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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_707141_a88d6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : GUARANI S⁄A
ADVOGADOS : DENIZE DE SOUZA CARVALHO DO VAL
JORGE CARVALHO DO VAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR :ANA CECÍLIA CAVALCANTE NÓBREGA LOFRANO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ART. 2º DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. DECRETO ESTADUAL 8.468⁄76 E LEI ESTADUAL 997⁄76. QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. EXPRESSÃO "RESÍDUOS" ABRANGE A PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF.
1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 2º da Lei de Introdução à Normas de Direito Brasileiro, tampouco foram opostos embargos de declaração, no ponto, para suprir eventual omissão, incidindo o óbice previsto na Súmula 282⁄STF.
2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF. Precedentes: AgRg no AREsp 622.639⁄SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6⁄4⁄2015 e AgRg no REsp 1.298.919⁄SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18⁄3⁄2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de junho de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : GUARANI S⁄A
ADVOGADOS : DENIZE DE SOUZA CARVALHO DO VAL
JORGE CARVALHO DO VAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR :ANA CECÍLIA CAVALCANTE NÓBREGA LOFRANO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo regimental desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que não houve o prequestionamento da matéria pertinente ao art. 2º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, bem como de que para o exame da controvérsia, quanto à queima da palha-de-açúcar que ensejou a multa aplicada, é necessário a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 997⁄76 e Decreto Estadual 8.468⁄76), providência vedada pela Súmula 280⁄STF.

A agravante sustenta serem inaplicáveis ao caso os referidos óbices sumulares, pois a matéria recorrida foi devidamente prequestionada e por não se tratar de exame de legislação local, "mas sim da Lei Federal nº 9.605⁄98 e Decreto Estadual 28.895⁄88" (fl. 320).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 309⁄311):

De início, em recurso especial não cabe invocar violação a norma local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 26 do Regulamento da Lei Estadual nº 997⁄76, aprovado pelo Decreto Estadual nº 8.468⁄76.
A matéria pertinente ao art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282⁄STF.
De outro giro, convém transcrever trecho do acórdão recorrido que tratou da queimada da palha de cana-de-açúcar que ensejou a multa e posteriormente constituiu a CDA que a recorrente visa desconstituir (fls. 157⁄159):
Entendendo-se nociva a queima da palha da cana-de-açúcar, não se presta a invalidar o auto de infração lavrado por desrespeito ao disposto no art. 26, do Regulamento da Lei Estadual n. 997⁄76, o simples argumento de que a palha da cana não se enquadraria no conceito de "resíduo".
É certo que a parcela destruída pelo fogo não seria utilizada pela apelada para desenvolvimento de sua atividade fim, devendo assim, ser considerada como resíduo, sendo vedada a sua queima ao ar livre.
(...)
De se dizer, ademais, que a apelada foi autuada por infringência ao disposto no art. 26, do Decreto 8.468⁄76, que aprovou o Regulamento da Lei Estadual n. 997⁄76, não havendo qualquer menção, naquele artigo, aos limites espaciais que deveriam ser observados em eventual queimada.
Pela transcrição e pelo teor da peça de recurso especial, verifica-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA PELA EMISSÃO DE ODORES EM ATIVIDADE INDUSTRIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 997⁄76 E DECRETO ESTADUAL 8.468⁄76. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais federais, a apreciação do Recurso Especial enseja o exame da legislação estadual mencionada no acórdão recorrido (Lei Estadual 997⁄76 e Decreto Estadual 8.468⁄76), o que atrai a aplicação da Súmula 280⁄STF.
3. Quanto à validade das infrações, o acórdão recorrido consignou que" as mesmas não detêm nulidades, visto que efetivadas por agentes autorizados, com lastro em regramentos legais e produto de constatação após de denúncias de terceiros incomodados com os odores emanadas da atividade produtiva da apelante"(fl. 964, e- STJ). A revisão deste entendimento demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte.
4. Por fim, observa-se que a agravante fundamenta seu recurso também na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e aponta como ato de governo local contrário à lei federal o próprio Decreto Estadual 8.468⁄76. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade. O STJ não possui competência para, em Recurso Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, d, da CF⁄1988).
5. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no AREsp 622.639⁄SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 06⁄04⁄2015)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. LICENÇA AMBIENTAL. MULTA. NULIDADE DA CDA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DA LEI ESTADUAL PAULISTA N. 997⁄76. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF.
1. Discute-se nos autos a nulidade do auto de infração que impôs penalidade de multa à empresa agravante por instalar e operar fonte de poluição sem as devidas licenças da CETESB.
2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
3. A Corte de origem a quo dirimiu a matéria recursal à luz dos arts. 5º e 57, inciso II, do Regulamento da Lei Estadual Paulista n.
997⁄76. Em casos análogos, a jurisprudência dominante desta Corte aplica a Súmula 280⁄STF, que veda a esta Corte Superior adentrar no exame no direito local:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1.298.919⁄SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 18⁄03⁄2014)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0107000-0
AREsp 707.141 ⁄ SP
Números Origem: 00169005720028260400 169005720028260400 1777⁄2006 208.310 208310 990.10.190095-5 990101900955
EM MESA JULGADO: 18⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : GUARANI S⁄A
ADVOGADOS : LIELSON SANTANA
DENIZE DE SOUZA CARVALHO DO VAL
FABIO DE FREITAS NASCIMENTO
JORGE CARVALHO DO VAL
JOSÉ AIRTON OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR :ANA CECÍLIA CAVALCANTE NÓBREGA LOFRANO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária - Multas e demais Sanções
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : GUARANI S⁄A
ADVOGADOS : DENIZE DE SOUZA CARVALHO DO VAL
JORGE CARVALHO DO VAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR :ANA CECÍLIA CAVALCANTE NÓBREGA LOFRANO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1418747 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863972900/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-707141-sp-2015-0107000-0/inteiro-teor-863972919

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