jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1431630_4452f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : CLÁUDIA RAQUEL DANTAS CÂNDIDO E OUTRO
ADVOGADOS : HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO (S)
RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. TRABALHADOR ADMITIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 5.705⁄71. AUSÊNCIA DE DIREITO À TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à opção retroativa pela taxa progressiva de juros é condicionado "à comprovação de que o trabalhador estava empregado em 1º⁄1⁄1967 ou que teria sido admitido até 22⁄9⁄1971 (data do início de vigência da Lei n.º 5.705⁄71), bem como à concordância do empregador" (STJ, AgRg no AREsp 122.605⁄PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄05⁄2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.001⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08⁄09⁄2011; STJ, AgRg no AREsp 122.605⁄PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄05⁄2013.
II. No caso, as agravantes foram admitidas em seus empregos após a vigência da Lei 5.705⁄71, tendo optado pelo FGTS em 3 de agosto de 1976 e 1º de julho de 1992, pelo que não possuem direito à taxa progressiva de juros.
III. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 19 de maio de 2015 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto por CLÁUDIA RAQUEL DANTAS CÂNDIDO e OUTRA, contra decisão pela qual neguei provimento ao Agravo de Instrumento, nos seguintes termos:
"Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLÁUDIA RAQUEL DANTAS CÂNDIDO e OUTRO, de decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial, manifestado, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
'Processual civil. Juros progressivos. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das parcelas vencidas há trinta anos contados da data da propositura da ação.
1. Prescrição das parcelas anteriores a 05 de julho de 1978.
2. Ausência de direito à aplicação da taxa progressiva de juros, por terem sido as apelantes admitidas em data posterior a Lei 5.705⁄71 que unificou a taxa de juros progressivos.
3. Apelação improvida' (fl. 116e).
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 131⁄135e.
As agravantes sustentam, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa aos arts. e da Lei 5.107⁄66 e 1º, § 1º, da Lei 5.958⁄73.
Decido.
O acórdão recorrido merece ser mantido por seus próprios fundamentos.
Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o direito à opção retroativa pela taxa progressiva de juros é condicionado 'à comprovação de que o trabalhador estava empregado em 1º⁄1⁄1967 ou que teria sido admitido até 22⁄9⁄1971 (data do início de vigência da Lei n.º 5.705⁄71), bem como à concordância do empregador' (STJ, AgRg no AREsp 122.605⁄PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄05⁄2013). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsop 1.256.001⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08⁄09⁄2011; STJ, AgRg no REsp 1.191.921⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄10⁄2010.
Ante o exposto, com fundamento no art. 254, I, do RISTJ, nego provimento ao Agravo de Instrumento.
Intimem-se"(fls. 199⁄200e).
As agravantes sustentam, em síntese, que:
a) não obstante tenham sido admitidas em data posterior à vigência da Lei 5.705⁄71,"suas admissões ocorreram na vigência da Lei 5.958⁄73 e antes da Lei 7.839⁄89, que unificou novamente a taxa em 3%"(fl. 204e);
b) a"Lei 5.958⁄73 assegurou o direito à opção retroativa ao FGTS, com incidência dos juros na forma progressiva, àqueles empregados que poderiam tê-la realizado na vigência da redação original do art. da Lei 5.107⁄66, e não o fizeram"(fl. 205e); e
c) a "possibilidade de opção retroativa, com direito à taxa progressiva dos juros, contudo, estaria condicionada a duas exigências: a) o trabalhador deveria estar empregado em 1º de janeiro de 1967 ou, então, admitido até de setembro de 1971; b) haver a concordância por parte do empregador"(fls. 205⁄206e).
Concluem que, como ingressaram em"seus respectivos postos de trabalho durante a vigência da lei 5.958⁄73, resta evidente que estas podem optar pelos juros progressivos como preconizado pela lei 5.107⁄66, tendo direito, portanto, à aplicação da taxa progressiva de juros que variava de 3% a 6% sob o saldo de FGTS existente à época, motivo pelo qual, impõe-se a reforma da r. decisão agravada"(fl. 206e).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou que o Agravo Regimental seja submetido ao Colegiado, para que o Recurso Especial seja conhecido e provido.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O Agravo Regimental não merece provimento.
Com efeito, conforme destacado na decisão agravada, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o direito à opção retroativa pela taxa progressiva de juros é condicionado "à comprovação de que o trabalhador estava empregado em 1º⁄1⁄1967 ou que teria sido admitido até 22⁄9⁄1971 (data do início de vigência da Lei n.º 5.705⁄71), bem como à concordância do empregador" (STJ, AgRg no AREsp 122.605⁄PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄05⁄2013). Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154⁄STJ. LEIS 5.107⁄1966 E 5.958⁄1973. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.705⁄71. INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA.
1. A Súmula 154 do STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. da Lei 5.107⁄1966.
2. Contudo, a possibilidade de opção retroativa, com direito à referida taxa, condiciona-se a duas exigências: a) o trabalhador deveria estar empregado em 1º de janeiro de 1967 ou, então, ter sido admitido até 22 de setembro de 1971; e b) haver concordância do empregador.
3. Conclui-se que a Lei 5.958⁄1973 não revogou a Lei 5.705⁄1971, apenas permitiu que os empregados contratados antes de 22 de setembro de 1971 (ou seja, ainda na vigência da redação original do art. 4º da Lei 5.107⁄1966) optassem pelo regime adotado à época de suas admissões.
4. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.547⁄PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
5. In casu , o autor foi servidor da APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, desde 1962, vinculado ao regime estatutário. Em 2.1.1977, segundo informou o próprio agravante, fez a transposição do regime estatutário para o celetista, quando, então, efetuou a opção pelo FGTS. Assim, somente passou à condição de celetista após a extinção da progressividade da taxa de juros, substituída pela taxa única de 3% ao ano.
6. Desse modo, como o autor, em 1977, fizera opção pelo FGTS, não tem direito à capitalização de juros pretendida, pois não se enquadra na hipótese das Leis 5.705⁄1971 e 5.958⁄1973.
7. Agravo Regimental não provido"( STJ, AgRg no REsp 1.256.001⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08⁄09⁄2011).
"ADMINISTRATIVO - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS - SÚMULA 154⁄STJ - MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.547⁄PE PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.705⁄71 - INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7⁄STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.110.547⁄PE, reafirmou a orientação consagrada desde a edição da Súmula 154⁄STJ, entendendo que"os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. da Lei nº 5.107⁄66".
2. Condiciona-se o direito à opção retroativa pela taxa progressiva de juros à comprovação de que o trabalhador estava empregado em 1º⁄1⁄1967 ou que teria sido admitido até 22⁄9⁄1971 (data do início de vigência da Lei n.º 5.705⁄71), bem como à concordância do empregador . Precedentes.
3. É inviável o conhecimento do recurso especial se o acolhimento da pretensão recursal depender do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 122.605⁄PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄05⁄2013).
No caso, conforme apurado no acórdão recorrido, as agravantes foram admitidas em seus empregos após a vigência da Lei 5.705⁄71, tendo optado pelo FGTS "em 03 de agosto de 1976 e 01 de julho de 1992"(fl. 114e), pelo que não possuem direito à taxa progressiva de juros.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0266421-1
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag 1.431.630 ⁄ PB
Números Origem: XXXXX20104050000 XXXXX20104050000 XXXXX82000042740 XXXXX20084058200 473010
PAUTA: 19⁄05⁄2015 JULGADO: 19⁄05⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CLÁUDIA RAQUEL DANTAS CÂNDIDO E OUTRO
ADVOGADOS : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR
HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Organização Político-administrativa ⁄ Administração Pública - FGTS ⁄ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Juros Progressivos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CLÁUDIA RAQUEL DANTAS CÂNDIDO E OUTRO
ADVOGADOS : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR
HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/05/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863925962/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1431630-pb-2012-0266421-1/inteiro-teor-863925972

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PB 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX PB 2012/XXXXX-1

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-88.2008.4.05.8200 PB XXXXX-88.2008.4.05.8200