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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1354693 SP 2012/0232164-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1354693 SP 2012/0232164-8
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/02/2015 RSTJ vol. 236 p. 338
Julgamento
26 de Novembro de 2014
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1354693_381a6.pdf
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Ementa

CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PRESTAR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AO ESPÓLIO.

1. Observado que os alimentos pagos pelo de cujus à recorrida, ex-companheira, decorrem de acordo celebrado no momento do encerramento da união estável, a referida obrigação, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida. Fica ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada. Por maioria.

Acórdão

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863858189/recurso-especial-resp-1354693-sp-2012-0232164-8

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