jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 31/03/2015
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_MS_19488_5a027.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
PARECER Nº 14/DB
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPETRANTE : MARIA DULCE MOREIRA
ADVOGADO : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112⁄1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende a impetrante, ex-Técnica de Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial que cassou sua aposentadoria, frente à ilegal interrupção do pagamento de seus proventos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla diante da ausência de documentos essenciais nos autos do PAD e a prescrição da pretensão punitiva disciplinar.
2. Não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de auto-executoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo ( ex vi do art. 109 da Lei 8.112⁄1990). Precedentes: MS 14.450⁄DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014; MS 14.425⁄DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24⁄09⁄2014, DJe 01⁄10⁄2014; MS 10.759⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 10⁄05⁄2006, DJ 22⁄05⁄2006.
3. Não merece acolhida a alegação da impetrante no sentido de que a ausência de documentos indispensáveis nos autos do PAD teria prejudicado o exercício do seu direito de defesa, isto porque tal questão sequer foi invocada pela impetrante na defesa apresentada no PAD, evidenciando-se que os documentos acostados aos autos do PAD eram mais que suficientes para a sua defesa.
4. O reconhecimento de nulidade no Processo Administrativo Disciplinar pressupõe a efetiva e suficiente comprovação do prejuízo ao direito da defesa, por força do princípio pas de nullité sans grief, o que não evidenciada na espécie, porquanto as alegações da impetrante são destituídas de elementos de prova a evidenciar a indispensabilidade e importância dos documentos em questão.
5. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (art. 142, § 1º, da Lei 8.112⁄1990), a qual interrompe-se com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar (art. 142, § 3º, da Lei 8.112⁄1990). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias (prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração (art. 152 c⁄c art. 167)), o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro (art. 142, § 4º, da Lei 8.112⁄1990).
6. No caso em análise, a infração disciplinar tornou-se conhecida pela Administração Pública em 2006, hipótese que em 08 de julho de 2008 foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar a ensejar a interrupção da contagem do prazo prescricional, que se reiniciou após 140 dias, ou seja, em 25 de novembro de 2008, sendo que a demissão da impetrante poderia ter ocorrido até 25 de novembro de 2013. Assim não há como acolher a alegação da prescrição na medida em que a Portaria que cassou a aposentadoria da impetrante foi publicada em 26 de setembro de 2012, dentro do prazo legal.
7. Segurança denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 25 de março de 2015.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPETRANTE : MARIA DULCE MOREIRA
ADVOGADO : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado por Maria Dulce Moreira contra ato comissivo do Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado na Portaria 2.161, de 26 de setembro de 2012 (DOU de 27⁄9⁄2012), que lhe impôs pena de cassação de aposentadoria do cargo de Técnico de Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, por ato de improbidade, na forma dos arts. 127, IV, 132, IV, e 134, da Lei 8.112⁄1990, em razão dos fatos apurados no PAD 25000.054997⁄2006-42.

Narra a impetrante: a) que foi contratada pelo Ministério da Saúde em 01⁄03⁄1985 para o cargo de Técnico em Educação, tendo se aposentado voluntariamente em 22⁄04⁄1996; b) que 10 (dez) anos após a sua aposentadoria, o Ministério da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar possíveis irregularidades no seu enquadramento funcional, ao argumento de que a impetrante teria apresentado falso diploma de graduação em Pedagogia expedido pela Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG); c) que o Ministério da Saúde, suspeitando da autenticidade do diploma apresentado pela impetrante, oficiou a Universidade Católica de Minas Gerais pedindo esclarecimentos, hipótese em que aquela Instituição de Ensino Superior teria respondido que não expedira o diploma em questão e que se tratava de uma falsificação, o que teria ensejado a instauração do PAD 25000.054997⁄2006-42; d) que ao extrair cópia dos autos do PAD observou que não havia nos autos o ofício que teria sido encaminhado pelo Ministério da Saúde à Universidade Católica de Minas Gerais, bem como o Expediente de 27⁄03⁄2006, razão pela qual fez requerimento de cópia dos referidos documentos, ocasião em que a Chefe da Divisão de Cadastrado e Pagamento de Aposentados e Pensionistas do Ministério da Saúde respondeu que os documentos poderiam ser solicitados junto à Secretaria de Atenção a Saúde, porquanto em sua divisão tais documentos não se encontravam; e) que em 21⁄11⁄2012 formulou requerimento junto à Secretaria de Atenção à Saúde, hipótese em que os documentos em questão não teriam sido localizados.

Sustenta a impetrante que: (i) a ilegal interrupção do pagamento dos seus proventos de aposentadoria antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, o que violaria o seu direito líquido e certo ao contraditório e à ampla defesa assegurados no art. , LV e LVII, da Constituição Federal, no art. 41, § 1º, da Constituição Federal e nos arts. 22 e 108 da Lei 8.112⁄1990; (ii) a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurado no art.º, LV, daConstituição Federall, frente à ausência nos autos do PAD de documentos essenciais e indispensáveis ao seu julgamento (o ofício que teria sido encaminhado pelo Ministério da Saúde à Universidade Católica de Minas Gerais e o Expediente de 27⁄03⁄2006) e que teriam inviabilizado o exercício do direito de defesa; (iii) a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, posto que: a) a irregularidade que ensejou a instauração do PAD ocorreu em 1985, hipótese em que quando da instauração do PAD já teriam decorridos mais de 21 anos; b) "o Ministério da Saúde, ao atestar no ano de 1985 confere com original em cópia, estava assumindo o risco da ausência de autenticidade do documento. Sendo este o momento para fins de início da contagem do prazo prescricional" (e-STJ, fl. 14); c) que entre a instauração do PAD e o seu julgamento decorreu lapso temporal superior a cinco anos.

Requer a concessão da medida liminar para "determinar a autoridade coatora a imediata inclusão da Impetrante no cadastro de aposentados do Ministério da Saúde, com o imediato restabelecimento do pagamento dos proventos de sua aposentadoria, inclusive o do mês de novembro⁄2012, até o julgamento final deste writ" (e-STJ, fl. 19), uma vez que estariam presentes os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Pugna, por fim, pela concessão da segurança, para que "4.1) seja confirmada a liminar, determinando-se a autoridade coatora que não aplique a penalidade enquanto não transitar em julgado o processo administrativo disciplinar; 4.2) seja reconhecida a nulidade do processo administrativo disciplinar diante da ausência das peças mencionas nesta inicial; 4.3) seja reconhecida a prescrição da ação disciplinar administrativa nos termos expostos acima" (e-STJ, fls. 19⁄20).

O pedido de assistência judiciária gratuita restou deferido à fl. 285-e.

A liminar restou indeferida nos moldes da decisão de fls. 293⁄295, ante a não comprovação do fumus boni iuris.

A União manifestou seu interesse no feito e pugnou pela sua intimação em todos atos processuais (e-STJ, fl. 300).

A impetrante interpôs agravo regimental contra a decisão que indeferiu a medida liminar (e-STJ, fls. 308⁄310), o qual teve seu seguimento negado por esta 1ª Seção, nos moldes do acórdão de fls. 401⁄408-e, opondo a impetrante aclaratórios (e-STJ, fls. 412⁄414), ainda pendente de julgamento.

Autoridade coatora apresentou informações às fls. 313⁄398-e, pugna pela denegação da segurança ao fundamento de que: a) "o referido processo teve sua origem após o recebimento pela extinta Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde (CGRH⁄SAA⁄SE⁄MS), atual Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGESP⁄SAA⁄SE⁄MS), da denúncia veiculada no documento que se encontra acostado às fls. 07⁄08 dos autos do PAD, datado de 27 de março de 2006 (doc. 02), em que o Gerente de projetos da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (SAS⁄MS) relatou que a Comissão de Seleção, no exercício de sua competência, nos termos da Portaria nº 59⁄SAS⁄MS, de 10 de fevereiro de 2006, ao analisar o currículo e a documentação apresentada pela impetrante Maria Dulce Moreira (que pleiteava nova contratação, agora junto à Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Organismo Internacional), verificou que o Diploma (Atestado de Graduação) por ela apresentado se tratava de uma simples cópia, momento em que diligenciou junto à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), suposta emitente do documento em questão, tendo esta se manifestado pela descaracterização da autenticidade do referido Atestado de Graduação, conforme consta do documento de f. 02 dos autos do PAD, encaminhado pelo Chefe de Registros Acadêmicos daquela instituição de ensino superior (doc. 03)" ; b) "que a extinta CGRH⁄SAA⁄SE⁄MS promoveu a instauração do PAD sub examen por meio da Portaria nº 679, de 08 de julho de 2008 (fl. 55, dos PAD), publicada no BSE nº 28, de 14 de julho de 2008 (f. 63, do PAD) (doc. 04)"; c) que "resta cristalina as informações de como e quando se iniciou o PAD nº 25000.054997⁄2006-42, que ensejou a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria à impetrante, aproveitando-se este consultivo para esclarecer que o mesmo foi conduzido em observância ao devido processo legal e ao pleno exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, obedecendo as fases procedimentais previstas na Lei nº 8.112⁄90, ou seja, sem qualquer vício que pudesse ensejar sua nulidade"; d) que não prosperam as alegações de que não existiria "nos autos do PAD 25000.054997⁄2006-42 a cópia do ofício que teria sido encaminhado à PUC-MG requerendo esclarecimentos acerca da autenticidade do diploma da impetrante e a cópia do expediente datado de 27 de março de 2006, mencionado à f. 07 dos autos do PAD (resposta da PUC-MG ao ofício acima mencionado), tais argumentos também não devem ser considerados"; e) que "as provas carreadas aos autos do PAD sub examen, sejam documentais ou testemunhais, bem como o próprio interrogatório da impetrante que confirmou que ela sabia da existência do Diploma de Graduação em Pedagogia falso em sua pasta funcional e mesmo assim anda o fez, são cristalinas em demonstrar a materialidade e autoria do ilícito administrativo consubstanciado no artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112⁄90 (doc. 08)"; f) que "o PAD 25000.054997⁄2006-42 foi conduzido em estrita obediência ao ordenamento jurídico, com observância dos princípios que regem o processo administrativo disciplinar, em especial o contraditório e à ampla defesa. Esclarece-se também que a impetrante foi notificada da instauração do PAD, prestou depoimento e apresentou defesa escrita por meio de advogado legalmente constituído. Enfim, exerceu exaustivamente seu direito de defesa" ; g) que "o PAD nº 25000.054997⁄2006-42 atendeu todos os requisitos formais e materiais para sua regular tramitação e a decisão ministerial que aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria à impetrante se deu com absoluto fundamento nas provas carreadas aos autos, sejam elas documentais ou testemunhais. Sendo forçoso afirmar, ainda, que a própria impetrante confessou - quando do seu interrogatório nos autos do PAD - que sabia da existência do diploma falso em sua pasta funcional e mesmo assim nenhum providência foi por ela adotada. Ao contrário, fez uso do documento falso para se beneficiar, exercendo o cargo público por mais de 10 (dez) anos no período correspondente aos anos de 1985 a 1996, inclusive se aposentando no mesmo. Sua conduta estava imbuída de má-fé, merecedora, portanto, de grave reprovação do ordenamento jurídico"; h) a auto-executoriedade do ato punitivo praticado, porquanto os atos administrativos produzem efeitos de forma imediata, caso em que a Administração pode aplicar a penalidade ao servidor público independentemente do julgamento de recurso interposto na esfera administrativa; i) a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, posto que "entre a data do conhecimento dos fatos irregulares pela Administração Pública, que se deu no ano de 2006, e a abertura do PAD nº 25000.054997⁄2006-42, que se deu pela publicação da Portaria nº 679⁄CGESP⁄SAA⁄SE⁄MS, de 08 de julho de 2008, no Boletim de Serviço (BS nº 28), do dia 14 seguinte, não há que se falar em prescrição. Da mesma forma, não ocorreu o advento do termo prescricional entre a data da publicação da Portaria nº 679⁄CGESP⁄SAA⁄SE⁄MS, de 2008, de instauração do PAD, até a data da publicação do julgamento do Senhor Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado na Portaria nº 2.161⁄GM⁄MS, de 26 de setembro de 2012, publicada no DOU nº 188, Seção 2, de 27 seguinte, p. 33, já que a Lei prevê o prazo de 05 (cinco) anos para o advento do termo prescricional no caso de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria conforme dicção do artigo 142, inciso I, da Lei nº 8.112⁄90".

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança (e-STJ, fls. 420⁄426), nos termos da seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração em face do Ministro de Estado da Saúde objetivando a anulação da decisão que determinou a cassação da aposentadoria da impetrante que ocupava o cargo de Técnico em Educação nos quadros do Ministério da Saúde por infringência aos arts. 127 IV, 132 IV e 134 da Lei nº 8.112⁄90. Alegação de ocorrência de prescrição e violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Inocorrência. Impetrante que se utilizou de todas as garantias constitucionais para o exercício de seu direito de defesa. Legalidade do processo administrativo disciplinar que recomendou a aplicação da pena de cassação de aposentadoria. Princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório assegurados. Absoluta legalidade e legitimidade do ato administrativo atacado. Após a interrupção provocada pela instauração do processo administrativo disciplinar a contagem do prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei nº 8.112⁄90 é retomada por inteiro. Jurisprudência dessa Colenda Corte. Hipótese em que a autoridade competente tomou conhecimento dos fatos em 2006 e o PAD foi instaurado aos 08.07.2008. O prazo para o término do PAD é de 140 dias nos termos da jurisprudência dessa Colenda Corte. Penalidade aplicada em 26.09.2012 - data anterior ao vencimento do prazo quinquenal do art. 142 da Lei nº 8.112⁄90. Prescrição afastada na espécie. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Parecer pela denegação da segurança.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112⁄1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende a impetrante, ex-Técnica de Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial que cassou sua aposentadoria, frente à ilegal interrupção do pagamento de seus proventos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla diante da ausência de documentos essenciais nos autos do PAD e a prescrição da pretensão punitiva disciplinar.
2. Não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de auto-executoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo ( ex vi do art. 109 da Lei 8.112⁄1990). Precedentes: MS 14.450⁄DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014; MS 14.425⁄DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24⁄09⁄2014, DJe 01⁄10⁄2014; MS 10.759⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 10⁄05⁄2006, DJ 22⁄05⁄2006.
3. Não merece acolhida a alegação da impetrante no sentido de que a ausência de documentos indispensáveis nos autos do PAD teria prejudicado o exercício do seu direito de defesa, isto porque tal questão sequer foi invocada pela impetrante na defesa apresentada no PAD, evidenciando-se que os documentos acostados aos autos do PAD eram mais que suficientes para a sua defesa.
4. O reconhecimento de nulidade no Processo Administrativo Disciplinar pressupõe a efetiva e suficiente comprovação do prejuízo ao direito da defesa, por força do princípio pas de nullité sans grief, o que não evidenciada na espécie, porquanto as alegações da impetrante são destituídas de elementos de prova a evidenciar a indispensabilidade e importância dos documentos em questão.
5. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (art. 142, § 1º, da Lei 8.112⁄1990), a qual interrompe-se com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar (art. 142, § 3º, da Lei 8.112⁄1990). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias (prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração (art. 152 c⁄c art. 167)), o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro (art. 142, § 4º, da Lei 8.112⁄1990).
6. No caso em análise, a infração disciplinar tornou-se conhecida pela Administração Pública em 2006, hipótese que em 08 de julho de 2008 foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar a ensejar a interrupção da contagem do prazo prescricional, que se reiniciou após 140 dias, ou seja, em 25 de novembro de 2008, sendo que a demissão da impetrante poderia ter ocorrido até 25 de novembro de 2013. Assim não há como acolher a alegação da prescrição na medida em que a Portaria que cassou a aposentadoria da impetrante foi publicada em 26 de setembro de 2012, dentro do prazo legal.
7. Segurança denegada.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Pretende a impetrante, ex-Técnica de Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial que cassou sua aposentadoria, frente à ilegal interrupção do pagamento de seus proventos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla diante da ausência de documentos essenciais nos autos do PAD e a prescrição da pretensão punitiva disciplinar.

A pretensão não merece prosperar.

Inicialmente, observo que inexiste ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta à impetrante logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo cabível.

Isto porque, conforme bem destacou a autoridade coatora nas informações, os atos administrativos gozam de auto-executoriedade, possibilitando que a Administração Pública realize, através de meios próprios, a execução dos seus efeitos materiais, independentemente de autorização judicial ou do trânsito em julgado da decisão administrativa.

Outrossim, os efeitos materiais da penalidade imposta ao servidor público, tal como a supressão do salário, independente do julgamento de recurso interposto na esfera administrativa que, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo (ex vi do art. 109 da Lei 8.112⁄1990).

Nesse sentido, já decidiu o STJ, verbis:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. VISTAS DOS AUTOS APÓS DECISÃO FINAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE. [...] 8. Os recursos administrativos, via de regra, são recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo haver a concessão de efeito suspensivo a juízo da autoridade competente. Não havendo sequer a apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso, é perfeitamente possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão do processo administrativo disciplinar . Precedente. 9. Ordem denegada. (MS 14.450⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA DENEGADA. [...] 3. O recurso administrativo é recebido, via de regra, apenas no efeito devolutivo, o que permite a execução imediata da decisão tomada no processo administrativo . [...] (MS 14.425⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄09⁄2014, DJe 01⁄10⁄2014)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO . RECURSO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM REGRA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Administração – após regular processo disciplinar e diante dos atributos do ato administrativo de presunção de veracidade, de imperatividade e de auto-executoriedade – pode aplicar a penalidade a servidor público independentemente do julgamento de recurso interposto na esfera administrativa que, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 109 da Lei 8.112⁄90. Precedentes. 2. Segurança denegada. (MS 10.759⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄05⁄2006, DJ 22⁄05⁄2006, p. 147)

Deste modo, não prospera a alegação da impetrante no sentido de que a interrupção do pagamento de seus proventos de aposentadoria antes do trânsito em julgado da decisão administrativa teria violado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa assegurados no art. , LV e LVII, da Constituição Federal, no art. 41, § 1º, da Constituição Federal e nos arts. 22 e 108 da Lei 8.112⁄1990, isto porque o imediato cumprimento da decisão administrativa decorre do seu atributo de auto-executoriedade e tendo em vista que o recurso administrativo, em regra (art. 109 da Lei 8.112⁄1990), carece de efeito suspensivo, a possibilitar o imediato cumprimento do ato administrativo exarado, ainda mais quando a impetrante deixou de interpor recurso contra o julgamento do PAD.

Também não merece acolhida a alegação da impetrante no sentido de que, a ausência de documentos indispensáveis nos autos do PAD (o ofício que teria sido encaminhado pelo Ministério da Saúde à Universidade Católica de Minas Gerais e o Expediente de 27⁄03⁄2006) teria prejudicado o exercício do seu direito de defesa, isto porque tal questão sequer foi invocada pela impetrante na defesa apresentada no PAD (e-STJ, fls. 100⁄122), ocasião em que se limitou a sustentar a prescrição da pretensão punitiva e a inaplicabilidade da Lei 8.112⁄1990 frente ao princípio da irretroatividade, evidenciando-se que os documentos acostados aos autos do PAD eram mais que suficientes para a sua defesa.

Por outro lado, é certo que o reconhecimento de nulidade no Processo Administrativo Disciplinar pressupõe a efetiva e suficiente comprovação do prejuízo ao direito da defesa, por força do princípio pas de nullité sans grief, o que não evidenciada na espécie, porquanto as alegações da impetrante no que se refere à ausência dos documentos ter prejudicado o seu direito de defesa são destituídas de elementos de prova a evidenciar a indispensabilidade e importância dos documentos em questão.

Outrossim, observo que os documentos apontados como faltantes referem-se a ofício encaminhado pelo Ministério da Saúde à Universidade Católica de Minas Gerais questionando a autenticidade do diploma e de denúncia do Gerente de Projetos da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde relatando que a Comissão de Seleção, ao analisar o currículo e documentação da impetrante, verificou que o diploma apresentado tratava-se de simples cópia, os quais, ao meu ver, mesmo ausentes, não prejudicaram o regular exercício do direito de defesa da impetrante, posto que a conduta irregular restou claramente particularizada no PAD e diante do documento de fl. 26-e, firmado pelo Chefe do Centro de Registros Acadêmicos da PUC-MG afirmando que "não consta em nossos registros como aluno, ou ex-aluno, o nome de Maria Dulce Moreira Lima, formada ou estudante do curso de Pedagogia, [...]. 2. Nunca existiu, na instituição, uma unidade com o nome 'Faculdade de Pedagogia', conforme consta do documento. 3. O verso do documento apresentada um registro de diploma, que supostamente teria sido efetuado pela Universidade Federal de Minas Gerais, e que só é feito no próprio diploma e não em um atestado de graduação. 4. A portaria de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação citada é do curso de Administração e não de Pedagogia. 5. A fonte utilizada para preencher os dados da suposta ex-aluna é diferente daquela utilizada no restante do documento. Tendo em vista o exposto não temos qualquer dúvida em afirmar que o documento a nós enviado evidencia que estamos diante de uma grosseira falsificação" (destaquei).

Por fim, quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a fim de evitar repetições desnecessárias, trago o entendimento que adotei quando do julgamento do agravo regimental interposto pela impetrante contra a decisão que indeferiu a medida liminar, verbis:

"[...] À luz da legislação que rege a matéria - Lei 8.112⁄90, o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD (art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida desde a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, até a decisão final proferida pela autoridade competente (art. 142, § 3º). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração (art. 152 c⁄c art. 167), o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro, segundo a regra estabelecida no art. 142, § 4º, da legislação em referência.
E, em regra, esse prazo prescricional é de cinco anos em relação às infrações puníveis com cassação de aposentadoria , a teor do disposto no art. 142, I, da Lei 8.112⁄90.
No caso em análise, o ilícito - apresentação de falso atestado de graduação em Pedagogia - apenas se tornou conhecido pela Administração Pública em 2006 . Em 08 de julho de 2008, foi instaurado processo administrativo disciplinar mediante a Portaria n. 679⁄CGESP⁄SAA⁄SE⁄MS, para apuração da conduta ilícita imputada à impetrante . Assim, com a edição da Portaria em referência, houve interrupção da contagem do prazo prescricional, que se reiniciou após 140 dias, ou seja, em 25 de novembro de 2008.
Nesse contexto, considerando a interrupção do prazo prescricional pela publicação da Portaria, e o reinício da contagem por inteiro após decorrido 140 dias, a demissão do impetrante poderia ter ocorrido até 25 de novembro de 2013. Assim, a princípio, não há como acolher a alegação da prescrição na medida em que a Portaria que cassou a aposentadoria da impetrante foi publicada em 26 de setembro de 2012, dentro do prazo legal "(e-STJ, fls. 403⁄407).

No mesmo sentido, trago a baila o bem lançado parecer do Parquet, da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Wallace de Oliveira Bastos:

"[...] Sumariados os dados integrativos do feito entende-se que o presente mandado de segurança não reúne condições para prosperar à consideração de que a impetrante não logrou demonstrar a ilegalidade do ato apontado coator pelo que restou inconfigurada a arguida liquidez e certeza do direito - resultando sem amparo a pretensão mandamental deduzida na espécie destes autos.
É ver que a irresignação da impetrante está centrada na arguição de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva bem como em cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar contra ela instaurado que resultou na aplicação da sobrereferida pena demissória.
Em que pesem os argumentos postos pela impetrante verifica-se dos autos que inexistem quaisquer nulidades no aludido processo administrativo disciplinar porquanto durante todo o seu trâmite foram devidamente observados os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório.
Da análise dos autos percebe-se que a impetrante utilizou-se de todas as garantias constitucionais para exercer seu direito de defesa tendo sido regularmente notificada da instauração do processo administrativo disciplinar citada para apresentar defesa bem como tendo apresentado defesa - levando à necessária e obrigatória conclusão de que foram observadas acertadamente as disposições legais regentes da matéria.
De qualquer forma a alegação de cerceamento de defesa deve vir acompanhada da comprovação do efetivo prejuízo à defesa do servidor acusado - o que inocorreu na espécie dos autos do ponto de vista do exercício dos direitos fundamentais consoante entendimento de há muito pacificado por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça nas linhas da decisão adotada pela Eg. 5ª Turma nos autos do Mandado de Segurança nº 8.834⁄DF - DJ de 28.04.2003 Relator o Eminente Ministro Gilson Dipp como adiante se vê:
[...]
Resta claro portanto que se valendo da via estreita do mandado de segurança a impetrante ataca a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria deixando todavia de demonstrar qualquer ilegalidade ou prejuízo capaz de anular a validade do ato impugnado.
Desse modo e no limite do controle de legalidade deferido ao Poder Judiciário em sede de mandado de segurança é vedada a análise do mérito do ato administrativo que concluiu pela imposição da sobrereferida penalidade eis que o Relatório Final se encontra devidamente fundamentado além do que foram plenamente asseguradas todas as garantias constitucionais no decorrer do processo administrativo tendo sido a impetrante assistida por advogado e tendo apresentado defesa escrita a tempo e modo como já salientado linhas acima neste parecer.
No que se refere à arguição de prescrição cumpre observar que a autoridade teve conhecimento dos fatos apurados em 2006 tendo sido instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar aos 08.07.2008 por meio da Portaria n 679⁄CGESP⁄SAA⁄SE⁄MS.
Desse modo conclui-se que o prazo prescricional começou a fluir em 2006 e interrompeu-se aos 08.07.2008 - antes portanto do exaurimento do prazo de 5 anos previsto pelo art. 142 da Lei nº 8.112⁄90.
É ver que nos termos da jurisprudência dessa Colenda Corte o prazo legal para o término do Processo Administrativo Disciplinar é de 140 dias e somente após o decurso desse prazo é que se retoma a contagem por inteiro do prazo prescricional interrompido com a instauração do PAD.
No presente caso o novo PAD foi instaurado em julho de 2008 e portanto a contagem por inteiro do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 142 da Lei nº 8.112⁄90 somente deve ser retomada após 140 dias da instauração - daí resultando a conclusão de que não ocorreu a prescrição na espécie já que a Portaria que cassou a aposentadoria da impetrante foi publicada aos 25.11.2012 e o prazo somente expiraria em novembro de 2013.
[...] Assim sendo resta confirmada a legalidade e legitimidade do ato administrativo atacada e por isso consideradas não demonstradas a exigível liquidez e certeza do direito postulado na espécie"(e-STJ, fls. 420⁄426) (destaquei).

Forte nestas razões, DENEGO a segurança.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016⁄09 e da Súmula 105⁄STJ.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0251670-8
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 19.488 ⁄ DF
Número Origem: 25000054997200642
PAUTA: 25⁄03⁄2015 JULGADO: 25⁄03⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARIA DULCE MOREIRA
ADVOGADO : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Aposentadoria
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1395093 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/03/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863862665/mandado-de-seguranca-ms-19488-df-2012-0251670-8/inteiro-teor-863862681

Informações relacionadas

Danielli Xavier Freitas, Advogado
Notíciashá 7 anos

Dizer o Direito: É possível que a sanção aplicada em PAD seja desde logo executada mesmo que ainda esteja pendente recurso administrativo?

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0251670-87.2012.3.00.0000 DF 2012/0251670-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0117027-03.2009.3.00.0000 DF 2009/0117027-2