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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/05/2015
Julgamento
21 de Maio de 2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1519948_ac9fd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADOS : ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO E OUTRO (S)
MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO (S)
AGRAVADO : SALVADOR PECCURARE TESSAROLLO
AGRAVADO : JORGE OZAKO
AGRAVADO : VALDETE FERNANDES PINHEIRO ZUNTA
ADVOGADO : FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI E OUTRO (S)

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS MORATÓRIOS. TRIGÉSIMO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os juros de mora, nos casos de pedido de restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, caracterizando-se a partir dessa data a mora da administradora do consórcio.
2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.
3. Agravo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 21 de maio de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão, da minha lavra, que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 617):

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS MORATÓRIOS. TRIGÉSIMO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Alega a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83⁄STJ e do art. 543-C do CPC, pela inexistência de similitude fática entre o presente caso e o Resp n. 1.119.300⁄RS.

Sustenta que "o contrato foi cumprido à integra conforme pactuado, não havendo descumprimento do contrato por parte dos Recorridos, e, consequentemente, não havendo que se falar em mora desde o 31º dia do término do grupo" (e-STJ, fl. 638).

Busca a reforma da decisão agravada para admitir como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação.

Impugnação apresentada às fls. 647-652 (e-STJ).

É o breve relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Ao contrário do alegado pelo agravante, o Tribunal de origem consignou que o réu não apresentou nenhuma prova de devolução dos valores a serem restituídos aos autores (e-STJ, fl. 520).

Outrossim, quanto ao pedido de afastamento do óbice do enunciado n. 83 da Súmula do STJ, verifica-se que, no presente caso, os autores desistiram do consórcio, no decorrer do contrato, e solicitaram a restituição das quantias pagas.

No acórdão paradigma, o Relator Ministro Luis Felipe Salomão consignou que "a questão posta em debate – por demais conhecida desta Corte – diz respeito ao prazo para devolução das parcelas vertidas dos consorciados, em caso de desistência ou desligamento".

Portanto, não há que se falar em situações fáticas distintas.

Nesse contexto, não merece reparos a decisão agravada, pois inafastável o entendimento de que "os juros de mora, nos casos de pedido de restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, caracterizando-se a partir dessa data a mora da administradora do consórcio".

Assim, em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0051299-3
REsp 1.519.948 ⁄ SP
Números Origem: 00096356020048260003 003040096354 990102989178
EM MESA JULGADO: 21⁄05⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADOS : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO (S)
ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : SALVADOR PECCURARE TESSAROLLO
RECORRIDO : JORGE OZAKO
RECORRIDO : VALDETE FERNANDES PINHEIRO ZUNTA
ADVOGADO : FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADOS : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO (S)
ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : SALVADOR PECCURARE TESSAROLLO
AGRAVADO : JORGE OZAKO
AGRAVADO : VALDETE FERNANDES PINHEIRO ZUNTA
ADVOGADO : FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: 1409936 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/05/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863924742/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1519948-sp-2015-0051299-3/inteiro-teor-863924751

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