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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-ARESP_291028_78ba2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S⁄A
ADVOGADO : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
E MENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC OBJETIVO DE REFORMA DO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E ESTE DESPROVIDO.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

3. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente todas as questões postas, de forma clara e expressa, não havendo quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, nem tampouco erros materiais a serem corrigidos.

4. O objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza perseguida pela parte somado ao princípio da fungibilidade recursal autoriza o recebimento do recurso como Agravo Regimental.

5. Embargos de Declaração de EMPREENDIMENTOS LITORÂNEA SOCIEDADE ANÔNIMA recebidos como Agravo Regimental e este desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 17 de março de 2015 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S⁄A
ADVOGADO : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
R ELATÓRIO

1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS SOCIEDADE ANÔNIMA em face de decisão de minha lavra, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade, assim ementada:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS REQUERENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

2. Alega a embargante que a decisão é omissa em relação à aplicação no caso do art. 191 do CPC, tendo em vista existir mais de uma parte, com advogados distintos. Alega ainda, que mesmo tendo pleiteado a intimação exclusiva em nome de três causídicos, a subscritora do recurso é quem há tempos responde pela condução processual, de modo que o fato de não constar exatamente o seu nome na publicação acarreta a nulidade da intimação (art. 236, § 1o. do CPC).

3. É o relato do essencial.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE : EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S⁄A
ADVOGADO : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

VOTO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC OBJETIVO DE REFORMA DO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E ESTE DESPROVIDO.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

3. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente todas as questões postas, de forma clara e expressa, não havendo quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, nem tampouco erros materiais a serem corrigidos.

4. O objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza perseguida pela parte somado ao princípio da fungibilidade recursal autoriza o recebimento do recurso como Agravo Regimental.

5. Embargos de Declaração de EMPREENDIMENTOS LITORÂNEA SOCIEDADE ANÔNIMA recebidos como Agravo Regimental e este desprovido.

1. De início, cumpre esclarecer que o art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.

2. Dest'arte, infere-se que, não obstante pacífica a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição ou omissão; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, é dizer, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório em seu dispositivo, mas aclaratório ou integrativo, daí não sendo seu processamento norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade.

3. Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

4. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração, apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. A respeito, confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESNECESSIDADE.

1. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes.

2. No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da simples leitura do acórdão ora embargado, depreende-se, inequivocamente, que todas as questões apontadas como não enfrentadas foram, clara e explicitamente, abordadas.

3. A solução da controvérsia posta à apreciação desta Superior Tribunal carece da análise dos dispositivos constitucionais apontados pela Embargante, na medida em que se funda exclusivamente na interpretação da legislação infraconstitucional, mormente na Lei 1.533⁄51 - Lei do Mandado de Segurança e na Lei 10.559⁄02 - Lei das Anistias.

4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl. no MS. 11.621⁄DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 23.10.2006).

5. Vale ainda esclarecer que, apenas excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

6. Evidencia-se ainda, que a soma da ânsia da parte Recorrente, apesar de manejar os Aclaratórios, em ver a decisão reformada, e do princípio da fungibilidade recursal, a jurisprudência desta Corte Superior autoriza sejam recebidos como Agravo Regimental. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmite o recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível nessa hipótese, na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento (EDcl no AREsp. 613.958⁄PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03⁄03⁄2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.

1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.

2. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria não suscitada oportunamente pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes.

3. Agravo regimental não conhecido (EDcl no AREsp. 616.296⁄RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26⁄02⁄2015).

7. No caso em apreço, a parte Recorrente em momento algum comprova que tenha interposto o Agravo em Recurso Especial dentro do decêndio legal, limitando-se a aduzir que aplica-se a dobra prevista no art. 191 do CPC, por existir mais de uma parte, com advogados distintos.

8. Assim, o fundamento utilizado na decisão recorrida não restou infirmado pelas alegações da parte, uma vez que requereu fossem as intimações publicadas em nome de três causídicos, não sendo nula a levada a efeito onde conste pelo menos um daqueles indicados, conforme os arestos paradigmas apontados.

9. Quanto ao novo argumento de que existem patronos diversos representando mais de uma parte, referida alegação não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte Superior, pois a Súmula 7⁄STJ impede a incursão no acervo fático-probatório dos autos.

10. Para corroborar ainda, verifica-se da argumentação em conjunto com a autuação do processo, que não há litisconsórcio seja no polo ativo seja no polo passivo, a amparar a aplicação do art. 191 do CPC. Do teor da petição recursal infere tratar-se da existência de cessionário de parte do crédito da Embargante, que a rigor não é parte, apenas terceiro interessado, situação que não enseja a aplicação da dobra legal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 191 DO CPC. TERCEIRO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO.

1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.

2. Não se aplica o prazo em dobro para recorrer previsto no art. 191 do CPC quando inexiste litisconsórcio formado nos autos e a parte interpõe o recurso na condição de terceira interessada.

3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp. 193.740⁄MS, Rel. Min.istro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014).

² ² ²

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA QUE A PUBLICAÇÃO FOSSE DIRECIONADA A PROCURADOR ESPECÍFICO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO.

1.- Havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada em nome de determinado causídico. Precedentes.

2.- O litisconsorte que deixa de recorrer das decisões havidas no feito e vem, posteriormente, a intervir no processo como terceiro interessado não pode se beneficiar do prazo em dobro concedido pelo artigo 191 do Código de Processo Civil.

3.- Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp. 129.783⁄RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 01⁄08⁄2013).

11. Com base nessas considerações, recebem-se os Embargos de Declaração opostos por EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS SOCIEDADE ANÔNIMA como Agravo Regimental, que fica desprovido.

12. É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0024433-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 291.028 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX19974036100 00076611552 244339 9700026639 98030378384 989030378384
EM MESA JULGADO: 17⁄03⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S⁄A
ADVOGADO : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS S⁄A
ADVOGADO : JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO (S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/03/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863887200/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-291028-sp-2013-0024433-9/inteiro-teor-863887210

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