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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EREsp 1241464 SC 2012/0232819-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 10/04/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-ERESP_1241464_7c4d7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.241.464 - SC (2012⁄0232819-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : OCTÁVIA KLEMZ BARBON
ADVOGADO : FÁBIO VINÍCIUS GUERO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o Sr. Ministro Herman Benjamin declarar-se habilitado a votar, por maioria, vencida a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Napoleão Maia Nunes Filhos e Og Fernandes (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de março de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.241.464 - SC (2012⁄0232819-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : OCTÁVIA KLEMZ BARBON
ADVOGADO : FÁBIO VINÍCIUS GUERO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de divergência opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento a seus embargos de divergência, cuja ementa é a seguinte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA NOVA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ARTIGOS , INCISOS II E III, E 28 DA LEI N. 9.784⁄1999.
1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, nos quais se aduz haver divergência com o entendimento da Primeira Seção, no que se refere à necessidade de intimação do interessado para se proceder à alteração dos valores da taxa de ocupação de terreno da marinha, quando alterado o valor venal do imóvel.
2. Conforme entendimento externado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.150.579⁄SC, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, é desnecessária a intimação prévia dos interessados, quanto à majoração da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. Porém, esse entendimento deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária.
3. A reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398⁄1987 (" calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno ") e até seja uma obrigação legal ( v.g. : artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636⁄1988), não pode implicar na imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus.
4. É que, tratando-se da alteração da base de cálculo inicialmente estipulada em procedimento administrativo, sua alteração não se pode dar à revelia daqueles que suportarão o ônus financeiro da taxa de ocupação. Esse é o fim das normas estipuladas no art. 3º, incisos II e III, e no art. 28 da Lei n. 9.784⁄1999.
5. Embargos de divergência não providos.

A União aduz que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não reflete o posicionamento adotado no acórdão ora embargado, porquanto não se faz diferenciação entre a majoração da taxa de ocupação decorrente da correção monetária e a majoração resultante da reavaliação mercadológica do bem, de tal sorte que em ambas as hipóteses não é necessária a intimação pessoal dos ocupantes.

Impugnação às fls. 694 e seguintes, nas quais se aduz que os embargos de declaração não se prestam à demonstração de divergência entre os entendimentos jurisprudenciais das Turmas de uma Seção, bem como se defende a ausência das hipóteses do art. 535 do CPC.

É o relatório necessário.

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.241.464 - SC (2012⁄0232819-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

E, no caso, além de não se verificar qualquer hipótese constante do art. 535 do CPC, verifica-se que as alegações recursais são fruto de má-interpretação do acórdão embargado, daí porque se fazem necessárias algumas explicações.

Com efeito, o acórdão da 2ª Turma, então embargado, proferiu o entendimento pela necessidade da intimação prévia e pessoal do ocupante do terreno de marinha a respeito dos critérios utilizados para a reavaliação mercadológica do imóvel.

Por sua vez, no recurso especial no qual foi proferido o acórdão paradigma da Primeira Seção, conforme relatoria do Ministro Mauro Campbell: "sustenta o recorrente ter havido violação aos arts. , 26, 27 e 28 da Lei n. 9.784⁄99, 1º do Decreto n. 2.398⁄87 e 67 e 101 do Decreto-lei n. 9.760⁄46, ao argumento principal de que a majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, depende da participação do administrado, com prévia notificação individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel". E a Primeira Seção, então, decidiu:

Em segundo lugar, não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, à luz do art. 28 da Lei n. 9.784⁄99 e da jurisprudência desta Corte Superior. A classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim, depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque, aí, há, em verdade, a imposição do dever .
Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio , devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado.
Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU.
Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados.
A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".
Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398⁄87 no que tange à matéria.
Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos.
Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87.

Consignou-se, no acórdão ora embargado, que é legal a previsão de que a taxa de ocupação deve ser, anualmente, atualizada pelo Serviço do Patrimônio da União, não havendo, pois, qualquer imposição de dever, ônus, sanção ou restrição ao exercício de direitos que implique na observância do art. 28 da Lei n. 9.784⁄1999. Ainda, anotou-se que os ocupantes de imóveis qualificados como terreno de marinha, desde da inscrição da ocupação, nos termos do art. 7º e parágrafos da Lei n. 9.636⁄1998, já tem ciência de que a taxa de ocupação, calculada sobre o então valor de mercado do imóvel, será, anualmente, atualizada.

E, com essa fundamentação, registrou-se que o entendimento da Primeira Seção, no sentido de que é desnecessária a intimação prévia dos interessados, quanto à majoração da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel, está em sintonia com a previsão artigo 1º do Decreto-Lei n. 2.398⁄1987.

Porém, ressalvou-se: esse entendimento deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária. É que a reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398⁄1987 ("calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno") e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636⁄1988), não pode implicar na imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus.

É que, tratando-se da alteração da base de cálculo inicialmente estipulada em procedimento administrativo, sua alteração não se pode dar à revelia daqueles que suportarão o ônus financeiro da taxa de ocupação. Esse é o fim das normas estipuladas nos artigos 3º, incisos II e III, e art. 28 da Lei n. 9.784⁄1999.

Com efeito, alteradas as regras que lastrearam o cálculo da taxa de ocupação, os ocupantes têm direito de tomar ciência da forma como foi composto o novo preço, até mesmo para que, eventualmente, possam se insurgir contra eventuais falhas, irregularidades ou abuso de poder.

Nesse contexto, chama-se atenção que não é a atualização anual do domínio pleno do terreno ou a atualização monetária da taxa de ocupação que são o motivo para a intimação dos ocupantes dos terrenos de marinha, mas a necessidade de lhes dar ciência de como será calculada a nova base de cálculo. Não há, pois, alteração de entendimento jurisprudencial.

Com essas considerações, não há motivo para se acolher os embargos de declaração, que, aliás, nem sequer apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade, mas pretendem tão somente a modificação do julgado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl nos
Número Registro: 2012⁄0232819-0
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.241.464 ⁄ SC
Números Origem: 200872080020828 201100424681
PAUTA: 26⁄02⁄2014 JULGADO: 26⁄03⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Zilda Carolina Véras Ribeiro de Souza
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : OCTÁVIA KLEMZ BARBON
ADVOGADO : FÁBIO VINÍCIUS GUERO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos - Terreno de Marinha
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : OCTÁVIA KLEMZ BARBON
ADVOGADO : FÁBIO VINÍCIUS GUERO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator rejeitando os embargos de declaração, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Aguardam a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl nos
Número Registro: 2012⁄0232819-0
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.241.464 ⁄ SC
Números Origem: 200872080020828 201100424681
PAUTA: 22⁄10⁄2014 JULGADO: 10⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : OCTÁVIA KLEMZ BARBON
ADVOGADO : FÁBIO VINÍCIUS GUERO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos - Terreno de Marinha
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : OCTÁVIA KLEMZ BARBON
ADVOGADO : FÁBIO VINÍCIUS GUERO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques acolhendo os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência da União, no que foi acompanhado pelo voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, e os votos dos Srs. Ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Og Fernandes."
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.241.464 - SC (2012⁄0232819-0)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1150579⁄SC).
1. Com razão a embargante quando sustenta que o acórdão ora embargado decidiu de forma manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte acerca da matéria em discussão.
2. Sobre a questão, a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.150.579⁄SC (de minha relatoria, DJe de 17⁄08⁄2011), sob o rito do art. 543-C do CPC, consignou que, por não se tratar a atualização da taxa de ocupação de imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, ou seja, de atualização do valor do imóvel, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa.
3. Nessas circunstâncias, merece reparos o acórdão embargado, o qual assentou que, "Em se tratando de majoração da taxa de ocupação, mediante procedimento de revisão do valor do domínio pleno do imóvel, é necessário que a União cientifique prévia e pessoalmente o ocupante ou adquirente acerca dos critérios de avaliação utilizados no procedimento administrativo" .
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, com vênias do e. Relator, para dar provimento aos embargos de divergência da União.
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Sr. Presidente e demais colegas, pedi vista dos autos para melhor análise do caso concreto.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão desta Seção assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA NOVA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ARTIGOS , INCISOS II E III, E 28 DA LEI N. 9.784⁄1999.
1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, nos quais se aduz haver divergência com o entendimento da Primeira Seção, no que se refere à necessidade de intimação do interessado para se proceder à alteração dos valores da taxa de ocupação de terreno da marinha, quando alterado o valor venal do imóvel.
2. Conforme entendimento externado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.150.579⁄SC, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, é desnecessária a intimação prévia dos interessados, quanto à majoração da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. Porém, esse entendimento deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária.
3. A reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398⁄1987 (" calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno ") e até seja uma obrigação legal ( v.g. : artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636⁄1988), não pode implicar na imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus.
4. É que, tratando-se da alteração da base de cálculo inicialmente estipulada em procedimento administrativo, sua alteração não se pode dar à revelia daqueles que suportarão o ônus financeiro da taxa de ocupação. Esse é o fim das normas estipuladas no art. 3º, incisos II e III, e no art. 28 da Lei n. 9.784⁄1999.
5. Embargos de divergência não providos.

A parte embargante sustenta que "O acórdão ora embargado gera, no mínimo, perplexidade", pois "Negou-se provimento aos embargos de divergência da União sob o fundamento de que seria necessária a intimação do interessado para se proceder à atualização do valor da taxa de ocupação, quando tal majoração não corresponder meramente à correção monetária do valor do imóvel e sim à reavaliação mercadológica do bem" ; todavia, "essa Corte vem adotando posição diametralmente contrária, proclamando a desnecessidade da intimação pessoal dos ocupantes nessas hipóteses" (fl. 683-e).

Requer que "essa Corte se manifeste sobre o fato de que a jurisprudência dominante do STJ (e da maioria dos Ministros que compõem a 1ª Seção) acolhe o posicionamento defendido pela ora embargante e, caso não se modifique o resultado do julgamento, que se deixe expresso a ocorrência de alteração jurisprudencial, para legitimar as atualizações da taxa de ocupação anteriormente realizadas pela SPU" (fls. 688).

Cita várias decisões monocráticas em sentido contrário proferidas após o julgamentos dos presentes embargos de divergência.

Impugnação aos embargos às fls. 694⁄704 (e-STJ).

É o relatório.

Com razão a embargante quando sustenta que o acórdão ora embargado alterou substancialmente entendimento firmado jurisprudência desta Corte, a qual é firme no sentido de que a atualização do valor da taxa de ocupação do terreno da Marinha não está limitado à variação inflacionária do período.

No caso, foi negado provimento aos embargos de divergência da União, ficando mantido entendimento da Segunda Turma de que, "em se tratando de majoração da taxa de ocupação, mediante procedimento de revisão do valor do domínio pleno do imóvel, é necessário que a União cientifique prévia e pessoalmente o ocupante ou adquirente acerca dos critérios de avaliação utilizados no procedimento administrativo" (EDcl no AgRg no REsp 1241464⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄06⁄2012).

Ocorre que no acórdão paradigma (REsp 1.150.579⁄SC, de minha relatoria, julgado sob à sistemática dos recursos repetitivos), a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que, por não se tratar a atualização da taxa de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - de imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, ou seja, mera atualização do valor do imóvel, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa.

Por esses fundamentos, foi negado provimento ao recurso especial, que defendia a limitação da atualização à desvalorização da moeda.

De qualquer forma, no recurso especial repetitivo restou assentado que, após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, poderão os administrados recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que considerarem ilegais ou abusivos.

Abaixo trecho do referido recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄08:

[...]
Na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.
São os dois os motivos iniciais pelos quais que a norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784⁄99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87.
Em primeiro lugar, o Decreto n. 2.398⁄87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784⁄99.
Em segundo lugar, não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. à luz do art. 28 da Lei n. 9.784⁄99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever.
Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado.
Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU.
Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados.
A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".
Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398⁄87 no que tange à matéria.
Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos.
Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87.
[...]

Assim, a atualização da taxa de ocupação (art. 1º do Decreto n. 2.398⁄87) decorre da verificação anual do valor do domínio pleno do terreno, motivo pelo qual não se encontra limitada a observar a variação inflacionária do período.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.150.579⁄SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.150.579⁄SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação - que não se confunde com o foro, devido quando há contrato de enfiteuse - se dá com a atualização do valor venal do imóvel, e independe de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa.
2. A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, não está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1386017⁄AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe 03⁄12⁄2013)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA OFICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.150.579⁄SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771⁄CE, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 19.8.2010, pacificou entendimento no sentido de considerar que nos casos de julgamento de remessa oficial, a ausência de anterior apelação por parte da Fazenda Pública não configura preclusão lógica para eventuais recursos subsequentes, sobretudo recurso especial.
2. A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, não está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410083⁄PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe 03⁄12⁄2013)
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO. MAJORAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1150579⁄SC)
1. No julgamento do REsp 1.150.579⁄SC, de minha relatoria, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, por não se tratar a atualização da taxa de ocupação de imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, ou seja, mera atualização do valor do imóvel, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa.
2. A atualização da taxa de ocupação decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do terreno, motivo pelo qual não se encontra limitada a observar a variação inflacionária do período. Precedente: REsp 1152279⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1393101⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 20⁄11⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECRETO-LEI Nº 2.398⁄87. MATÉRIA JULGADA SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1150579⁄SC).
1. No julgamento do REsp 1.150.579⁄SC, de minha relatoria, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 2.398⁄87, a majoração da taxa de ocupação dos terrenos de marinha pode ser realizada com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), sem a prévia notificação do ocupante.
2. Salienta-se que tal atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, não está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1387706⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 28⁄10⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECRETO 2.398⁄1987. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. NÃO LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE MERA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA.
1. A atualização do valor venal dos terrenos de marinha para fins de base de cálculo da taxa de ocupação, nos termos do Decreto 2.398⁄1987, prescinde de prévio contraditório e ampla defesa, sem prejuízo do posterior direito de recurso dos administrados.
2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.150.579⁄SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 17.8.2011), sob o rito dos recursos repetitivos.
3. "A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, não está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período" (AgRg no REsp 1.258.831⁄PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30.10.2012). Na mesma linha de entendimento, conforme referido no precitado acórdão: REsp 1.181.837⁄SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 9.8.2012; REsp 1.253.231⁄SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 3.11.2011; AgRg no AREsp 15.790⁄SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30.9.2011.
4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1380235⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 13⁄09⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 211⁄STJ. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. NOVA AVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OCUPANTE. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO.
1. Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no art. 535, inciso II, do CPC. Incidência da Súmula 284⁄STF.
2. Desnecessária prévia intimação do ocupante para acompanhar o processo de atualização anual do domínio pleno, com base no Decreto n. 2.398⁄87, ficando assegurados aos administrados os recursos necessários após a divulgação dos novos valores. REsp 1.150.579⁄SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17⁄08⁄2011, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄08.
3. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 2.398⁄87, a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha deve ser realizada com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU).
4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1253231⁄SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2011, DJe 03⁄11⁄2011)

Como se vê, a reavaliação do valor venal dos terrenos de marinha para fins de base de cálculo da taxa de ocupação, nos termos do Decreto 2.398⁄1987, prescinde de prévio contraditório e ampla defesa, independentemente de acarretar majoração superior à variação inflacionária do período.

Assim sendo, peço vênia ao eminente Relator, para ACOLHER os embargos de declaração, COM EFEITOS INFRINGENTES, para DAR PROVIMENTO aos embargos de divergência da União.

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.241.464 - SC (2012⁄0232819-0)
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Sr. Presidente, vou pedir vênia ao Relator, para acompanhar a divergência, a fim de adequar o aresto embargado ao entendimento fixado no Recurso Especial repetitivo 1.150.579⁄SC, do qual o Ministro Mauro Campbell Marques foi Relator. Este Tribunal entende possível, em sede de Embargos de Declaração, o seu acolhimento, para adequar o julgado a entendimento pacificado, em recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl nos
Número Registro: 2012⁄0232819-0
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.241.464 ⁄ SC
Números Origem: 200872080020828 201100424681
PAUTA: 11⁄03⁄2015 JULGADO: 11⁄03⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : OCTÁVIA KLEMZ BARBON
ADVOGADO : FÁBIO VINÍCIUS GUERO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos - Terreno de Marinha
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMBARGADO : OCTÁVIA KLEMZ BARBON
ADVOGADO : FÁBIO VINÍCIUS GUERO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, após o Sr. Ministro Herman Benjamin declarar-se habilitado a votar, a Seção, por maioria, vencida a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Napoleão Maia Nunes Filhos e Og Fernandes (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.241.464 - SC (2012⁄0232819-0)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido no julgamento de embargos de divergência que reconheceu a necessidade de prévia intimação dos interessados para "se proceder à alteração dos valores da taxa de ocupação de terreno da marinha, quando alterado o valor venal do imóvel".
A embargante alega que essa orientação destoa da jurisprudência dominante do STJ, anotando várias decisões monocráticas em sentido contrário, as quais foram editadas posteriormente ao julgado recorrido.
O relator do feito, Ministro Benedito Gonçalves, rejeitou os aclaratórios, sob o fundamento de que não estão presentes quaisquer das hipóteses enumeradas no art. 535 do CPC.
Explicitou-se, na oportunidade, que a irresignação recursal é fruto de uma má interpretação do julgamento proferido no REsp 1.150.579⁄SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, realizado sob a sistemática do art. 543-C do CPC.
A tese acolhida no acórdão embargado suscitou a necessidade de se distinguir os casos de mera atualização monetária do valor do imóvel daqueles que importam uma verdadeira reavaliação do valor de mercado do bem qualificado como terreno de marinha. Nessa segunda hipótese, segundo o entendimento que prevaleceu no julgado, há a alteração da própria base de cálculo inicialmente estipulada em processo administrativo, sendo imprescindível a prévia intimação daqueles que irão suportar o ônus financeiro da taxa de ocupação. Transcrevo (e-STJ, fls. 677-678):
Assim, o entendimento da Primeira Seção, no sentido de que é desnecessária a intimação prévia dos interessados, quanto à majoração da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel, está em sintonia com a previsão artigo 1º do Decreto-Lei n. 2.398⁄1987.
Porém, esse entendimento deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária.
Com efeito, a reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398⁄1987 ("calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno") e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636⁄1988), não pode implicar na imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus.
É que, tratando-se da alteração da base de cálculo inicialmente estipulada em procedimento administrativo, sua alteração não se pode dar à revelia daqueles que suportarão o ônus financeiro da taxa de ocupação. Esse é o fim das normas estipuladas nos artigos 3º, incisos II e III, e art. 28 da Lei n. 9.784⁄1999.
O Ministro Mauro Campell Marques, após pedido de vista antecipado, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência, no que foi acompanhado pelo voto da Ministra Assusete Magalhães.
Os Ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho, por seu turno, votaram no mesmo sentido da relatoria, rejeitando os aclaratórios.
Considerando-se a especificidade da matéria, pedi vista dos autos para uma melhor análise.
Após refletir sobre o caso, verifico que a matéria não pode ser revisitada na seara aclaratória.
Isso porque os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais da decisão.
A jurisprudência do STJ, em situações excepcionais, ainda flexibilizou o disposto no art. 535 do CPC para permitir a readequação do julgado a posterior mudança jurisprudencial firmada sob o rito dos recursos repetitivos. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
2. Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EREsp 924.992⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄5⁄2013, DJe 29⁄5⁄2013)
No caso, entretanto, a embargante pretende a reforma de acórdão que, de maneira fundamentada, já fez o distinguishing entre a situação dos autos e aquela tratada no julgamento de recurso repetitivo. A revisão desse juízo de valor, a meu ver, é incompatível com a espécie recursal eleita, a não ser que estejam presentes as hipóteses do art. 535 do CPC, o que não ocorre no caso.
Como se observa, a Primeira Seção, no acórdão embargado, valeu-se de sua legítima atribuição de interpretar a aplicabilidade de recurso repetitivo de sua própria lavra, não sendo permitido eternizar-se o debate do tema por meio dos presentes embargos declaratórios.
Ante o exposto, com as vênias da divergência, acompanho o relator para rejeitar os embargos de declaração.
É como voto.

Documento: 1308697 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/04/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863922732/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-edcl-nos-eresp-1241464-sc-2012-0232819-0/inteiro-teor-863922733