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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1505051 SC 2014/0315715-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/05/2015

Julgamento

21 de Maio de 2015

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1505051_4b71f.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA INCAPACITANTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. A orientação preconizada na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal.
2. No caso concreto, verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a fundamentação do Tribunal a quo segundo a qual a pretendida reversão do servidor é impossível porque comprovada a invalidade definitiva - ainda que por outro fundamento (neoplasia maligna). Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863924747/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1505051-sc-2014-0315715-6

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