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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1505030 MG 2011/0135689-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 17/08/2015

Julgamento

6 de Agosto de 2015

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1505030_fabb8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : C G DA S J
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PINHEIRO M DE OLIVEIRA
RECORRIDO : S C G S - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : S N F S
ADVOGADO : EDERCY CATHARINA PACE DE SOUZA LIMA E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do Código Civil⁄2002.
2. A variabilidade ou possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, e que está prevista e reconhecida no referido art. 1.699, não diz respeito somente à possibilidade de sua redução, majoração e exoneração na mesma forma em que inicialmente fixados, mas também à alteração da própria forma do pagamento sem modificação de valor, pois é possível seu adimplemento mediante prestação em dinheiro ou o atendimento direto das necessidades do alimentado ( in natura ), conforme se observa no que dispõe o art. 1.701 do Código Civil⁄2002.
3. Nesse contexto, a ação de revisão de alimentos, que tem rito ordinário e se baseia justamente na característica de variabilidade da obrigação alimentar, também pode contemplar a pretensão de modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura) , devendo ser demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão, cabendo ao juiz fixar ou autorizar, se for o caso, um novo modo de prestação.
4. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti o Sr. Ministro e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi.
Brasília, 06 de agosto de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0135689-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.505.030 ⁄ MG
Número Origem: 10024061968327002
PAUTA: 04⁄08⁄2015 JULGADO: 04⁄08⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : C G DA S J
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PINHEIRO M DE OLIVEIRA
RECORRIDO : S C G S - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : S N F S
ADVOGADO : EDERCY CATHARINA PACE DE SOUZA LIMA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : C G DA S J
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PINHEIRO M DE OLIVEIRA
RECORRIDO : S C G S - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : S N F S
ADVOGADO : EDERCY CATHARINA PACE DE SOUZA LIMA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Cuida-se de recurso especial interposto por C G DA S J, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face do v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA FORMA DA PRESTAÇÃO. INALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. - Inviável é o pedido de alteração da verba alimentar, quando não comprovada a mudança na situação financeira do alimentante, face ferir o que preceitua o art. 1.699 do atual Código Civil. (fl. 436)

Aponta o recorrente, em suas razões, violação ao art. 1.699 do Código Civil atual, bem como divergência jurisprudencial em relação a acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Afirma que a ação revisional de alimentos não se presta somente ao aumento ou diminuição do valor dos alimentos, mas também a modificar a forma de prestação dos alimentos, de modo a melhor atender os interesses do alimentando, no caso sua filha.

Narra que a genitora não reverte a verba alimentar em favor da menor alimentanda. Aponta, nessa linha, ter sido cancelado o plano de saúde por desleixo e inadimplência. Diz que a mãe faz viagens ao exterior sem data para retorno, não cumprindo suas obrigações e vivendo em constante descontrole financeiro.

Ressalta que a questão não é de fiscalizar as contas da menor, mas sim de garantir que essa seja a efetiva destinatária dos alimentos.

Noticia que a filha voltou a morar com ele por vontade própria, estando pendente uma ação de modificação de guarda.

Requer a reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a possibilidade de modificação da forma de pagamento dos alimentos em ação revisional.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 452).

O recurso especial ascendeu a esta Corte por força do provimento do AREsp 49.508⁄MG.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : C G DA S J
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PINHEIRO M DE OLIVEIRA
RECORRIDO : S C G S - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : S N F S
ADVOGADO : EDERCY CATHARINA PACE DE SOUZA LIMA E OUTRO (S)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR): Tem-se, na origem, ação revisional de alimentos promovida por C G da S J em face de S C G S, na qual o autor, pai da requerida, pretende passar a pagar os alimentos com os quais se comprometeu em acordo firmado na ação de separação, no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), in natura, isto é, adimplindo o condomínio e o IPTU do apartamento adquirido em nome da menor, as mensalidades escolares e as prestações do plano de saúde, além de depositar o valor correspondente a um salário mínimo em conta-corrente da própria alimentanda. Atualmente, os valores são pagos mediante desconto em folha de pagamento.

A sentença julgou improcedente o pedido, valendo destacar o seguinte trecho do decisum:

"Quanto ao mérito, é cediço que para a revisão dos alimentos mister a presença de um dos requisitos exigidos pela lei: a piora das condições financeiras do alimentante ou a melhora na situação do beneficiário dos ditos alimentos.
(...)
No caso em apreço, após a análise de toda a prova produzida, verifico que o autor não fundamenta seu pedido revisional na alteração de suas condições financeiras ou das necessidades da alimentanda, já que o mesmo pretende, tão-somente, a modificação na forma de prestar os alimentos de modo a ter um maior controle dos gastos da genitora da criança.
Cabe ao autor, querendo, pleitear a prestação de contas em relação à pensão alimentícia que paga à requerida.
Inexistindo, assim, comprovação da modificação da possibilidade do Autor ou da necessidade da Ré, não vejo como acolher o pedido revisional." (fl. 387)

Interposta apelação, foi desprovida pelo eg. Tribunal mineiro, merecendo transcrição o seguinte excerto do v. acórdão:

"O apelante não pretende nenhuma das alternativas previstas no referido artigo, pretende apenas a modificação da forma de prestação. Não há também cumprimento dos requisitos exigidos pela lei, pois não houve nenhuma alteração em sua situação financeira e nem na situação da beneficiária. Deste modo, não há previsão no artigo para tal pretensão, sendo inapropriada a Ação Revisional para atender aos seus anseios.
(...)
Inviável é o pedido de alteração da verba alimentar, quando não comprovada a mudança na situação financeira do alimentante, face ferir o que preceitua o art. 1.699 do atual Código Civil." (fl. 438)

No especial, pretende o recorrente seja reconhecida a possibilidade de modificação da forma de pagamento dos alimentos em ação revisional.

Portanto, o cerne da questão é definir se é possível, em sede de ação revisional, pleitear a alteração na forma de pagamento dos alimentos, ainda que não haja modificação nas condições financeiras quer do alimentante, quer do alimentando.

Na hipótese dos autos, conforme noticia o recorrente, a forma de pagamento dos alimentos foi definida em acordo homologado judicialmente. Com isso, não é possível sua mudança unilateral. Nesse propósito:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR. TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE OUTRO HC. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 691 DO STF.
1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de relator, tendo em vista a necessidade de submissão da questão ao órgão colegiado competente. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar).
2. Inexistente teratologia ou manifesta ilegalidade aptas a afastar a incidência da Súmula 691. Com efeito, "não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial. " (4ª Turma, de RHC 35.291⁄MG, de minha relatoria), além do que, mesmo que em tese fosse possível a compensação, parcela da dívida remanesceria não honrada, de forma que não seria elidido o decreto de prisão, na medida em que o pagamento parcial do débito não afasta o decreto de prisão, na linha de reiterados precedentes deste Tribunal.
3. Ordem denegada.
(HC 297.951⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 23⁄9⁄2014, DJe de 29⁄9⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.257.779⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 4⁄11⁄2014, DJe de 12⁄11⁄2014)

É de se perquirir, então, qual o meio colocado à disposição do devedor para modificar a forma de prestação dos alimentos, quando não há concordância do credor.

A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do Código Civil⁄2002, que tem a seguinte redação:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Assim, em princípio, não se prestaria tal ação às hipóteses de mera pretensão de modificação na forma de prestar os alimentos.

Porém, há que se considerar a variabilidade ou possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos e que está prevista e reconhecida na regra supratranscrita. Assim, não diz respeito somente à possibilidade de sua redução, majoração e exoneração na mesma forma em que inicialmente fixados, mas também à alteração da própria forma do pagamento sem modificação de valor, pois é possível seu adimplemento mediante prestação em dinheiro ou o atendimento direto das necessidades do alimentado (in natura), conforme se observa no que dispõe o art. 1.701 do Código Civil⁄2002:

Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.
Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.

Nesse contexto, a ação de revisão de alimentos, que tem rito ordinário e se baseia justamente na característica de variabilidade da obrigação alimentar, também pode contemplar a pretensão de modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), devendo ser demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão, cabendo ao juiz fixar ou autorizar, se for o caso, um novo modo de prestação.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALTERAÇÃO NO VALOR DA PENSÃO. REEXAME DE PROVAS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
1. Inviável se discutir, na estreita via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática.
2. Se os alimentos in natura compõem a prestação alimentar, por força de convenção, não há o que se objetar quanto à conveniência das partes e o amparo legal da medida.
3. A variabilidade - característica dos alimentos -, além de possibilitar a majoração, redução, ou mesmo exoneração da obrigação alimentar, também pode ser aplicada à fórmula para o cumprimento da obrigação que inclui a prestação de alimentos in natura, notadamente quando a alimentada aponta dificuldades para usufruir dessa fração dos alimentos.
4. O fim do consenso que regulava a forma de prestação alimentar, aliado a pedido do alimentado para que haja conversão dos alimentos in natura para pecúnia, são elementos suficientes para autorizar o julgador, com base no parágrafo único do art. 1.701 do CC-02, a fixar de pronto nova forma de cumprimento da prestação que deverá, prioritariamente, privilegiar o pagamento de alimentos em dinheiro.
5. Recurso parcialmente provido.
(REsp 1.284.177⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4⁄10⁄2011, DJe de 24⁄10⁄2011)

Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que, reconhecida a condição da ação, quanto à viabilidade do pedido de modificação da forma de prestar a obrigação alimentar em ação revisional de alimentos, prossiga no julgamento da demanda como entender de direito.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0135689-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.505.030 ⁄ MG
Número Origem: 10024061968327002
PAUTA: 04⁄08⁄2015 JULGADO: 06⁄08⁄2015
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : C G DA S J
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PINHEIRO M DE OLIVEIRA
RECORRIDO : S C G S - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR : S N F S
ADVOGADO : EDERCY CATHARINA PACE DE SOUZA LIMA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti o Sr. Ministro e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Marco Buzzi.

Documento: 1423389 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863992800/recurso-especial-resp-1505030-mg-2011-0135689-2/inteiro-teor-863992811

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