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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX MG 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_CC_132984_3b0bb.pdf
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Ementa

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PORNOGRAFIA INFANTIL. TRANSNACIONALIDADE. INDÍCIOS. INFRAÇÃO PREVISTA EM TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A "internet" se constitui em um meio de comunicação que possibilita a divulgação de informações e imagens em todo o mundo, podendo ultrapassar as fronteiras de um país e produzir efeitos de âmbito internacional.
2. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V, do art. 109, da Constituição da Republica, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.

Acórdão

Ministro MOURA RIBEIRO (1156)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863861703/conflito-de-competencia-cc-132984-mg-2014-0062292-0

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