jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 649092 GO 2015/0004582-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/04/2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_649092_02f31.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALINY NUNES TERRA E OUTRO (S)
INTERES. :ANA BEZERRA OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS
E MENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, MAS NÃO APLICOU ASTREINTES POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 105, II, B DA CF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL, NO CASO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 272⁄STF. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que o meio de impugnação cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário, ainda que a parte denegada se refira às medidas coercitivas que visam assegurar o cumprimento da ordem, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

2. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 24 de março de 2015 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALINY NUNES TERRA E OUTRO (S)
INTERES. :ANA BEZERRA OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face da decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, MAS NÃO APLICOU ASTREINTES POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 105, II, B DA CARTA REPUBLICANA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL, NO CASO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 272⁄STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO (fls. 239).

2. Nas razões do regimental (fls. 251⁄259), o recorrente reitera a alegação de que, como não houve denegação da própria segurança pleiteada, a via eleita (recurso especial) é a adequada. Ressalta que o eminente Ministro Mauro Campbell, no AgRg no AREsp 498.758⁄GO, julgado em 20.06.2014, reconsiderou a decisão para dar provimento ao recurso especial, sendo portanto também cabível a interposição do apelo nobre no presente caso.

3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja conhecido e provido o Recurso Especial.

4. É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALINY NUNES TERRA E OUTRO (S)
INTERES. :ANA BEZERRA OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS
V OTO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, MAS NÃO APLICOU ASTREINTES POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. CABÍVEL, EM TESE, RECURSO ORDINÁRIO, A TEOR DO ART. 105, II, B DA CF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL, NO CASO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 272⁄STF. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que o meio de impugnação cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário, ainda que a parte denegada se refira às medidas coercitivas que visam assegurar o cumprimento da ordem, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

2. Agravo Regimental desprovido.

1. A despeito das alegações do agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que por hora transcrevo, no essencial:

6. Inobstante o inconformismo do agravante, seu Recurso Especial não comporta conhecimento. Com efeito, o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu a segurança em writ lá impetrado, em razão de competência originária; logo, cabível, em tese, o Recurso Ordinário, a teor do art. 105, II, b da Carta Republicana, ainda que apenas para postular a aplicação do art. 461, §§ 4o. e 5o. do CPC, tal como requerido na petição inicial. Aplicação da Súmula 272⁄STF.

7. Outrossim, configura erro grosseiro a interposição, no caso, de Recurso Especial, de forma que resta inaplicável o princípio da fungibilidade. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte estadual, como no caso dos autos, é cabível o recurso ordinário, conforme art. 105, II, b da Constituição Federal.

2. A interposição de recurso especial quando cabível o ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança configura erro grosseiro; logo, impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal.

3. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário. precedentes. RMS 30.781⁄RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma; RMS 31.848⁄AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; RMS 32.007⁄SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma.

4. Como bem afirmou a eminente Ministra Marilza Maynard, no 1.213.527⁄RS, que já definiu esta Corte que a expressão denegatória deve ser interpretada em sentido amplo, ou seja, compreende as decisões dos tribunais que, apreciando o mérito da causa, indeferem o pedido de mandado de segurança, como também abrange aquelas que, sem julgamento do mérito, operam a extinção do processo.

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 522.589⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.8.2014).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida.

2. Conforme dispõe o art. 105, II, b, da Constituição Federal, o recurso cabível contra decisão que denega mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal de Justiça é o recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, daí porque não pode ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.283.106⁄DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.2.2014).

8. Ademais, embora se tenha constado que a segurança foi concedida, na verdade, não foi acolhido o pedido de imposição de multa diária e bloqueio de verbas em caso de descumprimento da obrigação de fazer, pelo acórdão recorrido, ponto contra o qual se insurge o Ministério Público do Estado de Goiás em seu Recurso Especial.

9. No que se refere à existência da expressão contida no acórdão recorrido de que a ordem foi concedida, esta Corte já asseverou que relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4o., do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado - parte em que denegada a segurança -, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material, consistente na expressão "ordem concedida", contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante demonstra que a concessão de ordem fora parcial (AgRg no AREsp 474.777⁄GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 22.04.2014).

10. Portanto, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível em caso de concessão parcial do writ é o ordinário, nos termos do art. 105, II, b, da CF, configurando erro grosseiro a interposição de Recurso Especial e, por conseguinte, inaplicável o princípio da fungibilidade. Corroborando tal entendimento, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do art. 461, § 4o., do CPC, deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual, como no caso dos autos, é cabível o recurso ordinário, conforme art. 105, II, b, da Constituição Federal.

3. A interposição de recurso especial quando cabível o ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança configura erro grosseiro; logo, impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal.

4. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário. precedentes. RMS 30.781⁄RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma; RMS 31.848⁄AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; RMS 32.007⁄SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma.

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 461.835⁄GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 31.03.2014).

² ² ²

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA. GENITORA QUE IMPETRA ORDEM PARA IMPEDIR A VISITAÇÃO ÀS FILHAS MENORES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA PERMITIR A VISITAÇÃO SUPERVISIONADA. FUNDAMENTAÇÃO EM LAUDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. É cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança. Precedentes.

(...).

4. Recurso ordinário desprovido (RMS 30.781⁄RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 26.04.2013) (fls. 240⁄244).

2. Ademais, embora se tenha constado que a segurança foi concedida, na verdade, não foi acolhido o pedido de imposição de multa diária e bloqueio de verbas em caso de descumprimento da obrigação de fazer, pelo acórdão recorrido, ponto contra o qual se insurge o Ministério Público do Estado de Goiás em seu Recurso Especial.

3. No que se refere à existência da expressão contida no acórdão recorrido de que a ordem foi concedida, esta Corte já asseverou que relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4o., do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado - parte em que denegada a segurança -, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material, consistente na expressão "ordem concedida", contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante demonstra que a concessão de ordem fora parcial (AgRg no AREsp 474.777⁄GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 22.04.2014).

4. Portanto, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível em caso de concessão parcial do writ é o ordinário, nos termos do art. 105, II, b, da CF, configurando erro grosseiro a interposição de Recurso Especial e, por conseguinte, inaplicável o princípio da fungibilidade. Corroborando tal entendimento, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

1. No caso, o recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou mandado de segurança impetrado originariamente no Tribunal local, objetivando a reforma do aresto na parte em que foi negado o pedido de fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança.

2. Este Superior Tribunal tem asseverado que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

3. Assim, relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4o., do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado - parte em que denegada a segurança -, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material, consistente na expressão ordem concedida, contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante demonstra que a concessão de ordem fora parcial. (AgRg no AREsp 474.777⁄GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22⁄4⁄2014).

4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o recurso ordinário é o cabível contra o acórdão que dá parcial provimento ao mandado de segurança originariamente impetrado perante o Tribunal local. Precedentes: AgRg no AREsp 513.756⁄GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27⁄6⁄2014; RMS 30.781⁄RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26⁄4⁄2013; 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 474.821⁄GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 01.09.2014).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.

1. O recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou mandado de segurança impetrado originariamente na Corte local, com vistas à reforma do aresto na parte em que foi negado o pedido de fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da ordem.

2. Este Superior Tribunal tem asseverado que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

3. Assim, relativamente à imposição da multa do art. 461, § 4o. do CPC e ao bloqueio de valores na conta do Estado - parte em que denegada a segurança -, caberia a interposição de Recurso Ordinário, e não de Recurso Especial, como fez o recorrente, sendo irrelevante o erro material, consistente na expressão 'ordem concedida', contida na parte dispositiva do acórdão, de vez que a própria interposição de recurso, pelo agravante demonstra que a concessão de ordem fora parcial"(AgRg no AREsp 474.777⁄GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22⁄4⁄2014).

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 447999⁄GO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.12.2014).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE COM O RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO.

1. Este Superior Tribunal tem asseverado que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário (ou vice-versa) o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes: AgRg no AREsp 474.821⁄GO, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 21.08.2014; AgRg no AREsp 522.589⁄SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 05.08.2014; AgRg no AREsp 508.493⁄RR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24.06.2014.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.433.094⁄SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.11.2014).

5. Diante do exposto, permanecendo íntegros os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo Regimental do Ministério Público do Estado de Goiás. É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0004582-4
AREsp 649.092 ⁄ GO
Números Origem: 201193304911 201500045824 33049108 3304910820118090000
EM MESA JULGADO: 24⁄03⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALINY NUNES TERRA E OUTRO (S)
INTERES. :ANA BEZERRA OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar e⁄ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALINY NUNES TERRA E OUTRO (S)
INTERES. :ANA BEZERRA OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1393960 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/04/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863920958/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-649092-go-2015-0004582-4/inteiro-teor-863920961

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 649092 GO 2015/0004582-4