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Sr. Presidente, peço vênia para antecipar meu voto.

Parece-me, no caso, que não estão presentes os pressupostos para a desconsideração de personalidade jurídica.

In casu, ela ocorreu por ausência de bens e alteração de endereço. Nenhuma dessas hipóteses caracteriza abuso de personalidade jurídica.

Por isso, acompanho o voto do eminente Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011⁄0171886-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.419.256 ⁄ RJ
Números Origem: 201113703781 32103122010819000 385894920068190001
PAUTA: 18⁄11⁄2014 JULGADO: 18⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FACILITY EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADA : EVELINE SILVA BOUSADA
ADVOGADOS : KARINA STENR DE SIQUEIRA E OUTRO (S)
MARCELO DICKSTEIN E OUTRO (S)
RECORRIDO : KUORUM OPERADORA DE TURISMO LTDA
ADVOGADO : ELIANE DA CUNHA KULLMANN E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade - Desconsideração da Personalidade Jurídica
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). EVELINE SILVA BOUSADA, pela parte RECORRENTE: FACILITY EMPREENDIMENTOS LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo voto antecipado do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, pediu vista o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Aguarda o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : FACILITY EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADA : EVELINE SILVA BOUSADA
ADVOGADOS : KARINA STENR DE SIQUEIRA E OUTRO (S)
MARCELO DICKSTEIN E OUTRO (S)
RECORRIDO : KUORUM OPERADORA DE TURISMO LTDA
ADVOGADO : ELIANE DA CUNHA KULLMANN E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Sr. Presidente, com a devida vênia do eminente Ministro Moura Ribeiro, que inaugurou a divergência, vou acompanhar o voto do eminente Relator no sentido de dar provimento ao recurso especial.
Também concordo que a desconsideração de personalidade jurídica é uma medida excepcional, exigindo a comprovação da ocorrência de um abuso na utilização da pessoa jurídica.
No caso, a alegação central é de que teria ocorrido a extinção ou o encerramento irregular da sociedade.
Na verdade, o que se observa é um excesso na utilização desse instituto previsto pelo Código Civil, praticamente tornando inócua a formação de empresas, especialmente as sociedades limitadas.
Isso, muitas vezes, tem gerado temor às pessoas de se tornarem sócias de empresas diante desses riscos de comprometimento do patrimônio pessoal.
Com essas breves considerações, acompanho integralmente o voto do eminente Relator, pedindo renovada vênia ao Ministro Moura Ribeiro.

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : FACILITY EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADA : EVELINE SILVA BOUSADA
ADVOGADOS : KARINA STENR DE SIQUEIRA E OUTRO (S)
MARCELO DICKSTEIN E OUTRO (S)
RECORRIDO : KUORUM OPERADORA DE TURISMO LTDA
ADVOGADO : ELIANE DA CUNHA KULLMANN E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por FACILITY EMPREENDIMENTOS LTDA., com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, no intuito de ver reformado acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica, com base no art. 50 do novo Código Civil, assim ementado:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DRÁSTICA REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECEITA FEDERAL. FORTES INDÍCIOS DE LIQUIDAÇÃO IRREGULAR, CONFIGURANDO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Recurso contra decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a intimação dos sócios para o pagamento da dívida. Alegação pela recorrente, na qualidade de sócia titular de 20% (vinte por cento) das quotas sociais, de que a mera insuficiência de bens não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção da decisão, proferida em conformidade com a prova dos autos. Informações prestadas pela Receita Federal, que dão conta que, da virada do ano de 2005 para 2006, o patrimônio da empresa foi reduzido da considerável quantia de 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) para a completa ausência de bens, o que representa forte indício de liquidação irregular da sociedade, caracterizando o abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Recurso a que se nega provimento (e-STJ, fl. 306).

A recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 50 do Código Civil sob a alegação de que não foram preenchidos os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica.

Assevera que:

A mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações não constitui motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica porquanto a jurisprudência exige que seja demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de sua finalidade ou pela confusão patrimonial, o que, segundo alega, não é o caso (e-STJ, fls. 350⁄351).

Aduz, ainda, afronta dos arts nºs 1.016 e 1.052, ambos do Código Civil, e 158 da Lei nº 6.404⁄76, porque: Ainda que se cogitasse existir indícios de fraude ou abuso da personalidade jurídica da empresa executada, somente o sócio administrador poderia ser responsabilizado (e-STJ, fl. 351).

O em. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, na sessão de julgamento realizada no dia 18⁄11⁄2014, apresentou seu voto no sentido de dar provimento ao apelo raro porque:

O simples fato de a sociedade não mais exercer suas atividades no endereço em que estava sediada associado à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Após tal voto, pedi vista para melhor pensar sobre o caso.

Emerge dos autos que KUORUM OPERADORA DE TURISMO LTDA., aqui recorrida, ajuizou ação monitória contra a MG COMUNICAÇÃO LTDA.(14⁄3⁄2006), a qual foi julgada procedente para constituir de pleno direito o título executivo judicial buscado pela autora (7⁄2⁄2007).

Iniciada a execução judicial aos 7⁄3⁄2007, todas as tentativas de constrição foram infrutíferas (consulta no Sistema Bacen-Jud, busca de bens imóveis, solicitação de informações à Receita Federal etc). Daí por que a exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica da ré visando atingir o patrimônio pessoal dos sócios (e-STJ, fls. 194⁄195), tendo o Juízo de piso, em 1º⁄7⁄2009, deferido o pleito nos seguintes termos:

Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pois a documentação carreada aos autos está a nos revelar a configuração de hipótese autorizadora para tanto (art. 50 CC). A execução deverá se volver, pois, contra os sócios elencados às fls. 116. (...). Em seguida, intimem-se, pessoalmente, os executados quanto ao teor desta e para pagarem, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (e-STJ, fl. 196).

Após intimada da referida decisão (17⁄6⁄2010, e-STJ, fls. 237⁄238), a FACILITY EMPREENDIMENTOS LTDA., aqui recorrente, na qualidade de sócia titular de 20% (vinte por cento) das cotas sociais, interpôs agravo de instrumento buscando afastar a desconsideração da personalidade jurídica.

O Tribunal de origem, porém, negou provimento àquele recurso sob a seguinte fundamentação:

[...]
É certo que o ordenamento jurídico pátrio, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, adota como regra geral o disposto no artigo 50 do Código Civil, que exige a presença do requisito do abuso da personalidade jurídica para a sua aplicação (teoria maior).
Ocorre que, na hipótese dos autos, o culto Julgador de primeira instância bem examinou a prova dos autos, vislumbrando com acerto a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, conforme informações prestadas pela Receita Federal.
Conforme se observa da análise dos ofícios provenientes do Ministério da Fazenda (fls. 170⁄187), verifica-se que, da virada do ano de 2005 para 2006, o patrimônio da empresa devedora foi reduzido da considerável quantia de 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) para a completa ausência de patrimônio.
Ademais, verifica-se que a empresa não mais exerce suas atividades no local constante de seu contrato social, além de não possuir qualquer valor depositado, em seu nome, em instituições financeiras (145⁄146).
Desse modo, verifica-se que, ao contrário do que alega o agravante, fortes são os indícios que apontam para a liquidação irregular da sociedade, configurando-se, portanto, o abuso da personalidade jurídica, a ensejar a responsabilização pessoal dos sócios, independentemente da sua eventual condição de administradores.
No que tange às alegações de violação à ampla defesa e possibilidade de danos irreparáveis à agravante, estas também não se vislumbram na hipótese em tela, sendo certo que não foi determinado qualquer levantamento de valores, mas somente a intimação para pagamento.
Ademais, poderá a parte agravante, prestadas as devidas cautelas, discutir o débito em juízo, por meio das impugnações próprias.
Como se vê, os elementos probatórios acostados aos autos demonstram que a sociedade empresária executada não se dirige à finalidade social declarada em seu ato constitutivo, uma vez que sua atuação não seria viável sem a existência de patrimônio, valores em conta, ou mesmo de sede ativa.
Se ela atinge outra finalidade não se sabe, mas o fato é que, pelo menos desde o ano de 2006, a empresa executada não se dedica a seus fins sociais, fato do qual os seus sócios certamente têm conhecimento, restando configurado, portanto, o abuso da personalidade jurídica.
Mais que isso, embora a agravante, sócia da empresa, aduza que não houve qualquer ato de abuso, tampouco de encerramento irregular das atividades, não esclarece, em momento algum, onde estaria sendo atualmente exercida a atividade empresarial, o que consistiria em ato de lealdade e boa-fé processual, perfeitamente exigível a qualquer pessoa.
Cumpre ressaltar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica já resta consolidado na jurisprudência pátria. [...]
Como se vê, a decisão se encontra devidamente fundamentada na prova dos autos e na jurisprudência dominante deste Tribunal, devendo ser mantida (e-STJ, fls. 309⁄315).

Conforme dito, o em. Ministro Relator apresentou seu voto no sentido de dar provimento ao apelo raro, porque o simples fato de a sociedade não mais exercer suas atividades no endereço em que estava sediada associado à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Com todas as vênias do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, no caso, as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem levam a uma conclusão distinta daquela a que chegou o voto condutor.

Em princípio:

A idéia que antecede a desconsideração, à luz do direito positivo, é e será sempre o abuso da pessoa jurídica, a ser demonstrado em cada caso concreto, servindo como instrumento de correção de simulações, fraudes e outras situações em que o respeito à forma societária levaria a soluções contrárias à sua função e aos princípios consagrados pelo ordenamento jurídico ( Direito de empresa no Código Civil de 2002: Teoria Geral no Novo Direito Comercial. Lei 10.406, de 10.1.2002 , de Luiz Antônio Soares Hentz, Editora Juarez de Oliveira, 3ª edição, pág. 98).

Nesse contexto, o art. 50 do Código Civil dispõe que:

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial , pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Em suma, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (REsp nº 846.331⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 6⁄4⁄2010).

NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam acerca do desvio de finalidade que:

A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica , dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica ( Código Civil Comentado , Editora Revista dos Tribunais, 9ª edição, pág. 310, grifo nosso).

Oportuno trazer o escólio de WALFRIDO JORGE WARDE JÚNIOR que, sobre a questão da prova e a desconsideração da pessoa jurídica, alerta:

Relevante, contudo, para os nossos fins, é a dificuldade de prova a apropriação, pelos sócios, de meios de produção da sociedade, a exemplo de posições jurídicas ativas componentes do capital social.
A dificuldade dos credores, de alcançar esses meios de prova, contrapõe-se ao livre acesso dos sócios aos livros e demais notações contábeis relativos às atividades empresariais. São documentos capazes de comprovar não apenas a destinação dos recursos, mas principalmente se a insuficiência de ativos decorre de perdas inevitáveis e inerentes ao risco da empresa, ou da conduta de sócios que se apropriaram de meios de produção da sociedade.
Por outro lado, em casos em que se requer imputação de responsabilidade, via desconsideração da personalidade jurídica, em virtude do significado fluido e discutível de seus critérios de aplicação, a prova é ainda mais difícil, por vezes impossível. Exatamente por isso, muitos precedentes em que é aplicada a disregard doctrine são marcados pela facilitação da prova da ocorrência de suas causas, quando não pela imputação de responsabilidade por mera alegação de fato constitutivo de direito ( Responsabilidade dos sócios: A Crise da Limitação e a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica , Editora Del Rey, págs. 327⁄328).

O mesmo autor, contudo, apresenta a seguinte solução:

O acesso mais facilitado à prova da aquisição, pelo sócio, do controle empresarial — decorrente da apropriação dos meios de produção — revela outra vantagem da disciplina da responsabilidade sobre a teoria da desconsideração, mas evidencia também a importância, nesse caso, da inversão de seu ônus por meio de presunção relativa.
[...]
Quando o que se quer provar são fatos cujo próprio significado é duvidoso ou disputado (e.g., fraude, abuso de direito, abuso da personalidade jurídica), nem mesmo a aplicação das regras de julgamento é capaz de evitar que a prova reste frustrada.
[...]
Cremos que a inversão do ônus da prova — que pode se operar consensualmente, por determinação legal, ou por decisão judicial — deva, nos casos em que se pretende a imputação de responsabilidade dos sócios por apropriação de maios de produção da sociedade, decorrer de presunção relativa.
[...]
Assim, em determinados casos, o esgotamento do patrimônio social ou a insolvência podem constituir o fato-base que permite presumir a ocorrência de apropriação, pelos sócios (ou ao menos pelo detentor do poder de controle societário), de meios de produção da sociedade (i.e., o fato presumido). Diante da presunção, recairia sobre os sócios o ônus de provar o contrário.
A inversão do ônus decorrente de presunção relativa é, in genere , conseqüência autorizada pela norma do artigo 334, IV, do Código de Processo Civil Brasileiro, que dispensa de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade. O suporte fático da norma é, todavia, a incidência de outra norma ou decisão judicial que determinem a presunção. Bastante elucidativo e pertinente às questões em análise é o exemplo do § 2º, do artigo 1.084 do Código Civil, que condiciona a eficácia da redução de capital à comprovação do pagamento da dívida que lhe deu causa.
Se houve redução de capital e, por esse motivo, inexistem posições jurídicas ativas suficientes ao adimplemento de uma dívida, a ausência de prova de que a redução teve causa legítima — para além de ineficacizar tal redução — permite presumir que os sócios se apropriaram das posições faltantes.
[...]
Diante da alegação de que se apropriou de posições ativas da sociedade, o sócio — que tem acesso a todos os demonstrativos financeiros (e demais notações contábeis) — é capaz de provar que eventual insuficiência patrimonial tem causas inerentes ao exercício regular da empresa. Não conseguir ou não querer fazê-lo é motivo suficiente para que se lhe impute responsabilidade patrimonial ilimitada pelo exercício da empresa ( op . cit ., págs. 328⁄333).

Nesse quadro, a moderna doutrina tem proclamado a chamada teoria das cargas dinâmicas processuais, que propõe que se incumba a força probatória a quem, em razão das circunstâncias do caso concreto, se encontre em melhores condições de produzir a prova.

Em importante obra, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY confirmam que:

A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam seu direito ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante , Editora Revista dos Tribunais, 14ª edição, pág.754).

Os renomados professores revelam que no Brasil já temos a mitigação procurada e buscada pelos argentinos — segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova — , com as regras de inversão do ônus da prova expressa no CDC 6º VIII e no CPC 333 par. ún., além da regra que permite ao juiz determinar ex officio a produção da prova ( CPC 130), mecanismos mais do que suficientes para flexibilizar a regra geral do CPC 333 I e II (op. cit. p. 752).

Na espécie, conforme já delineado pelas instâncias ordinárias, fortes são os indícios que apontam para a liquidação irregular da sociedade devedora, porque: 1) ela não mais exerce suas atividades no local constante de seu contrato social pelo menos desde o ano de 2006; e, 2) não possui nenhum bem e⁄ou valor depositado em seu nome, especialmente em instituições financeiras.

Além do mais, destaca-se que, no caso, não há falar em simples ausência de bens da sociedade empresária-devedora, mas sim em esvaziamento do seu patrimônio, em nítido abuso da personalidade jurídica, tendo em conta que no ano de 2005 ela detinha acervo aproximado de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) e, no ano de 2006, apresentou completa ausência de bens.

Como bem ressaltado pela em. Ministra NANCY ANDRIGHI no julgamento do REsp nº 1.395.288⁄SP:

A dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas, aliada a fatos concretos que permitam deduzir ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores em benefício de terceiros, é circunstância que autoriza induzir existente o abuso de direito, consubstanciado, a depender da situação fática delineada, no desvio de finalidade e⁄ou na confusão patrimonial.

A propósito, no que se refere à liquidação anormal-extralegal, esta Corte editou a Súmula nº 435 pacificando o entendimento de que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Logo, por tudo o que foi narrado, pressupõe-se que a sociedade empresária-devedora não se dedicou aos seus fins, o que caracteriza abuso da personalidade jurídica, em conformidade com o art. 50 do CC⁄02.

Esta Corte, em casos como o presente, assim já decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.
1. Omissis.
2. O Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência deste STJ, reconheceu que, 'do encerramento irregular da empresa, presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio'. Precedentes: REsp 1259066⁄SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28⁄06⁄2012; REsp 1312591⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01⁄07⁄2013.
3. Omissis.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na MC nº 22.557⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 29⁄10⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIABILIDADE. ART. 50 DO CC⁄02.
1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível.
2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio.
3. Recurso especial não provido.
(REsp nº 1.259.066⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 28⁄6⁄2012)

Do voto proferido pela em. Ministra NANCY ANDRIGHI no julgamento do REsp nº 1.346.464⁄SP, merece transcrição o seguinte excerto:

05. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica ( disregard douctrine ) está prevista no art. 50 do CC⁄02, dispositivo legal que deixa claro, por si só, que a superação da autonomia patrimonial de uma empresa ocorre sempre excepcionalmente, e nunca de forma geral.
06. Nesta seara, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica exige a verificação do preenchimento de pressupostos legais que autorizem a sua aplicação – já que episódica –, quais sejam, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial.
07. Nesse contexto, é necessário que se configure a fraude ou abuso de direito relacionado à autonomia patrimonial para que a mencionada teoria seja aplicada.
08. No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, pautando-se este Tribunal no entendimento de que, para haver essa desconsideração, as instâncias ordinárias devem concluir pela existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial da sociedade com os sócios, requisitos sem os quais a medida torna-se incabível. (...).
09. O fundamento para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese sub judice é a dissolução irregular da empresa e a ausência de bens possíveis para garantir a execução.
10. O Código Civil no art. 1.130 fixa os procedimentos que devem ser cumpridos para a regular dissolução da sociedade, os quais não obedecidos permitem se reconhecer a irregularidade do ato de encerramento das atividades.
11. Por outro lado, a jurisprudência mais recente desta 3ª Turma caminha no sentido de considerar que o encerramento irregular da empresa constitui importante indício de abuso de personalidade, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio. Nesse sentido: REsp 1.259.066⁄SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 28.06.2012.
[...]
14. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem concluiu, partir da análise das provas constantes dos autos, que é possível vislumbrar a existência de abuso da personalidade jurídica pelos sócios, na medida em que se constatou a paralisação irregular das atividades da empresa e constatação da inexistência de bens passíveis de penhora.
[...]
16. Assim, não obstante as insurgências da recorrente contra a desconsideração da sua personalidade jurídica, na hipótese dos autos o Tribunal de origem concluiu, fundamentadamente, pela existência de abuso da personalidade jurídica – mormente em razão do encerramento irregular, na medida em que a empresa paralisou suas atividades, deixando dívidas pendentes e um credor impedido de satisfazer o seu crédito, não havendo bens penhoráveis ou qualquer numerário em seu nome .
17. Conforme destacado no acórdão recorrido, em razão da existência de fortes indícios quanto à existência de abuso da personalidade jurídica, os sócios deverão ser 'citados para pagamento da dívida no prazo de três dias, sob pena de penhora, da qual serão intimados, podendo oferecer impugnação' (e-STJ fl. 205).

Assim, a presunção da dissolução irregular da empresa-devedora, que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, aliada ao esvaziamento do seu patrimônio, em nítido abuso da personalidade jurídica, são fundamentos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Se é possível crer que a sociedade-empresária pode sofrer algum abalo na sua atividade sem que tenha tomado posições contrárias ao pleno desenvolvimento de seu mister, como ações de terceiros que prejudiquem o seu labor e que demonstre a sua boa-fé, provando o imprevisto, pelo pedido de recuperação judicial ou de autofalência, conforme dispõem os arts. 97, I, 105 a 107, todos da Lei nº 11.101⁄05.

Aliás, sobre a autofalência, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY afirmam que apesar da impontualidade do devedor não mais gerar, por si só, a obrigação de confessar o estado falimentar, o art. 105 da Lei de Falencias dispõe que subsiste o dever de requerer a própria falência apenas no caso de crise econômico-financeira e impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial (Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pág. 1.188).

Daí por que fica mantida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa-devedora, porquanto em consonância com o entendimento desta Corte, afinada com a doutrina abalizada e destacada.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011⁄0171886-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.419.256 ⁄ RJ
Números Origem: 201113703781 32103122010819000 385894920068190001
PAUTA: 18⁄11⁄2014 JULGADO: 02⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FACILITY EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADA : EVELINE SILVA BOUSADA
ADVOGADOS : KARINA STENR DE SIQUEIRA E OUTRO (S)
MARCELO DICKSTEIN E OUTRO (S)
RECORRIDO : KUORUM OPERADORA DE TURISMO LTDA
ADVOGADO : ELIANE DA CUNHA KULLMANN E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade - Desconsideração da Personalidade Jurídica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, inaugurando a divergência, negando provimento ao recurso especial, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro (voto-vista). Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1366528 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863849299/recurso-especial-resp-1419256-rj-2011-0171886-0/inteiro-teor-863849932

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