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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/06/2015
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_630605_60282.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : LIBERÂNGELO MOTA TORINO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS DOS REIS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ATO ÍMPROBO. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. DOLO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação.
2. A análise acerca da existência do dolo na espécie exigiria, inevitavelmente, o exame do acervo probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de junho de 2015 (Data do Julgamento).
Ministro Mauro Campbell Marques
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de e-STJ, fls. 1.795⁄1.798, que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Nas razões do recurso, o agravante alega que não se aplica o disposto na Súmula 7⁄STJ, por não se tratar de análise de matéria de fato.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida. Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada, nos seguintes termos:
Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com base no art. 105, inc. III, alínea a, da CF⁄88, em oposição a acórdão proferido nos seguintes termos (e-STJ, fl. 1.686):
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. ART. 11, LEI N. 8.429⁄92. DOLO. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Não havendo prova do dolo ou da má-fé na conduta imputada ao agente público, não está caracterizado o tipo previsto no art. 11, da Lei n. 8.429⁄92.
Alega o Parquet a existência de violação dos arts. 535, inc. II do CPC; 4º, 10, incs. I e II, e 11 da Lei n. 8.429⁄92.
Sustenta que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) prestação de informação falsa por parte do requerido acerca da distribuição de cestas básicas; b) risco de produção do resultado assumido pelo agravado ao responder que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Pessoal estava cumprindo rigorosamente o Decreto Municipal n. 3.058⁄08.
Aponta prejuízo ao patrimônio público em razão de o réu ter utilizado recursos públicos para atender a despesas não previstas em lei.
Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo provimento da iniciativa (e-STJ, fls. 1.791⁄1.793).
É o relatório.
Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o aresto hostilizado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
Decidir a lide de forma contrária à defendida pela parte interessada, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
No ponto:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu.
2. A questão trazida à esta Corte por meio do recurso especial foi dirimida de forma clara e em acórdão fundamentado na orientação do STJ firmada quando a Primeira Seção apreciou, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o REsp 1.110.578⁄SP.
[...]
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 140.337⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 1º⁄7⁄2013)
No tocante ao mérito, cumpre anotar que a ocorrência de dano ao erário não foi elencada na origem como requisito indispensável à responsabilização por ato de improbidade descrito no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92. Em vez disso, entendeu-se inafastável a presença de dolo ou culpa do agente público para ensejar a aplicação das sanções previstas na LIA, no caso de ofensa a princípios da Administração.
Necessária a transcrição (e-STJ, fls. 1.695 e 1.697):
No entanto, o que impede a condenação do apelado nesta ação civil pública, por ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, e seus incisos, da LIA, é falta de prova do dolo ou da má-fé do réu ao ter prestado a referida informação ao apelante.
Isso porque, o que extrai dos autos é, na verdade, a falta de organização, pessoal e estrutura existente na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania na época dos fatos.
[...]
Ve-se, claramente, apesar da falsa declaração prestada pelo apelado e da inobservância das regras elencadas no Decreto em tela, que não há prova da má-fé ou do dolo do réu, quer ao ter prestado declaração inverídica, quer quanto à distribuição irregular das cestas, sendo certo, ainda, que as outras testemunhas tampouco provaram acerca da má-fé ou do dolo do recorrido.
Enfatizo, ainda, que também não pode ser imputado ao requerido, porquanto havia assumido o cargo de Secretário em 16⁄4⁄2008 (fl. 1.265), poucos meses antes dos fatos sub judice, a desorganização, a falta de estrutura e pessoal da Secretaria, e tampouco lhe era exigível que, nesse breve período a sua frente, conseguisse organizar toda a sua estrutura e funcionamento, que assim vinha funcionando desde 1997, e cujas atividades certamente não se resumiam à distribuição de cestas básicas.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ser indispensável a presença de dolo ou culpa do agente para atrair as penas da Lei n. 8.429⁄1992, não sendo suficiente, para esse fim, meras irregularidades administrativas.
A propósito:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHES MATINAIS. DOLO NÃO CONFIGURADO. SUCESSIVA RENOVAÇÃO DO CONTRATO MOTIVADA EM FACE DAS PECULIARIDADES DO OBJETO LICITADO.
1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 20.747⁄SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄11⁄2011 REsp 1.130.198⁄RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15⁄12⁄2010; EREsp 479.812⁄SP, Relator Ministro Teori Albino, Zavascki, Primeira Seção, DJe 27⁄9⁄2010; REsp 1.149.427⁄SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9⁄9⁄2010; EREsp 875.163⁄RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30⁄6⁄2010.
2. In casu , pretende-se a condenação dos réus, ora recorrentes, por suposto desrespeito aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei de improbidade Administrativa). Sucede que a Corte de apelação não indicou nenhum elemento de prova direto que evidenciasse o agir doloso do administrador, baseando-se o juízo de valor em presunção de dolo, de modo que é mister a reforma do acórdão recorrido.
3. Recursos especiais providos.
(REsp 1.192.056⁄DF, Rel. p⁄ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26⁄9⁄2012)
Rever os elementos que caracterizaram a existência de dolo na conduta do recorrido depende da análise dos elementos probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
Nessa linha:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRIMEIRO MANDATO. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Infere-se das razões do recurso especial que o recorrente não indicou efetivamente quais os dispositivos de lei federal foram violados para sustentar sua irresignação. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10.
3. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.
4. As considerações feitas pelo Tribunal de origem não afastam a prática do ato de improbidade administrativa, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo genérico na conduta do agente, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄92.
5. Desconstituir a premissa quanto à alegação de que a pena de suspensão de direitos políticos feriu a razoabilidade e proporcionalidade depende, necessariamente, do reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 533.495⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄11⁄2014)
Ante o exposto, com fulcro no art. 544 4,§ 4ºº, inc. II, alínea b, do CPC C, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Com efeito, o acórdão vergastado foi consubstanciado na tese de que no ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92 é indispensável a presença de dolo do agente público para ensejar a aplicação das sanções previstas na LIA, o qual não foi comprovado nos autos.
Rever os elementos que caracterizaram a existência de dolo na conduta do recorrido depende da análise dos elementos probatórios dos autos, o que encontra óbice na orientação contida na Súmula 7 desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0319683-0
AREsp 630.605 ⁄ MG
Números Origem: 10525081535490 10525081535490001 10525081535490002 10525081535490003 10525081535490004 153549008 201403196830
PAUTA: 09⁄06⁄2015 JULGADO: 09⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : LIBERÂNGELO MOTA TORINO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS DOS REIS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : LIBERÂNGELO MOTA TORINO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS DOS REIS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1415775 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863968141/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-630605-mg-2014-0319683-0/inteiro-teor-863968161

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