Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MG 2014/XXXXX-0

1. A "internet" se constitui em um meio de comunicação que possibilita a divulgação de informações e imagens em todo o mundo, podendo ultrapassar as fronteiras de um país e produzir efeitos de âmbito internacional.

2. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V, do art. 109, da Constituição da Republica, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais.

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.

Ministro MOURA RIBEIRO (1156)