jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_676128_c01bf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM OI S⁄A
ADVOGADOS : ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
MARTHA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
ROBERTO CAPRA DE MORAES E OUTRO (S)
AGRAVADO : GERMANO RODOLFO HERING
ADVOGADOS : ERLITA FERRAZ BARBOZA
ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo a Corte de origem, para fixar o valor da verba honorária, apreciado as peculiaridades do caso e o trabalho desenvolvido pelo causídico, não se tratando de arbitramento irrisório ou excessivo, é inviável o reexame desse tema por este Tribunal, com base no disposto na Súmula n. 7⁄STJ.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de maio de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 7⁄STJ (e-STJ, fls. 831-832).

Brasil Telecom S.A. alega que (e-STJ, fl. 836):

(...) a Recorrente foi condenada ao pagamento de verba honorária no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Assim sendo, a parte autora perceberá a título de honorários advocatícios o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), o que, com a devida venia, viola a legislação vigente e princípios basilares do direito como o da eqüidade, conforme se verifica no seguinte trecho: “- A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos “nas execuções, embargadas ou não”.

Sustenta ser "descabida a condenação de honorários no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), haja vista que, trata-se de demanda em massa cujo trabalho realizado tem baixo grau de complexidade e, o amplo conhecimento da matéria, otimiza o tempo despendido pelo advogado no exercício de suas funções" (e-STJ, fl. 837).

Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste recurso à Turma Julgadora.

Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 850).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O recurso especial apresentado pela Brasil Telecom OI S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, foi interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 701):

AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Possível a aplicação do art. 557, “caput”, do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso.
Precedentes.
AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

A recorrente alegou, no especial, que houve violação do art. 20, § 4º, do CPC, e pleiteou "que os honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença sejam reduzidos, de acordo com a apreciação equitativa, a fim de que seja, no presente feito, estabelecida uma justa retribuição entre o trabalho exercido pelo patrono da parte ora Recorrida e a complexidade da demanda" (e-STJ, fl. 751).

Inadmitido esse recurso na origem, neguei provimento ao agravo que se seguiu, com base na Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fls. 831-832).

Não há reparo a fazer nessa decisão.

Isso porque, consoante anotado às fls. 831-832 (e-STJ), o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, consignou (e-STJ, fls. 682-683, grifo meu):

A insurgência da companhia agravante quanto à redução da verba honorária fixada na fase de cumprimento de sentença não merece prosperar.
Com efeito, em se tratando de cumprimento de sentença oriundo de ação condenatória, é caso de fixar-se o valor dos honorários em conformidade com as diretrizes do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.
Cediço que a fixação dos honorários advocatícios deve ser condizente com o trabalho exercido pelo advogado, o tempo transcorrido para deslinde do feito e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem diminuir o trabalho desenvolvido pelo causídico.
Note-se que a fixação abaixo do percentual mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do CPC, aplicável à espécie, representa quantia compatível com a dignidade do representante da agravada, bem assim com o trabalho desenvolvido, não se consubstanciando em montante exagerado.
Outrossim, o valor dos honorários advocatícios fixados no percentual de 5% do valor do débito (condenação) está em conformidade com o que vem sendo adotado por este Tribunal em situações análogas, considerando as peculiaridades da demanda , merecendo manutenção.

Assim, nota-se, do excerto acima transcrito, que a Corte de origem, para fixar o valor da verba honorária ora em exame, apreciou o contexto fático-probatório dos autos, o que torna inviável seu reexame por este Tribunal, com base no disposto na Súmula n. 7 do STJ, até porque não se trata de arbitramento irrisório ou excessivo.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S⁄A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
(AgRg no AREsp n. 558.781⁄RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 11⁄11⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL - BRASIL TELECOM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.
2.- No caso dos autos, o Tribunal a quo manteve os honorários fixados em 15% sobre o valor da execução, para a fase de cumprimento de sentença, em que se pleiteia o pagamento de aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que parece razoável para o caso, merecendo, portanto, ser mantido em sede de Recurso Especial.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 504.980⁄RS, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 26⁄8⁄2014)

Diante do exposto, não havendo argumentos a infirmar a decisão impugnada, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0055638-8
AREsp 676.128 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20148217000 XXXXX20148217000 XXXXX20148217000 XXXXX20088210001 XXXXX20148217000 110800268052 XXXXX20148217000 70059408229 70059737940 70060201506 70061667218 70063048441
EM MESA JULGADO: 19⁄05⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM OI S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
MARTHA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
ROBERTO CAPRA DE MORAES E OUTRO (S)
AGRAVADO : GERMANO RODOLFO HERING
ADVOGADOS : ERLITA FERRAZ BARBOZA
ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM OI S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
MARTHA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
ROBERTO CAPRA DE MORAES E OUTRO (S)
AGRAVADO : GERMANO RODOLFO HERING
ADVOGADOS : ERLITA FERRAZ BARBOZA
ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/05/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863926301/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-676128-rs-2015-0055638-8/inteiro-teor-863926311

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2015/XXXXX-8