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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2015
Julgamento
12 de Maio de 2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_667580_5cee9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : DANIEL BLUME P DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : RAQUELINE RIBEIRO SALAZAR
ADVOGADO : LEONARDO AUGUSTO GODINHO DE OLIVEIRA FILHO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER. TELE-JUDICIÁRIO . INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ABSOLUTAMENTE INFUNDADO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o Estado do Maranhão causou danos à ora Agravada por instaurar procedimento administrativo sem nem sequer constar a degravação da denúncia anônima proferida no sistema chamado Tele-Judiciário , causando danos morais à acusada no seu ambiente de trabalho.
2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 12 de maio de 2015 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : DANIEL BLUME P DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : RAQUELINE RIBEIRO SALAZAR
ADVOGADO : LEONARDO AUGUSTO GODINHO DE OLIVEIRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que desproveu o recurso.
A parte agravante alega que não foi comprovado nos autos culpa ou dolo do Estado ensejadora do direito à reparação por danos morais.
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado, do Agravo Regimental.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.4.2015.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme já disposto no decisum combatido:
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal a quo consignou (fls. 215-216, e-STJ):
[...] No caso em exame, extreme de dúvida que a conduta desenvolvida pelo ente público foi causadora de danos à apelada, portanto, evidenciado o nexo de causalidade, seja porque montado um processo administrativo derivado da reclamação sem lastro documental, praticamente, seja porque efetivado nas dependências do ofício da servidora, e ainda levado a cabo por uma juíza de direito a afrontar servidora e suposta vitima. Qualquer servidor se sentiria lesado em sua honra numa situação onde sequer conhecia os fatos declinados, ou mesmo a vítima declinada na reclamação, e ainda ao fim passar pelo crivo dos colegas de trabalho que a desprezaram.
O apelante, conhecedor das falhas do seu sistema chamado Tele-judiciário ressaltou nas informações ali relatadas que não são gravadas, o que impede a qualquer pessoa de inclusive solicitar uma tomada de providência no juízo criminal, quando caso de denunciação caluniosa.
Ressalto, é justo o sistema de ouvidoria por meio de um sistema como o Tele-judiciário, porém devem lhe ser dado mecanismos que permitam aferir a veracidade ou pelo menos os indícios, para não se iniciar processos infundados , onde nem suposta vítima nem suposto agressor se conheçam, como é o caso dos autos. E mais, até para permitir uma denunciação caluniosa frente a justiça criminal, assim como do Estado poder punir um possível caluniador em ação regressiva. [...]
Primeiramente, a valoração da prova, no âmbito do Recurso Especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou regra jurídica no campo probatório, sendo cediço que o livre convencimento motivado é um dos postulados do nosso sistema processual. O Tribunal a quo , com base em provas materiais e testemunhais, entendeu que a conduta do ente estatal foi causadora de danos à agravada, o que é suficiente para a configuração da responsabilidade objetiva. A análise desse entendimento do Tribunal implicaria reexame de prova, o que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO DE SERVIDOR NO INTERIOR DA REPARTIÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL E MATERIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano material e moral ou revisar o valor arbitrado, demanda incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Resp 1.473.978⁄SC, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 18⁄11⁄2014; AgRg no Aresp 363.068⁄GO, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8⁄5⁄2014, DJe 14⁄5⁄2014; AgRg no Aresp 382.832⁄RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5⁄11⁄2013, DJe 9⁄12⁄2013.
(...)
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 596.744⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 03⁄02⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE ORDEM DA OAB. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ. DEVER DE INDENIZAR E REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
(...)
3. A obrigação de indenizar, no caso, está assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos em Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7⁄STJ.
(...)
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1425292⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2014, DJe 23⁄05⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF.
1. Verifica-se que a Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve falha no abastecimento de água, concluindo pela existência do dano moral. Nesse sentido, é inviável a reforma do acórdão recorrido pelo STJ, ante o óbice de sua Súmula 7.3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 395.272⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2013, DJe 09⁄12⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUI PELA CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo fixou indenização por danos morais decorrente de ato ilícito praticado por agente estatal que adotou penalidade administrativa sem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
(...)
4. A pretensão recursal - reconhecimento de inexistência de ato ilícito, uma vez que os agentes estatais estariam atuando sob estrito cumprimento do dever legal - esbarra no reexame dos aspectos fáticos da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7.5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 350.504⁄PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 26⁄09⁄2013)
Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a e b , do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0040275-0
AREsp 667.580 ⁄ MA
Números Origem: 00113058120078100001 0181722014 0345932014 068132014 113058120078100001 181722014 345932014 68132014
PAUTA: 12⁄05⁄2015 JULGADO: 12⁄05⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : DANIEL BLUME P DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : RAQUELINE RIBEIRO SALAZAR
ADVOGADO : LEONARDO AUGUSTO GODINHO DE OLIVEIRA FILHO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : DANIEL BLUME P DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : RAQUELINE RIBEIRO SALAZAR
ADVOGADO : LEONARDO AUGUSTO GODINHO DE OLIVEIRA FILHO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1406658 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863976335/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-667580-ma-2015-0040275-0/inteiro-teor-863976348

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