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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1252154 SP 2009/0219821-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2015
Julgamento
23 de Junho de 2015
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1252154_c87e8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : JOSÉ MARIA RIBEIRO E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO TUBINO VELOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRAIHA INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO : JORGE ELIAS FRAIHA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS.
1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada.
2. Incidência da súmula 7⁄STJ no tocante à análise da existência ou não de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price. Tribunal de origem que, após a produção de laudo pericial, consignou não haver anatocismo no presente caso. Questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Contrato de promessa de compra e venda. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Possibilidade. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros antes da entrega das chaves. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de junho de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : JOSÉ MARIA RIBEIRO E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO TUBINO VELOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRAIHA INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO : JORGE ELIAS FRAIHA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de agravo regimental, interposto por JOSÉ MARIA RIBEIRO E OUTRO, em face de decisão monocrática, de lavra deste signatário, acostada às fls. 940⁄943, que negou provimento ao agravo (art. 544 do CPC).
Depreende-se dos autos que, na ação de revisão contratual, os mutuários, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpuseram recurso especial, desafiando acórdão proferido, em sede de apelação cível, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Laudo pericial que comprova a inexistência da alegada capitalização dos juros - Hipótese em que a cobrança de juros durante a construção do imóvel não é abusiva - Ações improcedentes - Apelo desprovido.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.
Em suas razões de recurso especial (fls. 46⁄64), os recorrentes apontaram violação aos arts. 535, II, do CPC; 4º do Dec. 22.626⁄1933; e 51, IV, do CDC, sustentando, em síntese: a) ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; b) impossibilidade de aplicação da Tabela Price, pois esta acarreta na capitalização dos juros; e, c) ilegalidade na cobrança de juros no período de construção do imóvel, haja vista sua flagrante abusividade.
Contrarrazões às fls. 68⁄72 e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 74⁄75), negou-se o processamento do recurso especial sob os fundamentos de terem sido analisadas todas as questões suscitadas pelas partes de forma clara e fundamentada, e de incidir a Súmula 7⁄STJ.
Irresignados (fls. 3⁄22), apresentaram agravo em recurso especial refutando o fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo.
Por decisão monocrática (fls. 940⁄943), negou-se provimento ao agravo sob o seguintes argumentos: a) inexistência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC; b) incidência da Súmula 7⁄STJ no tocante à utilização da Tabela Price e a ocorrência de capitalização de juros; e, c) aplicação da Súmula 83⁄STJ em relação à cobrança de juros durante a construção do imóvel.
Inconformados, os agravantes interpõem agravo regimental (fls. 946⁄961), repisando as teses anteriormente aduzidas acerca da negativa de prestação jurisdicional, inadmissibilidade de utilização da Tabela Price e ilegalidade na cobrança de juros durante a construção do imóvel.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS.
1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada.
2. Incidência da súmula 7⁄STJ no tocante à análise da existência ou não de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price. Tribunal de origem que, após a produção de laudo pericial, consignou não haver anatocismo no presente caso. Questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Contrato de promessa de compra e venda. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Possibilidade. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros antes da entrega das chaves. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
O agravo regimental não merece acolhida, devendo ser mantida na íntegra a monocrática hostilizada.
1. Inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional.
Com efeito, o princípio da motivação das decisões judiciais, consubstanciado no artigo 93, inciso IX, da Carta da Republica, determina ao Judiciário a fundamentação de suas decisões, pois é apenas por meio da exteriorização dos motivos de seu convencimento, que se confere às partes a possibilidade de emitir valorações sobre os provimentos jurisdicionais e, assim, efetuar o controle e o reexame da atividade jurisdicional, evitando e reprimindo erros ocasionais, abusos de poder e desvios de finalidade.
O direito ao provimento jurisdicional claro, coerente e congruente é manifestação do direito das partes ao devido processo legal, contido no inciso LIV do art. 5º da Constituição Brasileira, sendo, portanto, elemento do núcleo intangível da ordem constitucional brasileira, a que o Estado-Juiz deve integral obediência.
Dessa forma, efetivamente não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo , pois os embargos de declaração opostos pelos insurgentes, na origem, objetivavam rediscutir a matéria, porquanto a questão relativamente à ocorrência de capitalização de juros pela Tabela Price, foi devidamente enfrentada e decidida pela Corte Estadual.
Nesse sentido, cumpre novamente asseverar que, revelando-se clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, é desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
O órgão jurisdicional, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, caso sejam impertinentes ou irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso.
Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 6⁄9⁄2011; REsp 1.264.044⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8⁄9⁄2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733⁄RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 31⁄8⁄2011.
2. Conforme consignado pela decisão monocrática, não cabe a esta Corte Superior, por óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, a verificação da existência da capitalização de juros no sistema de amortização adotado pela Tabela Price, por demandar o reexame de conteúdo fático e probatório dos autos e a reinterpretação das cláusulas contratuais.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8⁄2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977⁄2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380⁄1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso. (REsp 1124552⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 03⁄12⁄2014, DJe de 02⁄02⁄2015)
Adotando o referido entendimento, o Tribunal local declarou ter sido contratada a utilização da Tabela Price como sistema de amortização do importe mutuado, asseverando, todavia, com base na perícia elaborada, que a sua utilização não redunda em capitalização de juros:
O laudo pericial contábil encartado às fls. 469⁄496, concluiu que (fls. 494⁄495):
"a) ... não há a capitalização dos juros, pela liquidação da parcela de juros, quando do pagamento das prestações. Embora exponencial, a fórmula da Tabela Price serve apenas para o cálculo da prestação, e não para o cálculo de juros e de saldo devedor;
b) no que concerne a alegada cobrança de resíduos inflacionários, esta signatária esclarece que os índices de correção monetária praticados pela requerida foram os contratados (IGP-M), não tendo a perícia identificado a cobrança de eventuais resíduos inflacionários".
Ao prestar os esclarecimentos sobre a manifestação do assistente técnico dos apelantes, a perita judicial afirmou que (fls. 557):
"A perícia ratifica sua convicção técnica de que no sistema francês de amortização não há a capitalização de juros, pela liquidação destes quando do pagamento das prestações.
(...)
Não há que se falar em contradição, como alega o requerente, já que a perícia afirmou que, embora exponencial, a fórmula da. Tabela Price serve apenas para o cálculo da prestação, ou seja, para apurar o valor principal e original da prestação, e não para o cálculo de juros e de saldo devedor.
(...)
Ademais, salienta que apesar de argumentar o contrário, o Ilustre Assistente Técnico da Autora não apresentou um cálculo sequer que corroborasse sua tese.
Ratifica, ainda, sua constatação técnica de que não houve cobrança de resíduos inflacionários. Isto porque a requerida aplicou os índices de correção monetária conforme o contrato firmado entre as partes, qual seja, o IGP-M, e em sua totalidade".
Verifica-se que o laudo apresentado corroborado pelos esclarecimentos prestados pela perita do juízo demonstra que não há a alegada capitalização dos juros, nem tampouco, cobrança indevida de valores referentes ao negócio entabulado entre as partes, inexistindo qualquer saldo credor a favor dos autores.
Para derruir a fundamentação do acórdão recorrido, a fim de constatar a existência de capitalização de juros na presente hipótese, seria imprescindível promover o reexame das cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, providências sabidamente inviáveis no âmbito do recurso especial em razão dos óbices das súmulas 5 e 7⁄STJ.
3. Relativamente à possibilidade de cobrança de juros durante a construção do imóvel, também sem razão os insurgentes, devendo prevalecer a decisão monocrática, pois é pacífico o entendimento desta Corte Superior acerca da sua legalidade, não havendo se falar em abusividade da cláusula contratual que preveja a incidência de juros antes da entrega das chaves.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS NO PÉ - COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO - DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA - PROVIMENTO. 1.- Quanto aos juros compensatórios denominados "Juros no pé", aplica-se a jurisprudência firmada pela 2ª Seção, harmonizando o entendimento de suas Turmas, no sentido de que "não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. , III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos"(EREsp 670117⁄PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p⁄ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26⁄11⁄2012)."2.- Agravo Regimental provido, reconhecida a legalidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que previu a cobrança de juros compensatórios de 1% (um por cento) a partir da assinatura do contrato. (AgRg no Ag 1384004⁄RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 25⁄06⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. COBRANÇA DE JUROS. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM INVERSÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº 670.117⁄PB, concluiu que" não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos"(EREsp 670.117⁄PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p⁄ Acórdão Ministro. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 26⁄11⁄2012). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1340563⁄RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, DJe de 12⁄09⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. - Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1225437⁄RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 04⁄02⁄2013)
Dessa forma, tendo em vista que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, imperiosa a incidência da Súmula 83⁄STJ.
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009⁄0219821-7
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag 1.252.154 ⁄ SP
Números Origem: 3732704200 3732704401 3732704602
EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOSÉ MARIA RIBEIRO E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO TUBINO VELOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRAIHA INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO : JORGE ELIAS FRAIHA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSÉ MARIA RIBEIRO E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO TUBINO VELOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRAIHA INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO : JORGE ELIAS FRAIHA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1420924 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863971400/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1252154-sp-2009-0219821-7/inteiro-teor-863971410

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