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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 489987 PB 2014/0060688-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/06/2015
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_489987_7f482.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : TADEU ALMEIDA GUEDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANTONIO SABINO DA SILVA
ADVOGADOS : EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO (S)
JOSÉ GEORGE COSTA NEVES
NÁRRIMAN XAVIER
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283⁄STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07⁄STJ. INCIDÊNCIA.
I – A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
II - In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que o pagamento parcial da indenização efetuado pelo Agravante abarca a reparação, em juízo, pelo danos morais sofridos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07⁄STJ.
III – O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.
IV – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 26 de maio de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : TADEU ALMEIDA GUEDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANTONIO SABINO DA SILVA
ADVOGADOS : EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO (S)
JOSÉ GEORGE COSTA NEVES
NÁRRIMAN XAVIER
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, fundamentada na incidência das Súmulas n. 07 desta Corte e, por analogia, 283 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o Agravante, em síntese, as seguintes razões (fl. 296e):
Verifica-se, pois, que da simples leitura do recurso é fácil observar que o acórdão estadual foi integralmente combatido pelo recorrente, não sendo, pois o caso de aplicação da súmula 283⁄STF.
Também não é caso de aplicação da súmula nº 07⁄STJ.
Ora, restou inconteste nos autos que foi celebrada transação extrajudicial com o pagamento de verba indenizatória quitada pelo Estado em favor da parte recorrida. Tal premissa fática já foi definida na instância de origem e não se busca, agora, alterá-la ou interpretá-la.
O que se busca, nas razões do especial, é a correta aplicação do art. 840 do Código Civil que prevê a composição de litígios pela transação. E, o acórdão recorrido, conforme bem defendido nas razões recursais, nega vigência ao dispositivo legal aclamado, ignorando seus termos, afastando, arbitrariamente, a transação celebrada entre as partes.
Ora, analisar os efeitos da transação, especificamente, o término de um litígio, é tema que se restringe à análise legal, não sendo necessário adentrar no exame de fatos e provas dos autos.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : TADEU ALMEIDA GUEDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANTONIO SABINO DA SILVA
ADVOGADOS : EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO (S)
JOSÉ GEORGE COSTA NEVES
NÁRRIMAN XAVIER
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Não assiste razão ao Agravante.
No presente Agravo Regimental, saliento que o Recorrente reitera apenas as alegações veiculadas anteriormente, não apresentando argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.
Assim sendo, impõe-se sua manutenção, tal como proferida (fls. 286⁄289e):
Vistos.
Trata-se de Agravo em Recurso Especial do ESTADO DA PARAÍBA , objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso, interposto perante o Tribunal de Justiça daquele Estado, porquanto incide a Súmula 07⁄STJ (fl. 262e).
Extrai-se das razões recursais a seguinte pretensão (fl. 255e): "o recorrido percebeu verbas indenizatórias devidamente paga pelo Estado da Paraíba, que cumpriu espontaneamente e integralmente seu mister, sendo inarredável a conclusão de que nada mais é devido, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa".
Com contraminuta, os autos foram encaminhados a esta Corte.
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 544, § 4º, II, a , do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo em Recurso Especial para negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial.
O Tribunal de origem decidiu a questão relativa ao acordo extrajudicial, sob os fundamentos de que: 1) "a situação desesperadora do apelado, já que perdera tudo que construiu durante toda uma vida, viciou a sua vontade, ante a necessidade premente em que se encontrava, não lhe permitindo avaliar com prudência as consequências do seu ato; e 2) o ato abdicativo não abarca os danos morais sofridos pelo apelado, ante a impossibilidade de sua mensuração quando do ajuste realizado (fl. 240e)
Nas razões do Recurso Especial, tais fundamentos não foram refutados, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.
(...)
4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283⁄STF.
5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 438526⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 08⁄08⁄2014);
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
(...)
4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.
5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 1407870⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 19⁄08⁄2014).
Ademais, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que o pagamento parcial da indenização efetuado pelo Agravante não abarca a reparação, em juízo, pelos danos morais sofridos.
In casu , rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a , do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial, porquanto correta a decisão de inadmissão do Recurso Especial.
Publique-se e intime-se.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0060688-9
AREsp 489.987PB
Números Origem: 00002004220088150031 00320080002003 00320080002003001 2004220088150031 201400606889 320080002003 320080002003001
EM MESA JULGADO: 26⁄05⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : TADEU ALMEIDA GUEDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANTONIO SABINO DA SILVA
ADVOGADOS : EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO (S)
JOSÉ GEORGE COSTA NEVES
NÁRRIMAN XAVIER
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Material
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : TADEU ALMEIDA GUEDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ANTONIO SABINO DA SILVA
ADVOGADOS : EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO (S)
JOSÉ GEORGE COSTA NEVES
NÁRRIMAN XAVIER
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1411664 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863965351/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-489987-pb-2014-0060688-9/inteiro-teor-863965353