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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_40969_10ae0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOSÉ COSTA JÚNIOR
ADVOGADO : AURÉLIO PAJUABA NEHME E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARCO ANTONIO REBELO ROMANELLI E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO.
1. O Mandado de Segurança não é meio adequado para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probatória.
2. Em relação à proporcionalidade da pena aplicada, a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo.
3. Considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, não se pode, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. É indispensável a demonstração evidente da ocorrência de nulidade, o que não ocorreu no caso concreto. Aplicável, dessa forma, o princípio do pas de nullité sans grief.
5. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de junho de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOSÉ COSTA JÚNIOR
ADVOGADO : AURÉLIO PAJUABA NEHME E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARCO ANTONIO REBELO ROMANELLI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.
A parte agravante sustenta, em suma:
Apesar da notificação feita ao Agravante, seu procurador não foi sequer intimado da decisão e não teve como fazer as razões recursais, pois não lhe foi concedida vista dos autos.
O que se constata no presente caso é que o PAD teve seu desfecho com a decisão de aplicar a pena de demissão ao Agravante às pressas, no apagar das luzes do ano de 2011, pois ficou paralisado por vários meses sem uma resposta ao Recurso protocolado em 14⁄12⁄2010.
O Estado atropelou o regimento legal com o intuito de prejudicar o Agravante, que seria fatalmente beneficiado com a prescrição. Além disso, para tentar burlar o decurso do tempo, o Estado não intimou o defensor da decisão do PAD e dolosamente negou acesso da defesa aos autos, impondo a demissão ao recorrente a toque de caixa com o propósito de não perder o prazo processual.
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.5.2015.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
Conforme destacado no decisum agravado, ficou consignado no aresto impugnado, cuja fundamentação adoto como razões de decidir, a fim de evitar tautologia:
(...)
Todavia, ao que se depreende dos autos, o recurso em questão foi interposto contra parecer, ato sem cunho decisório que apenas deve respaldar a decisão final a ser posteriormente proferida. Neste sentido é o artigo 74 da Lei 14.310⁄2002 do Estado de Minas Gerais, que estabelece que encerrados os trabalhos inerentes ao processo administrativo disciplinar instaurado, o que inclui o parecer da respectiva comissão, o presidente da comissão processante enviará o processo ao CEDMU, que deverá em dez dias opinar sobre a matéria.
Note-se que somente a partir do parecer desta última manifestação, posterior ao parecer proferido pela comissão do processo administrativo disciplinar, que o processo seguirá para que a autoridade que instaurou o PAD possa emitir sua decisão.
Por isto, em princípio, forte no devido processo legal, nos termos em que positivado nos diplomas legais pertinentes, não há falar que pudesse ser rompida a sequência do procedimento, já devidamente preparado para a decisão final, em decorrência de recurso interposto pelo impetrante contra simples parecer, que embora reputado ato administrativo 6 destituído de cunho decisório e, que, ademais, diversamente do consignado no recurso aludido pela parte impetrante, f. 1021 TJ, sequer poderia ter aplicado qualquer sanção ao acusado.
Assim, a priori não há falar que tenha o processo ficado paralisado desde a reunião do Conselho de ttica e Disciplina, ff. 975⁄978, em 13⁄10⁄2010. Observe-se que a partir daí o PAD apenas seguiu seu curso normal, sendo encaminhado ao Comandante da Nona Região da Polícia Militar, autoridade que instaurou o procedimento, para fins de decisão final, ff. 980⁄1005, o que ocorreu em 13 de julho de 2011.
A decisão de demissão foi proferida em 11 de novembro de 2011 pela autoridade competente, Comandante da 9a Região da Polícia Militar, após, repita-se, regular processo administrativo devidamente revestido pela ampla defesa e contraditório, ff. 1031⁄1060.
Conforme evidencia o documento de f. 1063 anverso e verso da referida decisão foi devidamente notificada a parte impetrante que lançou até mesmo sua assinatura no ato de comunicação. Uma das frentes do inconformismo da parte impetrante é que, inobstante referida situação, não teria ocorrido a intimação concomitante de seu advogado.
Todavia, não bastasse o fato de que, como exarado nas informações prestadas pela autoridade coatora e referendado pela i. Procuradoria de Justiça, todos os atos da Administração Pública estadual, dentre os quais aqueles de cunho sancionatório exarado pelos órgãos competentes da Policia Militar, serem publicados no Diário Oficial, inexiste qualquer prejuízo na espécie.
Por certo, a finalidade da comunicação do advogado do acusado acerca do ato decisório em espeque seria assegurar a revisibilidade do ato de demissão por órgão diverso daquele do qual exarado, ou seja, tratar-se-ia da tradução do princípio do duplo grau de jurisdição, expressamente previsto no Pacto de São José da Costa Rica, no âmbito do processo administrativo disciplinar.
Todavia, o direito de petição bem como de revesibilidade do ato administrativo levada a efeito por órgão diverso daquele que proferiu a decisão restritiva de direitos se conjugaram com máxima efetividade para que, em decorrência do recurso equivocadamente interposto contra parecer destituído de cunho decisório, ff. 1016⁄1022, fosse a decisão que aplicou a pena de demissão ao impetrante desde logo submetida à superior instância administrativa.
Assim, conforme evidenciam dos documentos de ff. 1077⁄1079 o Governador do Estado negou provimento ao recurso contra decisão que sancionou a parte impetrante com a pena de demissão. Observe-se, conforme evidenciam os documentos aludidos que, além da decisão que negou provimento ao recurso ter sido publicada no Diário do Executivo, dela foi devidamente notificada a parte impetrante.
Por isto, não há falar em ofensa ao devido processo legal, sob a vertente do contraditório, sob os argumentos destacados na petição inicial no sentido de que não teria o advogado da parte impetrante sido intimado da decisão que lhe aplicou a pena de demissão, ou tampouco porque não teria sido apreciado o recurso que interpôs. Não bastasse a apreciação do recurso interposto, ao qual foi emprestada máxima efetivadade no que diz respeito à revisibiidade dos atos administrativos e ao direito de petição, do seu resultado foram devidamente informados tanto o impetrante como seu advogado.
Saliento que o Mandado de Segurança não é meio adequado para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probatória.
Ainda, em relação à proporcionalidade da pena aplicada, a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar sua nulidade, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo.
Assim, considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, não se pode, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Nessa esteira:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. ARGUMENTOS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
3. Quanto ao primeiro, a via mandamental não é adequada para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probatória. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano.
Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, o que é imprescindível quanto à alegação de inocência ou de inexistência de infrações disciplinares, a via ordinária é a que deve ser utilizada pela parte impetrante. Precedentes do STJ. Por outro lado, o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada em sede de processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o posicionamento de que a análise, em concreto, do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Finalmente, é indispensável a demonstração evidente da ocorrência de nulidade, em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. A requerente não apresentou prejuízos concretos à defesa no procedimento administrativo.
(...)
(AgRg na MC 22.543⁄TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014)
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
3. Sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada em sede de processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o posicionamento de que a análise em concreto do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
4. Ainda que assim não fosse, observa-se, na espécie, que não houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que há adequação entre o instrumento (processo administrativo disciplinar) e o fim (aplicação da pena), que é medida exigível e necessária, diante da gravidade das condutas perpetradas pelo servidor, bem como que inexiste outro meio legal para se chegar ao mesmo resultado. Tampouco a medida é excessiva ou se traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 42.555⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄03⁄2014).
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PENA. APLICAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. COMANDANTE GERAL. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INCOMUNICABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE. EXAME. INVIABILIDADE.
(...)
3. Averiguar a adequação, à luz do princípio da proporcionalidade, da penalidade imposta no processo disciplinar, importaria, nas circunstâncias do caso, fazer exame do próprio mérito administrativo, inviável em mandado de segurança. Precedentes.
4. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RMS 32573⁄AM. Relator: Ministro Teori Albino Zavascki. Órgão Julgador: Primeira Turma. Data da Publicação: 12⁄08⁄2011).
Por fim, é indispensável a demonstração evidente da ocorrência de nulidade, o que não se observa no caso concreto. Aplicável, dessa forma, o princípio do pas de nullité sans grief.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0038425-7
RMS 40.969 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX20025010000 XXXXX20025010001 XXXXX20025010002 XXXXX20128130000
PAUTA: 02⁄06⁄2015 JULGADO: 02⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSÉ COSTA JÚNIOR
ADVOGADO : AURÉLIO PAJUABA NEHME E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARCO ANTONIO REBELO ROMANELLI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Processo Administrativo Disciplinar ⁄ Sindicância - Licenciamento ⁄ Exclusão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSÉ COSTA JÚNIOR
ADVOGADO : AURÉLIO PAJUABA NEHME E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARCO ANTONIO REBELO ROMANELLI E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863975429/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-40969-mg-2013-0038425-7/inteiro-teor-863975434

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