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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2015
Julgamento
30 de Junho de 2015
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_682038_74f72.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : MÁRIO NUNES DE ARAÚJO JÚNIOR
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC n. 84.412⁄SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19⁄4⁄2004).
2. A conduta perpetrada pelo acusado – que é reincidente na prática de crimes da mesma natureza (ostenta duas condenações anteriores transitadas em julgado pelo cometimento dos crimes de furto simples e de furto qualificado) e responde a outros processos criminais – de tentar subtrair um celular, avaliado em R$ 150,00, não se revela de escassa ofensividade penal e social, pois a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante.
3. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto.
4. O Relator do RE n. 635.659 RG⁄SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando somente a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP).
Brasília (DF), 30 de junho de 2015
Ministro Rogerio Schietti Cruz
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : MÁRIO NUNES DE ARAÚJO JÚNIOR
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

MÁRIO NUNES DE ARAÚJO JÚNIOR interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que conheci do agravo e neguei seguimento ao recurso especial, por entender inaplicável o princípio da insignificância no caso.

Alega o agravante que deve ser aplicado o princípio da insignificância em seu favor. Para tanto, sustenta que a res furtiva, avaliada em R$ 150,00, foi restituída à vítima logo após o cometimento do delito.

Na sequência, afirma a necessidade de sobrestamento da ação penal, tendo em vista que "o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 635.659 São Paulo, cujo relator é o Ministro Gilmar Mendes, entendeu ser constitucional o artigo 28 da Lei 11.343⁄2006" (fl. 377).

Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou o encaminhamento deste recurso para o julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que seja aplicado o princípio da insignificância, bem como seja sobrestado o andamento da ação penal, "tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral do tema" (fl. 379).

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC n. 84.412⁄SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19⁄4⁄2004).
2. A conduta perpetrada pelo acusado – que é reincidente na prática de crimes da mesma natureza (ostenta duas condenações anteriores transitadas em julgado pelo cometimento dos crimes de furto simples e de furto qualificado) e responde a outros processos criminais – de tentar subtrair um celular, avaliado em R$ 150,00, não se revela de escassa ofensividade penal e social, pois a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante.
3. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto.
4. O Relator do RE n. 635.659 RG⁄SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando somente a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não identifico fundamentos suficientes a infirmar a decisão impugnada, cuja conclusão mantenho.

I. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância

Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC n. 84.412⁄SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19⁄4⁄2004).

Segundo Paulo Queiroz, "por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância." (Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 30).

Aliás, tenho externado, em diversos votos e decisões monocráticas, minha posição favorável à possibilidade de, a despeito da subsunção formal de determinada conduta humana a um tipo penal, concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais, a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. Isso porque, além da adequação típica formal, deve haver uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade, da propriedade, do patrimônio etc., quando efetivamente ofendidos.

No caso vertente, há componentes significativos que revelam a acentuada reprovabilidade do comportamento do réu, a indicar a necessidade da atividade punitiva estatal.

O Juiz sentenciante afastou a aplicação do princípio da insignificância em relação ao delito de furto, sob os seguintes fundamentos (fl. 135, destaquei):

Quanto ao pedido da douta defesa de reconhecimento do princípio da insignificância entendo que o mesmo não deve prosperar, visto que a subtração de bens que é considerado de valor ínfimo não é indiferente para o Direito Penal, haja vista que a opção de não reprimir tal conduta importaria incentivos para estes pequenos delitos, que, juntos, trariam a desordem social.
Embora a atuação do agente no tenha repercutido no patrimônio da vítima, pois a res foi restituída, é preciso considerar que o valor de avaliação do bem não é ínfimo (R$ 150,00 conforme auto de f. 24).
[...]
Considerar, isoladamente, o valor da res e a ausência de impacto patrimonial para aplicar o princípio da insignificância é assumir que, basta a recuperação do objeto furtado, para que o fato torne-se penalmente irrelevante. Tal postura faria avultar o sentimento de insegurança das vítimas de furtos em face do desamparo penal frente ao seu patrimônio. E é justamente em razão dessa relevante carga de lesividade social é que surge o interesse de agir do Estado na persecução e repreensão dessa espécie de conduta.
Ressalta-se que o acusado retirou, subtraiu do ofendido a res furtiva , o fazendo dolosamente, ou seja, com a vontade consciente de efetuar a subtração e com a o fim especial de dela se apoderar definitivamente , pois não há nos autos nenhuma prova de que o acusado tenha se apoderado da coisa com a intenção de devolvê-la.

O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a não aplicação do princípio da insignificância, consoante a seguir descrito (fl. 266, destaquei):

No caso ora analisado, não vejo como excluir a tipicidade do delito, urna vez que a hipótese em exame não configura um indiferente penal. Consoante auto de avaliação de fl. 24, o bem furtado, um celular Nokia modelo 2630 Dual Ban Neutra, foi avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não podendo ser tido como insignificante o valor .

De fato, a conduta perpetrada pelo ora agravante – qual seja, a de tentar subtrair um celular avaliado em R$ 150,00 – não se revela de escassa ofensividade penal e social, pois a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante. Tal montante, em 23⁄12⁄2009 (data do cometimento do delito), representava mais de 20% do salário mínimo então vigente, que, à época, era de R$ 465,00.

Destaco, ainda, que, o agravante é reincidente na prática de crimes da mesma natureza (ostenta duas condenações anteriores transitadas em julgado pelo cometimento dos crimes de furto simples e de furto qualificado) e responde a outros processos criminais, circunstâncias que, a toda evidência, reforçam a impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em seu favor.

A propósito, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A reiteração delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n. 1.412.065⁄RS , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze , 5ª T., DJe 7⁄4⁄2014, destaquei)

Ademais, importante ressaltar que o simples fato de o bem haver sido restituído à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.

Nesse sentido, menciono:

[...]
I. Não se pode entender insignificante a lesão jurídica provocada ou que seja reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, concernente ao furto de bem avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), que representava, à época dos fatos, em janeiro de 2006, o percentual de 100% do salário-mínimo vigente. [...].
II. A restituição do bem à vítima não constitui razão bastante para a aplicação do princípio da insignificância, mormente se o valor do bem subtraído possui expressividade econômica, como na espécie. Precedentes.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 291.008⁄MG , Rel. Ministra Assusete Magalhães , 6ª T., DJe 1º⁄10⁄2013 , destaquei)

II. Reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF

Sobre essa matéria, registro que este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte sobre o tema:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do CPC não tem o condão de sobrestar os processos pendentes nas instâncias ordinárias, acarretando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto.
- Ademais, resta claro que não houve, por parte do Relator do Recurso Extraordinário 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, a determinação de suspensão das ações penais pendentes, mas tão somente, a previsão legal de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes.
Recurso ordinário desprovido.
( RHC n. 37.139⁄MG , Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE) , 6ª T., DJe 14⁄4⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. USO DE DROGAS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO IMPROVIDO.
1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros Tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade do recurso. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no RHC n. 36.615⁄MG , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze , 5ª T., DJe 23⁄10⁄2013)

Saliento que o Ministro Gilmar Mendes, Relator do RE n. 635.659 RG⁄SP, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando somente a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes.

De mais a mais, verifico que o agravante não apresentou nenhum fundamento concreto para alterar-se a conclusão a que chegou a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido o decisum por seus próprios fundamentos.

III. Dispositivo

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0060331-0
AREsp 682.038 ⁄ MG
Números Origem: 0000983846201413 0074090531083 00741005499331 05493317720108130074 10074100549331001 10074100549331002 10074100549331003 10074100549331004
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 30⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MÁRIO NUNES DE ARAÚJO JÚNIOR
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MÁRIO NUNES DE ARAÚJO JÚNIOR
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP).

Documento: 1422744 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/08/2015
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