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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2015
Julgamento
23 de Junho de 2015
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1510395_1cf51.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ROGÉRIO AUGUSTO BOGER FEITOSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ LUCHON
AGRAVADO : JOSÉ CASSOLA DIAS
AGRAVADO : JOSÉ DE CAMARGO
AGRAVADO : JOSÉ DO NASCIMENTO
AGRAVADO : JOSÉ GOMES FERNANDES
AGRAVADO : JOSÉ JOSÉ DA SILVA
AGRAVADO : JOSÉ MARCILIO TOMAZELA
AGRAVADO : JOSÉ MARIA MASCARINI
AGRAVADO : JOSÉ MIGUEL ELOY GONCALEZ
AGRAVADO : JOSÉ ORLANDO BALDO
AGRAVADO : JOSE RUBEM CECCATTO
AGRAVADO : JOSÉ RUI ZELENE
AGRAVADO : JOSEFINA CALDEIRA BAPTISTA
AGRAVADO : JUCIMARA CAMARGO
AGRAVADO : JULIETA DE FREITAS MESSETTI
AGRAVADO : LAERCIO VITALLI
AGRAVADO : LAURA BOTTA FIANO
AGRAVADO : LAURINDA FERREIRA LOPES
AGRAVADO : LAURINDA PIANISSOLA OLEINKI
AGRAVADO : LAZARO LAERTE DA SILVA
AGRAVADO : LEONOR ORLANDINI MAGIRI
AGRAVADO : LINDOLPHO BARCELLOS LEITE
AGRAVADO : LOURDES MARQUES DA SILVA
AGRAVADO : LUCIA ALVES CALVO
AGRAVADO : LUIZ BATISTA
AGRAVADO : LUIZ SEGALLA PRIMO
AGRAVADO : LUIZA BRIGATTO DO PRADO
AGRAVADO : LUIZA RAMASSOTE VITORELLI
AGRAVADO : LUZIA APARECIDA MARTINS CASTILHO
AGRAVADO : LYGIA MURBACH
ADVOGADOS : ANTÔNIO OROPALLO
DARCY ROSA CORTESE JULIÃO
NELSON GARCIA TITOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC. MARÇO⁄1990 E ABRI⁄1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ.
1. Esta Corte firmou o entendimento de que, no que tange a extensão de reajustes salariais sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição, nos termos da Súmula nº 85⁄STJ, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 23 de junho de 2015.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ROGÉRIO AUGUSTO BOGER FEITOSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ LUCHON
AGRAVADO : JOSÉ CASSOLA DIAS
AGRAVADO : JOSÉ DE CAMARGO
AGRAVADO : JOSÉ DO NASCIMENTO
AGRAVADO : JOSÉ GOMES FERNANDES
AGRAVADO : JOSÉ JOSÉ DA SILVA
AGRAVADO : JOSÉ MARCILIO TOMAZELA
AGRAVADO : JOSÉ MARIA MASCARINI
AGRAVADO : JOSÉ MIGUEL ELOY GONCALEZ
AGRAVADO : JOSÉ ORLANDO BALDO
AGRAVADO : JOSE RUBEM CECCATTO
AGRAVADO : JOSÉ RUI ZELENE
AGRAVADO : JOSEFINA CALDEIRA BAPTISTA
AGRAVADO : JUCIMARA CAMARGO
AGRAVADO : JULIETA DE FREITAS MESSETTI
AGRAVADO : LAERCIO VITALLI
AGRAVADO : LAURA BOTTA FIANO
AGRAVADO : LAURINDA FERREIRA LOPES
AGRAVADO : LAURINDA PIANISSOLA OLEINKI
AGRAVADO : LAZARO LAERTE DA SILVA
AGRAVADO : LEONOR ORLANDINI MAGIRI
AGRAVADO : LINDOLPHO BARCELLOS LEITE
AGRAVADO : LOURDES MARQUES DA SILVA
AGRAVADO : LUCIA ALVES CALVO
AGRAVADO : LUIZ BATISTA
AGRAVADO : LUIZ SEGALLA PRIMO
AGRAVADO : LUIZA BRIGATTO DO PRADO
AGRAVADO : LUIZA RAMASSOTE VITORELLI
AGRAVADO : LUZIA APARECIDA MARTINS CASTILHO
AGRAVADO : LYGIA MURBACH
ADVOGADOS : ANTÔNIO OROPALLO
DARCY ROSA CORTESE JULIÃO
NELSON GARCIA TITOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática, de minha relatoria, que deu provimento da parte ex adversa.

O aludido decisum é assim ementado (fl. 443):

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC. MARÇO⁄1990 E ABRI⁄1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

No presente recurso, sustenta-se, em síntese, que:

O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo possui 3 fundamentos essenciais: 1) não se trata de prescrição, mas de caducidade; 2) reconhecer a prescrição seria afirmar a existência de diretos imprescritíveis, além daqueles arrolados pela Constituição Federal; 3) no caso se afigura a ausência de resíduos a serem agregados aos proventos inativos e às pensões, vez que as diferenças foram consumidas ou absorvidas pelas regaras de revisão salarial (fl. 367 e-STJ). Entretanto, embora ponderando acerca da jurisprudência do STJ quanto a aplicação da Súmula 85, deixou a recorrente de impugnar especificamente no ponto acima elencado como número 3.

Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC. MARÇO⁄1990 E ABRI⁄1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ.
1. Esta Corte firmou o entendimento de que, no que tange a extensão de reajustes salariais sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição, nos termos da Súmula nº 85⁄STJ, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O presente agravo regimental não merece lograr êxito.

Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, deu a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

In casu, as considerações do julgador, em obiter dictum, segundo o qual "se afigura razoável a consideração da ausência de resíduos a serem agregados aos proventos dos inativos e às pensões dos autores. As diferenças reclamadas foram consumidas ou absorvidas pelas regras de revisão salarial e pelos padrões ditados pela igualdade entre os servidores" , não influem no julgado, mormente quando afastada a conclusão de que "não se cuida, propriamente, de prescrição do fundo do direito, mas de caducidade do direto em razão da gradual estabilização e equiparação de todos os salários e vencimentos públicos" (fls. 357⁄369).

Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis:

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ LUCHON e OUTROS, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesses termos ementado (fl. 359):
Complementação de pensões e de proventos de aposentadoria ferroviários inativos e pensionistas da FEPASA reajustes no piso salarial da categoria que foram concedidos em caráter geral, por meio de acordos ou em dissídios coletivos de trabalho, aos funcionários da ativa da CPTM índices do IPC de 84,93% para março de 1990 e de 44,80% para abril de 1990 direito que, em tese, seria estendido aos inativos e aos pensionistas na espécie, no entanto, após 22 anos, operou-se não a prescrição do fundo do direito, mas a caducidade do direto em razão da gradual estabilização e equiparação dos salários e vencimentos públicos sentença reformada. Reexame oficial e recurso fazendário providos.
Sustenta a parte recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições do artigo 20.910⁄32, vez que não teria ocorrido a prescrição do fundo do direito. Aponta divergência jurisprudencial.
Contrarrazões às folhas 407⁄421.
Juízo prévio de admissibilidade às folhas 359.
É o relatório. Passo a decidir.
Sobre a querela nos autos, marcou o Tribunal de origem:
(...) os reajustes concedidos aos servidores ativos da CPTM em caráter geral devem, em princípio, ser estendidos aos que, por serem ferroviários aposentados ou pensionistas de ferroviários, pertencem à mesma categoria laboral.
Assim, o direito reclamado, em tese, deveria ser estendido aos inativos e aos pensionistas, no caso os autores.
Na espécie, entretanto, após 22 anos desde que o IPC de abril e de março de 1990 nos quais a demanda se baseia foram apontados pela FIPE, a pretensão não pode ser acolhida.
Isto porque se operou a caducidade do direto em razão da gradual estabilização e equiparação dos salários e vencimentos públicos.
Com o transcurso de tempo longevo, o direito à obtenção das diferenças foi atingido pelos efeitos estabilizadores da decadência.
[...] se afigura razoável a consideração da ausência de resíduos a serem agregados aos proventos dos inativos e às pensões dos autores.
As diferenças reclamadas foram consumidas ou absorvidas pelas regras de revisão salarial e pelos padrões ditados pela igualdade entre os servidores.
Em termos objetivos, é forçoso reconhecer que a prescrição quinquenal afasta os débitos vencidos há mais de 05 (cinco) anos, mas mantêm vivas as diferenças vencidas em menor tempo.
Quanto a estas diferenças que escapam do lustro prescricional, por coerência, devem se submeter a igual prazo de 05 (cinco) anos, para serem atingidas pela prescrição definitiva.
Como dito antes, não se cuida, propriamente, de prescrição do fundo do direito, mas de caducidade do direto em razão da gradual estabilização e equiparação de todos os salários e vencimentos públicos.
Em casos semelhantes ao dos autos, esta Corte firmou o entendimento de que, no que tange a extensão de reajustes salariais sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição, nos termos da Súmula nº 85⁄STJ, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.
Cite-se:
PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS. FEPASA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IPC. MARÇO⁄1990 E ABRI⁄1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ.
1. Na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria (variação do IPC nos meses de março⁄1990 e abril⁄1990), a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula nº 85⁄STJ . Precedentes.
2. Destaque-se, portanto, que não se pretende, no caso, o reconhecimento de um novo direito, mas apenas o reajuste de um benefício de natureza continuada que vem sendo pago a menor, renovando-se a lesão mensalmente.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 8.008⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2012, DJe 19⁄11⁄2012)
ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO. FEPASA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a complementação do benefício previdenciário, incide a Súmula 85⁄STJ .
2. Nos termos do art. 5.º da Lei 8.186⁄1991, é devida pela União a complementação do valor de pensão por morte, até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo pagamento do benefício, de acordo com as normas de concessão da Lei Previdenciária vigentes à época da instituição da benesse. Precedentes do STJ.
3. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag 1340447⁄SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09.11.2010, DJe 03.02.2011);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO-CONFIGURADA.
1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas a mais de cinco do ajuizamento da ação requerendo a complementação de aposentadoria .
2. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1322106⁄SP, Rel. Min. Mauro CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2010, DJe 19.11.2010);
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DA FEPASA. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO PERCEBIDA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
1. Sem a negativa expressa da Administração em revisar a verba paga a título de complementação de aposentadoria, deve ser afastada a prescrição do chamado fundo de direito, incidindo a Súmula n. 85 desta Corte .
2. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1234804⁄SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23.03.2010, DJe 12.04.2010);
SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA FEPASA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 85 e 07⁄STJ.
1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, se não foi indeferida expressamente a pretensão do direito reclamado .
2. Incidência dos enunciados das Súmulas nos 85 e 07 do STJ.
3. Ausência de negativa de vigência do art. 1º do Decreto nº 20.910⁄32.
4. Recurso especial conhecido, mas improvido.
(REsp 34.664⁄SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 09.10.2001, DJ 20.10.2003, p. 300).
No mesmo sentido: REsp 1.501.586⁄SP, relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 12⁄05⁄2015.
Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL para afastar a decadência, caducidade, ou prescrição de fundo do direito reclamado. Determino que os autos retornem ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento da lide, como entender de direito.
Publique-se. Intimem-se.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO REGIMENTAL. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0021772-0
REsp 1.510.395 ⁄ SP
Números Origem: 00318997120118260053 1523⁄2011
PAUTA: 23⁄06⁄2015 JULGADO: 23⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSÉ LUCHON
RECORRENTE : JOSÉ CASSOLA DIAS
RECORRENTE : JOSÉ DE CAMARGO
RECORRENTE : JOSÉ DO NASCIMENTO
RECORRENTE : JOSÉ GOMES FERNANDES
RECORRENTE : JOSÉ JOSÉ DA SILVA
RECORRENTE : JOSÉ MARCILIO TOMAZELA
RECORRENTE : JOSÉ MARIA MASCARINI
RECORRENTE : JOSÉ MIGUEL ELOY GONCALEZ
RECORRENTE : JOSÉ ORLANDO BALDO
RECORRENTE : JOSE RUBEM CECCATTO
RECORRENTE : JOSÉ RUI ZELENE
RECORRENTE : JOSEFINA CALDEIRA BAPTISTA
RECORRENTE : JUCIMARA CAMARGO
RECORRENTE : JULIETA DE FREITAS MESSETTI
RECORRENTE : LAERCIO VITALLI
RECORRENTE : LAURA BOTTA FIANO
RECORRENTE : LAURINDA FERREIRA LOPES
RECORRENTE : LAURINDA PIANISSOLA OLEINKI
RECORRENTE : LAZARO LAERTE DA SILVA
RECORRENTE : LEONOR ORLANDINI MAGIRI
RECORRENTE : LINDOLPHO BARCELLOS LEITE
RECORRENTE : LOURDES MARQUES DA SILVA
RECORRENTE : LUCIA ALVES CALVO
RECORRENTE : LUIZ BATISTA
RECORRENTE : LUIZ SEGALLA PRIMO
RECORRENTE : LUIZA BRIGATTO DO PRADO
RECORRENTE : LUIZA RAMASSOTE VITORELLI
RECORRENTE : LUZIA APARECIDA MARTINS CASTILHO
RECORRENTE : LYGIA MURBACH
ADVOGADOS : NELSON GARCIA TITOS
DARCY ROSA CORTESE JULIÃO
ANTÔNIO OROPALLO
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ROGÉRIO AUGUSTO BOGER FEITOSA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Complementação de Benefício⁄Ferroviário
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ROGÉRIO AUGUSTO BOGER FEITOSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ LUCHON
AGRAVADO : JOSÉ CASSOLA DIAS
AGRAVADO : JOSÉ DE CAMARGO
AGRAVADO : JOSÉ DO NASCIMENTO
AGRAVADO : JOSÉ GOMES FERNANDES
AGRAVADO : JOSÉ JOSÉ DA SILVA
AGRAVADO : JOSÉ MARCILIO TOMAZELA
AGRAVADO : JOSÉ MARIA MASCARINI
AGRAVADO : JOSÉ MIGUEL ELOY GONCALEZ
AGRAVADO : JOSÉ ORLANDO BALDO
AGRAVADO : JOSE RUBEM CECCATTO
AGRAVADO : JOSÉ RUI ZELENE
AGRAVADO : JOSEFINA CALDEIRA BAPTISTA
AGRAVADO : JUCIMARA CAMARGO
AGRAVADO : JULIETA DE FREITAS MESSETTI
AGRAVADO : LAERCIO VITALLI
AGRAVADO : LAURA BOTTA FIANO
AGRAVADO : LAURINDA FERREIRA LOPES
AGRAVADO : LAURINDA PIANISSOLA OLEINKI
AGRAVADO : LAZARO LAERTE DA SILVA
AGRAVADO : LEONOR ORLANDINI MAGIRI
AGRAVADO : LINDOLPHO BARCELLOS LEITE
AGRAVADO : LOURDES MARQUES DA SILVA
AGRAVADO : LUCIA ALVES CALVO
AGRAVADO : LUIZ BATISTA
AGRAVADO : LUIZ SEGALLA PRIMO
AGRAVADO : LUIZA BRIGATTO DO PRADO
AGRAVADO : LUIZA RAMASSOTE VITORELLI
AGRAVADO : LUZIA APARECIDA MARTINS CASTILHO
AGRAVADO : LYGIA MURBACH
ADVOGADOS : NELSON GARCIA TITOS
DARCY ROSA CORTESE JULIÃO
ANTÔNIO OROPALLO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1421836 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863971467/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1510395-sp-2015-0021772-0/inteiro-teor-863971477

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