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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 03/08/2015

Julgamento

16 de Junho de 2015

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_452248_e6142.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : B P DO C
REPR. POR : D A DO P
ADVOGADO : MATEUS BRANDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : L N M DO C
ADVOGADO : CARMELA MARIA MAURO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele" (REsp 703.318⁄PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI , QUARTA TURMA, julgado em 21⁄6⁄2005, DJ de 1º⁄8⁄2005, p. 470)
3. Na hipótese dos autos, no entanto, as instâncias ordinárias expressamente consignaram que houve a alteração da capacidade financeira do agravado, de modo a comprometer o equilíbrio do binômio necessidade⁄possibilidade, razão pela qual foi reduzido o encargo alimentar para um (1) salário mínimo. Infirmar as conclusões do julgado, nesse ponto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de junho de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : B P DO C
REPR. POR : D A DO P
ADVOGADO : MATEUS BRANDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : L N M DO C
ADVOGADO : CARMELA MARIA MAURO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil; e b) incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

O agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a) "as teses expostas na apelação não foram apreciadas. O v. acórdão, com conteúdo padronizado e fundamentado no art. 252 do RITJSP, confirmou os fundamentos jurídicos da r. sentença para afastar o recurso de apelação, sem enfrentar as teses esposadas no recurso de apelação (princípio da paternidade responsável e aumento dos vencimentos do recorrido em valor superior ao aumento de despesas com o pagamento de pensão ao outro filho" (e-STJ, fls. 280⁄281); e b) "ao contrário do mencionado na r. decisão denegatória, não houve violação da Súmula nº 7, porquanto o que se busca no recurso especial é a correta valoração da prova e não o reexame da prova, conforme precedentes deste colendo tribunal" (e-STJ, fl. 281).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : B P DO C
REPR. POR : D A DO P
ADVOGADO : MATEUS BRANDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : L N M DO C
ADVOGADO : CARMELA MARIA MAURO E OUTRO (S)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

O ora agravante, nas razões dos aclaratórios, aduziu que:

"Dessas forma, houve evidente omissão, pois no acórdão não foi examinado, de forma implícita ou explícita, a tese contida no binômio necessidade⁄possibilidade, não obstante o nascimento de outro filho do apelado." (e-STJ, fl. 180)

A Corte de origem, por sua vez, no julgamento dos embargos de declaração, consignou o seguinte:

"Diante da argumentação constante do julgado, restou expressamente consignado que a alteração do binômio necessidade⁄possibilidade foi devidamente comprovada, o que ensejou a redução da pensão alimentícia para o montante de 1 salário mínimo, tendo sido aplicado o art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal para a ratificação dos fundamentos da r. sentença."

É indevido conjecturar-se, pois, a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313⁄RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12⁄4⁄2010; REsp 494.372⁄MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29⁄3⁄2010; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222⁄RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ⁄SP), DJe de 3⁄11⁄2009.

Cabe salientar, ainda, que as instâncias ordinárias, embora não tendo adotado o entendimento desta Corte Superior de que o nascimento de filho, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filho havido de relacionamento anterior, examinaram de forma efetiva a questão acerca da alteração da capacidade econômica do agravado para suportar os alimentos no montante até então fixado. Confira-se trecho do acórdão recorrido:

"Sem dúvida, o requerido tem despesas e sua necessidade não diminui, porém, há que se estabelecer com rigor as condições de ambos, alimentante e alimentando, para se atingir o justo. Portanto, o desequilíbrio entre este parâmetro é suficiente para impor a redução, que, no caso, se mostra coerente com os elementos apresentados nos autos.
Transcreve-se, por oportuno, trecho da r. sentença: Ademais, deve ser observada a isonomia entre os integrantes da prole, não sendo justo que o réu receba pensão no valor correspondente a R$700,00 no mês de agosto de 2010 (fl. 16), enquanto o autor, com dificuldade, paga pensão inferior ao outro filho menor, por não dispor de condição financeira para pagar a ambos o mesmo valor, sem prejuízo de sua existência digna. (fls. 116⁄117).
Ainda que o fato de possuir outra família não lhe sirva de indenidade para o descumprimento da obrigação, é preciso considerar que os alimentos não podem levar o alimentante à miséria, devendo-se buscar um equilíbrio entre todos." (e-STJ, fl. 171)

A sentença, confirmada pelo acórdão objurgado, por sua vez, exarou o seguinte:

"Ademais, deve ser observada a isonomia entre os integrantes da prole, não sendo justo que o, réu receba, pensão no valor correspondente a R$700,00 no mês de agosto de 2010 (fls. 16), enquanto o autor, com dificuldade, paga pensão inferior ao outro filho menor, por não dispor de condição financeira para pagar a ambos o mesmo valor, sem prejuízo de sua existência digna.
(...)
Ressalta-se que o aumento dos vencimentos do autor em razão da elevação, para R$780,00, do valor de um dos adicionais recebidos, não pode ser considerado como alteração da possibilidade de pagamento da pensão em questão, pois o aumento recebido refletiu no valor recebido pelo réu que também foi proporcionalmente majorado em relação ao dia em que foi fixada a pensão. A redução pretendida versa sobre o valor da pensão já majorada em decorrência da elevação do adicional e não sobre o montante inicialmente fixado.
Ademais, a fixação da pensão em percentual sobre os vencimentos do autor faz com que o réu receba valor superior, sem a necessária comprovação de sua necessidade, sempre que o requerente se esforça para aumentar seus vencimentos, fazendo, por exemplo, maiores quantidades de horas extras, em prejuízo do binômio possibilidade⁄necessidade.
Assim, por melhor atender o aludido binômio, entendo que a pensão deve ser fixada em montante equivalente a um salário mínimo mensal, valor oferecido pelo autor na audiência de tentativa de conciliação (fls. 22).
Referido valor é razoável considerando-se o valor dos vencimentos do requerente, o fato de que cursa faculdade, reside em companhia da mãe, devendo à evidência ajudá-la nas despesas da casa e possui outro filho. Por outro lado, o réu cursa escola pública, tem à sua disposição plano de saúde fornecido pelo empregador do autor, podendo, se quiser, nele ingressar como dependente, possui apenas cinco anos de idade, e reside nesta pequena cidade que não oferece oportunidade para gastos extraordinários. Além disso, o dever de sustento é de ambos os genitores e a mãe do requerido trabalha, podendo, assim, contribuir com sua criação.
Destarte, a redução da pensão alimentícia para o equivalente a um salário mínimo mensal, incluindo-se o décimo terceiro salário, possibilita a manutenção das necessidades do requerido e a adaptação à atual situação financeira do autor.
Concluindo-se que houve alteração no binômio possibilidade⁄necessidade, é o caso de se reduzir o valor da pensão alimentícia, nos termos da fundamentação." (e-STJ, fls. 130⁄132)

Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO PROVIMENTO.1. O pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Às questões não examinadas pelo Tribunal de segunda instância incidem as disposições dos verbetes n. 282 e 356, da Súmula do STF.3. A discussão a respeito da ocorrência de litigância de má-fé é obstada pelo teor da Súmula nº 7 desta Corte, haja vista o julgamento da lide demandar necessária incursão nos elementos fático-probatórios contidos no processo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 506.284⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄9⁄2014, DJe de 24⁄9⁄2014)
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO ECONÔMICA DO ORA AGRAVANTE. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. A Corte Estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou improcedente a ação revisional, concluindo pela ausência de provas da alteração no binômio possibilidade⁄necessidade. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg nos EDcl no AREsp 438.906⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9⁄9⁄2014, DJe de 16⁄9⁄2014)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0410904-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 452.248 ⁄ SP
Números Origem: 00001369620118260588 136962011 1369620118260588 58801201100013640000
EM MESA JULGADO: 16⁄06⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : B P DO C
REPR. POR : D A DO P
ADVOGADO : MATEUS BRANDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : L N M DO C
ADVOGADO : CARMELA MARIA MAURO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos - Revisão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : B P DO C
REPR. POR : D A DO P
ADVOGADO : MATEUS BRANDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : L N M DO C
ADVOGADO : CARMELA MARIA MAURO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1417096 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863988937/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-452248-sp-2013-0410904-5/inteiro-teor-863988947

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