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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2015

Julgamento

18 de Junho de 2015

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_320216_e7249.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
HABEAS CORPUS Nº 320.216 - RS (2015⁄0075352-7)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : MARCELO ROSTRO SILVEIRA
ADVOGADO : MARCELO ROSTRO SILVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : J H L
EMENTA
HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA E IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO ADEQUADO DE SAÚDE NO REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A alegação de que não existe casa de albergado no local de cumprimento da prisão civil e a de que não é possível receber tratamento de saúde compatível com as necessidades do paciente não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça local, o que impede o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano. Precedentes.
3. A pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em regra, não encontra abrigo na jurisprudência desta egrégia Corte Superior, pois desvirtua a finalidade de compelir o devedor a adimplir com a obrigação alimentar e viola direito fundamental que tem o alimentando a uma sobrevivência digna. Precedentes.
4. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 18 de junho de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 320.216 - RS (2015⁄0075352-7)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : MARCELO ROSTRO SILVEIRA
ADVOGADO : MARCELO ROSTRO SILVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : J H L
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de J. H. L., que teve a prisão decretada por 30 dias pela falta de pagamento dos alimentos que deve a seu filho menor, no qual impugna acórdão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que concedeu, em parte, a ordem em outro writimpetrado (HC nº 70063784375), que recebeu a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM OUTRA CASA PRISIONAL.
A prisão por dívida alimentar é cumprida em regime aberto, o que possibilita que o alimentante continue trabalhando. Tratando-se de prisão civil, que visa a compelir o devedor a adimplir a obrigação alimentar e que se submete a regime especial, onde ficam resguardados os direitos fundamentais da parte, mostra-se totalmente descabido o pedido de cumprimento da sanção em prisão domiciliar.
No entanto, determinado o cumprimento em regime aberto, e exercendo o executado atividades profissionais na cidade de Osório, onde também residem seus familiares, cabível o cumprimento prisional na Penitenciária de Osório.
HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE (e-STJ, fl. 43).

O impetrante afirma que o paciente sofre constrangimento ilegal porque não lhe foi permitido o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, não obstante a inexistência de casa de albergado na Comarca de Osório e por estar doente.

Narra que fez várias tentativas para negociar o parcelamento do débito alimentar, que foi infrutífero, bem como aduz que trabalha como motorista e algumas vezes precisa viajar, o que impede pernoitar no local de cumprimento da prisão civil.

Indeferi a liminar (e-STJ, fls. 68⁄69).

Recebi as informações (e-STJ, fls. 74⁄89).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 107-112).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 320.216 - RS (2015⁄0075352-7)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : MARCELO ROSTRO SILVEIRA
ADVOGADO : MARCELO ROSTRO SILVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : J H L
EMENTA
HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NA COMARCA E IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO ADEQUADO DE SAÚDE NO REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A alegação de que não existe casa de albergado no local de cumprimento da prisão civil e a de que não é possível receber tratamento de saúde compatível com as necessidades do paciente não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça local, o que impede o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano. Precedentes.
3. A pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em regra, não encontra abrigo na jurisprudência desta egrégia Corte Superior, pois desvirtua a finalidade de compelir o devedor a adimplir com a obrigação alimentar e viola direito fundamental que tem o alimentando a uma sobrevivência digna. Precedentes.
4. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS Nº 320.216 - RS (2015⁄0075352-7)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : MARCELO ROSTRO SILVEIRA
ADVOGADO : MARCELO ROSTRO SILVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : J H L
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

A impetração expõe a tese de que o paciente sofre constrangimento ilegal porque, na Comarca de Osório-RS, não existe casa de albergado, razão pela qual busca o cumprimento da sanção em prisão domiciliar.

Verifica-se que o paciente é executado em ação de execução de alimentos ajuizada sob o nº 035⁄1.13.0005451-7, pelo rito do art. 733 do CPC, na qual é exequente seu filho menor, que cobra o não pagamento da prestação alimentícia, no valor de um salário mínimo, desde maio de 2013.

Após a citação do executado e o deferimento de proposta de parcelamento do débito, houve o inadimplemento da obrigação. Em junho de 2014, foi decretada a prisão civil e determinou-se o seu cumprimento no Instituto Penal de Canoas-RS, pois, apesar de intimado para efetuar o pagamento, o devedor permaneceu inadimplente (e-STJ, fls. 76⁄77).

O paciente impetrou habeas corpus na origem, na qual pediu o cumprimento da prisão civil na Casa de Albergado de Osório, pois residia e exercia atividade laborativa naquele município. Pleiteou, também, o cumprimento da sanção no regime domiciliar porque o estabelecimento prisional não possui condições adequadas para tratamento de sua saúde delibitada.

O acórdão impugnado concedeu a ordem, em parte, apenas para autorizar o cumprimento da prisão na Penitenciária Modular de Osório.

De início, verifica-se que a tese de que não existe Casa de Albergado na Comarca de Osório não foi examinada pelo acórdão impugnado, de modo que o STJ não pode se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

De outra parte, quanto ao estado de saúde do paciente e à compatibilidade do local de cumprimento da prisão civil com suas necessidades, também nada foi discutido pelo acórdão recorrido, o que impede, novamente, o exame da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

Não bastasse, convém registrar que a nossa jurisprudência, somente em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional, o que não ficou comprovado de plano nestes autos. Sobre o tema: HC nº 55.421⁄SC, Rel. p. acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJe de 26⁄11⁄2007; HC nº 178.652⁄SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GUISTINA, Desembargador convocado do TJ⁄RS, DJe de 16⁄12⁄2010, e RHC nº 38.824⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 24⁄10⁄2013.

Finalmente, a pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, sem justificativa plausível, não encontra abrigo na jurisprudência desta egrégia Corte Superior, pois desvirtua a finalidade de compelir o devedor a adimplir com a obrigação alimentar e viola direito fundamental que tem o alimentando a uma sobrevivência digna, como ocorre na espécie.

Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309⁄STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO.
1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Enunciado sumular n. 309⁄STJ.
2. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar, mormente considerando que, conforme reconhecido na origem, o paciente apresenta plena condição financeira de pagar os alimentos devidos.
3. Inadequação da prisão domiciliar, que, considerando as circunstâncias do caso, vai de encontro à finalidade precípua da prisão civil de compelir o devedor ao imediato adimplemento da obrigação alimentar.
4. ORDEM DENEGADA.
(HC nº 296.694⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 14⁄10⁄2014, DJe de 20⁄10⁄2014, sem destaque no original).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691⁄STF. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão do TJ local que indefere pedido de liminar em writ anterior. Aplicação analógica da Súmula n. 691⁄STF.
2. A prisão domiciliar para o devedor de alimentos somente pode ser admitida em hipóteses excepcionalíssimas, sob pena de esvaziar o escopo coercitivo da prisão civil. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(HC nº 272.034⁄SC, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 13⁄8⁄2013, DJe de 20⁄9⁄2013, sem destaque no original).
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CUMPRIMENTO. REGIME SEMIABERTO. EXCEPCIONALIDADE.
- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes.
- Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC.
- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de, considerando que a finalidade da prisão civil é justamente coagir o devedor a honrar a obrigação, determinar o seu cumprimento nos moldes do regime fechado, tão somente admitindo a conversão para forma de cumprimento mais benéfica em hipóteses excepcionais, nas quais não se amolda a presente. Ordem denegada.
(HC nº 104.454⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 17⁄6⁄2008, DJe de 23⁄6⁄2008, sem destaque no original).

Dessa forma, não há constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Nessas condições, pelo meu voto, DENEGO a ordem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0075352-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 320.216 ⁄ RS
EM MESA JULGADO: 18⁄06⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARCELO ROSTRO SILVEIRA
ADVOGADO : MARCELO ROSTRO SILVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : J H L
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: 1418053 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863978689/habeas-corpus-hc-320216-rs-2015-0075352-7/inteiro-teor-863978695

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