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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1706265_8c6fa.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.265 - RJ (2017/0276815-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E

SEGURANCA

ADVOGADO : ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAÚJO E OUTRO(S) -RJ127615

RECORRIDO : TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA

RECORRIDO : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA

RECORRIDO : MARIO MANELA

ADVOGADO : ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO - SP297590

RECORRIDO : FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DE PODER. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRESPASSE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NOS FATOS E PROVAS E À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão do Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 589):

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

1. Execução fiscal ajuizada contra sociedade empresária cuja controladora explora, por intermédio de outras empresas, atividades vinculadas, a caracterizar grupo econômico, em que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas", consoante artigo 2°, § 2°, da CLT.

2. Aquisição do fundo de comércio de empresas do grupo econômico ao qual pertence a executada, por outras sociedades, traduzindo-se em sucessão empresarial, com a incidência do disposto nos artigos 129 e 133, do Código Tributário Nacional.

3. Agravo de instrumento provido.

Embargos de declaração opostos e rejeitados (fl. 618 e-STJ).

A recorrente, pugnando pela nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios, alega

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negativa de vigência ao art. 535 do CPC/1973, ao argumento de que houve contradição no acórdão por determinar a inclusão da recorrente no polo passivo da execução fiscal, ainda que os ativos adquirido tenham sido apenas da TRANSPEV Transporte, e não da executada original, TRANSPEV Processamento, consignando que a maioria dos débitos em discussão se referem a fatos geradores posteriores à data de aquisição daqueles ativos. Aponta omissão sustentando que o acórdão deixou de apreciar e ventilar dispositivos legais de extrema relevância, quais sejam, o art. 124, I, do CTN, relativamente à responsabilização tributária/previdenciária da TRANSPEV Transporte e da PROSEGUR, em relação à eventual existência de grupo econômico, e o art. 3º do CTN, no que tange à exigência de multa do sucessor, na aquisição de fundo de comércio.

Alega contrariedade aos arts. 3º, 97, 124, I, 129 e 133, II, do CTN e art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991, além de dissídio jurisprudencial, aduzindo em seus argumentos: (i) não há responsabilidade integral ou subsidiária de recorrente pelos débitos da TRANSPEV Processamento, porque não adquiriu equipamentos, marca ou qualquer outro ativo tangível ou intangível da sociedade empresária executada, que justifique a sucessão previdenciária, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 133 do CTN; (ii) tal responsabilização afronta o princípio da legalidade tributária, por exigir da parte tributo sem base em lei; (iii) ilegitimidade passiva, em razão da exigência de débitos que não estão relacionados ao fundo de comércio adquirido, não havendo de ser responsabilizada pelos tributos relativos à TRANSPEV Processamento; (iv) no máximo, somente poderia ser responsabilizada pelos débitos da TRANSPEV Transportes; (v) a recorrente não integra o grupo econômico, não podendo ser responsabilizada pela existência de eventual grupo econômico entre as empresas "TRANSPEV"; (vi) os referidos débitos previdenciários não podem ser exigidos da recorrente, por ausência de vinculação com a executada TRANSPEV Processamento e, consequentemente, com o fato gerador.

A título de argumentação, afirma que, se pudesse ser responsabilizada pela dívida da TRANSPEV Processamento, apenas seriam exigíveis os débitos posteriores à aquisição de ativos da TRANSPEV Transporte pela PROSEGUR, porquanto somente são devidas as obrigações tributárias surgidas até a data da aquisição do fundo de comércio, ocorrido em 25/4/2005. Alega a impossibilidade de exigência da multa de terceiros, uma vez que a recorrente é sociedade empresária distinta da TRANSPEV Processamento.

Contrarrazões a fls. 684-689.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 695.

É o relatório. Decido.

Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.

De início, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, bem como não se verifica incongruências ou defeitos de lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada.

No caso dos autos, a Corte de origem, assim consignou no acórdão integrativo (fls.613/614):

Relativamente ao período em que ocorreu o fato gerador, o simples compulsar das certidões de dívida ativa mostra que o termo inicial da dívida, em três das ditas certidões, é anterior à operação de aquisição dos ativos, sendo certo que a executada/agravante, precavendo-se de possíveis cobranças de dívidas, se cercou de cuidados, retendo parte do preço pago para tais situações. Tanto o termo inicial quanto a retenção foram objeto de exame no voto condutor, bastando compulsá-lo, inexistindo qualquer contradição passível de sanação.

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Quanto à exigência de multa do sucessor , o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que " O art. 133 do CTN impõe ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável." (REsp n° 613.605 -RS, 2" T., rel. Min. Castro Meira, v. u. de 22/08/2005, DJ de 22/08/2005, p. 204).

Por fim, a responsabilidade solidária entre sociedades empresárias pertencentes a um mesmo grupo econômico, estabelecida no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91, resultou na inclusão, no polo passivo do executivo fiscal, da empresa TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA. foi incluída no polo passivo do executivo fiscal, juntamente com o seu controlador, MARIO MANELA. Entretanto, esse dado não obsta a responsabilidade da sociedade empresária sucessora, pelas razões outrora expendidas no acórdão embargado.

Diante das remissões feitas, confira-se do acórdão principal o que segue (fls. 572-576 ):

A TRACTHOR PARTICIPAÇÕES, controlada por MARIO MANELA, deteria o controle da TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS e da TRANSPORTADORA OURIQUE, outrora TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES, a denotar grupo econômico. Com fundamento nessa vinculação, reclama o ente o reconhecimento, além do declarado na decisão agravada, da responsabilidade das sucessoras, FIDELITY, no que se refere à TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS e PROSEGUR, quanto a TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES.

E, como dito anteriormente, reconheceu-se a confusão patrimonial como fator preponderante, sem que atingisse as ditas sociedades empresárias que sucederam as devedoras, pois não verificados elementos autorizadores para essa finalidade. Fica pendente de exame a responsabilidade das sucessoras, em razão do liame entre sucedidos e controladores.

[...]

Nesse passo, cotejando-se o conceito acima com a realidade dos autos, necessário reconhecer o elo entre TRACTHOR PARTICIPAÇÕES, controlada por MARIO MANELA, TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS e da TRANSPORTADORA OURIQUE, outrora TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES, com a formação do grupo econômico, com a confusão patrimonial entre essas empresas.

Não passa branco, ainda, o fato alegado pela UNIÃO, e não contestado pelos agravados, referente ao esvaziamento patrimonial levado a cabo, no qual ficaram para as empresas TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS e TRANSPORTADORA OURIQUE dívidas que montam a R$ 34.900.000,00 (trinta e quatro milhões, novecentos mil reais) e 20.900.000,00 (vinte milhões, novecentos mil reais), respectivamente, com a controladora, TRACTHOR, com débitos que girariam em torno de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Esse esquema não só blindaria o patrimônio da controladora, resguardando os ativos, como viabilizaria uma futura venda, tal como se deu na hipótese. Por outro lado, o vínculo existente entre tais empresas não só alcançaria as sucessoras, como autorizaria a inclusão destas no polo passivo da demanda. Senão vejamos.

[...]

Esses dados apontam que a sociedade empresária PROSEGUR adquiriu de TRANSPEV o fundo de comércio, continuando a respectiva exploração, sob outra razão social, respondendo pelos tributos, relativos ao fundo adquirido e devidos até à data do ato, de forma subsidiária, porquanto há elemento indicativo que a alienante tenha continuado na exploração da atividade empresarial, por meio da TRANSPORTADORA OURIQUE.

Ou seja, conquanto a PROSEGUR busque apontar a ausência de

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responsabilidade pelos tributos ora em cobrança, até mesmo pela alegação que a TRANSPEV TRANSPORTES não possuía qualquer vínculo com a TRANSPEV PROCESSAMENTO, ao estribar-se na inaplicabilidade do disposto no artigo 133, inciso II, do Código Tributário Nacional, no qual prevista a responsabilidade da sucessora, o que se tem, na verdade, é a estreita vinculação da TRACHTOR e MARIO MANELA com a TRANSPEV TRANSPORTES, que foi sucedida, em todos os seus aspectos, pela PROSEGUR.

Com efeito, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, apenas com resultado não favorável à pretensão da parte, não havendo com isso razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem a ensejar rejulgamento dos aclaratórios.

No mérito, verifica-se que a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório e as cláusulas dos contratos sociais, em síntese, entendeu caracterizado o grupo econômico e demonstrada a confusão patrimonial, com o esvaziamento patrimonial das controladas, cujo vínculo com a controladora alcançaria as sucessoras. Especificamente quanto à TRANSPEV Transportes, analisou detidamente o trespasse e a sucessão empresarial, concluindo pela responsabilidade tributária da recorrente, de forma subsidiária, e de que os elementos dos autos traziam a convicção de tinha ciência do passivo da empresa adquirida, tanto que reteve valor da negociação para esse fim, e que a cláusula de isenção por passivo tributário pretérito é inoponível à Fazenda Pública.

Mais especificamente, confira-se a minuciosa fundamentação adotada:

I) GRUPO ECONÔMICO -Síntese do acórdão: TRACTHOR Participações, controlada por Mário Manela, controla TRANSPEV Processamento e Serviços e Transportadora OURIQUE, antes denominada TRANSPEV Transporte de Valores. Os contratos sociais revelam que as sociedades empresárias TRANSPEV Processamento e Serviços e TRANSPEV Transporte de Valores pertencem ao mesmo grupo econômico, tendo os mesmos sócios. Os sócios majoritários da TRANSPEV Transporte de Valores, atual Transportadora Ourique, e da TRANSPEV Processamento e Serviços são a TRACTHOR Participações Ltda, a qual possui, 99,5% e 99,9% das quotas da sociedade limitada de cada sociedade respectivamente, como se comprova do extrato da Junta Comercial, e o Sr. Mário Manela. As controladas acumulam débito tributário em torno de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), enquanto a TRACTHOR, o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). As três sociedades são administradas pelo Sr. Manoel Manela, que tem amplo poder de gestão, estão localizadas no mesmo endereço no Rio de Janeiro, Capital, e as duas controladas possuem filial em Belo Horizonte, também no mesmo endereço.

Fundamento legal referenciado: art. 2º, § 2º, da CLT; art. 494 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 971, de 2009; art. 124, I, do CTN.

Confira-se do acórdão recorrido (fls. 572-578, grifos nossos):

A TRACTHOR PARTICIPAÇÕES, controlada por MARIO MANELA, deteria o controle da TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS e da TRANSPORTADORA OURIQUE, outrora TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES, a denotar grupo econômico. Com fundamento nessa vinculação, reclama o ente o reconhecimento, além do declarado na decisão agravada, da responsabilidade das sucessoras, FIDELITY, no que se refere à TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS e PROSEGUR, quanto a TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES.

E, como dito anteriormente, reconheceu-se a confusão patrimonial como fator preponderante, sem que atingisse as ditas sociedades empresárias que sucederam as devedoras, pois não verificados elementos autorizadores para essa finalidade. Fica pendente de exame a responsabilidade das sucessoras, em razão do liame entre

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sucedidos e controladores. Deve-se ressaltar, por indispensável, o que vem a ser grupo econômico. O artigo 2°, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho fixa uma definição:

"Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade económica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."

Some-se, ainda, a definição veiculada no artigo 494, da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, em que caracterizada a figura do grupo econômico quando "duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica".

Nesse passo, cotejando-se o conceito acima com a realidade dos autos, necessário reconhecer o elo entre TRACTHOR PARTICIPAÇÕES, controlada por MARIO MANELA, TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS e da TRANSPORTADORA OURIQUE, outrora TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES, com a formação do grupo econômico, com a confusão patrimonial entre essas empresas.

Não passa branco, ainda, o fato alegado pela UNIÃO, e não contestado pelos agravados, referente ao esvaziamento patrimonial levado a cabo, no qual ficaram para as empresas TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS e TRANSPORTADORA OURIQUE dívidas que montam a R$ 34.900.000,00 (trinta e quatro milhões, novecentos mil reais) e 20.900.000,00 (vinte milhões, novecentos mil reais), respectivamente, com a controladora, TRACTHOR, com débitos que girariam em torno de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Esse esquema não só blindaria o patrimônio da controladora, resguardando os ativos, como viabilizaria uma futura venda, tal como se deu na hipótese. Por outro lado, o vínculo existente entre tais empresas não só alcançaria as sucessoras, como autorizaria a inclusão destas no polo passivo da demanda. Senão vejamos.

[...]

Não sem razão para, em situações semelhantes, diversos juízos federais, em inúmeras execuções fiscais (fl. 35) reconhecerem a existência de grupo econômico e da ocorrência de sucessão empresarial. Nesse sentido foi o decidido nos autos da Execução Fiscal n° 2012.51.01.059083-3, pelo Juízo Federal da 9' Vara de Execução. Fiscal, em que não só delineada a responsabilidade por sucessão da PROSEGUR, como também da FIDELITY. Confira-se, a propósito:

[...]

O fato acima narrado apresenta-se como forte indício de existência de grupo económico entre a executada e TRACTOR PARTICIPAÇÕES LTDA, entretanto, que são reforçados por outras informações trazidas pelo exequente. O sócio majoritário da TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA (sociedade executada) é justamente a TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual possui 99,9% das quotas da sociedade limitada, como se comprova do extrato da JUCERJA de fls. 63/64, sendo o outro sócio o Sr. MARIO MANELA.

No que tange à TRANSPORTADORA OURIQUE LIDA , verifica-se igualmente de seu extrato social junto à JUCERJA (fls. 97/98) que a TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA possui 99,5% de suas quotas sociais, sendo o Sr. MARIO MANELA o sócio proprietário das quotas restantes. Destaco, ainda, que antes de ser

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denominada TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA, esta possuía como razão social TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES.

Tais informações levam a crer se tratar de algo maior que a simples semelhança de nomes, haja vista que tanto a TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA, quanto a TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA quanto a TRANSPORTADORA OURIQUE possuem o mesmo endereço, a saber: Rua Castelo Branco, n.° 50, Brás de Pina, Rio de Janeiro/RJ, como se verifica de fls. 63 e 97.

Verifica-se, portanto, que as três supracitadas sociedades, em que pese sua distinção formal, são, do ponto de vista material, a mesma pessoa jurídica.

Destaco, ainda, que o sócio administrador da TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (antes denominada TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA.) e da TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA também é administrador da TRACTHOR PARTICIPACOES LTDA, sendo o Sr. MARIO MANELA . Dessa forma, verifica-se que, na verdade as sociedades empresárias em questão funcionam como longa manus da sociedade executada, a qual conta com o Sr. MARIO MANELA como administrador. Trata-se de operação que visa blindar o patrimônio social e dos sócios.

Em verdade, a executada nos presentes autos é utilizada como instrumento em que se concentram boa parte dos passivos fiscais, como comprova o exequente, PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA, juntas, possuem débitos que alcançam mais de R$55.000.000,00, enquanto que a TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA apenas possui um débito de R$70.000,00, valor quase insignificante comparado ao montante devido pelas sociedades anteriores.

A relação entre a executada e TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA, TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA, bem como do Sr. MÁRIO MANELA já é de conhecimento pelo Judiciário não só nos autos da execução fiscal n.° 2006.51.01.542115-6, em trâmite na 6" Vara Federal de Execução Fiscal do RJ mas também em outros ramos do judiciário, notadamente o trabalhista, que, por todos, trago aos autos acórdão proferido nos autos do Recurso de Revista N° TST-RR-13300-07.2006.5.03.0003, de lavra da então Ministra daquele Tribunal, MM. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, tendo assentado na sua decisão que:

No entanto, entendo que os contratos sociais de f 240/254 revelam que as empresas TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. e TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. pertencem ao mesmo grupo econômico.

O exame desses documentos revela que essas duas empresas têm os mesmos sócios: MÁRIO MANELA e a empresa TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA., a qual detém a maior parte do capital social das duas TRANSPEV. Isso significa que a TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. e a TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. estão vinculadas a uma mesma empresa líder, restando configurada a forma tradicional de consórcio econômico, ou seja, uma organização piramidal em cujo vértice situa-se a empresa líder, detendo um

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poder de comando, direção, vigilância ou controle sobre as demais participantes do grupo, que se tornam lideradas. Nesse caso, o grupo caracteriza-se pelo controle unificado, sendo a forma mais comum a participação acionária majoritária da empresa principal no capital de cada uma das empresas secundárias.

Além disso, as duas empresas em comento são administradas pelo Sr. MÁRIO MANELA, que possui amplos poderes de gestão e administração fl: 244 e 251). Ademais, ambas as empresas têm filial em Belo Horizonte, na avenida dos Andradas n° 1.145.

Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de grupo econômico na hipótese, revelando-se inconsistentes os argumentos do recorrente acerca da revelia.

Vê-se, portanto, que a matéria não é nova, restando configurado o grupo econômico formado entre TRACTHOR PARTICIPACOES LTDA. (CNPJ n° 29.466.984/0001-82), TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA., antiga TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA. (CNPJ n° 29.188.000/0001- 49) e TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (CNPJ n° 00.370.147/0001-73), na forma do art. 124, I do CTN , bem como a necessidade de inclusão do Sr. MARIO MANELA (CPF n° 267.435.407-06), haja vista sua qualidade de administrador das referidas sociedades e diante da tentativa frustrada da citação da executada em seu domicílio fiscal (fls. 27), na forma do art. 135, III do CTN e súmula 435 do STJ

No ponto, verifica-se que a recorrente aduz argumentação alegando que não integrava o grupo econômico. Todavia, é possível constatar que a Corte de origem, em nenhum momento, afirmou que o fosse.

Com efeito, à vista dos elementos informativos dos autos e com interpretação dos contratos sociais das referidas sociedades, concluiu que a empresa alienada à recorrente integrava o grupo econômico comandado pela TRACTHOR Participações. O acórdão recorrido dispôs, com lastro no suporte fático-probatório, demonstrado o esvaziamento patrimonial das empresas controladas (TRANSPEV Tranportes e TRANSPEV Processamento) levado a cabo pela empresa controladora, a fim de blindar o patrimônio social de seus sócios.

A referida conclusão é insindicável no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Veja, o acórdão recorrido expressamente identifica as empresas reconhecidas como integrantes do grupo econômico, não havendo aí incluído a recorrente, entendendo apenas que o vínculo existente entre tais empresas alcançaria, isso sim, as suas sucessoras, autorizando a inclusão delas no polo passivo da demanda.

Dessa forma, tem-se que a recorrente aduz razões dissociadas do acórdão recorrido, situação que configura fundamentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.

II) TRESPASSE E SUCESSÃO EMPRESARIAL

Síntese do acórdão: No contrato de compra e venda de ativos da TRANSPEV Transporte de Valores e Segurança pela PROSEGUR Brasil S/A consta a aquisição da totalidade dos contratos e aditivos que a TRANSPEV mantinha com seus clientes, bem como a totalidade dos bens, direitos e obrigações dos ativos circulantes e permanentes relativos ao negócio desenvolvido pela TRANSPEV na área de transporte de valores e tesouraria, além de sua marca. A celebração de contrato de compra e venda de ativos o qual incluía, dentre outros, (a) toda a clientela, (b) móveis e utensílios, (c) equipamentos e materiais de escritório, (d) instalação e

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acessórios de tesouraria, (e) equipamentos e aplicativos operacionais de computadores, (e) frota de veículos (caminhões) para transporte de valores, (g) arsenal de armas e munições, e (h) todos os demais bens, direitos e obrigações nas áreas de transporte de valores e de tesouraria. Paralelamente, a operação também abarcara o uso da marca pelo preço de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais). Houve a continuidade da atividade empresarial, com a manutenção pela PROSEGUR de todos os empregados da área da unidade econômica e de transporte de valores que antes laboravam para TRANSPEV Transportes.

Fundamentos legais referenciados: art. 1.142 do CC; arts. 124, I, 129 e 133, I e II, do CTN.

No que importa, confiram-se os trechos do acórdão quanto ao ponto (fls. 570-581, grifos nossos):

[...]

Postulou ainda: (iii) o reconhecimento da transferência do fundo empresarial da TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA. para a PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA e a transferência do fundo empresarial da TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA para a FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA, e, a partir da configuração de sucessão empresarial e tributária no caso em exame, seja promovida a inclusão da PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA (CNPJ n° 17.428.731/0001-35) e da FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA (CNPJ n° 00.395.792/0001-40) no pólo passivo da execução fiscal." (fl. 292).

[...]

A TRACTHOR PARTICIPAÇÕES, controlada por MARIO MANELA, deteria o controle da TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS e da TRANSPORTADORA OURIQUE, outrora TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES, a denotar grupo econômico. Com fundamento nessa vinculação, reclama o ente o reconhecimento, além do declarado na decisão agravada, da responsabilidade das sucessoras, FIDELITY, no que se refere à TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS e PROSEGUR, quanto a TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES.

[...]

O artigo 1.142, do Código Civil, prevê que o estabelecimento comercial constitui o conjunto de bens empregados pelo empresário para o exercício de suas atividades. Por seu turno, o artigo 129 prevê que "O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data", cominando o artigo 133 que:

[...]

No contrato de compra e venda de ativos da TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. pela PROSEGUR BRASIL S.A. -TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, ficou assentado, em suma, a aquisição da totalidade dos contratos e aditivos que a TRANSPEV mantinha com seus clientes, bem como a totalidade dos bens, direitos e obrigações dos ativos circulantes e permanentes relativos ao negócio desenvolvido pela TRANSPEV na área de transporte de valores e tesouraria, consoante se verifica na cópia de fls. 423/438.

[...]

Esses dados apontam que a sociedade empresária PROSEGUR adquiriu de TRANSPEV o fundo de comércio, continuando a respectiva exploração, sob

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outra razão social, respondendo pelos tributos, relativos ao fundo adquirido e devidos até à data do ato, de forma subsidiária, porquanto há elemento indicativo que a alienante tenha continuado na exploração da atividade empresarial, por meio da TRANSPORTADORA OURIQUE.

[...]

Do mesmo modo o pedido de inclusão no polo passivo da PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA deve ser acolhido, na medida em que esta adquiriu todos os ativos da sociedade empresária TRANSPEV TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, através da celebração de contrato de compra e venda de ativos o qual incluía, dentre outros, (a) toda a clientela, (b) móveis e utensílios, (c) equipamentos e materiais de escritório, (d) instalação e acessórios de tesouraria, (e) equipamentos e aplicativos operacionais de computadores, (f) frota de veículos (caminhões) para transporte de valores, (g) arsenal de armas e munições, e (h) todos os demais bens, direitos e obrigações nas áreas de transporte de valores e de tesouraria. Paralelamente, a operação também abarcara o uso da marca pelo preço de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), fato este que evidenciou a ocorrência de sucessão empresarial.

Uma cópia deste ' contrato de compra e venda de ativos' foi juntada pelos advogados da TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA nos autos do Proc. n° 2007.51.01.505896-0, em trámite na 3" VFEF/RJ (vide fls. 128/129 e 157/172 do referido processo).

Assim, e na forma do art. 129 e 133, II do CTN entendo c onfigurada a sucessão tributária da TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA pela PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA (CNPJ n° 17.428.731/0001-35), de modo que deverá integrar, também, o polo passivo da presente demanda.

[...]

É de clareza solar a ocorrência de sucessão da atividade empresarial , com a responsabilização tributária integral da sucessora, nos termos do artigo 133, inciso II, do Código Tributário Nacional.

Aduz a agravante a manutenção, pela PROSEGUR, de todos os empregados da área da unidade econômica e de transporte de valores que antes laboravam para a TRANSPEV, fato que não foi contestado pelas agravadas em suas respostas, a sinalizar a continuidade da atividade empresarial.

[....]

Transferiu-se, também, com a transação encetada por TRANSPEV e PROSEGUR, a totalidade dos contratos e aditivos à sucessora, além da integralidade dos bens, direitos e obrigações dos ativos circulantes e permanentes relativos aos negócios desenvolvidos pela sucedida, bem como móveis e utensílios, equipamentos e materiais de escritório, instalação e acessórios de tesouraria, equipamentos e aplicativos operacionais de computadores, frota de veículos para transporte de valores, arsenal de armas e munições, dentre outros aspectos, nos termos da cópia do contrato de compra e venda de ativos juntada pelos agravados TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS e MÁRIO MANELA (fls. 423/438).

Na espécie, a Corte de origem, com fulcro nos documentos dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, demonstra a caracterização do trespasse, havendo, com isso, inequívoca sucessão empresarial da TRANSPEV Transporte de Valores e Segurança para a PROSEGUR.

Com efeito, observa-se que o acórdão analisou a questão da sucessão empresarial da

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recorrente sempre em face da TRANSPEV Transporte, distinguindo de forma clara que a TRANSPEV Processamento teve por sucessora a sociedade empresária FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA E E OUTRO, e não a recorrente.

Dessa forma, indene de dúvidas que as presentes alegações recursais, além de configurarem razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, não impugnam a fundamentação adotada a respeito do trespasse e da sucessão empresarial da TRANSPEV Transporte - situação essa que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.

III) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Síntese do acórdão: Após firmar a sucessão empresarial com o contrato de trespasse, a Corte de origem verifica que, na aquisição da TRANSPEV Transportes, a PROSEGUR pactuou cláusula no contrato que a isentava de responsabilidade por qualquer passivo anterior, inclusive os fiscais. Contudo, como forma de garantia, pactuou a retenção de parte do pagamento, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), estabelecendo, inclusive, a previsão de recebimento de indenização por todo prejuízo e despesa decorrente de qualquer passivo anterior à aquisição. A Corte de origem firmou conclusão no sentido de que o quadro fático sinalizava a ciência pela PROSEGUR das dívidas quando da operação de aquisição dos ativos, tanto que buscou uma forma de se esquivar de eventual responsabilização advinda com a sucessão. Também firmou que a recorrente tem responsabilidade subsidiária, uma vez que a alienante retornou à mesma atividade empresarial no prazo de seis meses, com a denominação Transportadora OURIQUE. A Corte de origem concluiu pelo ônus da recorrente em solver as dívidas fiscais da sucedida aos seguintes fundamentos: (i) os autos demonstram que a TRANSPEV Transportes não tem bens para oferecer em garantia à execução, em razão do esvaziamento patrimonial sofrido; (ii) a sua sucessora, a PROSEGUR tem meios de solver eventual responsabilidade decorrente do inadimplemento das obrigações fiscais anteriores à aquisição, porquanto ajustou nesse sentido com a sucedida, retendo previamente numerário para os passivos relativos às obrigações surgidas anteriormente à data da sucessão, ainda que não constituídos como créditos tributários; e (iii) inoponível à Fazenda Pública o ajuste das partes, devendo ser observadas as normas legais que regem a matéria, notadamente o artigo 123 do CTN .

Fundamentos legais referenciados: arts. 123, 129 e 133, II, do CTN.

Seguem excertos da referida fundamentação do acórdão (fls. 575-585, grifos nossos):

Há, ainda, c láusula, nesse contrato, na qual afasta a responsabilidade da PROSEGUR por todo e qualquer passivo anterior ao firmado. Todavia, há retenção de parte do pagamento, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em 25 de abril de 2005 (fls. 426 e 438), para a garantia de eventuais passivos anteriores, sendo a TRANSPEV se obrigado a indenizar a PROSEGUR por todo prejuízo e despesa decorrente, também, de qualquer passivo anterior à aquisição.

Esses dados apontam que a sociedade empresária PROSEGUR adquiriu de TRANSPEV o fundo de comércio, continuando a respectiva exploração, sob outra razão social, respondendo pelos tributos, relativos ao fundo adquirido e devidos até à data do ato, de forma subsidiária, porquanto há elemento indicativo que a alienante tenha continuado na exploração da atividade empresarial, por meio da TRANSPORTADORA OURIQUE.

Ou seja, conquanto a PROSEGUR busque apontar a ausência de responsabilidade pelos tributos ora em cobrança, até mesmo pela alegação que a TRANSPEV TRANSPORTES não possuía qualquer vínculo com a TRANSPEV PROCESSAMENTO, ao estribar-se na inaplicabilidade do disposto no artigo 133, inciso II, do Código Tributário Nacional, no qual prevista a responsabilidade da GMBG21

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sucessora, o que se tem, na verdade, é a estreita vinculação da TRACHTOR e MARIO MANELA com a TRANSPEV TRANSPORTES, que foi sucedida, em todos os seus aspectos, pela PROSEGUR.

De notar que a responsabilidade subsidiária se caracteriza com o alienante prosseguindo na exploração ou dá início, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Há nos autos, ressalte-se, dado nesse sentido, visto que os ex-sócios da TRANSPEV se lançaram na atividade empresarial no lapso fixado no Código Tributário Nacional, por meio da TRANSPORTADORA OURIQUE.

[...]

Mostra-se relevante ressaltar, mais uma vez, que no contrato de compra e venda de ativos ajustado entre TRANSPEV e PROSEGUR em 25 de abril de 2005, foi fixada uma cláusula relativa ao preço de aquisição e forma de pagamento. No item 2.1.2, há menção a pagamento retido, nos seguintes termos:

"2.1.2 Pagamento Retido. A quantia total de RS 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do Preço de Aquisição será retida pela PROSEGUR como garantia dos eventuais Passivos Anteriores que a PROSEGUR vier a sofrer diretamente, nos termos da cláusula 1.2 supra ('Valor Relido), por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados desta data, ao término do qual o respectivo saldo será pago à TRANSPEV, nos termos e condições do Anexo 2.1.2."

A cláusula 1.2 estabelece a responsabilidade da TRANSPEV, até a data do contrato, de todas as obrigações, inclusive as fiscais, isentando a sucessora de todo o passivo. Esse ajuste não é oponível à Fazenda Pública, devendo serem observadas as normas legais que regem a matéria, notadamente o artigo 123, do Código Tributário Nacional.

Adite-se que a PROSEGUR encontra meios de solver eventual responsabilidade da TRANSPEV, decorrente de obrigações fiscais, pois ajustou nesse sentido com a sucedida, razão pela qual se por lei sua responsabilidade é subsidiária, não deixa de ter o ônus de solver as dívidas da sucedida, posto que não se mostra crível reter parte do preço por simples e puro capricho, tendo o numerário destino prévio, se ocorrente a hipótese lá aventada.

[...]

Atua na Ásia "- China, Índia e Cingapura - na Europa - Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo e Portugal - na América Latina - Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México, Paraguai, Peru e Uruguai e na Oceania - Austrália, possuindo uma equipe com 150.000 funcionários e uma frota de mais de 4.733 veículos", e trabalha "sob os mais exigentes parâmetros de excelência na prestação de serviços, garantindo aos seus clientes uma vasta gama de soluções globais", como revela em seu sítio.

Assim, é de se reconhecer que uma empresa desse porte não adquire ativos em um país sem a exata noção dessa aquisição, valendo-se, certamente, de suporte especializado nas áreas financeira/contábil/jurídica, que viabilizem a operação desse porte, como a levada a cabo com a sociedade empresária TRANSPEV. E, conquanto possa se pensar diversamente, a assistência nos âmbitos tributário, trabalhista, civil etc., da qual se valeu na compra desses ativos, deve ter apontado as dívidas, obrigações que a vendedora possuía à época da realização do negócio.

Tanto que se cercou, por meio de cláusulas e retenção de parte do preço pago pelos ativos, de cuidados para suportar esses ônus, ciente que a aquisição e eventual cláusula de exoneração das obrigações não se aplicaria, no caso concreto, à autoridade fazendária , por força do disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional, verbis:

"Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,

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não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."

O quadro fático sinaliza a não só a ciência das dívidas quando da operação de aquisição dos ativos, como também da responsabilização pela sucessão, nos termos da legislação tributária, não se mostrando crível que dívidas que avultam tenham origem depois da concretização da aquisição, bem como não tivesse a adquirente, uma multinacional que atua em diversos países e para quem o sol nunca se põe, com vasta experiência na diversidade cultural e legislativa desses Estados em que possui filiais, os cuidados necessários para concretizar a compra, cuidados esses que mostraram os riscos, com as dívidas preexistentes e o pleno conhecimento da eventual exigibilidade, por força, saliente-se da sucessão, tal como previsto no artigo 133, do CTN.

Essas obrigações tributárias, surgidas em data anterior à data da sucessão, são de responsabilidade dos sucessores, consoante disposto no artigo 129, do Código Tributário Nacional, cono outrora dito, sendo certo que:

"Assim, os já constituídos e os que estão em fase de formulação na época da sucessão passam a ser responsabilidade do sucessor, o mesmo ocorrendo com os que forem posteriormente constituídos, 'desde que relativos a obrigações surgidas' até a data da sucessão.

Embora o CTN comece falando de 'crédito' para depois se referir a 'obrigação', esta é que será importante para a compreensão da norma, podendo-se resumir o comando dizendo que todas as obrigações porventura existentes à época da sucessão se transferem ao sucessor, independentemente de ter havido o lançamento ou não, sendo, pois, despiciendo que o crédito tributário correspondente já tenha sido constituído. O que irá regular o conjunto de obrigações transferidas para o sucessor será, pois, o fato gerador. As obrigações tributárias originárias de fatos geradores já ocorridos ao tempo da sucessão passam para a responsabilidade do sucessor, ainda que o crédito tributário não tenha sido composto." (Luiz Alberto Gurgel de Faria, in Código Tributário Nacional Comentado - Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, 5' ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2011, p.

704/705).

Fica pendente de apreciação a inclusão das sociedades empresárias no polo passivo da demanda executiva. Em recente decisão, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 2014.02.01.005917-4, foi negado seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 133, inciso II, do Código Tributário Nacional, porquanto o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sociedade empresária não conduziria, automaticamente, à sua inclusão no polo passivo da demanda.

[...] Nessa perspectiva, mostra-se relevante, para a inclusão da sucessora no polo passivo, a possibilidade da executada ter meios de solver ou não a dívida, garantindo a execução. No caso concreto, a realidade orienta diversamente, visto que a executada não possui bens para oferecer em garantia, como deflui dos autos da execução e como bem sinalado pela agravante em sua petição inicial, da qual se destaca que:

[...]

Ou seja, não há bens passíveis de constrição, de forma a assegurar a execução, demandando, nestes autos, o reconhecimento da necessidade da responsáveis tributárias por sucessão , FIDELITY e PROSEGUR figurarem no polo passivo da execução fiscal, porquanto providência que assegura não só o aqui decidido, como também todo e qualquer provimento futuro, além de permitir a ativa participação das responsáveis no feito, inclusive em relação à executada, as demais empresas integrantes do grupo econômico, como também o seu controlador.

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Por um lado, no que toca às conclusões firmadas com lastro no acervo fático-probatório e na interpretação dos ajustes contratuais, inviável sua revisão, no âmbito do recurso especial, diante do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Por outro lado, a recorrente não impugna especificamente os fundamentos pertinentes (i) ao reconhecimento da necessidade de a PROSEGUR, como responsável tributária por sucessão, figurar no polo passivo da demanda, por a sucedida TRANSPEV Transportes não ter bens passíveis de constrição para garantir o passivo fiscal; (ii) à condição da recorrente em solver as dívidas da sucedida, tendo o numerário retido contratualmente destino prévio para esse fim; e (iii) à inoponibilidade do ajuste de isenção de responsabilidade da sucessora perante à Fazenda Pública quanto aos débitos decorrentes das obrigações tributárias originárias da TRANSPEV Transportes de fatos geradores já ocorridos ao tempo da sucessão, ainda que o crédito tributário não estivesse sido composto. A falta de enfrentamento específico a fundamentos suficientes para manter o resultado do julgado torna inadmissível o recurso que não os impugnou. Incidência da Súmula 283/STF.

Consigne-se ainda que não se verifica que a Corte de origem tenha imputado à recorrente responsabilidade por obrigações que fossem posteriores à aquisição de ativos da TRANSPEV Transportes ou mesmo da TRANSPEV Processamento (esta sucedida pela FIDELITY), de modo que as alegações recursais apresentadas configuram razoes dissociadas dos fundamentos expendidos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

A insurgência quanto à alegada responsabilização de multa lançada contra a TRANSPEV Processamento, empresa que foi sucedida pela FIDELITY, encontra-se genérica e sem demonstração do alegado, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, no ponto. Incidindo a Súmula 284/STF.

Por fim, na forma da jurisprudência, "prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015).

Ante todo o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

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