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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1393423_5e43d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ATILA SEITZ
ADVOGADOS : MARCELO LIPERT E OUTRO (S)
PABLO DRESCHER DE CASTRO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115⁄STJ.
I - E entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular n. 115, que: “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos” .
II - Afigura-se necessária a apresentação da cadeia completa de todos os instrumentos de mandato, a fim de que seja possível a aferição de que o subscritor do recurso detém poderes para representar a Recorrente, sob pena de restar atraída a incidência da Súmula n. 115⁄STJ.
III - Agravo Regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 09 de junho de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ATILA SEITZ
ADVOGADOS : MARCELO LIPERT E OUTRO (S)
PABLO DRESCHER DE CASTRO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a Seção Judiciária onde o servidor público exerce suas funções como a competente para o funcionamento da ação.
Sustenta o Agravante, em síntese, i) a ausência de interesse de agir da Autarquia; e ii) a impossibilidade de aplicação do Código de Processo Civil ao caso, tendo em vista haver regra específica na Constituição da Republica.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado.
É o relatório .
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ATILA SEITZ
ADVOGADOS : MARCELO LIPERT E OUTRO (S)
PABLO DRESCHER DE CASTRO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
O presente Agravo Regimental revela-se inexistente, porquanto, conforme verifica-se dos autos (fl. 229e), a advogada subscritora do recurso foi substabelecida por advogado que não possui instrumento de mandato.
É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular n. 115, que: “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos” .
Vale asseverar, ainda, a impossibilidade de aplicação dos arts. 13 3 e 37 7, segunda parte, ambos do Código de Processo Civil l, a fim de que o defeito seja sanado, porquanto tal providência revela-se incompatível com a instância especial, consoante entendimento do Pleno do Pretório Excelso, em acórdão assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL. RECURSO INEXISTENTE.
É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), julgado em 23⁄05⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 13-06-2013 PUBLIC 14-06-2013).
Na mesma linha, os seguintes julgados de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: ARE 802.113 AgR, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.05.2014, e AI 640.855 AgR-ED, 1ªT., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 12.06.2012.
Tal orientação vem sendo adotada também, pela Corte Especial deste Tribunal, conforme depreende-se do julgado assim ementado:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA SANAR A FALTA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICAÇÃO DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INCISO I, DO CPC. NORMA COGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento nas instâncias ordinárias deve ser instruído com as peças obrigatórias nele listadas, bem como as que se mostrarem necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau . Precedentes citados: EREsp 136399⁄PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21⁄06⁄2004; AgRg no REsp XXXXX⁄RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 03⁄06⁄2009; AgRg no REsp XXXXX⁄DF, SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 19⁄12⁄2008; REsp 156.704⁄DF, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 21⁄09⁄1998.
2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, integrado pelo que julgou os subsequentes embargos de declaração, dar provimento ao agravo regimental, a fim de negar provimento ao recurso especial, mantendo, assim, incólume o acórdão recorrido do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não conheceu do agravo de instrumento em virtude da ausência de procuração válida outorgada à advogada subscritora da peça recursal .
(EREsp 996.366⁄MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12⁄05⁄2011, DJe 07⁄06⁄2011).
No mesmo sentido, os julgados das Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte de Justiça: AgRg no AREsp 293.073⁄RS, 1ª T., Rel. Min. Napoleão Nunes Mais Filho, DJe de 03.05.2013; AgRg no AREsp 300.157⁄MS, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 27.02.2014; AgRg no REsp 1.395.068⁄RS, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24.06.2014 e AgRg no AREsp 512.221⁄SP, 2ª T., Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 01.07.2014.
Importante mencionar, ademais, que diante de sucessivos substabelecimentos, afigura-se necessária a apresentação da cadeia completa de todos os instrumentos de mandato, a fim de que seja possível a aferição de que o subscritor do recurso detém poderes para representar o Recorrente, sob pena de restar atraída a incidência da Súmula n. 115⁄STJ, consoante entendimento do Pretório Excelso e desta Corte, demonstrado nos acórdãos cujas ementas transcrevo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS INCOMPLETA. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de ser inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos no momento da interposição do recuso. Precedentes.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
( ARE XXXXX ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12⁄08⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014).
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA⁄STJ.
- “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos” (Súmula n. 115⁄STJ).
- Descabe mitigar a aplicação do enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso, que o instrumento de mandato faltante nestes autos eletrônicos de recurso especial⁄embargos de divergência encontrava-se juntado nos autos físicos de agravo de instrumento, outrora apensados a este feito e já baixado à origem juntamente com o recurso especial físico.
- O vício de representação processual em debate não comporta ser sanado nesta instância especial. Assim, o instrumento de mandato e a cadeia de substabelecimentos deve estar completa no momento da interposição do respectivo recurso .
- Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EREsp 966.450⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21⁄03⁄2012, DJe 03⁄04⁄2012).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 525 DO CPC AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: CÓPIA DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I do CPC (dentre as quais se inclui a cópia da cadeia de substabelecimentos) importa em não conhecimento do recurso.
2. Embargos de divergência providos.
(EREsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 25⁄02⁄2010, DJe 25⁄08⁄2010).
Igualmente, destaco os seguintes precedentes das Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: AgRg no REsp 1.239.023⁄RS, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.06.2014; AgRg no Ag 913.760⁄RJ, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19.12.2007; AgRg no REsp 1.395.068⁄RS, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24.06.2014 e AgRg no REsp 1.298.397⁄SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19.03.2012.
Ademais, impende anotar que a existência de procuração nos autos da Execução não afasta o ônus processual da parte Recorrente de juntar o instrumento de mandato ao interpor o Recurso Especial, em sede de Embargos do Devedor. Isso porque, uma vez desapensados os autos na origem, não há como verificar a regularidade da capacidade postulatória e da representação processual dos causídicos para atuar nesta Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 115⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115⁄STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.
1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte recorrente, quando da interposição do recurso especial, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula nº 115 do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Precedente citado: AgRg nos EREsp 1.231.470⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012.
(...)
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl nos EAREsp 339.391⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄03⁄2014, DJe 26⁄08⁄2014, destaque meu).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0218488-6
REsp 1.393.423RS
Números Origem: XXXXX20124040000 XXXXX20124047100 XXXXX20124047100 RS- XXXXX20124047100 RS-XXXXX20124047100
EM MESA JULGADO: 09⁄06⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : ATILA SEITZ
ADVOGADOS : MARCELO LIPERT E OUTRO (S)
PABLO DRESCHER DE CASTRO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Enquadramento
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ATILA SEITZ
ADVOGADOS : MARCELO LIPERT E OUTRO (S)
PABLO DRESCHER DE CASTRO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863967638/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1393423-rs-2013-0218488-6/inteiro-teor-863967694

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