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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2015
Julgamento
16 de Junho de 2015
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_684071_a04a3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : SPE DOM HELDER CÂMARA 3.152 INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : ALLAN RODRIGO DA SILVA MARTINS
BRUNO CESAR ALVES PINTO
MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADILSON ROSA DE SOUZA
ADVOGADO : JORGE TOMAZ DE AQUINO JÚNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A discussão em relação à ocorrência de caso fortuito, a acarretar a demora na entrega do imóvel, exige reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte.
2. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático- probatórios dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato de compra e venda, que os lucros cessantes e os danos morais foram devidamente comprovados. Rever tais conclusões, na via estreita do recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7⁄STJ.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba reparatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$ 20.000,00, acrescidos de juros e correção monetária.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de junho de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : SPE DOM HELDER CÂMARA 3.152 INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : ALLAN RODRIGO DA SILVA MARTINS
BRUNO CESAR ALVES PINTO
MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADILSON ROSA DE SOUZA
ADVOGADO : JORGE TOMAZ DE AQUINO JÚNIOR E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática da lavra deste Relator, que negou provimento ao agravo pelos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 535 do CPC; b) incidência da Súmula 7⁄STJ em relação à alegação de violação aos arts. 393 do CC e 14, § 3º, do CDC; c) razoabilidade do valor arbitrado a título de danos morais.

Nas razões recursais, a agravante alega que: a) "requerer a desistência de recorrer em relação ao art. 535, ambos do CPC" (fl. 282); b) "realmente há excludente de ilicitude, o caso fortuito que foi explanado pelo juízo de primeiro grau de forma equivocada, onde não considerou o aquecimento do mercado imobiliários como fator determinante para o atraso na entrega da obra" (fl. 283); c) "havendo motivo plausível para o atraso na entrega do imóvel não há que se falar em pagamento de lucros cessantes" (fl. 284); d) "inaplicável, ainda, a incidência de danos morais ao caso, pois se houve a comprovação motivada pelo atraso na entrega do imóvel, conforme o próprio entendimento do julgador de segundo grau, não há ilicitude capaz de sustentar o pagamento requerido" (fl. 285); e) "amparado na jurisprudência atual sobre o valor pago para o atraso na entrega de imóvel, deve ser, caso confirmado, diminuído nos moldes da decisão acima mencionada" (fl. 286).

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : SPE DOM HELDER CÂMARA 3.152 INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : ALLAN RODRIGO DA SILVA MARTINS
BRUNO CESAR ALVES PINTO
MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADILSON ROSA DE SOUZA
ADVOGADO : JORGE TOMAZ DE AQUINO JÚNIOR E OUTRO (S)
VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Cabe examinar, no presente agravo, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante.

Quanto à alegação de ofensa aos arts. 393 do Código Civil e art. 14, § 3º, do CDC, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de caso fortuito, amparando-se nos seguintes fundamentos:

"Pois bem. A tese arguida pela apelante, sobre a incidência de caso fortuito, visando a reforma da sentença, de molde a afastar o dever jurídico de reparação já é por demais conhecida pelos pretórios e não encontra acolhida na melhor jurisprudência e na boa doutrina, que leciona sobre o tema.
Diz a recorrente que o atraso na entrega do imóvel se deveu a caso fortuito e imprevisto, representados pelas dificuldades e contratempos gerados pelo forte aquecimento do mercado da construção civil e a escassez de mão de obra.
Deve-se indagar: o cumprimento regular dos contratos dependeria então do desaquecimento do mercado, da fartura da mão de obra e quiça, do desemprego, ou dependeria de uma melhor preparação das empresas? Beira às raias do absurdo tal argumento e, em hipótese alguma, a circunstância é capaz de afastar a existência do dever jurídico de reparação dos danos sofridos pelo autor da ação, ora apelado. Caso contrário, estar-se-ia transferindo o risco do empreendimento para o consumidor, violando todo o sistema no qual se encontra assentado o direito do consumidor, tendo por um dos seus principais fundamentos o emprego da teoria do risco do empreendimento.
Trata-se de fato indesculpável. A justificativa apresentada somente confirma o despreparo e o desrespeito ao direito alheio, reputado fortuito interno pelos pretórios, insuficiente para romper o nexo de causalidade existente." (e-STJ, fl. 189) .

Nesse contexto, a inversão do decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência, no entanto, incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Esta é a jurisprudência desta Corte Superior em casos similares ao dos presentes autos. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7⁄STJ. LUCROS CESSANTES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. REVISÃO DO VALOR. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 676.571⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe de 5⁄5⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO AFASTADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. OFENSA AO ART.
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07⁄STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 388.439⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe de 7⁄5⁄2015)
"AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A discussão com relação à ocorrência de caso fortuito, que acarretou a demora na entrega do imóvel, exige reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte .
Agravo improvido."
(AgRg no Ag 849.084⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄2⁄2008, DJe de 10⁄3⁄2008)
"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA FUTURA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. OBRA. PARALISAÇÃO. PRAZO ESTIPULADO. NÃO ENTREGA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABÍVEL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ . INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO."
(AgRg no AgRg no Ag 1.137.044⁄RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , QUARTA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2009, DJe de 7⁄12⁄2009)

Ademais, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato de compra e venda, entendeu pela existência de danos materiais e morais, nestes termos consignando:

"Pelas disposições do art. 394, do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
A mora da apelante poderia apenas ser considerada rompida pelo efetivo cumprimento da obrigação, mediante a entrega do imóvel ao adquirente, ou mediante inequívoca demonstração no sentido de que o imóvel somente não foi entregue por culpa do adquirente, ou seja, através da demonstração de que a mora seria do credor, do que não cuidou a apelante., na hipótese em apreço.
Portanto, encontra-se igualmente correta a fixação da quantia estabelecida pela sentença, quanto aos alugueres devidos pelo apelado durante o atraso no recebimento da unidade adquirida, de acordo com a prova documental produzida, assim como ocorre em relação a verba reparatória de danos morais, fixada adequadamente , tomando em consideração as condições econômicas das partes, o tempo durante o qual o adquirente permaneceu impedido de utilização do imóvel, cerca de um ano, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (e-STJ, fl. 192)

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 561.755⁄RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄9⁄2014, DJe de 30⁄9⁄2014; AgRg no AREsp 546.906⁄RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9⁄9⁄2014, DJe de 16⁄9⁄2014).

Ademais, o v. acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que o descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda autoriza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Nesse sentido: AgRg no AREsp 525.614⁄MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄8⁄2014, DJe de 25⁄8⁄2014; AgRg no Ag 1.319.473⁄RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄6⁄2013, DJe de 2⁄12⁄2013; REsp 1.355.554⁄RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄12⁄2012, DJe de 4⁄2⁄2013; AgRg no Ag 1.319.473⁄RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄6⁄2013, DJe de 2⁄12⁄2013.

No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.

Assim, o eg. Tribunal de origem, ao manter a verba indenizatória em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), agiu de acordo com os patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e com as peculiaridades da espécie, não se mostrando nem exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, razão pela qual não merece acolhida a pretensão da ora recorrente de que seja reduzido o quantum indenizatório.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, entendeu ser devida a reparação por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC, revela-se inviável, em especial, em virtude do óbice erigido pela referida súmula.4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 328.960⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 13⁄5⁄2014, DJe de 28⁄5⁄2014)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0074383-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 684.071 ⁄ RJ
Números Origem: 00358145120128190001 201524553747
EM MESA JULGADO: 16⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SPE DOM HELDER CÂMARA 3.152 INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : BRUNO CESAR ALVES PINTO
MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA E OUTRO (S)
ALLAN RODRIGO DA SILVA MARTINS
AGRAVADO : ADILSON ROSA DE SOUZA
ADVOGADO : JORGE TOMAZ DE AQUINO JÚNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SPE DOM HELDER CÂMARA 3.152 INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : BRUNO CESAR ALVES PINTO
MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA E OUTRO (S)
ALLAN RODRIGO DA SILVA MARTINS
AGRAVADO : ADILSON ROSA DE SOUZA
ADVOGADO : JORGE TOMAZ DE AQUINO JÚNIOR E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1417121 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863989246/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-684071-rj-2015-0074383-4/inteiro-teor-863989255

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