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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EREsp 1241464 SC 2012/0232819-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EREsp 1241464 SC 2012/0232819-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 10/04/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-ERESP_1241464_7c4d7.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.

1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o Sr. Ministro Herman Benjamin declarar-se habilitado a votar, por maioria, vencida a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Napoleão Maia Nunes Filhos e Og Fernandes (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863922732/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-edcl-nos-eresp-1241464-sc-2012-0232819-0