jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_638238_b4c04.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. APART-HOTEL. NATUREZA DOS IMÓVEIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. O Colegiado do Tribunal de origem concluiu, com base no acervo documental, que os recorrentes, no ato da contratação, tomaram conhecimento da natureza de apart-hotel dos imóveis que estavam adquirindo, rejeitando a tese de que foram induzidos a erro, motivo pelo qual não há falar em descumprimento à regra de vinculação do contrato à oferta. Conclusão que não pode ser desconstituída em recurso especial sem esbarrar nos óbices dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863971584/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-638238-df-2015-0001608-4

Informações relacionadas

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Recurso de Apelação conforme o NCPC

Direito Civil Brasileiro, Professor
Artigoshá 2 anos

Revisão dos contratos de locação imobiliária em tempos de Covid-19

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-68.2019.8.07.0001 DF XXXXX-68.2019.8.07.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX61925251002 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-36.2017.8.16.0129 Paranaguá XXXXX-36.2017.8.16.0129 (Acórdão)