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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0016900-57.2002.8.26.0400 SP 2015/0107000-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_707141_a88d6.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ART. 2º DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECRETO ESTADUAL 8.468/76 E LEI ESTADUAL 997/76. QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. EXPRESSÃO "RESÍDUOS" ABRANGE A PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 2º da Lei de Introdução à Normas de Direito Brasileiro, tampouco foram opostos embargos de declaração, no ponto, para suprir eventual omissão, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF.
2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 622.639/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015 e AgRg no REsp 1.298.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/3/2014).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • EST DECDECRETO EXECUTIVO:008468 ANO:1976 UF:SP
  • EST LEILEI ORDINÁRIA:000997 ANO:1976 UF:SP
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863972900/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-707141-sp-2015-0107000-0

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