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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1449680_3dd16.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : ANAIR POLICARPO COSTA
ADVOGADOS : FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO (S)
SAULO BONAT DE MELLO
AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADOS : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA
LUIZA HELENA GONÇALVES E OUTRO (S)
MAURA SIQUEIRA ROMÃO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Sendo firme a jurisprudência da Corte quanto à matéria trazida para apreciação, possível o julgamento monocrático do recurso, mormente se embasado em precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
2. Não cabe a condenação de honorários advocatícios em favor do exequente em sede de execução provisória, mas, convertida em definitiva, "deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios" , "após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta" . (REsp nº 1.291.736⁄PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20⁄11⁄2013, DJe 19⁄12⁄2013).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de março de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por ANAIR POLICARPO COSTA contra a decisão que deu provimento a recurso especial para afastar, com base na jurisprudência consolidada desta Corte, os honorários advocatícios fixados na execução provisória e a multa aplicada por litigância de má-fé.

O agravante defende, preliminarmente, que o recurso especial não poderia ter sido admitido na parte em que trata do cabimento de honorários advocatícios em sede de execução provisória, visto que tal questão não estaria devidamente prequestionada.

Argumenta que o Recurso Especial repetitivo nº 1.291.736⁄PR, que embasou a decisão agravada, contém obscuridade no que tange à exigibilidade dos honorários quando da conversão da execução provisória em definitiva.

Sustenta, ainda, que o referido recurso especial repetitivo ainda não transitou em julgado, pendendo o julgamento de embargos declaratórios com eventual concessão de efeito infringente, o que, segundo alega, afastaria a possibilidade de julgamento monocrático.

Aduz que o mérito da indenização objeto do cumprimento de sentença já foi julgado e reconhecido em sede recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.114.398⁄PR), não se podendo mais considerar provisória a execução, mas, sim, definitiva.

Destaca, por fim, que se está diante de execução de verba alimentar, não sendo a execução provisória apenas uma faculdade.

Requer o provimento do agravo para que seja revogada a decisão monocrática e se negue provimento ao recurso especial ou, no mínimo, que se aguarde o trânsito em julgado do REsp nº 1.291.736⁄PR, o qual embasou a decisão ora agravada.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada.

De início, cumpre salientar que a questão apontada como não prequestionada foi suficientemente debatida pela Corte de origem, o que afasta a aplicação dos óbices constantes das Súmulas nºs 282 e 356⁄STF.

Ao contrário do defendido pela agravante, o Superior Tribunal de Justiça, à época do proferimento da decisão agravada, já tinha exaurido sua jurisdição no REsp nº 1.291.736⁄PR, portanto, não há falar na possibilidade de alteração do entendimento firmado no julgamento sob o rito dos repetitivos, o que torna incabível o pedido de suspensão dos autos.

Ademais, o julgamento por decisão singular estaria autorizado, visto que a jurisprudência desta Corte já vinha se firmando no mesmo sentido do acórdão do recurso repetitivo, que só veio a consolidá-la definitivamente.

É irrelevante para o caso em apreço o trânsito em julgado do REsp nº 1.114.398⁄PR, pois a indenização lá discutida não está relacionada com a indenização objeto dos presentes autos.

Nos presente recurso, a indenização decorre de acidente ambiental ocorrido em fevereiro de 2001 (rompimento do poliduto denominado OLAPA, no Município de Morretes - PR); naquele outro caso, de acidente causados por vazamento de nafta do Navio N-T Norma, também de propriedade da Petrobras S.A. – Transpetro, ocorrido em 18.10.2001.

Por fim, até o julgamento definitivo do mérito da indenização em questão, a execução será provisória e não caberá, conforme já decidido, a exigência de honorários advocatícios pelo exequente.

Se convertida a execução provisória em definitiva, caberá o arbitramento de honorários advocatícios após ser franqueada "ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta", consoante disposto no próprio REsp nº 1.291.736⁄PR.

Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0091296-0
REsp 1.449.680 ⁄ PR
Números Origem: 0686003102 200300000533 2007254725 201000240063 4534745 686003100 686003101 686003102 686003103 8375620108160043
EM MESA JULGADO: 19⁄03⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADOS : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA
MAURA SIQUEIRA ROMÃO E OUTRO (S)
LUIZA HELENA GONÇALVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANAIR POLICARPO COSTA
ADVOGADOS : SAULO BONAT DE MELLO
FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Dano Ambiental
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ANAIR POLICARPO COSTA
ADVOGADOS : SAULO BONAT DE MELLO
FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO (S)
AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
ADVOGADOS : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA
MAURA SIQUEIRA ROMÃO E OUTRO (S)
LUIZA HELENA GONÇALVES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1393094 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/03/2015
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