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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_61997_2a708.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.997 - DF (2019⁄0300310-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : INTENSICARE GESTÃO EM SAÚDE LTDA
ADVOGADOS : LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRÃO - DF019773
MAYRLUCE ALVES DE SOUSA - DF061298
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : ROGÉRIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO E OUTRO (S) - DF013417
EMENTA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). REPASSE DE VERBA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO EXTERNA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE.
1. Por força dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal e do art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal.
2. Considerada a autonomia própria dos entes federados, a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos recursos federais repassados ao Distrito Federal não impede a realização de fiscalização, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, na aplicação desses mesmos recursos no âmbito deste ente, que, inclusive, tem pleno e legítimo interesse na regular prestação dos serviços de saúde no seu território.
3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça decidiu: "embora não se afaste a competência do Tribunal de Contas da União para a análise dos pagamentos efetuados à empresa impetrante, depreende-se que também é possível a apreciação da regularidade de tais pagamentos por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal, seja em virtude da determinação contida na decisão do TCU, acima transcrita, seja em razão da existência de diversos pagamentos comprovadamente realizados com recursos do Distrito Federal".
4. Recurso ordinário não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.997 - DF (2019⁄0300310-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : INTENSICARE GESTÃO EM SAÚDE LTDA
ADVOGADOS : LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRÃO - DF019773
MAYRLUCE ALVES DE SOUSA - DF061298
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : ROGÉRIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO E OUTRO (S) - DF013417
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso ordinário interposto por INTESICARE GESTÃO EM SAÚDE LTDA (INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DAS AMÉRICAS LTDA) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. RECURSOS FEDERAIS E DISTRITAIS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TCU E DO TCDF.
1. Não há direito líquido e certo da impetrante à anulação da decisao do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que determinou a instauração Tomada de Contas Especial para apuração de indícios de irregularidades em pagamentos efetuados com recursos federais e distritais, do Fundo de Saúde do Distrito Federal.
2. Denegou-se a segurança.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o Tribunal de Contas do Distrito Federal não teria competência para a fiscalização na execução de contrato firmado com a Secretária de Saúde do Distrito Federal, porquanto os serviços de saúde prestados na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Regional de Santa Maria foram pagos com verba federal, transferida à secretaria distrital por meio do Fundo Nacional de Saúde. Por isso, considera que a decisao do Tribunal de Contas do DF não poderia impor Tomada de Contas Especial para verificação de prejuízo ao erário em decorrência de eventual sobrepreço no contrato.

Alega, ainda (fls. 490 e seguintes):

embora o Fundo Executivo de Saúde do Distrito Federal tenha operacionalizado os pagamentos relativos aos serviços prestados pela Recorrente no Contrato nº 164⁄2011, é inconteste que a fonte dos recursos empregados nos pagamentos decorrentes da execução do referido contrato é integralmente oriunda da União, razão pela qual o TCU, no exercício de sua competência, realizou a análise e concluiu pela inexistência de sobrepreço nessa contratação.
Veja-se que, consoante previsão contida no item 7 do Projeto Básico da Dispensa de Licitação no 108⁄2011 (Id nº 6243046), da qual decorreu a celebração do Contrato no 164⁄2011, a dotação orçamentária para a contratação envolveu unicamente recursos federais, oriundos do Ministério da Saúde.
[...]
Em reforço, as informações apresentadas pela Fundo Executivo de Saúde do Distrito Federal (Id 8229846, p. 10-18), que foram mencionadas tanto no voto condutor do acórdão recorrido quanto no parecer do Ministério Público, se referem a todos os pagamentos realizados à Recorrente ao longo de aproximadamente 7 (sete) anos de relação jurídica mantida com a SES-DF (com e sem cobertura contratual) e não apenas ao objeto do Processo nº 29.744⁄2011, cuja determinação constante do item IV, b, da Decisão n. 608⁄20185, se refere à instauração de tomada de contas especial para apurar eventuais prejuízos causados em decorrência tão somente da execução do Contrato nº 164⁄2011.
Ou seja, houve, no caso, erro de julgamento (error in judicando), na medida em que, ao apreciar as informações apresentadas pelo Fundo Executivo de Saúde do Distrito Federal (Id 8229846, p. 10-18), utilizadas para embasar o voto condutor do acórdão recorrido, entendeu-se que todos os pagamentos indicados na planilha se referiam ao Contrato nº 164⁄2011.
[...]
Outrossim, mesmo que a execução do Contrato no 164⁄2011 tivesse sido paga com recursos provenientes da União e do Distrito Federal, é insustentável, uma vez que estapafúrdia, a tese de que haveria competência conjunta, dupla fiscalização ou fatiamento da competência, haja vista que "não é a natureza do ente envolvido na relação que permite, ou não, a incidência da fiscalização da Corte de Contas, mas sim a origem dos recursos envolvidos".
[...]
Nesse sentido, convém frisar que em nenhum momento o Recorrente tentou afastar a competência do TCDF para analisar a legalidade, economicidade e legitimidade dos atos administrativos praticados, o que se questiona é apenas a competência da Corte de Contas Distrital para reanalisar a existência de sobrepeço no Contrato no 164⁄2011, tendo em vista que já existe acórdão do TCU considerando regulares os preços praticados pela Intensicare nessa contratação.
[...]
não pode a Administração, após reconhecer a regularidade dos preços praticados no Contrato no 164⁄2011, mediante acórdão transitado em julgado, proferido pelo Tribunal de Contas da União, simplesmente revisitar esse mesmo tema, por meio de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, para concluir pela existência de suposto sobrepreço nesse mesmo contrato.
A segurança é considerada uma necessidade humana básica, razão por que se reconhece o princípio da segurança jurídica como uma das principais causas da própria existência do Direito, sendo considerado, por isso, um princípio basilar na salvaguarda da pacificidade e estabilidade das relações jurídicas.
Se a existência da ordem jurídica decorre da necessidade humana de segurança e de manutenção da estabilidade das relações sociais, sem as quais os homens sequer conseguiriam viver em harmonia, não há como se conceber um ordenamento no qual o princípio da segurança jurídica não esteja presente, seja ele um ordenamento autoritário ou democrático, seja ele um ordenamento escrito ou não - escrito.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso, consoante a seguinte ementa (fls. 508):

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE CONTRATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF). SERVIÇOS DE SAÚDE. ORIGEM DO CUSTEIO. RECURSOS FEDERAIS E DISTRITAIS. FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 141⁄2012 E CF. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.997 - DF (2019⁄0300310-0)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). REPASSE DE VERBA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO EXTERNA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE.
1. Por força dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal e do art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal.
2. Considerada a autonomia própria dos entes federados, a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos recursos federais repassados ao Distrito Federal não impede a realização de fiscalização, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, na aplicação desses mesmos recursos no âmbito deste ente, que, inclusive, tem pleno e legítimo interesse na regular prestação dos serviços de saúde no seu território.
3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça decidiu: "embora não se afaste a competência do Tribunal de Contas da União para a análise dos pagamentos efetuados à empresa impetrante, depreende-se que também é possível a apreciação da regularidade de tais pagamentos por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal, seja em virtude da determinação contida na decisão do TCU, acima transcrita, seja em razão da existência de diversos pagamentos comprovadamente realizados com recursos do Distrito Federal".
4. Recurso ordinário não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso ordinário se origina de mandado de segurança impetrado pelo INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA DAS AMÉRICAS LTDA, atual denominação de INTENSICARE GESTÃO EM SAÚDE LTDA, contra ato atribuído a Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, objetivando "declarar a nulidade da Decisão no 3.407⁄2018 do TCDF, na parte em que deixou de conhecer do pedido de reexame da Impetrante para permitir a instauração de tomada de contas especial e, em consequência, da própria tomada de contas especial, caso já tenha sido instaurada" (fl. 23).

Na causa de pedir, a impetrante defende a incompetência do TCDF para análise dos contratos, tendo em vista o Tribunal de Contas da União - TCU já ter procedido à análise e concluído pela ausência de irregularidades. Vejamos, a propósito, parte das alegações:

O Relatório Final de Inspeção no 2.2023.17 (vide doc. 08), elaborado pela Secretaria de Acompanhamento do TCDF, concluiu pela existência de possível prejuízo ao erário no âmbito do Contrato no 164⁄2011- SES⁄DF, no importe de R$ 6.633.970,20 (seis milhões, seiscentos e trinta e três mil, novecentos e setenta reais e vinte centavos).
Em consequência, o Plenário do TCDF, por meio da Decisão no 608⁄2018, complementada pela Decisão no 3.407⁄2018, determinou a instauração de tomada de contas especial para averiguar os preços praticados pela Impetrante e a existência de eventual prejuízo ao erário.
Importante salientar que essa apuração feita pela Corte de Contas Distrital ocorreu a despeito de o Tribunal de Contas da União já ter analisado essa mesma matéria, tendo decidido pela regularidade dos preços praticados no referido contrato, conforme Acórdão nº 2.612⁄2013- TCU-Plenário (doc. 13), proferido nos autos do processo nº 026.482⁄2012-6.
[...]
No entanto, com o devido respeito e acatamento, o entendimento adotado pelo TCDF nas referidas decisões afigura-se absolutamente equivocado, e configura grave usurpação da competência do Tribunal de Contas da União, sendo imperativa a declaração de nulidade da Decisão no 3,407⁄2018 e de todos os atos posteriores dela decorrentes, notadamente eventual tomada de contas especial.
[...]
Importante esclarecer que, embora o Fundo de Saúde do Distrito Federal tenha operacionalizado os pagamentos relativos aos serviços prestados pela Impetrante no âmbito do Contrato no 164⁄2011, é certo que a fonte dos recursos empregados nos pagamentos decorrentes da prestação de serviços objeto do referido contrato é integralmente oriunda da União.
[...]
Com efeito, é inegável que a competência para examinar e julgar eventual sobrepreço no âmbito do Contrato no 164⁄2011 é exclusiva do Tribunal de Contas da União, razão pela qual a Corte de Contas Distrital, ao apreciar o tema, extrapolou os limites de sua competência, violando o artigo 71 da Constituição Federal.
[...]
Ora, os artigos 71 da Constituição Federal e 78 da Lei Orgânica do DF apenas estabelecem as competências do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, respectivamente, nada dispondo a respeito de competência conjunta ou da possibilidade de dupla fiscalização em decorrência do mesmo fato. E, se a legislação pátria assim não dispôs, é vedado ao TCDF inovar, criando critérios não previstos em lei.
Ao contrário do quanto decidido nas decisões objurgadas, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao proceder ao reexame de matéria já julgada pelo Tribunal de Contas da União, em decisão administrativa transitada em julgado, além de usurpar competência daquela Corte, infringe o princípio da segurança jurídica.

Ao julgar o mandado de segurança, o Tribunal de Justiça o denegou com a seguinte fundamentação (fls. 458⁄476):

Trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas à declaração de nulidade da decisão nº 3.407⁄2018 do TCDF, que determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apuração de indícios de sobrepreço no contrato emergencial nº 164⁄2011, celebrado entre o GDF e a empresa impetrante, Intensicare Gestão em Saúde Ltda, com vigência de 16⁄11⁄2011 a 13⁄05⁄2012, que “tinha como objeto a contratação de empresa especializada em Gestão e Operação de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), com fornecimento de mão de obra e equipamentos necessários para a gestão técnica e operação de 121 leitos” (ID 6242751 - Pág. 1).
Não se controverte nos autos que parte dos pagamentos efetuados à empresa impetrante foi feito com recursos do Fundo Nacional de Saúde, transferidos ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar 141⁄2012 (que regulamenta o art. 198 § 3º da CF⁄88), in verbis:
“Art. 12. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
(...)
Art. 14. O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.
(...)
Art. 18. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos federais poderão ser transferidos aos Fundos de Saúde por meio de transferência voluntária realizada entre a União e os demais entes da Federação, adotados quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituição Federal, observadas as normas de financiamento.”
Tratando-se de recursos de origem federal, não se pode afastar a competência do Tribunal de Contas da União para a sua fiscalização, nos termos do art. 71 IV da CF⁄88 e art. 27 da LC 141⁄2012:
CF⁄88, “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
LC 141⁄2012, “Art. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente transferidor ou o Ministério da Saúde detectarem que os recursos previstos no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal estão sendo utilizados em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3o desta Lei Complementar, ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do recurso, com vistas:
I - a adoção das providências legais, no sentido de determinar a imediata devolução dos referidos recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação beneficiário, devidamente atualizados por índice oficial adotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse;
II - à responsabilização nas esferas competentes.”
[...]
Todavia, no caso específico dos autos, foi proferida decisão pelo Tribunal de Contas da União no Processo nº 026.482⁄2012-6, na qual ficou expressamente consignado que “restam inconclusas supostas irregularidades na contratação da empresa e na composição dos custos dos serviços”, bem como que a decisão tomada pelo TCU não afasta possibilidade de apuração dos fatos no âmbito do TCDF e demais órgãos de controle, in verbis:
“(...) A conclusão quanto à inexistência de sobrepreços nas contratações que utilizaram recursos de origem federal não isenta os gestores e a empresa das responsabilidades decorrentes de outras irregularidades levantadas pelas entidades que deram origem a essa representação, a dizer: o MPC⁄DF e o MPDFT. Embora não tenham sido identificadas informações suficientes para o entendimento sobre a existência de sobrepreços nos valores das diárias de UTI pagas, restam inconclusas supostas irregularidades na contratação da empresa e na composição dos custos dos serviços, as quais poderão ser tratadas pelas instituições competentes que já vem atuando nessas questões e envolvem outros atos além dos contratos objeto desta representação.
(...)
CONCLUSÃO
7. No mérito, acompanho os pareceres uniformes da unidade técnica, que, após comparar os preços dos serviços de internação em UTI questionados nesta representação com os valores médios de outros contratos da espécie, concluiu não haver elementos suficientes para comprovar a ocorrência do alegado sobrepreço.
(...)
13. Importa registrar que essa conclusão não afasta a possibilidade de novas apurações por parte deste Tribunal, caso sobrevenham fatos novos que possam alterá-la, nem isenta os responsáveis perante as demais ocorrências apuradas no âmbito do TCDF e de outras eventuais instâncias de controle.” (ID 6242854 - Pág. 2 e 3)
Assim, ao analisar a questão, acórdão do TCU apenas concluiu pela ausência informações e elementos suficientes para a constatação do sobrepreço, deixando expressamente consignada a possibilidade de apuração de supostas irregularidades na contratação da empresa e na composição dos custos dos serviços, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Tal entendimento se coaduna, ainda, com o disposto no art. 202 da Res. 296⁄2016 (Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal), in verbis:
“Art. 202. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa conclusiva.”
Além disso, consta dos autos planilha elaborada pela Diretoria Executiva do Fundo de Saúde do Distrito Federal⁄SES demonstrando que os pagamentos efetuados à empresa ora impetrante, Intensicare Gestão em Saúde Ltda, não foram feitos exclusivamente com recursos federais (Fontes 138 e 338), havendo também pagamentos de grande vulto feitos com recursos provenientes do tesouro do Distrito Federal (Fonte 100) (ID 8229846 - Pág. 10 a 18), fato que autoriza a instauração da Tomada de Constas Especial no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos termos do art. 187 § 1º do seu Regimento Interno, in verbis:
“Art. 187. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Distrito Federal na forma prevista no inciso VI do art. 6º da Lei Complementar nº 1⁄94, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
§ 1º Não providenciado o disposto no caput, o Tribunal determinará a instauração de tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão. ”
Dessa forma, embora não se afaste a competência do Tribunal de Contas da União para a análise dos pagamentos efetuados à empresa impetrante, depreende-se que também é possível a apreciação da regularidade de tais pagamentos por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal, seja em virtude da determinação contida na decisão do TCU, acima transcrita, seja em razão da existência de diversos pagamentos comprovadamente realizados com recursos do Distrito Federal.
Nesse sentido, transcrevo trecho do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça do DF, in verbis:
“(...) O cerne da presente impetração diz respeito ao limite da abrangência da fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, nos casos que versam sobre as transferências obrigatórias realizadas dentro do âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Tanto a Constituição Federal, em seu artigo 71, quanto a Lei nº 8.443⁄1992, conferem competência ao Tribunal de Contas da União para fiscalizar os recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Entretanto, as verbas públicas utilizadas para pagamentos previstos nos Contratos n's I4-A⁄2011 e 164⁄2011, firmados entre a impetrante e a Secretaria de Estado de Saúde do DF, não se originam somente de recursos federais, nem são decorrentes de convênio, acordo, ajuste ou congêneres.
Da leitura do documento ID: 8229844, no qual consta rol com os pagamentos feitos à impetrante, é possível verificar que em diversos deles foram utilizados recursos distritais, provenientes de receitas ordinárias do Distrito Federal, conhecidas como Fonte 100.
De outra parte, constata-se que, em diversos outros pagamentos, os valores originaram-se de repasse pela União, em cumprimento ao disposto no § 2º, do artigo 198, da CF⁄88, e na Lei Complementar nº 141⁄2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
O caput do artigo 18 da LC nº 141⁄2012 estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
(...)
Não se olvida que se tratam de recursos federais, submetidos ao crivo do Tribunal de Contas da União. Entretanto, é razoável que tal análise ocorra sob a ótica de quem concede os recursos, da efetiva consecução finalística do repasse pelo ente da federação beneficiário, avaliando a coordenação e execução por ele exercida, verificando a regularidade da distribuição dos recursos e assegurando a sua correta partição, com isonomia de tratamento entre os demais entes federativos.
Na outra ponta, a fiscalização dos recursos da saúde também deve ser realizada pelos Tribunais de Contas estaduais, agora sob a ótica de quem recebe os recursos, ou seja, se está sendo proporcionado um melhor serviço de saúde por meio de uma gestão adequada deles.
Aproximar o controle do local onde se dá a aplicação do recurso, não somente possibilita maior agilidade na sua detecção e correção de distorções, pois são tratados de forma próxima à origem, conferindo-lhe maior efetividade conetiva, sem centrar-se somente no mister sancionatório, como traduz um compartilhamento com as obrigações inerentes ao desenvolvimento de uma relação equilibrada entre entes federativos cujos papéis estão claramente delineados na Constituição Federal.
Por certo, em se tratando de Sistema Único de Saúde, as diretrizes emanadas do texto constitucional, reforçadas pela legislação específica, demonstram o esforço do legislador constituinte em preservar e incentivar a participação dos entes federativos e da comunidade, estabelecendo uma estrutura de repasse de recursos e responsabilidades.
Nesse sistema, à União compete a coordenação nacional, estabelecendo as diretrizes gerais do sistema e fornecendo apoio técnico e financeiro aos demais entes federativos; aos estados a coordenação regional, atuando de maneira suplementar as várias das atividades precípuas da União e municípios; e aos municípios a prestação dos serviços de atendimento à saúde.
A estrutura de controle do sistema segue as mesmas diretrizes, existindo previsão na legislação específica do SUS da participação das correspondentes instâncias de controle em cada nível de governo, além do controle participativo representado pelos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais e Municipais.
Assim, de uma análise sistemática das normas constitucionais e legais atinentes à prestação dos serviços públicos de saúde, não se afigura razoável que a fiscalização dos recursos da saúde pública sejam concentrados em um único órgão, devendo as competências fiscalizatórias do Tribunal de Contas da União, fixadas no artigo 71 da CF⁄88, ser interpretadas de forma a não usurpar as competências dos Tribunais de Contas dos demais entes da federação, asseguradas em seu artigo 75.
Fixada a competência do TCDF para fiscalização dos contratos firmados entre o Distrito Federal e a impetrante, não há ilegalidade a ser reconhecida neste writ, de forma que a segurança deve ser denegada.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pelo conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da segurança.” (ID 9029856)
Ausente, portanto, direito líquido e certo da impetrante à anulação da Decisão nº 3.407⁄2018 do TCDF.
Ante o exposto denego a segurança

Pois bem.

Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016⁄2009 e em conformidade com o art. , LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado pelo mandamus.

Os arts. 71 e 75 da Constituição Federal, dentre outras atribuições, atribuem ao Tribunal de Contas da União e aos Tribunais de Contas dos Estados e o do Distrito Federal a competência para "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público" (inc. II) e "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município" (inc. VI).

É certo, pois, que o Tribunal de Contas da União, por força de norma constitucional, tem competência para a fiscalização do uso dos recursos federais repassados a outros entes federados, como no caso; competência essa que não pode ser afastada por norma infraconstitucional (v.g.: ADI 1934, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 07⁄02⁄2019, DJe-039).

Porém, à luz do art. 75 da Constituição Federal, a competência do Tribunal de Contas da União não afasta a competência dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Distrito Federal, na hipótese desta estar delineada nas Constituições Estaduais ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.

De fato, o art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal é expresso em atribuir a competência ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Distrito Federal ou pelo mesmo, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres" (inc. VII).

Nesse contexto, considerada a autonomia própria dos entes federados, a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos recursos federais repassados ao Distrito Federal não impede a realização de fiscalização, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, na aplicação desses mesmos recursos no âmbito deste ente, que, inclusive, tem pleno e legítimo interesse na regular prestação dos serviços de saúde no seu território.

Nessa linha, desinfluente o fato de os serviços prestados pela impetrante, em determinado período, terem sido pagos com recursos federais e⁄ou distritais, ou somente com recursos federais repassados, pois, em qualquer caso, pode a fiscalização externa do Tribunal de Contas do DF apreciar a aplicação regular desses recursos, mormente na área de serviços públicos de saúde.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0300310-0
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 61.997 ⁄ DF
PAUTA: 16⁄06⁄2020 JULGADO: 16⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INTENSICARE GESTÃO EM SAÚDE LTDA
ADVOGADOS : LUIZ ANTONIO FERREIRA BEZERRIL BELTRÃO - DF019773
MAYRLUCE ALVES DE SOUSA - DF061298
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : ROGÉRIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO E OUTRO (S) - DF013417
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
SUSTENTAÇÃO ORAL
Assistiu ao julgamento Dra. MARCIA GUASTI ALMEIDA, pela parte RECORRIDA: DISTRITO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1955325 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/06/2020
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