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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_653949_19d8a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 28 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INTERDITO
ADVOGADOS : GUILHERME SILVEIRA COELHO E OUTRO (S)
LÍVIA SAAD
MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : HEBERT CHIMICATTI E OUTRO (S)
MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
VINICIUS BARROS REZENDE
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO MONOCRATICAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COLEGIADAMENTE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ACERCA DO MÉRITO DA DEMANDA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, quando o recurso na origem é julgado por decisão monocrática e apenas os embargos de declaração opostos contra tal decisum forem julgados por órgão colegiado, é dever do jurisdicionado interpor o recurso competente para provocar o exame do mérito da demanda, exaurindo, assim, as vias recursais ordinárias.
2. Aplicação analógica da Súmula 281⁄STF. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de junho de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INTERDITO
ADVOGADOS : GUILHERME SILVEIRA COELHO E OUTRO (S)
LÍVIA SAAD
MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : HEBERT CHIMICATTI E OUTRO (S)
MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
VINICIUS BARROS REZENDE
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INTERDITO contra decisão monocrática da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por entender incidente a Súmula 281⁄STF.

Em suas razões recursais, o ora agravante sustenta, em síntese, a não incidência da Súmula 281⁄STF, sob o argumento de que, "tendo sido julgados pelo colegiado, os embargos de declaração alcançaram o objetivo proposto pela interposição de Agravo Interno, que consiste em levar ao órgão colegiado a matéria objeto da decisão monocrática" (e-STJ, fl. 246).

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INTERDITO
ADVOGADOS : GUILHERME SILVEIRA COELHO E OUTRO (S)
LÍVIA SAAD
MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : HEBERT CHIMICATTI E OUTRO (S)
MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
VINICIUS BARROS REZENDE
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da CF⁄88, julgar, em sede de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. Nesse contexto, não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Portanto, incumbiria à parte interessada interpor agravo regimental, a fim de esgotar as vias recursais e, assim, viabilizar o processamento do apelo especial.

Aplicável, portanto, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."

Anota-se, ademais, que o julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos contra a decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância, razão pela qual se conclui, por fim, que agiu com acerto a decisão que negou seguimento ao recurso especial, porquanto contra a decisão recorrida caberia agravo interno, o qual, todavia, não foi interposto pelo agravante.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281 DO STF - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foram julgados, ainda que por órgão colegiado, embargos de declaração opostos contra decisão singular do relator, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância, mormente quando no recurso especial se aventa teses abarcadas nos referidos aclaratórios, incidindo, no caso, o entendimento firmado na Súmula n.º 281 do STF, aplicado por analogia ao recurso especial . Precedentes do STJ. Por outro lado, a Corte originária"não está obrigada a converter os Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática do relator em agravo interno, pois constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade"(AgRg no AREsp 542.340⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 30⁄10⁄2014).
2. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 602.660⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 20⁄4⁄2015, grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281⁄STF. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica por analogia ao recurso especial.
2. "A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos" (AgRg no AREsp n. 431.883⁄SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25⁄9⁄2014).
3. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo, no ato de interposição do recurso especial, acarreta a deserção do recurso (Súmula 187⁄STJ).
4. Concessão de assistência judiciária tão somente para o conhecimento do recurso de agravo de instrumento na origem. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 586.546⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 4⁄2⁄2015)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO JULGADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281⁄STF.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso especial as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula n. 281⁄STF).
2. Hipótese em que caberia à parte agravante interpor o agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil contra a decisão monocrática que apreciou a apelação e que foi integrada pelos embargos declaratórios julgados pelo órgão colegiado.
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no Ag 1.079.729⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 24.11.2008, grifo nosso)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. DESATENDIMENTO. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
[...]
3. Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática, eis que não exaurida a instância ordinária com o manejo do agravo interno.
4. O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no Ag 967.174⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, DJe de 6.10.2008)

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0011029-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 653.949 ⁄ RJ
EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INTERDITO
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S)
MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA
GUILHERME SILVEIRA COELHO E OUTRO (S)
LÍVIA SAAD
AGRAVADO : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : HEBERT CHIMICATTI E OUTRO (S)
VINICIUS BARROS REZENDE
MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INTERDITO
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S)
MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA
GUILHERME SILVEIRA COELHO E OUTRO (S)
LÍVIA SAAD
AGRAVADO : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : HEBERT CHIMICATTI E OUTRO (S)
VINICIUS BARROS REZENDE
MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863985244/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-653949-rj-2015-0011029-5/inteiro-teor-863985254

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