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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1403333_88d6a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV
ADVOGADO : HUGO MENDES PLUTARCO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA
RECORRIDO : MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA
ADVOGADO : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO (S)
ADVOGADA : AKIKO RIBEIRO MITSUMORI
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREJUÍZO DOS SUBSTITUÍDOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283⁄STF.
1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por duas servidoras públicas federais contra o sindicato ao qual são filiadas alegando que sofreram prejuízos decorrentes de acordo celebrado sem a sua anuência em sede de embargos à execução.
2. Da análise da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, nota-se que não se pretende, por meio da ação que deu origem ao presente recurso especial, o reconhecimento da invalidade do acordo firmado entre o sindicato e o INSS, mas a reparação civil por um prejuízo decorrente do alegado abuso de direito do sindicato ao exceder os limites dos poderes conferidos por seus filiados e realizar acordo prejudicial aos seus interesses sem a sua prévia autorização. Preliminares de incompetência do juízo e de inadequação da via eleita rejeitadas.
3. O acórdão recorrido afastou as pretensões do recorrente ao fundamento de que a legitimidade extraordinária para defender em juízo direitos dos integrantes da categoria que representam, seja na fase de conhecimento, seja na execução, não abrange atos de disposição do próprio direito material dos filiados, tais como acordos e transações, especialmente se resultarem prejudiciais aos seus interesses.
4. Se o recorrente não impugna o fundamento central do acórdão recorrido - no caso, a necessidade de prévia autorização dos interessados para a realização de acordo prejudicial aos interesses dos substituídos -, incide o disposto na Súmula nº 283⁄STF, aplicada por analogia.
5. A despeito de sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação, segundo a doutrina especializada, não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos para os quais revela-se imperiosa a obtenção de autorização expressa.
6. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de junho de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV, com fulcro na alínea a do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Noticiam os autos que MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA e MARIA DO CÉU CUNHA DE OLIVEIRA propuseram ação de indenização contra o ora recorrente objetivando a condenação do réu ao pagamento de R$ 117.768,15 (cento e dezessete mil setecentos e sessenta e oito reais e quinze centavos) para a primeira autora e R$ 84.574,03 (oitenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e três centavos) para a segunda autora.
Segundo o relatório da sentença,
" (...)
MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA e MARIA DO CÉU CUNHA DE OLIVEIRA ajuizaram ação de conhecimento em face de SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV alegando, em síntese, que são filiadas ao réu, o qual em ação proposta em desfavor do INSS para a obtenção do reajuste salarial de 3,17%, realizou acordo contrário à coisa julgada e que lhes foi prejudicial.
(...)
(...) noticiam que o réu, em sede de embargos à execução da sentença, sem a anuência prévia dos filiados, firmou acordo com o INSS que lhes foi extremamente prejudicial, violando a coisa julgada, sendo certo que, mesmo assim, houve a sua homologação judicial.
Afirmam que, em razão do acordo, a primeira autora passou a ter direito a apenas RS 136,96, enquanto a segunda ao valor de R$ 8.855,00.
Discorrem sobre os termos do acordo realizado entre o réu e o INSS e ressaltam que não autorizaram tal transação, muito embora tivessem instado o réu a respeito do andamento do processo, o qual, por sua vez, mencionou a realização de acordo acerca da quantia incontroversa, induzindo-lhes em erro.
Salientam que os honorários advocatícios devidos aos patronos do réu foram pagos pelos associados quando deveria ter sido feito pelo INSS ou pelo próprio réu.
Falam, também, sobre a reparação de danos em razão do prejuízo que sofreram decorrentes do acordo e do abuso de direito praticado pelo réu. Também discorrem sobre o direito aplicável á espécie "(e-STJ fl. 288).
O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para" condenar o réu a pagar a primeira autora o valor de R$ 109.514,79 (cento e nove mil, quinhentos e catorze reais e setenta e nove centavos) e à segunda autora o valor de R$ 78.532,37 (setenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), ambos devidamente atualizados desde a data da propositura da ação (artigo , § 2º, da Lei 6.899⁄81) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional "(e-STJ fl. 292).
Os recursos de apelação interpostos pelas partes não foram providos em acórdão assim ementado:
" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO MONTANTE DEVIDO AOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO.
1. As preliminares de inadequação da via eleita e de incompetência do Juízo devem ser rejeitadas, uma vez a ação não tem por finalidade a anulação de acordo homologado em sede de Embargos à Execução pela Justiça Federal, mas sim o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais causados em virtude da transação judicial celebrada pelo SINPROPREV - Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social, sem a anuência das autoras, o que acarretou expressiva redução do montante apontado nos cálculos que instruíram a inicial da demanda executiva.
2. Ao sindicato, na qualidade de substituto processual não é facultado dispor livremente sobre o direito do sindicalizados substituídos, uma vez que não é titular do direito material, pois sua legitimação ad causam apresenta cunho meramente processual.
3. Verificado que o sindicato réu, ao celebrar acordo, sem a anuência das autoras, causou-lhes prejuízos de grande monta, deixando de observar o princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, inclusive entre as entidades representativas de classe e os seus representados, tem-se por caracterizado o dever de indenizar.
4. Configurada a sucumbência recíproca entre as partes, impõe-se a observância da regra inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual 'Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas'.
5. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos "(e-STJ fls. 381-383).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 409-422).
Em suas razões (e-STJ fls. 429-451), SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV aduz violação dos seguintes dispositivos legais e respectivas teses:
(i) artigos 113 e 486 do Código de Processo Civil - arguindo incompetência absoluta do juízo e inadequação da via eleita;
(ii) artigo da Lei nº 8.073⁄1990 - defendendo a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria, independentemente de autorização, tanto no processo de conhecimento quanto na execução e
(iii) artigos 186 e 188, inciso I, do Código Civil - entendendo que não transbordou dos limites de atuação autorizados pela legislação de regência.
MARIA DO CÉU CUNHA DE OLIVEIRA e MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA, por sua vez (e-STJ fls. 485-492), interpuseram recurso especial adesivo apontando ofensa ao artigo 21, caput , do Código de Processo Civil, entendendo caracterizada hipótese de sucumbência mínima.
Alternativamente, requereram a redução do percentual aplicado às recorrentes a título de sucumbência recíproca.
Admitido apenas o primeiro recurso especial na origem (e-STJ fls. 528-533), subiram os autos a este colendo Tribunal.
Nesta Corte, foi provido o agravo interposto por MARIA DO CÉU CUNHA DE OLIVEIRA e MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA contra decisão de inadmissão do seu recurso especial (e-STJ fl. 583).
Ambos os recursos especiais tiveram o seu seguimento negado por meio da decisão monocrática de fls. 589-595 (e-STJ).
As autoras se resignaram com a decisão e não interpuseram recurso contra a negativa de seguimento do seu especial (e-STJ fl. 625).
Já o réu interpôs agravo regimental pugnando pela reconsideração da decisão agravada (e-STJ fls. 598-616).
Tendo em vista as razões expendidas em sede de agravo regimental, determinou-se a reconsideração parcial da decisão monocrática a fim de submeter o recurso especial do Sindicato ao Colegiado da Terceira Turma (e-STJ fls. 619-621).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.
I - Breve resumo dos fatos
Trata-se de ação de indenização proposta por duas servidoras públicas federais contra o sindicato ao qual são filiadas alegando que sofreram prejuízos decorrentes de acordo celebrado sem a sua anuência em sede de embargos à execução.
Afirmam que a ação proposta pelo sindicato contra o INSS pretendia a obtenção de reajuste de vencimentos no percentual de 3,17% e que, segundo a sentença condenatória, receberiam do INSS R$ 117.905,11 (cento e dezessete mil novecentos e cinco reais e onze centavos) e R$ 93.429,03 (noventa e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e três centavos). Contudo, após o acordo ao qual não anuíram passaram a ter direito apenas a R$ 136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) e R$ 8.855,00 (oito mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), respectivamente.
Sustentam que o sindicato, ao firmar acordo prejudicial às autoras sem a sua autorização, desbordou dos limites da substituição processual, incorrendo em abuso de direito.
O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido ao fundamento de que o substituto processual não pode praticar atos de disposição do direito material sem prévia anuência do substituído, tendo referida decisão singular sido mantida pelo acórdão recorrido.
II - Das alegações de incompetência absoluta e inadequação da via eleita (artigos 113 e 486 do Código de Processo Civil)
Segundo o recorrente, a Justiça estadual é absolutamente incompetente para avaliar eventuais vícios no acordo firmado e homologado na Justiça Federal.
Sustenta, além disso, que a via eleita (ação de indenização) não é adequada para o fim pretendido pelas autoras: anulação do acordo, de modo que deveriam ter ingressado com a ação anulatória.
Contudo, da análise da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, nota-se que não se pretende por meio da presente ação o reconhecimento da invalidade do acordo firmado entre o sindicato e o INSS, mas tão somente o ressarcimento dos valores que deixaram de perceber em virtude da atuação abusiva do réu.
À mesma conclusão chegou o acórdão recorrido, consoante se observa dos seguintes excertos:
" (...)
A alegação de incompetência desta Justiça Distrital e a pretensa inadequação da via eleita.
O sindicato réu afirma que o Juízo a quo é 'absolutamente incompetente para avaliar eventuais vícios de acordo firmado na Justiça Federal...'. Além disso, sustenta que 'a presente ação de indenização não era a ação própria para tal desiderato...'.
Ora, em verdade, o que pretendem as autoras é verem-se ressarcidas de prejuízo que entendem ter sofrido com o acordo, nos moldes em que ele restou efetivado. Em outros termos, não buscam elas a invalidade do ajuste, mas o reflexo prejudicial dele oriundo, daí a adequação da demanda de cobrança "(e-STJ fl. 386 - grifou-se).
" (...)
No que tange às preliminares de incompetência do juízo e de inadequação da via eleita suscitadas pelo réu⁄apelante, tenho que as alegações não merecem prosperar, porquanto o direito ora pleiteado pelas autoras diz respeito à reparação de um prejuízo supostamente causado pelo réu em decorrência de acordo firmado na Justiça Federal, sem prévia anuência .
Ora, o objeto da presente demanda é tão somente o ressarcimento de valor que as autoras entendem devido e não a invalidação do acordo firmado entre o sindicato e o INSS, em sede de embargos à execução, na esfera federal , razão pela qual entendo configurada a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar a demanda, bem como considero adequada a via eleita para o fim pretendido pela parte autora "(e-STJ fl. 390 - grifou-se).
Não prosperam, portanto, as alegações de incompetência do juízo e de inadequação da via eleita, porquanto o que se pretende com a ação que deu origem ao presente recurso especial não é a invalidação do acordo firmado entre o sindicato e o INSS, mas a reparação civil por um prejuízo decorrente do alegado abuso de direito do sindicato ao exceder os limites dos poderes conferidos por seus filiados e realizar acordo prejudicial aos seus interesses sem a sua prévia autorização.
III - Da responsabilidade civil do sindicato (artigos 3º da Lei nº 8.073⁄90 e 186 e 188, inciso I, do Código Civil)
O recorrente defende a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria, independentemente de autorização, tanto no processo de conhecimento quanto na execução.
Entende, por isso, que, ao firmar o acordo que as autoras alegam lhes ser prejudicial, não transbordou dos limites de atuação da legislação de regência, pelo que deveria ser afastado o dever de indenizar.
Ocorre que as instâncias de cognição plena jamais negaram essa legitimidade ao sindicato - de propor ação em nome próprio, como substituto processual, na defesa do direito de seus filiados e atuar, inclusive, na fase de execução e independentemente de autorização expressa.
Tal entendimento encontra-se inclusive, há muito, consolidado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça a exemplo dos seguintes julgados:
" PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido " .
( RE 193.503, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Relator p⁄ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12⁄06⁄2006, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-05 PP-00771)
" PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS.
1. O entendimento do STJ é no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, tanto na fase de conhecimento quanto nas fases de liquidação e execução do julgado como substitutos processuais.
2. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária autorização dos substituídos. Precedentes do STF.
3. Embargos de divergência conhecidos e não providos ".
(EREsp 766.637⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄06⁄2013, DJe 1º⁄07⁄2013)
O que se considerou indevido no caso dos autos não foi a propositura da ação ou tampouco a deflagração do processo executivo, mas os posteriores atos de disposição do próprio direito material dos substituídos, mediante acordo⁄transação sem a prévia anuência das autoras.
Confira-se o pronunciamento do Tribunal local a respeito:
" A meu ver, o entendimento firmado na r. sentença recorrida não merece reparos, na medida em que ficou evidenciado que o sindicato autor, ao celebrar acordo, nitidamente desfavorável a alguns dos sindicalizados representados, deveria ter esclarecido tal circunstância e obtido prévia anuência dos interessados
Com efeito, ao discorrer sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª edição, Editora Forense, p. 88) leciona que 'Quanto aos poderes do substituto processual, eles são amplos, no que dizem respeito aos atos e faculdades processuais, mas não compreendem, obviamente, os atos de disposição do próprio direito material do substituído, como confissão, transação, reconhecimento do pedido etc.'.
De fato, ao substituto processual não é facultado dispor livremente do direito do substituído, uma vez que não é titular do direito material, pois sua legitimação ad causam apresenta cunho meramente processual .
A questão foi abordada com bastante clareza pelo eminente Ministro Gilmar Ferreira Mendes, em voto de vista proferido por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 193.503⁄SP, nos seguintes termos, verbis:
Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão. Assim afirmava o ilustre processualista:
'De resto, dizer que o substituto processual é parte não implica dizer que ele possa realizar todas as atividades de parte. Pode haver atividades de parte a que a lei somente atribua importância desde que emanem daquele que é titular da relação substancial (juramento, confissão, renúncia aos atos, renúncia à ação, reconhecimento da ação), ou daquele que é representante ou órgão do titular. Semelhantes atividades não as poderia exercer o substituto; a atividade dele é, pois, circunscrita por sua própria condição.' (CHIOVENDA, 1998, p. 303).
Adiante, Chiovenda tece considerações adicionais sobre os limites da substituição processual, da seguinte forma:
'A substituição processual não é necessariamente extensiva a todo o processo. Pode dar-se que o sujeito do direito substancial se converta em sujeito da relação processual no curso da lide [...]; então a substituição não dura até o fim do processo, mas desaparece durante a ação. E vice-versa, pode-se dar que a substituição processual sobrevenha durante a lide e não no início dela [...]' (CHIOVENDA, 1998, p. 307).
A substituição processual, portanto, pode desaparecer no momento processual em que seja necessária a prática de atos de disposição do direito material.
Nesse sentido, parece certo que o sindicato, na qualidade de substituto processual, não poderá praticar atos de disposição dos direitos estritamente individuais dos trabalhadores por ele representados. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12⁄06⁄2006, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-05 PP-00771).
Na verdade, o substituto processual propõe a ação em nome próprio, na defesa do direito material de seus representados.
Nesta condição, somente aos representados é assegurada a faculdade de dispor acerca de tal direito, não podendo o substituto processual transigir acerca de direito material do qual não é titular.
No caso em apreço, o sindicato embora legitimado para propor a ação em substituição processual dos servidores a ele filiados, não poderia, sem anuência destes, celebrar transação, sobretudo quando o acordo representa clara redução das verbas a serem recebidas.
O fato de terem sido opostos embargos à execução, o que poderia, em tese, provocar uma grande demora no recebimento dos valores devidos aos servidores representados pelo sindicato réu, não constitui fato apto a justificar a celebração de um acordo, benéfico a apenas uma parte dos servidores, sem que tal circunstância ficasse devidamente esclarecida, assegurando-se àqueles que se sentissem prejudicados, o direito de promoverem a execução individual do julgado, na busca do direito à percepção da integralidade dos valores apontados.
Assim, tenho que se encontra caracterizado o dever de indenizar, já que o sindicato réu, ao celebrar acordo, sem a anuência das autoras, causou-lhes prejuízo de grande monta, deixando de observar o princípio da boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, inclusive entre as entidades representativas de classe e os seus representados.
A questão foi dirimida de forma adequada pela d. magistrada sentenciante, consoante o trecho da fundamentação a seguir transcrito, verbis:
Dessa forma, embora o sindicato réu, ao ajuizar a ação para o recebimento do reajuste salarial de 3,17% por parte dos seus filiados, tenha agido em substituição processual das autoras, como visto, fazia-se necessária a prévia e expressa anuência destas quanto à transação realizada na execução da sentença , ainda mais diante da drástica redução dos valores iniciais devidos às autoras nos termos da condenação transitada em julgado.
Por seu turno, a sentença condenatória transitada em julgado nada menciona, em seu dispositivo, sobre a questão do abate teto e, independentemente da superveniente reestruturação da carreira, as autoras dispõem, em seu favor, de sentença sob o pálio da coisa julgada, a qual, nos termos do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, não pode ser mitigada.
Nesse contexto, por ocasião da transação, caberia ao sindicato réu obter a autorização das autoras e defender os interesses destas em consonância com a sentença condenatória transitada em julgado, nos moldes do que prevê artigo 3º, inciso III, do seu Estatuto Social (fl. 127).
O réu, portanto, deve ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos sofridos pelas autoras, nos termos do artigo 186 do Código Civil, já que presentes os seus requisitos, quais sejam, a conduta comissiva materializada na transação prejudicial às autoras sem a prévia e expressa anuência destas ; os danos materiais correspondente à diferença entre os valores devidos e os valores objeto da transação; o nexo causal entre ambos; e, a culpa na modalidade de negligência, já que, diante da transação e da redução dos valores devidos às autoras em consonância com sentença transitada em julgado, deveria o réu colher a expressa autorização destas, as quais, em discordando do acordo, poderiam dele se excluir para postular, isoladamente, o cumprimento do julgado, como o próprio réu reconhece em sua defesa.
Como já dito em linhas volvidas, a primeira autora, nos termos dos cálculos elaborados pelo réu por ocasião da execução de sentença, deveria receber a quantia de R$ 117.905,11, reduzida, após a transação, para o montante de R$ 147,27. Logo, o prejuízo material corresponde à diferença do valor de R$ 117.757,84, dos quais, por seu turno, devem ser deduzidos os honorários advocatícios no importe de 7%, devidos aos advogados do réu que patrocinaram a causa, com prévia e expressa anuência das autoras (fls. 179 e 180), o que, inclusive, foi reconhecido na sentença homologatória do acordo (fl. 94⁄95).
Assim, à primeira autora faz 'jus' ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 109.514,79 (cento e nove mil, quinhentos e catorze reais e setenta e nove centavos).
Por seu turno, a segunda ré, nos termos dos cálculos elaborados pelo réu na fase de execução do julgado, deveria receber a quantia de R$ 93.429,03, reduzida, após a transação, para R$ 8.985,62. Por tal razão, o prejuízo material é de R$ 84.443,41, dos quais, da mesma forma, deve ser deduzido importe de 7%, totalizando, então, a quantia de R$ 78.532,37 (setenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos).
Dessa forma, entendo que não merece prosperar a pretensão recursal, uma vez que ficou evidenciado que o sindicato réu não poderia celebrar acordo dispondo do direito material das autoras nos autos da Ação Ordinária nº 2000.34.00.000685-1 "(e-STJ fls. 392-395 - grifou-se) .
O recorrente, porém, não rebate tais fundamentos, cingindo-se, no especial, a defender a tese segundo a qual os sindicatos teriam legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria, independentemente de autorização, tanto no processo de conhecimento quanto na execução.
Não impugna, assim, o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja a necessidade de prévia autorização dos interessados para a realização de atos de disposição acerca dos direitos materiais dos filiados, tais como acordos e transações .
A ausência de impugnação de fundamento suficiente por si só para manutenção do acórdão recorrido já bastaria para não conhecer do especial tendo em vista a incidência da Súmula nº 283⁄STF, aplicada por analogia: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles " .
Ainda que ultrapassado referido óbice processual, nota-se que a tese adotada pela Corte local encontra respaldo legal e doutrinário, pelo que merece ser mantida.
Com efeito, segundo a doutrina especializada, os poderes do substituto processual, embora amplos, não compreendem os atos de disposição do próprio direito material dos substituídos.
Nesse sentido:
" (...)
Quanto aos poderes do substituto processual, eles são amplos, no que dizem respeito aos atos e faculdades processuais, mas não compreendem, obviamente, os atos de disposição do próprio direito material do substituído, como confissão, transação, reconhecimento do pedido etc. " (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pág. 79 - grifou-se)
" (...)
No plano processual, o substituto tem todos os poderes inerentes à ação, podendo alegar, postular a admissão de provas, recorrer e outros, sendo-lhe vedado, todavia, prestar depoimento pessoal. Não pode, contudo, praticar atos que importem em disposição do direito material afirmado em juízo (renúncia ao direito, reconhecimento do pedido, transação), salvo com prévia e expressa anuência do substituído ". (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pág. 102 - grifou-se)
"( ...)
De resto, dizer que o substituto processual é parte não implica dizer que ele possa realizar todas as atividades de parte. Pode haver atividades de parte a que a lei somente atribua importância desde que emanem daquele que é titular da relação substancial (juramento, confissão, renúncia aos atos, renúncia à ação, reconhecimento da ação), ou daquele que é representante ou órgão do titular. Semelhantes atividades não as poderia exercer o substituto; a atividade dele é, pois, circunscrita por sua própria condição ". (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. v. 2. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2002, pág. 303 - grifou-se)
Assim, a despeito de sedimentado o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos.
A própria legislação processual civil em vigor, no seu artigo 38 do Código de Processo Civil, impõe procuração com poderes específicos para determinados atos dispositivos de direito (confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso).
Ora, se a outorga de poderes especiais é exigida no regime da representação processual, quando o procurador é constituído pessoalmente pelo seu cliente, nos termos do supramencionado artigo 38, seria um contrassenso dispensá-la no sistema da substituição processual.
Sobre o ponto:
" (...)
(...) no regime de substituição processual, não estão compreendidos os poderes especiais a que alude o art.3888 doCPCC. Assim, o substituto processual não pode praticar atos de disposição do direito de crédito sem autorização do substituído: renunciar ao crédito, desistir dele, transacionar acerca dele, recebê-lo e dar quitação dele em nome do substituído são atos que só poderão ser praticados pelo substituto processual se o substituído autorizá-los expressamente . Destarte, no regime da substituição processual, o substituto processual pode propor ação executiva em nome do substituído e prosseguir nela, sem necessidade de autorização expressa do substituído até a fase de levantamento do crédito, mas para levantar o crédito (receber e dar quitação) precisaria de autorização expressa do substituído.
Observe-se que a outorga de poderes especiais é exigida até mesmo do advogado que foi pessoalmente constituído por seu cliente, mediante procuração com os poderes especiais previstos no art. 38 do CPC. Dispensá-la no caso de substituição processual, na qual os advogados do sindicato não têm autorização nenhuma dos substituídos para atuar no processo (e sobretudo para praticar tais atos de disposição de direito), seria um manifesto contrassenso , capaz, em tese, de ensejar fraudes e desvios de toda sorte.
Com efeito, se até no regime da representação processual é indispensável a outorga de poderes especiais para levantamento de valores em nome do representado, tal como exige o art. 38 do CPC, com maioria de razão essa outorga de poderes especiais para atos de disposição de direito (CPC, art. 38) se faz indispensável no regime da substituição processual, no qual o substituído muitas vezes (a) não sabe sequer da existência da propositura de ação de execução em seu nome, (b) não conhece o advogado que a patrocina, (c) nem deu autorização nenhuma para o levantamento de valores em seu nome (...).
(...)
A necessidade de outorga de poderes especiais para a prática de atos de disposição de direito constitui, pois, uma limitação imanente ao próprio instituto da substituição processual - seja em ações coletivas, seja em ações individuais -, porque o substituto é 'parte' apenas pelo prisma processual, não sendo 'parte' pelo prisma material, substantivo . O substituto processual não pode dispor livremente do direito do substituído, como se fora seu, porque não é titular do direito material, mas apenas da prerrogativa de defendê-lo processualmente . O substituto processual é parte meramente processual (ou formal), e não parte material (ou substantiva) " . (FERNANDES, André Dias. Limites imanentes à substituição processual na fase de cumprimento das ações coletivas. In: Revista CEJ, Brasília, ano XV, n. 52, págs. 36-40, jan.⁄mar. 2011, pág. 38 - grifou-se)
Nesse contexto, era imperioso obter a autorização das autoras no momento da transação, conforme concluíram a sentença e o acórdão recorrido que, portanto, também por esse motivo, não estão a merecer nenhum reparo.
IV - Do dispositivo
Em vista do exposto, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0304458-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.403.333 ⁄ DF
Números Origem: XXXXX20098070001 XXXXX20098070001 XXXXX34000006851 XXXXX34000281864 20090110588788 20090110588788REE XXXXX20098070001 58878809 5887882009 XXXXX20098070001 7512000
PAUTA: 23⁄06⁄2015 JULGADO: 23⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV
ADVOGADO : HUGO MENDES PLUTARCO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA
RECORRIDO : MARIA ALICE DE MEDEIROS SILVA
ADVOGADO : JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO (S)
ADVOGADA : AKIKO RIBEIRO MITSUMORI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). HUGO MENDES PLUTARCO, pela parte RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV
Dr (a). JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO, pela parte RECORRIDA: MARIA DO CEU CUNHA DE OLIVEIRA e Outro
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863983784/recurso-especial-resp-1403333-df-2013-0304458-3/inteiro-teor-863983789

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