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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1213437 RS 2010/0177016-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1213437 RS 2010/0177016-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/02/2015
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1213437_19b53.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.

1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2. No caso, não ocorreu o alegado erro na contagem dos votos, haja vista que a Primeira Seção entendeu, por maioria, não conhecer do recurso especial, seja pela incidência da Súmula 7/STJ ou da Súmula 283/STF. Assim, não há falar em erro na contagem dos votos pelo simples fato do voto-vista ter aplicado verbete sumular diverso do relator, pois o que importa é o provimento final.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio Kukina, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 INC:00001 INC:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863860313/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1213437-rs-2010-0177016-8

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