Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0016900-57.2002.8.26.0400 SP 2015/0107000-0

1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 2º da Lei de Introdução à Normas de Direito Brasileiro, tampouco foram opostos embargos de declaração, no ponto, para suprir eventual omissão, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF.

2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 622.639/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015 e AgRg no REsp 1.298.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/3/2014).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.