19 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor
| Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência |
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 617.718 - SC (2014⁄0288571-9)
| RELATOR | : | MINISTRO HERMAN BENJAMIN |
| AGRAVANTE | : | CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS |
| ADVOGADOS | : | GUILHERME GOLDSCHMIDT |
| LEANDRO BARATA SILVA BRASIL | ||
| LÍSIA MORA RÊGO E OUTRO (S) | ||
| LUIZ CARLOS MARQUES JÚNIOR | ||
| AGRAVADO | : | BUTZKE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
| ADVOGADOS | : | MARCOS ANTONIO PERAZZOLI |
| OLIR MARINO SAVARIS | ||
| SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S) |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. FACULDADE DE CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
1. Inicialmente observo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ quanto à necessidade de a Eletrobrás comprovar que a Assembleia autorizou a conversão dos créditos em participação acionária. Súmula 83⁄STJ.
2. A Eletrobrás não logrou comprovar especificamente que os créditos desta ação já foram convertidos. Inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
4. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 03 de março de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 617.718 - SC (2014⁄0288571-9)
| RELATOR | : | MINISTRO HERMAN BENJAMIN |
| AGRAVANTE | : | CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS |
| ADVOGADOS | : | GUILHERME GOLDSCHMIDT |
| LEANDRO BARATA SILVA BRASIL | ||
| LÍSIA MORA RÊGO E OUTRO (S) | ||
| LUIZ CARLOS MARQUES JÚNIOR | ||
| AGRAVADO | : | BUTZKE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
| ADVOGADOS | : | MARCOS ANTONIO PERAZZOLI |
| OLIR MARINO SAVARIS | ||
| SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S) |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática (fls. 1.601-1604, e-STJ) que negou provimento ao recurso.
A agravante sustenta (fls. 1.615-1.616, e-STJ):
O caminho mais simples, e que viabiliza a plena adoção das faculdades legais dadas à Eletrobras é exatamente aquela adotado atualmente pela companhia, e acolhida no RESP nº 1434763⁄RS da lavra do Ministro Humberto Martins.
A antecipação do pagamento foi decidido nas AGE's, como consta nos precedentes do STJ, e o pagamento em ações foi objeto de uma decisão geral da Assembléia Geral, para que os administradores da empresa disponham de ações suficientes para dar em pagamento.
Em último lugar não é necessária a análise de provas e fatos (súmula 07 do STJ), somente avaliar se há necessidade de para cada pagamento posterior a Empresa fazer um assembleia, o que convenhamos é completamente descabido já que promoveu AGE's para conversão da totalidade do crédito pendente e como disse o Ilustre Ministro Humberto Martins, basta apurar a diferença em ações em cada período para pagamento do principal, motivo pelo qual requer o provimento do presente regimental por motivo de justiça.
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 617.718 - SC (2014⁄0288571-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.01.2015.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme já disposto no decisum combatido:
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente observo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ quanto à necessidade de a Eletrobrás comprovar que a Assembléia autorizou a conversão dos créditos em participação acionária (grifei):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E REFLEXO NOS JUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DA FACULDADE DA ELETROBRÁS PARA A CONVERSÃO EM AÇÕES.
1. Os recursos representativos da controvérsia (REsp n. 1.003.955- RS e o REsp n.1.028.592-RS) registraram expressamente a faculdade da ELETROBRÁS de pagar as diferenças ao PARTICULAR em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512⁄76.
2. A diferença de correção monetária e respectivo reflexo nos juros não foram e nem poderiam ter sido objeto das conversões autorizadas em AGE's realizadas antes do trânsito em julgado da presente ação (ou do momento em que apta para a execução provisória), simplesmente porque os créditos não haviam ainda sido reconhecidos.
3. Para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações deve a ELETROBRÁS demonstrar que houve decisão da Assembléia Geral assim a autorizando, ainda que de forma genérica, e que há ações suficientes para tal, o que não ocorreu, consoante o firmado pela Corte de Origem.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da ELETROBRÁS.
(EDcl no AgRg no AREsp 496.016⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 20⁄10⁄2014)
Aplica-se, portanto, a Súmula 83⁄STJ.
No mais, conforme consignado pelo Tribunal de origem (fls. 1483-1484, e-STJ):
Se a Eletrobrás, após a apuração dos valores devidos, optar pelo seu pagamento sob a espécie de ações, em substituição ao dinheiro, poderá fazê-lo, por força da disposição legal antes referida. Nesse ponto, há que se ressaltar que a eventual conversão dos créditos em participação acionária depende, necessariamente, da existência de Assembléia da Eletrobrás, posterior ao trânsito em julgado da demanda, na qual seja expressamente autorizada a destinação de valores para tal fim. O pagamento deverá ser efetuado nos estritos termos da Assembléia Geral Extraordinária que deliberar a respeito, isto é, por meio da emissão e entrega, à exequente, de 'ações preferenciais nominativas de classe B'.
(...)
A toda evidência, até a efetiva conversão dos créditos em ações da Eletrobrás, os referidos valores devem ser objeto de atualização monetária e juros segundo os critérios e parâmetros expressamente estabelecidos pela sentença condenatória. Após a conversão, não há falar em atualização monetária ou juros incidentes sobre os créditos, porquanto os direitos da exequente a partir daí estarão sujeitos à disciplina relativa aos direitos e deveres de qualquer acionista, nos termos do Estatuto Social da Eletrobrás e da legislação de regência do mercado de ações.
No caso, a Eletrobrás não logrou comprovar especificamente que os créditos desta ação já foram convertidos.
Saliento, por fim, que não se pretende afastar a opção da agravada pelo pagamento do importe principal exequendo por meio de ações preferenciais nominativas independentemente da anuência da parte credora, permitida pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 1.512⁄1976. Entretanto, a referida opção resta condicionada à comprovação, pela Eletrobrás, por ocasião do efetivo pagamento, da autorização emitida por Assembléia Geral Extraordinária posterior ao trânsito em julgado da decisão.
Nessas circunstâncias, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ.
A próposito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ALEGADO EQUIVOCO NOS CÁLCULOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Hipótese em que o Tribunal a quo, expressamente, consignou que a parte exequente, ora recorrente, não logrou êxito em demonstrar qualquer equívoco nos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, que concluiu que já ocorreu a aplicação das taxas progressivas de juros sobre o seu saldo do FGTS, não havendo diferenças devidas, a tal título.
II. Considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte, impedindo o conhecimento do Apelo Especial, com base em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes do STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 413.968⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23⁄09⁄2014).
Por fim, no tocante à divergência jurisprudencial, destaco que o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. Nessa esteira:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou trechos de votos.
(...)
6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.12.2009, DJe 2.2.2010)
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
| Número Registro: 2014⁄0288571-9 | AREsp 617.718 ⁄ SC |
Números Origem: XXXXX72050051799 XXXXX20134047205 XXXXX20134040000 SC-XXXXX72050051799 SC-XXXXX20134047205 TRF4-XXXXX72050051799
| PAUTA: 03⁄03⁄2015 | JULGADO: 03⁄03⁄2015 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
| AGRAVANTE | : | CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS |
| ADVOGADOS | : | GUILHERME GOLDSCHMIDT |
| LEANDRO BARATA SILVA BRASIL | ||
| LÍSIA MORA RÊGO E OUTRO (S) | ||
| LUIZ CARLOS MARQUES JÚNIOR | ||
| AGRAVADO | : | BUTZKE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
| ADVOGADOS | : | OLIR MARINO SAVARIS |
| MARCOS ANTONIO PERAZZOLI | ||
| SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S) |
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Empréstimos Compulsórios - Energia Elétrica
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS |
| ADVOGADOS | : | GUILHERME GOLDSCHMIDT |
| LEANDRO BARATA SILVA BRASIL | ||
| LÍSIA MORA RÊGO E OUTRO (S) | ||
| LUIZ CARLOS MARQUES JÚNIOR | ||
| AGRAVADO | : | BUTZKE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
| ADVOGADOS | : | OLIR MARINO SAVARIS |
| MARCOS ANTONIO PERAZZOLI | ||
| SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S) |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
| Documento: XXXXX | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 31/03/2015 |