jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 269213 SP 2013/0122744-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 03/02/2015

Julgamento

4 de Setembro de 2014

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_269213_9cae2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO MENOR EM RECORRER. ILEGALIDADE MANIFESTA.

1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado.
2. Ainda que presente o defensor público na audiência em que foi proferida a sentença, a intimação da Defensoria Pública para a interposição de recurso concretiza-se com a entrega dos autos com vista. Trata-se de prerrogativa atribuída a seus membros, por legislação específica, no intuito de preservar os interesses daqueles que, reconhecidamente, encontram-se impossibilitados de contratar advogado particular.
3. No caso dos autos, a sentença foi proferida em audiência. Vinte dias após, o magistrado encaminhou o processo à Defensoria Pública para apresentação de razões recursais. Ocorre que o Tribunal de origem declarou a intempestividade do apelo, porque adotou como termo a quo do prazo recursal a data da audiência na qual foi proferida a sentença. A decisão não foi correta, porquanto a intimação da Defensoria Pública para interpor recurso se dá mediante a entrega dos autos com vista.
4. Não obstante o Estatuto da Criança e do Adolescente tenha adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil (art. 198 do ECA), que não prevê momentos distintos para a interposição de recurso e para o oferecimento das respectivas razões, a negativa de reconhecimento à manifestação da vontade de recorrer expressada pelo menor implica violação à ampla defesa, bem como ao princípio da proteção, consagrados pela Constituição da Republica e pela Lei n. 8.069/1990.
5. Mesmo que se tenha a audiência em que foi proferida a sentença como marco inicial para a interposição de recurso, o apelo, ainda assim, não pode ser maculado pela intempestividade. In casu, o menor manifestou expressamente o desejo de recorrer contra a sentença por termo nos autos. Contudo, somente após vinte dias, os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que apresentou razões em seguida. O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do recurso, como já salientado, ao argumento de que o prazo para recorrer se teria iniciado no dia da audiência, quando foi proferida a sentença. Dessa forma, a apelação foi reputada intempestiva, porque o órgão julgador considerou como data de interposição o dia em que o defensor público juntou aos autos as razões recursais, desconsiderando a anterior irresignação do adolescente. Seguindo a linha de que a negativa de reconhecimento à manifestação da vontade de recorrer expressada pelo menor implica violação da ampla defesa, o paciente teria, sim, interposto o recurso no prazo legal, por meio de sua manifestação registrada nos autos. Por óbvio, o menor não possui capacidade postulatória, razão pela qual os autos necessitam ser encaminhados à defesa técnica para o oferecimento de razões.
6. Seja porque a intimação da Defensoria Pública para a interposição de recurso se concretiza mediante a entrega dos autos com vista, seja porque não pode ser ignorado o desejo de recorrer manifestado pelo menor, consignado em termo nos autos, certo é que deve ser afastada a intempestividade e determinado o conhecimento da apelação pelo Tribunal de origem.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo conheça da Apelação n. 0001368-05.2012.8.26.0073 e proceda ao respectivo julgamento de mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, expedindo, contudo, por maioria, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidas, neste ponto, as Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator quanto ao não conhecimento da ordem. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator quanto à concessão da ordem de ofício.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863861138/habeas-corpus-hc-269213-sp-2013-0122744-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 001XXXX-66.2017.8.06.0119 CE 001XXXX-66.2017.8.06.0119

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 359440 SP 2016/0155380-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 373735 SP 2016/0261618-8

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10016140076007001 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1637890 MG 2016/0301040-4