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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1213437 RS 2010/0177016-8
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/02/2015
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1213437_19b53.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : GETULIO VICENTE VISENTINI E OUTROS
ADVOGADOS : EDSON CARVALHO VIDIGAL
SHYRLEI MARIA DE LIMA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2. No caso, não ocorreu o alegado erro na contagem dos votos, haja vista que a Primeira Seção entendeu, por maioria, não conhecer do recurso especial, seja pela incidência da Súmula 7⁄STJ ou da Súmula 283⁄STF. Assim, não há falar em erro na contagem dos votos pelo simples fato do voto-vista ter aplicado verbete sumular diverso do relator, pois o que importa é o provimento final.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio Kukina, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 12 de novembro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : GETULIO VICENTE VISENTINI E OUTROS
ADVOGADOS : EDSON CARVALHO VIDIGAL
SHYRLEI MARIA DE LIMA
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão prolatado pela Primeira Seção, assim ementado (fl.915):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA PRORROGAÇÃO DO CONCURSO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO E NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta em 6⁄5⁄1998 por candidatos classificados no Concurso Público de admissão à matricula no Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital n. 001⁄93, objetivando a reserva de vaga, por entenderem que a convocação para o curso de formação profissional realizada pelo Edital n. 33⁄93, de 19⁄6⁄1996, prorrogou a validade do concurso por mais dois anos, e por isso a convocação de novo concurso para Delegado da Polícia Federal através do edital n. 77, de 5⁄7⁄1997, preteriu o direito dos recorrentes.
2. Apesar da matéria estar pacificada no âmbito da Terceira Seção, no sentido de que o prazo prescricional do referido concurso teve início com a homologação do resultado final da primeira etapa do certame (29⁄12⁄94), no presente caso, o Tribunal de origem, após muita discussão, negou provimento aos Embargos Infringentes, para reconhecer, diante das peculiaridades do caso concreto e com base na análise fático probatório dos autos, que houve prorrogação, por mais 2 (dois) anos, do prazo de validade do concurso público, estendendo o mesmo até 19⁄6⁄1998, de modo que não poderia haver a abertura de novo concurso público para o Cargo de Delegado Federal, sob pena de preterição dos direitos dos autores.
3. A reforma que pretende o recorrente exigiria o exame das circunstâncias fáticas da demanda, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.002.778⁄SP, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, DJe 25⁄4⁄11; AgRg no Ag 1.296.008⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1⁄7⁄10; AgRg no REsp 1.201.312⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19⁄10⁄10; AgRg no REsp 1.201.312⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19⁄10⁄10; AgRg no REsp 1.067.107⁄RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17⁄6⁄09.
4. Recurso especial não conhecido.

A embargante, em síntese, aduz a existência de erro material na contagem dos votos, o que resulta no empate do julgamento e não julgamento por maioria. Para tanto, defende que os votos foram proferidos no seguinte sentido:

- 2 votos pela aplicação da Súmula 7⁄STJ ( Min. Bendito Gonçalves e Min. Humberto Martins);
- 1 voto pela aplicação da Súmula 283⁄STF (Min. Cesar Asfor Rocha);
- 2 votos pelo conhecimento e provimento do recurso especial (Min. Mauro Campbell e Min. Herman Benjamin).

Defende, ainda, a ocorrência de contradição interna no voto do relator, pois inicialmente reconhece a pacificação do tema no âmbito da Terceira Seção, mas após entende que diante das peculiaridades do caso concreto houve a prorrogação do concurso.

Por fim, defende a inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ, haja vista "estar a discussão jungida aos efeitos jurídicos decorrentes de um ato administrativo (convocação de candidatos aprovados dentro do número de vagas à Academia de Polícia)"(fl. 944), bem como da incidência da Súmula 283⁄STF, pois o TRF da 4ª Região "utilizou-se de único fundamento para declarar a prorrogação do certame" (fl. 246).

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação às fls. 954-960.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2. No caso, não ocorreu o alegado erro na contagem dos votos, haja vista que a Primeira Seção entendeu, por maioria, não conhecer do recurso especial, seja pela incidência da Súmula 7⁄STJ ou da Súmula 283⁄STF. Assim, não há falar em erro na contagem dos votos pelo simples fato do voto-vista ter aplicado verbete sumular diverso do relator, pois o que importa é o provimento final.
3. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, porquanto não evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela. Isso porque, no caso em análise não ocorreu o alegado erro na contagem dos votos, haja vista que a Primeira Seção entendeu, por maioria, não conhecer do recurso especial, seja pela incidência da Súmula 7⁄STJ (Votos do Min. relator Benedito Gonçalves e do Min. Humberto Martins) ou da Súmula 283⁄STF (Min. Cesar Asfor Rocha).

Assim, não há falar em empate de julgamento simplesmente pelo fato do Ministro Cesar Asfor Rocha ter aplicado verbete sumular diverso do relator e do Min. Humberto Martins, pois o que interessa é o provimento final, que no caso, repita-se, foi no sentido da maioria não conhecer do recurso.

Quanto a apontada contradição interna no voto do relator, melhor sorte não socorre o embargante.

Isso porque o voto condutor foi claro no sentido de que, apesar da existência de outros precedentes da Terceira Seção deste Tribunal, o caso, diante de suas peculiaridades, deveria ser submetido à apreciação da Primeira Seção.

Nesse sentido, o voto condutor apresentou proposta, para não conhecer do recurso especial, uma vez que "inviável a reforma do acórdão a quo no que tange a não ocorrência da prorrogação do referido concurso público, eis que alterar tal conclusão exigiria o exame das circunstâncias fáticas da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ".

Vê-se que o embargante, à toda evidência não conformada com o acórdão embargado a seu desfavor, pretende o novo exame do mérito da causa. Contudo, tendo o decisório atacado analisado de forma clara e fundamentada a lide, sem contradição no voto e erro a ser solvido quanto a incidência da Súmula 7⁄STJ, é de se concluir que almeja o rejulgamento da causa, providência incompatível com o presente recurso.

Por fim, o suposto erro na aplicação da Súmula 283⁄STF contido no voto-vista exarado pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, não autoriza a interposição de embargos de declaração, haja vista que a finalidade dos aclaratórios é suprir eventuais omissões, obscuridades ou contradições verificadas no voto condutor do aresto. Nesse sentido já decidiu a Eg. Primeira Turma do STF, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no AI 148.215-SP, em 26.04.94, relatado pelo Min. Ilmar Galvão.

Seguindo tal entendimento, cito precedentes do STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VOTO-VISTA. ERRO MATERIAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1."- Eventuais equívocos, omissões ou contradições cometidos no corpo do votos-vistas não autorizam a interposição de embargos de declaração; cabia à embargante requerer aos autores dos referidos votos, o saneamento dos vícios apontados" (EDcl nos EREsp 404.777⁄DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ 24⁄10⁄2005).
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1339927⁄ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2012, DJe 09⁄08⁄2012, grifo nosso).
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADOS NO VOTO VISTA E CONDUTOR. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.
1. Não obstante a Sra. Ministra Eliana Calmon tenha consignado em seu voto-vista que acompanhava o voto condutor apenas em parte mas, mesmo assim, também negava provimento ao recurso e, por outro lado, a certidão de julgamento registre que houve unanimidade no julgamento, inexiste qualquer contradição ou erro material, uma vez que as conclusões tiradas para o caso concreto convergiram quanto à matéria de fundo - tributação de serviços hospitalares. Com efeito, a divergência cingiu-se a meras discordâncias quanto aos fundamentos do voto condutor, todavia, chegou-se à mesma conclusão, para negar provimento ao recurso especial.
2. "Eventuais equívocos, omissões ou contradições cometidos no corpo do votos-vistas não autorizam a interposição de embargos de declaração; cabia à embargante requerer aos autores dos referidos votos, o saneamento dos vícios apontados" (EDEREsp 404.777⁄DF, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 24.10.05).
3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp 951.251⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄04⁄2010, DJe 10⁄05⁄2010, grifo nosso).
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – VÍCIOS EM VOTOS-VISTAS- APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA STF – CF⁄88, ART 102, III - NOTAS TAQUIGRÁFICAS – LIBERAÇÃO – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO – PRECEDENTES.
- Eventuais equívocos, omissões ou contradições cometidos no corpo do votos-vistas não autorizam a interposição de embargos de declaração; cabia à embargante requerer aos autores dos referidos votos, o saneamento dos vícios apontados.
- A finalidade dos embargos de divergência é a de unificar a jurisprudência do Tribunal na interpretação do direito federal, escapando da esfera de competência desta Corte a apreciação de questões constitucionais, nem mesmo com o propósito de prequestionamento.
[...]
- Embargos de declaração rejeitados (EDcl nos EREsp 404777⁄DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄08⁄2005, DJ 24⁄10⁄2005, grifo nosso).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA DECISÃO RECORRIDA E SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE
É incabível nesta medida integrativa o propósito de modificação do julgado.
Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos de declaração (EDclREsp. 351.694-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 01.09.03, grifo nosso).
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – REJEIÇÃO.
- Inexiste omissão no v. aresto que deixa de apreciar matéria nova, suscitada apenas nas contra-razões ao apelo especial.
- O equívoco cometido no corpo do voto-vista não autoriza a interposição de embargos de declaração; poderia, sim, o embargante requerer ao autor do referido voto, o saneamento do vício apontado.
- Embargos de declaração rejeitados.(EDREsp. 177.722-MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ. 15.04.2002, grifo nosso).
Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Voto vogal.
1. O Acórdão recorrido, especialmente no voto do Relator, apreciou e decidiu, fundamentadamente, o apontado dissídio jurisprudencial e a cobrança do resíduo inflacionário, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.
2. Eventual omissão ou contradição em voto vogal não enseja a oposição de embargos de declaração, sendo certo que o tema respectivo foi enfrentado no voto condutor do Acórdão.
3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no Resp 252.910-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, D.J. 25.06.01, grifo nosso).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0177016-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.213.437 ⁄ RS
Números Origem: 200004011008994 200401773657 9800118551
PAUTA: 12⁄03⁄2014 JULGADO: 26⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Zilda Carolina Véras Ribeiro de Souza
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : GETULIO VICENTE VISENTINI E OUTROS
ADVOGADOS : SHYRLEI MARIA DE LIMA
EDSON CARVALHO VIDIGAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : GETULIO VICENTE VISENTINI E OUTROS
ADVOGADOS : SHYRLEI MARIA DE LIMA
EDSON CARVALHO VIDIGAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator rejeitando os embargos de declaração, no que foi acompanhado pelo voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, pediu vista o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Aguardam os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques."
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : GETULIO VICENTE VISENTINI E OUTROS
ADVOGADOS : EDSON CARVALHO VIDIGAL
SHYRLEI MARIA DE LIMA
VOTO-VENCIDO

O MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão resumido nos termos da seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA PRORROGAÇÃO DO CONCURSO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO E NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta em 6⁄5⁄1998 por candidatos classificados no Concurso Público de admissão à matricula no Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital n. 001⁄93, objetivando a reserva de vaga, por entenderem que a convocação para o curso de formação profissional realizada pelo Edital n. 33⁄93, de 19⁄6⁄1996, prorrogou a validade do concurso por mais dois anos, e por isso a convocação de novo concurso para Delegado da Polícia Federal através do edital n. 77, de 5⁄7⁄1997, preteriu o direito dos recorrentes.
2. Apesar da matéria estar pacificada no âmbito da Terceira Seção, no sentido de que o prazo prescricional do referido concurso teve início com a homologação do resultado final da primeira etapa do certame (29⁄12⁄94), no presente caso, o Tribunal de origem, após muita discussão, negou provimento aos Embargos Infringentes, para reconhecer, diante das peculiaridades do caso concreto e com base na análise fático probatório dos autos, que houve prorrogação, por mais 2 (dois) anos, do prazo de validade do concurso público, estendendo o mesmo até 19⁄6⁄1998, de modo que não poderia haver a abertura de novo concurso público para o Cargo de Delegado Federal, sob pena de preterição dos direitos dos autores.
3. A reforma que pretende o recorrente exigiria o exame das circunstâncias fáticas da demanda, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.002.778⁄SP, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, DJe 25⁄4⁄11; AgRg no Ag 1.296.008⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1⁄7⁄10; AgRg no REsp 1.201.312⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19⁄10⁄10; AgRg no REsp 1.201.312⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19⁄10⁄10; AgRg no REsp 1.067.107⁄RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17⁄6⁄09.
4. Recurso especial não conhecido."

Nas razões de seu recurso integrativo, a União aponta:

i) erro material na contagem dos votos, tendo em vista a existência de 2 votos pela aplicação da Súmula 7⁄STJ (relator e Ministro Humberto Martins); 1 voto pela aplicação da Súmula 283⁄STJ (Ministro César Rocha) e 2 votos pelo conhecimento e provimento do recurso (Ministro Mauro Campbell e Herman Benjamin). Assim, ao contrário do resultado proclamado, defende ter ocorrido empate no julgamento.

ii) existência de contradição, pois "a decisão judicial que reconhece a pacificação no âmbito do STJ de que o prazo de validade do concurso público regido pelo Edital ANP 001⁄93 encerrou-se em 29.12.1996 e ao mesmo tempo entende que o simples fato de o acórdão regional entender que a consequência jurídica do edital que convocou candidatos à Academia Nacional de Polícia importar em prorrogação do certame, em claro confronto com a jurisprudência consolidada dessa Corte Superior, refoge à apreciação chega a causar espécie." (fl. 943)

iii) erro de premissa quanto à aplicação da Súmula 7⁄STJ, pois como ressaltado no voto vencido do Ministro Mauro Campbell Marques, não se trata de fatos e provas, mas sim de serem avaliados os efeitos jurídicos decorrentes do ato jurídico-administrativo que convocou candidatos ao curso de formação. (fl. 945), enfatizando que o recurso especial "veicula a incidência do art. 10 do Decreto-lei 2.320⁄87 sobre o ato jurídico-administrativo consistente no Edital nº 33, de 19.06.1996, que convocou candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital ANP 001⁄93 ao curso de formação." (fl. 945).

iv) erro de premissa quanto à incidência da Súmula 283⁄STF, apontada pelo voto do Ministro Cesar Asfor Rocha, tendo em vista que "o único fundamento utilizado pelo TRF4 foi o de que o edital que convocara candidatos à academia de polícia teve o condão de prorrogar o concurso e, exatamente por isso, implicou na violação⁄negativa de vigência do art. 10 do Decreto-lei 2.320⁄87 (vigente à época dos fatos), o que restou demonstrado no apelo nobre." (fl. 946).

Após o voto do Ministro relator rejeitando os embargos, no que foi acompanhado pela Ministra Assusete Magalhães, pedi vista dos autos para examinar mais de perto a questão.

De início, sigo o relator para afastar a existência de erro material na contagem dos votos, pois o exame do processado revela, sem margem a dúvidas, a correta proclamação do resultado do julgamento (três votos pelo não conhecimento do recurso contra dois votos pelo seu provimento), mostrando-se desinfluente que a manifestação do Ministro Cesar Rocha, para acompanhar o relator, tenha se dado por fundamento diverso.

De outro lado, também não vislumbro a existência da contradição indicada, pois o julgado embargado deixou claro, na leitura feita pelo relator, que a alteração da conclusão adotada pelo acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região exigiria análise de matéria fática, daí porque entendeu pela incidência da Súmula 7⁄STJ.

Quanto aos alegados erros de premissa na aplicação das Súmulas 7⁄STJ e 283⁄STF, pedindo as mais respeitosas vênias aos pares que me antecederam, tenho que assiste razão à embargante.

De acordo com o estatuído no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado.

Excepcionalmente, contudo, a jurisprudência da Corte tem admitido o acolhimento dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, nas hipóteses em que ficar configurado equívoco no exame dos requisitos de admissibilidade próprios do recurso especial.

Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ART. 530 DO CPC. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 207⁄STJ. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Tendo o Tribunal de origem reformado, por maioria, a sentença de mérito em sede de apelação, são cabíveis embargos infringentes (art. 530 do CPC), como condição para o esgotamento de instância, pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 207 do STJ.
2. "A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, a despeito de sua excepcionalidade, é medida perfeitamente cabível nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como conseqüência natural da correção ali efetuada." (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1156920⁄SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 21⁄09⁄2010) 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento.
( EDcl no AgRg no Ag 946.847⁄RJ , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2011, DJe 06⁄10⁄2011)
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO AGRAVADA. MÉRITO - LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO, MESMO APÓS O ADVENTO DAS LEIS N. 7.787⁄89, 8.212⁄91 E 8.213⁄91.
1. Merecem acolhida os embargos, para reconhecer que houve erro deste julgador quanto à impugnação do fundamento da decisão agravada.
2. O despacho de admissibilidade negou provimento ao recurso especial sob a alegação de que a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte. Nas razões do agravo, a embargante trás à colação precedente do TRF da Primeira Região e alega, ainda, que "o que desfigura a suposta pacificação da jurisprudência a respeito da matéria, fundamento da inadmissão do recurso especial" (fl. 12).
Assim, constata-se que houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
3. Quanto ao mérito, a Primeira Seção desta Corte, na assentada de 21.5.2008, ao apreciar o EREsp 770.451⁄SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, revendo seu posicionamento, entendeu que a exação destinada ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, que não foi extinta com o advento da Lei n. 7.787⁄89 nem com as Leis n. 8.212⁄91 e 8.213⁄91, permanecendo válida mesmo após a edição das referidas leis.
4. Assim, necessário faz-se reconhecer como válida a contribuição, sendo, portanto inviável o pedido de repetição do indébito, seja por devolução seja por compensação.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer que houve a impugnação dos fundamentos da decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.
( EDcl no AgRg no Ag 692.650⁄SC , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2008, DJe 12⁄12⁄2008)
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ERRO DE FATO - EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento.
II - In casu, o acórdão dos embargos de declaração manifestou-se no sentido da existência de omissão e de erro de fato do v. acórdão embargado, autorizando, pois, o efeito modificativo do recurso.
II - Recurso especial não conhecido.
( REsp 795093⁄RN , Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2007, DJ 06⁄08⁄2007, p. 505)
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL – EQUÍVOCO QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Verificando-se que o recorrente atacou a decisão que recorrida, indicando como violados os arts. 513 e 459 do CPC e que a tese defendida foi prequestionada, ainda que implicitamente, deve ser provido o agravo de instrumento a fim de possibilitar a subida do recurso especial.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
( EDcl no AgRg no Ag 599.836⁄BA , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2005, DJ 15⁄08⁄2005, p. 248)

As peculiaridades do caso em comento, a meu ver, autorizam nova discussão sobre a avaliação feita pelo relator em torno da admissibilidade do recurso especial.

Nessa linha, peço vênia para transcrever, na íntegra, o voto vencido do Ministro Mauro Campbell que inaugurou a divergência:

Sr. Presidente e demais colegas, pedi vista dos autos em razão de a proposta de voto do Min. Benedito Gonçalves, relator, pugnar pela aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior em face das alegações recursais da União.
Isso porque, a partir da simples leitura que faço da ementa do acórdão recorrido (fl. 650, e-STJ), o dos embargos infringentes, observo que a controvérsia fática está toda bem explicada pela origem, a ver.
Trata-se, originalmente, de mandado de segurança impetrado pelos ora recorrido a teor de a Administração Pública ter aberto outro concurso público para provimento de vagas referentes ao cargo de Delegado de Polícia Federal supostamente dentro do prazo de validade de concurso anterior, em relação ao qual ainda existiam candidatos aprovados e não convocados para o curso de formação.
A controvérsia apreciada no acórdão recorrido trata apenas do prazo de validade de um concurso, para fins de determinar a possibilidade de a Administração abrir novo concurso, sem que isso caracterize a preterição dos aprovados no concurso primevo.
Decidiu-se, nessa oportunidade, que estaria configurada a preterição porque, ainda no prazo de vigência do concurso, editou-se ato de convocação para o curso de formação de alguns candidatos remanescentes, que deveria ser entendida como verdadeira prorrogação da validade do certame até 1998, sendo que novo concurso foi aberto antes da convocação de interessados remanescentes (aberto pelo Edital n. 77⁄97). Esse o teor do voto vencedor (dos embargos de declaração, porque o acórdão embargado só tratava da prescrição).
O voto vencido (também nos embargos de declaração) entendia não caracterizada a preterição, porque o referido edital de convocação para o curso de formação não funcionara como prorrogação da validade do concurso.
Note-se, portanto, que tanto voto vencedor como voto vencido detiveram-se à análise dos efeitos jurídicos do edital de convocação para curso de formação: se reabria ou não o prazo de validade do concurso.
Ato contínuo, vieram os embargos infringentes, opostos pela União. Contudo, a Desembargadora responsável pelo voto vencido mudou seu entendimento para acompanhar a tese outrora vencedora (inaugurando, inclusive, a divergência), e o relator dos infringentes ficou vencido.
Na tese vencedora dos infringentes (a mesma vencedora no acórdão que apreciou os aclaratórios, frise-se), considerou-se que o Edital n. 33⁄96 - aquele que convocava os aprovados nas provas e exame do concurso propriamente dito para o curso de formação - prorrogava a validade do próprio certame.
Pois bem. No especial, a União diz que referida interpretação dada ao edital de convocação para o curso de formação (tomado como verdadeira prorrogação do concurso) violou o art. 10 do Decreto-lei n. 2.320⁄87, uma vez que é a homologação final dos resultados do processo seletivo em si mesmo que deve ser considerada o termo inicial.
Não há, pois, controvérsia acerca dos fatos, que estão consolidados no acórdão dos embargos infringentes (v. fls. 606⁄651, e-STJ): houve o tal edital de convocação.
Tanto é assim que, por sorte, esta Corte Superior tem acesso, no bojo dos embargos infringentes, à sustentação oral feita pelo patrono dos ora recorridos na instância ordinária, de onde de retiram os seguinte excertos (fl. 639, e-STJ - sic):
Defendemos duas teses: primeiro, que a prorrogação efetivamente existiu, e resta comprovar que, em decorrência da prorrogação, existiu o preterimento dos autores em relação ao concurso. Para comprovar essa assertiva, é ver-se que em 19-06-96 foi publicado o Diário Oficial da União o Edital nº 33, convocando os candidatos aprovados no concurso do Edital 001⁄93 a frequentaram o curso de formação profissional na Academia de Polícia, e os recorridos não foram chamados. Assim, no nosso entender, e essa é a tese defendida pelos recorrentes aqui, esse é efetivamente o termo a quo para a contagem do prazo de validade do concurso [...]
As partes não contestam, assim, as conclusões fáticas do acórdão. Contestam, sim, a capacidade de um edital que simplesmente convoca para o curso de formação certos candidatos aprovados em certame funcionar como mecanismo de reabertura do prazo de vigência do concurso de seleção em si. Discutem, pois, os efeitos jurídicos do Edital n. 33⁄96.
A União acredita que o prazo impeditivo para a abertura de um novo concurso expirou dois anos depois da homologação do resultado final do concurso, e não dois anos depois do último edital de convocação para o curso de formação. As partes recorridas defendem que, com a convocação para o curso de formação em 1996, um novo concurso só poderia ser aberto a partir de 1998, e não em 1997.
Parece-me, portanto, que não é caso de fazer incidir a Súmula n. 7⁄STJ, pois é evidente a natureza jurídica da tese que se sustenta (repito, os efeitos jurídicos de edital de convocação para curso de formação em face da previsão do art. 10 do Decreto-lei n. 2.320⁄87).
Superado o óbice do conhecimento, entendo que a União está correta no mérito.
O art. 10 do Decreto-lei n. 2.320⁄87, em vigor à época dos fatos, assevera que "[s]erá de dois anos, a contar da data de homologação do resultado final , o prazo de validade de processo seletivo para matrícula em curso de formação ou treinamento, podendo ser prorrogado por igual período". No mesmo sentido o item 12.01 do Edital n. 77⁄93, que abriu o certame em que aprovados os recorridos (v. fl. 632, e-STJ).
Na espécie, a homologação do concurso deu-se em 1994 (fl. 635, e-STJ), e o novo concurso aberto pela Administração data de 1997. Consumada, pois, a inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes-recorridos, porque ultrapassado o prazo previsto no art. 10 do DL n. 2.320⁄97, podendo a Administração iniciar novo concurso, sem preterição dos anteriormente aprovados.
De se asseverar, ainda, que esta Corte Superior, em precedente da lavra do Min. Gilson Dipp, referente ao mesmo concurso em análise , já considerou, em outra oportunidade, ter havido a expiração do prazo de validade do certame quando da abertura do novo concurso. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ABERTURA DE NOVO CERTAME. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI Nº 1.533⁄51. NÃO CONFIGURAÇÃO. CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. EMBARGOS REJEITADOS.
[...]
IV - A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nomeação do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Referida hipótese não se verifica no caso dos autos, tendo em vista que a abertura de novo concurso só ocorreu após o encerramento do certame anterior. O que permanecia pendente era a conclusão do Curso de Formação, que se trata de etapa limitada aos candidatos aprovados dentro no número de vagas. O edital é a lei do concurso, não podendo o prazo de validade nele previsto ser dilatado por medidas posteriores, tais como a convocação para o Curso de Formação. Precedentes.
[...]
VI - Embargos rejeitados. (EDcl no RMS 5.573⁄DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, DJU 9.12.2003)
Lembro, por fim, que também já existem precedentes do Supremo Tribunal Federal, também relativos ao mesmo concurso sobre que pende a presente controvérsia , considerando que a validade do concurso já havia expirado quando da abertura do novo concurso. Confira-se:
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATA APROVADA MAS NÃO CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - ABERTURA DE NOVO CONCURSO - PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA
Ambas as Turmas desta Corte, em decisões recentes, firmaram o entendimento de que não há direito ao ingresso no curso de formação nem a ocorrência de preterição na abertura de novo processo de seleção (quando já expirado o prazo de validade do anterior) , com relação aos candidatos que, embora aprovados na primeira etapa do certame, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital.
A participação em segunda etapa de concurso público assegurada por força de liminar cassada, posteriormente, em decisão definitiva, não é apta a caracterizar o direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 23.787⁄DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJU 15.3.2002)
Com essas considerações, pedindo vênias ao Min. Benedito Gonçalves, relator, voto por CONHECER do recurso especial e, na sequência, DAR-LHE PROVIMENTO."

Assim como entendeu o Ministro Mauro Campbell, cumpre observar que a questão federal trazida no especial prescinde de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. No caso, não há qualquer controvérsia sobre os fatos que embasam a tese sustentada pela União em seu apelo, porquanto limitada a verificar, à luz do artigo 10 do Decreto-lei 2.320⁄97, qual o termo inicial do prazo de validade do concurso público para provimento de vagas referentes ao cargo de Delegado de Polícia Federal.

Noutro giro, também tenho por não incidente o óbice da Súmula 283⁄STF, apontado pelo voto do Ministro Cesar Rocha, pois não diviso a existência de fundamento autônomo que tenha deixado de ser impugnado nas razões do recurso especial. Nesse passo, valendo frisar que a assertiva de que a convocação dos candidatos aprovados para o curso de formação não se erigiu em ato administrativo capaz de prorrogar a validade do certame constitui-se, precisamente, no âmago da insurgência trazida pela União.

Cumpre acrescentar ainda, na mesma linha defendida pelo Ministro Mauro Campbell, que a discussão sobre o termo inicial do prazo de validade do concurso em comento de há muito já foi examinada por esta Corte, valendo destacar, em acréscimo, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. HOMOLOGAÇÃO FINAL. PRESCRIÇÃO. CANDIDATO NO EXERCÍCIO DO CARGO. APLICAÇÃO DA"TEORIA DO FATO CONSUMADO". INADMISSIBILIDADE.
I – Conforme as regras estabelecidas no edital do concurso (nº 001, publicado em 24⁄05⁄93), a homologação final seria publicada em seguida ao encerramento das provas e exames, e não somente após o término do Curso de Formação, tendo em vista que a disputa não se destinava ao preenchimento direto dos cargos de Delegado de Polícia, mas sim à admissão da matrícula no Curso de Formação respectivo.
II – Assim sendo, considerando-se correta a homologação final procedida pela Administração, verifica-se que se encontra prescrito o direito de ação do candidato, conforme previsão do art. 11 do Decreto-Lei 2.320⁄87.
III – Inadmissível a aplicação, in casu, da chamada"teoria do fato consumado"para justificar a permanência do candidato no cargo, apenas em face de estar no seu exercício, tendo em vista a reversibilidade da situação de fato e também a ausência do direito do autor.
Recurso conhecido e provido.
( REsp 293.461⁄CE , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2002, DJ 03⁄02⁄2003, p. 341)
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01⁄93 - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO CONTÍNUO - IMPETRAÇÃO VOLTADA PARA NOVO CERTAME - DECADÊNCIA - ART. 18, DA LEI Nº 1.533⁄51 - EXTINÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1 - Inexiste ato omissivo contínuo da Administração se o Edital, contra o qual se volta o agravante, já esgotou seu conteúdo jurídico, vale dizer, teve seu prazo de validade completado, cessando-lhe a eficácia. O Concurso Público é ato administrativo autônomo: tem início e fim. Encerrado o certame regulado pelo Edital nº 01⁄93 e aberto novo, é deste último ato, concreto e objetivo, que flui o lapso decadencial da via mandamental. Inteligência do art.
18, da Lei nº 1.533⁄51.
2 - O prazo do concurso em questão, não era a homologação final do curso de formação, como aventado erroneamente pelo agravante - que aliás, anote-se, não se refere sequer ao certame iniciado com o Edital nº 01⁄93 -, mas sim, nos termos editalícios (12.01) a"...
homologação do resultado final do concurso público de admissão à matrícula no Curso de Formação Profissional, na Academia Nacional de Polícia.". Tal resultado se deu com a publicação do Edital nº 10⁄94, em 29.12.1994, que tornou pública a conclusão da primeira fase.
3 - Precedentes da 3a. Seção (MS nºs 5.664⁄DF e 6.782⁄DF).
4 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.
( AgRg no MS 6.652⁄DF , Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄12⁄2000, DJ 19⁄03⁄2001, p. 74)

Desse modo, seja por não vislumbrar óbices que impeçam a admissibilidade do apelo especial, seja por considerar que o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região destoou da jurisprudência consolidada por esta Corte, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios, concedendo-lhes efeitos modificativos, para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso especial da União.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0177016-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.213.437 ⁄ RS
Números Origem: 200004011008994 200401773657 9800118551
PAUTA: 12⁄03⁄2014 JULGADO: 09⁄04⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : GETULIO VICENTE VISENTINI E OUTROS
ADVOGADOS : SHYRLEI MARIA DE LIMA
EDSON CARVALHO VIDIGAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : GETULIO VICENTE VISENTINI E OUTROS
ADVOGADOS : SHYRLEI MARIA DE LIMA
EDSON CARVALHO VIDIGAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina acolhendo os embargos de declaração com efeitos modificativos, pediu vista o Sr. Ministro Ari Pargendler. Aguardam os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques."
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
VOTO-VISTA
EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER:
1. Os autos dão conta de que Getúlio Vicente Visentini e outros ajuizaram ação ordinária contra a União, requerendo " reserva de vaga aos autores na próxima turma a ser chamada pela Academia Nacional de Polícia, a fim de ingressarem no referido curso preparatório à função de Delegado da Polícia federal e, se aprovados, sejam nomeados e empossados na referida função " (e-stj, fl. 07).
O MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, Dr. Rômulo Pizzolatti, julgou o pedido improcedente à base da seguinte fundamentação:
" Conforme demonstrou a contestação da União, os autores foram classificados, na primeira etapa do concurso, respectivamente em 868º, 733º, 543º, 660º e 981º lugares, ao passo que, pelas regras do concurso, só iriam para a segunda etapa se classificados até a ducentésima colocação. Assim, realmente não tinham direito de ser chamados para a segunda etapa.
Como quer que seja, a ação já está prescrita, pois os resultados finais do concurso foram divulgados oficialmente em 29-12-94, deixando os autores, a partir daí, decorrer o prazo prescricional de um (1) ano da Lei nº 7.144, de 1983, sem ajuizamento de qualquer medida judicial "(e-stj, fl. 208).
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relator o Juiz Amaury Chaves de Athayde, por unanimidade, reformou a sentença nos termos do acórdão assim ementado:
" ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO.
O fundamento da prescrição com base no art. 1º da Lei nº 7.144⁄83 é pertinente apenas em oposição à pretensão com vistas à invalidação de concurso público para provimento de cargos, desservindo a sua aplicação quando intento da parte busca efeitos outros com fincas exato na alegada validade do certame "(e-stj, fl. 298).
Opostos embargos de declaração (e-stj, fl. 360⁄371), foram rejeitados (e-stj, fl. 385⁄389). Seguiu-se recurso especial interposto pela União (e-stj, fl. 393⁄407), o qual, ao final, foi provido para anular o acórdão prolatado à vista da omissão quanto ao prazo decadencial (e-stj, fl. 420⁄421).
Retornados os autos, o tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração, examinando o tema (e-stj, fl. 434⁄442).
Seguiram-se embargos infringentes (e-stj, fl. 444⁄460), rejeitados, cujo acórdão tem a seguinte ementa:
" ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 001⁄1993-ANP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRORROGAÇÃO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE.
- O dies a quo do prazo de validade do Concurso Público para Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 001⁄1993-ANP, consoante consta do item 12.01, combinado com o item 8.00, daquele regramento, é o dia da homologação do resultado final, que ocorre tão-somente quando concluídas todas as etapas que o compõem.
- Não obstante ter sido publicada no D.O.U. de 29⁄12⁄1994, a listagem dos aprovados no aludido certame, dentro do prazo de validade do mesmo, qual seja, 2 (dois) anos, foi publicado no D.O.U. de 19⁄06⁄1996, o Edital nº 33, de 12⁄06⁄1996, por meio do qual se convocou candidatos do referido concurso a se matricularem e frequentarem o curso de formação profissional, segunda fase do certame. Houve, portanto, a prorrogação do prazo de validade do concurso do Edital nº 001⁄1993, por mais 2 (dois) anos, ou seja, até 19⁄06⁄1998, de modo que não poderia haver a convocação de outro concurso público para o provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Federal, através do Edital nº 77, de 03⁄11⁄1997, sob pena de preterição do direito dos autores e infringência aos princípios da legalidade, da finalidade, segurança jurídica, razoabilidade, eficiência e moralidade " (e-stj, fl. 650).
Sobreveio recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 269, IV, 295, IV, 329 do Código de Processo Civil e do art. 10 do Decreto-lei nº 2.320, de 1987 (e-stj, fl. 673⁄691).
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator o Ministro Benedito Gonçalves, não conheceu do recurso especial nos termos do acórdão assim ementado:
" PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA PRORROGAÇÃO DO CONCURSO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO E NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 7⁄STJ.
Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta em 6⁄5⁄1998 por candidatos classificados no Concurso Público de admissão à matricula no Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital n. 001⁄93, objetivando a reserva de vaga, por entenderem que a convocação para o curso de formação profissional realizada pelo Edital n. 33⁄93, de 19⁄6⁄1996, prorrogou a validade do concurso por mais dois anos, e por isso a convocação de novo concurso para Delegado da Polícia Federal através do edital n. 77, de 5⁄7⁄1997, preteriu o direito dos recorrentes.
Apesar da matéria estar pacificada no âmbito da Terceira Seção, no sentido de que o prazo prescricional do referido concurso teve início com a homologação do resultado final da primeira etapa do certame (29⁄12⁄94), no presente caso, o Tribunal de origem, após muita discussão, negou provimento aos Embargos Infringentes, para reconhecer, diante das peculiaridades do caso concreto e com base na análise fático probatório dos autos, que houve prorrogação, por mais 2 (dois) anos, do prazo de validade do concurso público, estendendo o mesmo até 19⁄6⁄1998, de modo que não poderia haver a abertura de novo concurso público para o Cargo de Delegado Federal, sob pena de preterição dos direitos dos autores.
A reforma que pretende o recorrente exigiria o exame das circunstâncias fáticas da demanda, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.002.778⁄SP, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, DJe 25⁄4⁄11; AgRg no Ag 1.296.008⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1⁄7⁄10; AgRg no REsp 1.201.312⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19⁄10⁄10; AgRg no REsp 1.201.312⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19⁄10⁄10; AgRg no REsp 1.067.107⁄RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17⁄6⁄09.
Recurso especial não conhecido "(e-stj, fl. 915).
Daí os presentes embargos de declaração opostos pela União, alegando três tópicos: (a) erro material na contagem dos votos ; (b) contradição interna no voto do eminente relator ; (c) erro de premissa (não incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça).
2. Examinam-se, pois, os argumentos desenvolvidos nos embargos de declaração.
(a) erro material na contagem dos votos
A terminologia adotada pelos ministros na parte conclusiva dos votos não influencia o resultado do julgamento. Os votos são contados pelo seu efeito prático. No caso, de um lado, há dois votos conhecendo do recurso especial interposto pela União, dando-lhe provimento ( Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin ). De outro, há dois votos conhecendo do recurso especial interposto pela União, negando-lhe provimento (Ministros Benedito Gonçalves e Humberto Martins), e um voto que dele não conhece ( Ministro Cesar Rocha ).
Desenganando o recurso especial interposto pela União, seja negando-lhe provimento, seja dele não conhecendo, somam-se os votos proferidos pelos Ministros Benedito Gonçalves, Humberto Martins e Cesar Rocha.
(b) contradição interna no voto do eminente relator
A contradição resultaria do fato de que, admitindo que está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o prazo de prescrição iniciou com a homologação do resultado final da primeira etapa do certame, o julgado concluiu que a convocação de candidatos para participar da segunda etapa prorrogou o prazo de validade do concurso público.
Em última análise, o acórdão teria decidido contra a jurisprudência consolidada de que " a convocação de candidatos para o curso de formação não tem o condão de prorrogar o certame" (trecho extraído da peça que veiculou os embargos de declaração).
Não há aí contradição, e sim contrariedade ao que se diz jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça.
(c) erro de premissa ( não incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça )
O error in judicando não pode ser modificado no âmbito dos embargos de declaração, ainda que para o autor deste voto-vista o tema ativado no recurso especial diga respeito a uma questão de direito, e não a uma questão de fato.
Voto, por isso, no sentido de rejeitar os embargos de declaração.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0177016-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.213.437 ⁄ RS
Números Origem: 200004011008994 200401773657 9800118551
PAUTA: 27⁄08⁄2014 JULGADO: 27⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : GETULIO VICENTE VISENTINI E OUTROS
ADVOGADOS : SHYRLEI MARIA DE LIMA
EDSON CARVALHO VIDIGAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : GETULIO VICENTE VISENTINI E OUTROS
ADVOGADOS : SHYRLEI MARIA DE LIMA
EDSON CARVALHO VIDIGAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler rejeitando os embargos de declaração, pediu vista o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : GETULIO VICENTE VISENTINI E OUTROS
ADVOGADOS : EDSON CARVALHO VIDIGAL
SHYRLEI MARIA DE LIMA
V OTO- V ISTA
(NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a questão posta, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC.

2. No tocante ao alegado erro na contagem de votos, inexiste tal equívoco, pois devem ser computados num só sentido os entendimentos dos Ministros BENEDITO GONÇALVES, HUMBERTO MARTINS E CESAR ASFOR ROCHA, que não conheceram do Recurso Especial, ainda que por fundamentos diversos.

3. Embargos de Declaração rejeitados, acompanhando integralmente o voto do ilustre Relator.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em Recurso Especial, da relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, cujo julgamento por esta douta 1a. Seção restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA PRORROGAÇÃO DO CONCURSO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO E NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta em 6⁄5⁄1998 por candidatos classificados no Concurso Público de admissão à matricula no Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital n. 001⁄93, objetivando a reserva de vaga, por entenderem que a convocação para o curso de formação profissional realizada pelo Edital n. 33⁄93, de 19⁄6⁄1996, prorrogou a validade do concurso por mais dois anos, e por isso a convocação de novo concurso para Delegado da Polícia Federal através do edital 77, de 5⁄7⁄1997, preteriu o direito dos recorrentes.

2. Apesar da matéria estar pacificada no âmbito da Terceira Seção, no sentido de que o prazo prescricional do referido concurso teve início com a homologação do resultado final da primeira etapa do certame (29⁄12⁄94), no presente caso, o Tribunal de origem, após muita discussão, negou provimento aos Embargos Infringentes, para reconhecer, diante das peculiaridades do caso concreto e com base na análise fático probatório dos autos, que houve prorrogação, por mais 2 (dois) anos, do prazo de validade do concurso público, estendendo o mesmo até 19⁄6⁄1998, de modo que não poderia haver a abertura de novo concurso público para o Cargo de Delegado Federal, sob pena de preterição dos direitos dos autores.

3. A reforma que pretende o recorrente exigiria o exame das circunstâncias fáticas da demanda, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.002.778⁄SP, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, DJe 25⁄4⁄11; AgRg no Ag 1.296.008⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1⁄7⁄10; AgRg no REsp 1.201.312⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19⁄10⁄10; AgRg no REsp 1.201.312⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19⁄10⁄10; AgRg no REsp 1.067.107⁄RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17⁄6⁄09.

4. Recurso especial não conhecido.

2. Alega a parte embargante (i) erro material na contagem dos votos, sob o argumento que há empate na votação, tendo em vista que o Ministro Relator e o Ministro HUMBERTO MARTINS negaram seguimento ao RESP da UNIÃO por incidência da Súmula 7⁄STJ, ao passo que o Ministro CESAR ASFOR ROCHA entendeu aplicável a Súmula 283⁄STJ (e não a Súmula 7⁄STJ) e os Ministros MAURO CAMPBELL e HERMAN BENJAMIN votaram pelo conhecimento e provimento; (ii) contradição interna no voto do eminente Relator, porquanto, ao mesmo tempo em que reconheceu estar pacificado na 3a. Seção que o prazo de prescrição inicia-se com a homologação do resultado final da primeira etapa do certame e que a convocação de candidatos para o Curso de Formação não implica prorrogação, o julgado manteve o entendimento do Tribunal a quo, segundo o qual houve dilação do prazo de validade do concurso até 19.06.1998; e (iii) erro de premissa, uma vez que não incidiria na espécie o enunciado da Súmula 7⁄STJ.

3. Até o presente momento, votaram os eminentes Ministros BENEDITO GONÇALVES, ASSUSETE MAGALHÃES e ARI PARGENDLER pela rejeição dos Embargos de Declaração e o eminente Ministro SÉRGIO KUKINA pelo acolhimento dos aclaratórios.

4. Após o voto-vista do Ministro ARI PARGENDLER, pedi vista pra melhor estudo do caso.

5. Diante do exame cuidadoso dos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, não vislumbrei a presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, consoante se exige o art. 535 do CPC.

6. Com efeito, no tocante à contagem dos votos, devem ser computados num só sentido os entendimentos dos Ministros BENEDITO GONÇALVES, HUMBERTO MARTINS E CESAR ASFOR ROCHA, que não conheceram do Recurso Especial, ainda que por fundamento diverso.

7. A propósito da aventada contradição e erro de premissa, entendo que inexistem os referidos vícios no julgamento; trata-se, em verdade, de mera irresignação da embargante, que pretende ver rejulgado seu Apelo Nobre.

8. Com estas considerações, acompanho integralmente o voto exarado pelo eminente Ministro Relator, para rejeitar os Embargos de Declaração, pedindo vênias ao Ministro SÉRGIO KUKINA.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no
Número Registro: 2010⁄0177016-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.213.437 ⁄ RS
Números Origem: 200004011008994 200401773657 9800118551
PAUTA: 12⁄11⁄2014 JULGADO: 12⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Ministra Impedida
Exma. Sra. Ministra : MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : GETULIO VICENTE VISENTINI E OUTROS
ADVOGADOS : SHYRLEI MARIA DE LIMA
EDSON CARVALHO VIDIGAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : GETULIO VICENTE VISENTINI E OUTROS
ADVOGADOS : SHYRLEI MARIA DE LIMA
EDSON CARVALHO VIDIGAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio Kukina, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Documento: 1308696 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2015
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