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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1310034_522b1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR (2012⁄0035606-8)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMBARGADO : JOSÉ CARLOS TEODORO DE SOUZA
ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA.
1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032⁄1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado.
Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC
2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado:
2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363⁄MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652⁄MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551⁄SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876⁄SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799⁄PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011.
Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto
1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213⁄1991 com a redação dada pela Lei 9.032⁄1995 (houve renumeração dos parágrafos).
2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto.
7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213⁄1991, com a redação dada pela Lei 9.032⁄1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum , segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício." ).
9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213⁄1991, com a redação dada pela Lei 9.032⁄1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial.
10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue:
10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum.
10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35⁄25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção.
11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado.
12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887⁄1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" .
13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial.
14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213⁄1991, com a redação da Lei 9.876⁄1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário.
15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032⁄1995.
16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032⁄1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213⁄1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região).
Brasília, 26 de novembro de 2014 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR (2012⁄0035606-8)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMBARGADO : JOSÉ CARLOS TEODORO DE SOUZA
ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC assim ementado:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890⁄1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887⁄1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887⁄1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço.
2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363⁄MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652⁄MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551⁄SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876⁄SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799⁄PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011.
4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial.
5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ.
A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, ao contrário do que ficou assentado. Assevera que vigorava em 2002 a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032⁄1995 (art. 57, § 5º), e não a redação original, de forma que foi excluída a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, em observância à tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC. Pede que seja dado efeito modificativo para que o Recurso Especial seja provido e a ação julgada improcedente.
A parte embargada apresentou impugnação apontando que a legislação que rege o tempo de serviço é a do tempo de sua prestação. Aduz que a não adoção dessa premissa jurídica indica violação do art. 1º, IV; 5º, caput e XXXVI; 6º; 7º, XXIV; e 201, § 1º, da Constituição Federal.
É o relatório .
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR (2012⁄0035606-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Constato e registro inicialmente que a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC não é objeto de impugnação, mas sim a aplicação da citada tese ao caso concreto.
Permanece incólume, portanto, a resolução da controvérsia submetida sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8⁄2008, conforme item "3" da ementa: a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.
Passo, portanto, ao exame do mencionado erro material na aplicação do comando acima sobre o caso concreto.
Constou o que segue no item "4" da ementa:
4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial.
Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária na parte em que refere que em 2002 não vigia a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, ao contrário do que referido no acórdão embargado.
Vigorava, na verdade, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213⁄1991 com a redação dada pela Lei 9.032⁄1995 (houve renumeração dos parágrafos).
Sanado o erro material, resta a análise da possibilidade de converter tempo comum em especial na hipótese dos autos.
Voltando à resolução da tese submetida ao art. 543-C do CPC, ficou estabelecido que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum.
No caso, o pleito é de conversão de tempo comum em especial.
Segundo a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213⁄1991 (grifei):
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(...)
§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão , segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.
Pela redação acima, portanto, está evidenciado que tanto a conversão de tempo especial em comum e de comum em especial era possível.
A Lei 9.032⁄1995 passou a disciplinar a conversão do tempo de serviço no § 5º como segue (grifei):
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.§ 5ºº O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum , segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
Com a Lei 9.032⁄1995, como se deduz facilmente da reprodução acima, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de converter tempo comum em especial.
Vale ressaltar novamente que a tese fixada no presente repetitivo assevera que a possibilidade de conversão entre tempos de serviço comum e especial é regida pela lei do momento da aposentadoria.
No caso, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213⁄1991, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum.
Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas fixadas no item "2" da ementa do acórdão embargado, que transcrevo:
2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363⁄MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
No item "2.a" acima a regra reafirmada consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum.
No item "2.b", por sua vez, para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35⁄25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulasse outra proporção.
No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual a lei que rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado.
Tal postulado se justifica pelo fato de que, embora a natureza especial do labor seja regida pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço, a aposentadoria é expectativa de direito e sobre esse aspecto é consabido que não há direito adquirido a regime jurídico. Em outras palavras, somente com a reunião dos requisitos da aposentadoria é que será possível constatar o direito à conversão do tempo de serviço comum em especial.
No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887⁄1980), o que foi afastado conforme ementa já transcrita e trecho do voto condutor que passo a transcrever:
Para manifestar com exatidão, por conseguinte, qual a lei que incide para definir a possibilidade de conversão entre tempo de serviço especial e comum, é inevitável uma atrelagem à conclusão exarada acerca da lei que se poderia considerar para determinar o fator de conversão.
Com efeito, a lei incidente sobre a aposentadoria objeto de concessão é que há de ser levada em conta. Se a citada norma estabelece o direito de conversão entre tempo especial e comum, deve-se observar o que o respectivo sistema legal estabelece.
(...)
Diante dos pressupostos fixados, portanto, é possível a conversão entre tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exigências foram satisfeitas sob a égide da alteração da Lei 5.890⁄1973, imposta pela Lei 6.887⁄1980, independentemente do período em que as atividades especial ou comum foram exercidas.
O mesmo raciocínio vale para as aposentadorias submetidas ao regime jurídico da Lei 8.213⁄1991, pois há previsão expressa da possibilidade de conversão.
A tese do INSS somente seria aplicável para os benefícios concedidos sob regime jurídico que não permitisse a conversão entre tempo especial e comum.
O erro de premissa, portanto, do acórdão embargado foi desconsiderar que a lei incidente sobre a aposentadoria ora em discussão não era a versão original da Lei 8.213⁄1991, mas aquela que sofreu alteração pela Lei 9.032⁄1995.
Por fim, ressalto que ao ora embargado foi deferida a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum, que exerceu, em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial.
A grande vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213⁄1991, com a redação da Lei 9.876⁄1999), o que de certa forma justifica a vedação de conversão do tempo comum em especial.
Explico. É porque todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário.
Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar uma visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para que a vedação de conversão do tempo comum em especial seja fixada pela Lei 9.032⁄1995.
O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032⁄1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213⁄1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Por todo o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeito modificativo quanto à resolução do caso concreto para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC .
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no
Número Registro: 2012⁄0035606-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.310.034 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX20084047000 XXXXX70000270790
PAUTA: 26⁄11⁄2014 JULGADO: 26⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : JOSÉ CARLOS TEODORO DE SOUZA
ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Tempo de serviço - Averbação⁄Cômputo⁄Conversão de tempo de serviço especial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMBARGADO : JOSÉ CARLOS TEODORO DE SOUZA
ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região).

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863858185/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1310034-pr-2012-0035606-8/inteiro-teor-863858317

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