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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_615979_80a51.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 28 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : APARECIDA ELIAS JACINTO - ESPÓLIO
AGRAVANTE : BENEDITO JACINTO - ESPÓLIO
REPR. POR : PAULO VALÉRIO FIRMINO - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO RUTKOSKI
SARAH DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : THEREZA DI LORENZO PACIULLO
AGRAVADO : ANAJANE DI LORENZO PACIULLO
AGRAVADO : ANACLAUDIA DI LORENZO PACIULLO
AGRAVADO : ANASILVIA DI LORENZO PACIULLO SOUZA ARANHA
AGRAVADO : ANAPAULA DI LORENZO PACIULLO
ADVOGADO : ROGÉRIO DAMASCENO LEAL E OUTRO (S)
INTERES. : JOSE SIMPLICIO DA SILVA
INTERES. : NOEMIA MARQUES DA SILVA
INTERES. : JORGE ADALBERTO COSTA
INTERES. : WILSON REIS DOS SANTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PELOS RECORRIDOS. ESBULHO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do Código de Processo Civil.
2. O Tribunal de origem, mediante análise de prova documental, pericial e testemunhal, entendeu estarem presentes nos autos elementos que comprovem a propriedade e o exercício da posse pelos recorridos por mais de 30 anos, bem como a invasão dos recorrentes no terreno vindicado.
3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de junho de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : APARECIDA ELIAS JACINTO - ESPÓLIO
AGRAVANTE : BENEDITO JACINTO - ESPÓLIO
REPR. POR : PAULO VALÉRIO FIRMINO - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO RUTKOSKI
SARAH DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : THEREZA DI LORENZO PACIULLO
AGRAVADO : ANAJANE DI LORENZO PACIULLO
AGRAVADO : ANACLAUDIA DI LORENZO PACIULLO
AGRAVADO : ANASILVIA DI LORENZO PACIULLO SOUZA ARANHA
AGRAVADO : ANAPAULA DI LORENZO PACIULLO
ADVOGADO : ROGÉRIO DAMASCENO LEAL E OUTRO (S)
INTERES. : JOSE SIMPLICIO DA SILVA
INTERES. : NOEMIA MARQUES DA SILVA
INTERES. : JORGE ADALBERTO COSTA
INTERES. : WILSON REIS DOS SANTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática da lavra deste relator, que conheceu do agravo, para negar seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do Código de Processo Civil e em razão da incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ no que tange à demonstração da posse e propriedade dos recorridos.

Nesta feita, os agravantes, em seu arrazoado impugnativo, alegam, em síntese, que: a) "na hipótese não se trata de reexaminar a prova dos autos, mas, sim, perquirir valorização dos critérios jurídicos no que pertine a utilização da prova e a convicção que foi utilizada no julgamento da questão, pois o resultado do julgamento contraria frontalmente a prova dos autos.' (e-STJ, fl. 1.711); b) " a elaboração da nova perícia é que fundamenta o mérito da ação integralmente, por se tratar de uma ação de reintegração de posse"(e-STJ, fl. 1.714); e c) " o não deferimento de nova perícia não assegurou ao Agravante a possibilidade de opor resistência a Ação de Reintegração de Posse, que influenciou o convencimento do Juízo, sendo-lhe desfavorável"(e-STJ, fl. 1.715).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : APARECIDA ELIAS JACINTO - ESPÓLIO
AGRAVANTE : BENEDITO JACINTO - ESPÓLIO
REPR. POR : PAULO VALÉRIO FIRMINO - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO RUTKOSKI
SARAH DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : THEREZA DI LORENZO PACIULLO
AGRAVADO : ANAJANE DI LORENZO PACIULLO
AGRAVADO : ANACLAUDIA DI LORENZO PACIULLO
AGRAVADO : ANASILVIA DI LORENZO PACIULLO SOUZA ARANHA
AGRAVADO : ANAPAULA DI LORENZO PACIULLO
ADVOGADO : ROGÉRIO DAMASCENO LEAL E OUTRO (S)
INTERES. : JOSE SIMPLICIO DA SILVA
INTERES. : NOEMIA MARQUES DA SILVA
INTERES. : JORGE ADALBERTO COSTA
INTERES. : WILSON REIS DOS SANTOS
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Os agravantes sustentam que "o recurso especial interposto pelo agravante, em momento algum pretendeu o reexame da prova produzida, o que, obviamente, encontraria óbice na Súmula 7 do STJ, mas, sim, firmou-se na má valoração da prova e a afronta ao artigo 436 do Código de Processo Civil, não merecendo, assim, 'data vênia', a negativa de seguimento, uma vez que todos os requisitos de admissibilidade encontram-se preenchidos" (e-STJ, fl. 1.717).

A insurgência recursal dirige-se contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu estarem presentes os elementos necessários para o deferimento da reintegração de posse, e também que não ficou configurado o alegado cerceamento de defesa.

Nesta feita, cotejando novamente os argumentos recursais e os fundamentos adotados no acórdão recorrido, tem-se que a insurgência recursal não prospera.

A preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso, porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado valorar esta ou aquela prova, de modo a ficar convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que cabe ao juiz a análise das provas presentes nos autos.

" Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto"(AgRg no REsp 373.611⁄RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄2⁄2002, DJ de 25⁄3⁄2002, p. 206).

É importante salientar que, segundo a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, "a livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual" (REsp 7.870⁄SP, Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 3.2.1992).

Tal orientação decorre da adequada interpretação das normas contidas nos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte:

"Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."
"Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos."

Infere-se, portanto, que o juiz não está adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que "o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos"(AgRg no REsp 761.067⁄RS, Relator o Ministro LUIZ FUX, DJ de 13.2.2006).

Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu estarem presentes nos autos elementos que demonstrem a posse e propriedade dos recorridos. Confira-se:

" Da simples leitura de tais depoimentos é possível aferir que os argumentos dos réus não passam de mais uma tentativa de desacreditar os postulados iniciais, de forma vazia, destituída de provas concretas.
E, como já dito anteriormente, tais depoimentos, se tidos como falsos pelos réus, deveriam ter sido impugnados pela via apropriada, o que não ocorreu.
A testemunha Sonia Terezinha Gregório afirmou ser caseira da autora Thereza Di Lorenzo Paciullo, e estar trabalhando no imóvel há trinta anos. Asseverou ter comunicado à autora a invasão parcial da área em debate, corroborando o exercício da posse do bem pela autora (fls. 902⁄908).
As demais testemunhas dos réus confirmam a venda irregular de lotes de terra, bem como a invasão da área, fatos estes que não foram negados pelos réus José Simplicio e Jorge Adalberto ao se voltarem contra a representação ao Ministério Público, asseverando inclusive já terem assinado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (fis. 1052⁄1054).
Aliás, no procedimento realizado pelo SAAE também foi constatada a invasão da propriedade das autoras, conforme corroborado pelos depoimentos das testemunhas e demais provas dos autos.
Por fim, uma vez que a representação ao Ministério Público foi indeferida, pois os fatos acerca do loteamento irregular da área já são objeto de ação civil pública (fls. 1189⁄1190), deixaram as partes de ter interesse recursal no ponto em questão." (e-STJ, fl. 1.380)

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 587.690⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄3⁄2015, DJe de 9⁄4⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. REEXAME DE PROVA.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 468.758⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄9⁄2014, DJe de 16⁄9⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo.
2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial.
3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356⁄STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 618.373⁄TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5⁄5⁄2015, DJe de 11⁄5⁄2015)

Tem-se, pois, que os ora agravantes não deduziram argumentação nova capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0293660-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 615.979 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20038260224 103200303871 XXXXX12003491554 322191 XXXXX20038260224
EM MESA JULGADO: 16⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : APARECIDA ELIAS JACINTO - ESPÓLIO
AGRAVANTE : BENEDITO JACINTO - ESPÓLIO
REPR. POR : PAULO VALÉRIO FIRMINO - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO RUTKOSKI
SARAH DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : THEREZA DI LORENZO PACIULLO
AGRAVADO : ANAJANE DI LORENZO PACIULLO
AGRAVADO : ANACLAUDIA DI LORENZO PACIULLO
AGRAVADO : ANASILVIA DI LORENZO PACIULLO SOUZA ARANHA
AGRAVADO : ANAPAULA DI LORENZO PACIULLO
ADVOGADO : ROGÉRIO DAMASCENO LEAL E OUTRO (S)
INTERES. : JOSE SIMPLICIO DA SILVA
INTERES. : NOEMIA MARQUES DA SILVA
INTERES. : JORGE ADALBERTO COSTA
INTERES. : WILSON REIS DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse - Esbulho ⁄ Turbação ⁄ Ameaça
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : APARECIDA ELIAS JACINTO - ESPÓLIO
AGRAVANTE : BENEDITO JACINTO - ESPÓLIO
REPR. POR : PAULO VALÉRIO FIRMINO - INVENTARIANTE
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO RUTKOSKI
SARAH DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : THEREZA DI LORENZO PACIULLO
AGRAVADO : ANAJANE DI LORENZO PACIULLO
AGRAVADO : ANACLAUDIA DI LORENZO PACIULLO
AGRAVADO : ANASILVIA DI LORENZO PACIULLO SOUZA ARANHA
AGRAVADO : ANAPAULA DI LORENZO PACIULLO
ADVOGADO : ROGÉRIO DAMASCENO LEAL E OUTRO (S)
INTERES. : JOSE SIMPLICIO DA SILVA
INTERES. : NOEMIA MARQUES DA SILVA
INTERES. : JORGE ADALBERTO COSTA
INTERES. : WILSON REIS DOS SANTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863989096/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-615979-sp-2014-0293660-4/inteiro-teor-863989105

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