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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2015
Julgamento
21 de Maio de 2015
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_54179_d5caa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.179 - MG (2014⁄0319650-1)
RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
AGRAVANTE : YURI EUSTAQUIO ALVES DOMINGOS (PRESO)
AGRAVANTE : MATEUS HENRIQUE SILVA FERREIRA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS . ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTENDO A PRISÃO. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.
– Proferida sentença nos autos da ação penal a que se referem os autos, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual custódia do paciente decorre agora de novo título judicial, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui apreciados, porquanto vedada a supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de maio de 2015 (Data do Julgamento).
MINISTRO ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
Relator
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.179 - MG (2014⁄0319650-1)
RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
AGRAVANTE : YURI EUSTAQUIO ALVES DOMINGOS (PRESO)
AGRAVANTE : MATEUS HENRIQUE SILVA FERREIRA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP):
Cuida-se de agravo regimental interposto por YURI EUSTAQUIO ALVES DOMINGOS contra a decisão monocrática de fls. 107⁄108 que julgou prejudicado o presente recurso em habeas corpus , nos seguintes termos:
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por interposto por YURI EUSTAQUIO ALVES DOMINGOS e MATEUS HENRIQUE SILVA FERREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do HC 1.0000.14.072952-6⁄000.
Consta dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante em 15.08.2014, por terem supostamente praticado delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Referida custódia foi convertida em prisão preventiva.
Irresignada com a manutenção da constrição cautelar, a defesa impetrou writ perante o Tribunal a quo, cuja ordem foi denegada em acórdão de fls. 53⁄59.
No presente recurso, sustentam que não estão presentes fatos concretos que justifiquem a prisão, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência, sobretudo em razão de suas condições pessoais favoráveis. Aduzem que a segregação foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito.
Pleiteiam, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura.
O pedido liminar foi indeferido em decisão de fls. 89⁄90.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 100⁄102).
É o relatório.
Decido.
Verificou-se, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal a quo, que em 13⁄1⁄2015 foi proferida sentença condenatória, nos autos da ação penal a que se refere o recurso.
Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste recurso em habeas corpus , já que eventual custódia dos recorrentes decorre hoje de novo título judicial.
No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO FEITO.
1. A superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, torna sem objeto a demanda que atacava os fundamentos para decretação de prisão preventiva.
2. Agravo a que se nega provimento (STJ, AgRg no HC 191.456⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11⁄04⁄2012).
Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, por perda de objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Sustenta o agravante, em síntese, que a superveniência da sentença condenatória não implica a perda de objeto do recurso, porquanto utilizou-se dos mesmos fundamentos da decisão que decretou a preventiva.
Pugna, assim, pela reconsideração do decisum ou a submissão do presente writ ao julgamento pelo órgão colegiado.
É o relatório.
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.179 - MG (2014⁄0319650-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) (Relator):
A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
No caso, conforme demonstram as informações extraídas da página eletrônica do Tribunal de origem, foi proferida sentença, em 13⁄1⁄2015, condenando o recorrente na Ação Penal n. 2635655-50.2014.8.13.0024, à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, tendo sido negado o direito de apelar em liberdade.
Dessa forma, sobrevindo decisão condenatória, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem, antes de aqui serem apreciados, vedada a supressão de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. 3. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie.Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. A superveniência de sentença condenatória configura novo título a respaldar a custódia cautelar e, não tendo sido submetida à apreciação da Corte estadual, fica configurada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, tem-se título que inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca da materialidade, da autoria e da culpabilidade, ainda que não definitivo.
3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, aplicando-se ao caso o disposto no enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 293.561⁄SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Quinta Turma, DJe 18⁄6⁄2014).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO QUE JUSTIFICA A PRISÃO. PERDA DO OBJETO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. No caso, iniciado o julgamento do presente feito na Sexta Turma, houve pedido de vista, que suspendeu a apreciação do writ pelo Colegiado, e, nesse intervalo, foi proferida sentença condenatória em desfavor dos pacientes na ação penal a que se refere o presente mandamus.
3. A superveniência da sentença condenatória constitui novo título legitimador da custódia, o que torna prejudicada a impetração quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.
4. Habeas corpus prejudicado. (HC n. 274.775⁄PR, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior , Sexta Turma, DJe 25⁄6⁄2014).
E da Suprema Corte:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691⁄STF. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR E DO TÍTULO PRISIONAL. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.
2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria.
3. A sentença condenatória subsequente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.
4. Habeas corpus prejudicado, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida. (HC n. 103570, Relator p⁄ Acórdão Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22-8-2014).
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A MEDIDA. TÍTULO PRISIONAL NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL, TAMPOUCO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I – Neste writ busca-se a concessão de liberdade provisória ao argumento do excesso de prazo na tramitação da ação penal e, por conseguinte, da prisão preventiva.
II – Contudo, em 18⁄11⁄2013, foi proferida sentença condenatória que impôs ao impetrante⁄paciente uma pena total de 31 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 3.483 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput; 33, § 1º; e 35, todos da Lei 11.343⁄2006. Na ocasião, foi negado ao impetrante⁄paciente o direito de apelar em liberdade.
III – Essa decisão constitui novo título para a custódia cautelar do impetrante⁄paciente, que não foi apreciado pelo Tribunal paulista, tampouco pelo STJ, de modo que seu exame per saltum por esta Corte configuraria dupla supressão de instância e, ainda, evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes.
IV – Habeas corpus não conhecido. (HC n. 117015, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14-2-2014)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0319650-1
RHC 54.179 ⁄ MG
Números Origem: 002414142635655 07295264620148130000 10000140729526 10000140729526000 10000140729526001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄05⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : YURI EUSTAQUIO ALVES DOMINGOS (PRESO)
RECORRENTE : MATEUS HENRIQUE SILVA FERREIRA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : YURI EUSTAQUIO ALVES DOMINGOS (PRESO)
AGRAVANTE : MATEUS HENRIQUE SILVA FERREIRA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1410197 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/05/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863924355/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-54179-mg-2014-0319650-1/inteiro-teor-863924374

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