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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1354693 SP 2012/0232164-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1354693 SP 2012/0232164-8
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/02/2015 RSTJ vol. 236 p. 338
Julgamento
26 de Novembro de 2014
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PRESTAR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AO ESPÓLIO.
1. Observado que os alimentos pagos pelo de cujus à recorrida, ex-companheira, decorrem de acordo celebrado no momento do encerramento da união estável, a referida obrigação, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida. Fica ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada. Por maioria.
Acórdão
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referências Legislativas
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- FED LEILEI ORDINÁRIA:003071 ANO:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 00402
- FED LEILEI ORDINÁRIA:006515 ANO:1977 LDS-77 LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL ART :00023
- FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000277
- FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00012 INC:00005 ART : 00043 ART : 00982 (ARTIGO 982 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.441/2007)
- FED LEILEI ORDINÁRIA:005478 ANO:1968 LAA-68 LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS ART :00013 PAR: 00002
- FED ENUENUNCIADO: ANO:2004 ENCV3 (CJF) ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL NUM:00343
- FED LEILEI ORDINÁRIA:011441 ANO:2007
