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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/04/2015
Julgamento
17 de Março de 2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_622639_d5d3d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.
ADVOGADOS : GLÁUCIA SAVIN
RENATO SPAGGIARI E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB
ADVOGADO : ROSÂNGELA VILELA CHAGAS FERREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA PELA EMISSÃO DE ODORES EM ATIVIDADE INDUSTRIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 997⁄76 E DECRETO ESTADUAL 8.468⁄76. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais federais, a apreciação do Recurso Especial enseja o exame da legislação estadual mencionada no acórdão recorrido (Lei Estadual 997⁄76 e Decreto Estadual 8.468⁄76), o que atrai a aplicação da Súmula 280⁄STF.
3. Quanto à validade das infrações, o acórdão recorrido consignou que "as mesmas não detêm nulidades, visto que efetivadas por agentes autorizados, com lastro em regramentos legais e produto de constatação após de denúncias de terceiros incomodados com os odores emanadas da atividade produtiva da apelante" (fl. 964, e-STJ). A revisão deste entendimento demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte.
4. Por fim, observa-se que a agravante fundamenta seu recurso também na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e aponta como ato de governo local contrário à lei federal o próprio Decreto Estadual 8.468⁄76. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade. O STJ não possui competência para, em Recurso Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, d, da CF⁄1988).
5. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de março de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.
ADVOGADOS : GLÁUCIA SAVIN
RENATO SPAGGIARI E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB
ADVOGADO : ROSÂNGELA VILELA CHAGAS FERREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática (fls. 1206-1209, e-STJ) que desproveu o recurso.
A parte agravante alega que efetivamente ocorreu violação do art. 535 do CPC. Além disso, sustenta que a questão posta no Recurso Especial é estritamente jurídica, não se revestindo de contornos fático-probatórios a ensejar a aplicação da Súmula 7⁄STJ. Aduz, ainda (fls. 1229-1231, e-STJ):
(...)
A propósito, as normas dos arts. 70, § 4º e 71, ambos da Lei Federal n. 9.605⁄98, estabelecem as diretrizes do processo administrativo ambiental, no qual deverá ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
(...)
Assim, trata-se de falso conflito, já que nem em tese a legislação estadual poderia disciplinar a matéria de modo distinto do que dispõe a norma geral federal. Assim, desnecessária a análise da legislação estadual ou seu conflito com a legislação federal pelo STJ. O Tribunal de sobreposição deverá apenas resguardar o integral cumprimento da legislação federal violada, seu papel constitucional.
(...)
Conclui-se, pois, que não é razoável a imposição de penalidade, sem que previamente tenha sido dada à imputada a oportunidade de apresentação de defesa, mostrando-se contrária aos artigos 70, § 4º e 71, da Lei federal 9.605⁄1998 e 3º, inciso III, da Lei federal nº 9.784⁄99.
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado, do Agravo Regimental.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.2.2015.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme já disposto no decisum combatido, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 960-961, e-STJ, grifei):
Segundo demonstrado nos autos, a APELANTE foi autuada pela emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, provenientes da sua unidade de bisfenol, perspetiveis fora dos limites da sua unidade produtora, em violação das normas da Lei Estadual nº 997⁄76 e Decreto nº 8.468⁄76.
(...)
Os artigos 2º e 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 997⁄76, e 33, do Decreto nº 8.468⁄76, de forma clara , identificam tal tipo de violação ao meio ambiente , indicando a impossibilidade de lançar-se, na atmosfera, odores que causem incômodo à população em geral, e, constatada tal situação, a ação punitiva do Poder Público, no caso representado pela APELADA, deve ser imediata, não podendo admitir-se, neste procedimento, qualquer inconstitucionalidade.
Portanto, apesar de terem sido invocados dispositivos legais federais, a apreciação do presente Recurso Especial enseja o exame da legislação estadual mencionada (Lei Estadual 997⁄76 e Decreto Estadual 8.468⁄76).
Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação por esta Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280⁄STF, in verbis : "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".
A propósito, confira-se o seguinte precedente:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. LICENÇA AMBIENTAL. MULTA. NULIDADE DA CDA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DA LEI ESTADUAL PAULISTA N. 997⁄76. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF.
1. Discute-se nos autos a nulidade do auto de infração que impôs penalidade de multa à empresa agravante por instalar e operar fonte de poluição sem as devidas licenças da CETESB.
2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
3. A Corte de origem a quo dirimiu a matéria recursal à luz dos arts. 5º e 57, inciso II, do Regulamento da Lei Estadual Paulista n. 997⁄76. Em casos análogos, a jurisprudência dominante desta Corte aplica a Súmula 280⁄STF, que veda a esta Corte Superior adentrar no exame no direito local: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.298.919⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 18⁄03⁄2014)
Quanto à validade das infrações, ficou consignado que "as mesmas não detêm nulidades, visto que efetivadas por agentes autorizados, com lastro em regramentos legais e produto de constatação após de denúncias de terceiros incomodados com os odores emanadas da atividade produtiva da apelante" (fl. 964, e-STJ).
Dessa forma, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria necessário exceder as razões colacionadas naquele decisum , o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284⁄STF E 7⁄STJ.
(...)
3. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à nulidade da multa ou pela falta de provas da atividade ilícita ou pela falta de fundamento legal no auto de infração, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1447391⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 11⁄06⁄2014)
Por fim, observa-se que a agravante fundamenta seu recurso também na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e aponta como ato de governo local contrário à lei federal o próprio Decreto Estadual 8.468⁄76. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade.
O STJ não possui competência para, em Recurso Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, d, da CF⁄1988).
A propósito:
ADMINISTRATIVO. (...) NORMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284⁄STF. PERÍCIA. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
3. O agravante fundamenta seu recurso também na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e aponta como ato de governo local contrário à lei federal a própria Lei Municipal 1.301⁄2007.
Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade. O STJ não possui competência para, em Recurso Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, d, da CF⁄1988).
(...)
7. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 342.470⁄RS, minha relatoria, julgado em 05⁄11⁄2013, DJe 09⁄12⁄2013)
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0310155-4
AREsp 622.639 ⁄ SP
Números Origem: 00413075720098260053 053.09.041307-8 053090413078 2388⁄2009 413075720098260053 53090413078
PAUTA: 17⁄03⁄2015 JULGADO: 17⁄03⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.
ADVOGADOS : GLÁUCIA SAVIN
RENATO SPAGGIARI E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB
ADVOGADO : ROSÂNGELA VILELA CHAGAS FERREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.
ADVOGADOS : GLÁUCIA SAVIN
RENATO SPAGGIARI E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB
ADVOGADO : ROSÂNGELA VILELA CHAGAS FERREIRA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1391427 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/04/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863922515/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-622639-sp-2014-0310155-4/inteiro-teor-863922562

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