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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/08/2015
Julgamento
12 de Agosto de 2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RCL_21557_ff6c6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVANTE : TRISUL S⁄A
ADVOGADO : MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI E OUTRO (S)
RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SOROCABA - SP
INTERES. : AILTON CUNHA DIAS
ADVOGADO : RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA Nº 115⁄STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115⁄STJ).
2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Brasília (DF), 12 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu de plano a inicial, pois, no caso dos autos, a matéria relativa à cobrança da comissão de corretagem não está disciplinada em enunciado de súmula deste Tribunal, tampouco há indicação, na petição inicial, de julgamento acerca do tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Além disso, não se evidencia hipótese de teratologia que justifique a relativização desses critérios (fls. 134⁄135, e-STJ).

As agravantes sustentam que "a não admissão da reclamação contribuiria para a desconsideração do direito infraconstitucional pacificado por essa Corte, dando ensejo à insegurança jurídica e frustrando papel constitucional desse Superior Tribunal de Justiça" (fl. 140, e-STJ).

Pleiteiam a reforma da decisão para que seja determinado o regular processamento da reclamação.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Verifica-se que a titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos, conforme atestado pela Coordenadoria da Segunda Seção:

"Certifico que não há, nos autos, instrumento procuratório outorgado pelas agravantes ao titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento" (e-STJ fl. 143) .

Com efeito, esta Corte Superior de Justiça há muito consolidou o entendimento de que o recurso interposto por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula nº 115⁄STJ).

Ademais, pacífico é o entendimento de que as disposições constantes nos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam à instância especial.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115⁄STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115⁄STJ.
2. 'Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115 do STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial.' (AgRg no AREsp 169.288⁄MG, Relator o Ministro MARCO BUZZI, DJe de 20⁄5⁄2014) 3. Agravo regimental não conhecido"
(AgRg no AREsp 294.833⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2014, DJe 26⁄08⁄2014).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A orientação do STJ é firme no sentido de ser inexistente recurso não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115 do STJ.
2. Não se aplica o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"
(AgRg no AREsp 534.636⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2014, DJe 26⁄09⁄2014).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115⁄STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DOS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O recurso apresentado por advogado sem poderes para representar a parte recorrente é inexistente. Súmula 115⁄STJ.
2. Na instância especial, não se aplica o disposto nos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil. Precedentes.
(...)
7. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (AgRg no Ag 1.385.580⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2011, DJe 1º⁄2⁄2012).

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgRg na
Número Registro: 2014⁄0264299-9
Rcl 21.557 ⁄ SP
Números Origem: 00192942720138260662 192942720138260662 20140000014897 20140000033107
EM MESA JULGADO: 12⁄08⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
RECLAMANTE : TRISUL S⁄A
ADVOGADO : MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI E OUTRO (S)
PACIENTE : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SOROCABA - SP
INTERES. : AILTON CUNHA DIAS
ADVOGADO : RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Corretagem
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVANTE : TRISUL S⁄A
ADVOGADO : MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI E OUTRO (S)
PACIENTE : SEGUNDA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SOROCABA - SP
INTERES. : AILTON CUNHA DIAS
ADVOGADO : RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Documento: 1428307 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863990209/agravo-regimental-na-reclamacao-agrg-na-rcl-21557-sp-2014-0264299-9/inteiro-teor-863990220

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